norma nº 3800/2023

SAS BUTA toy,
legais,
seguinte Lei:
redação:
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Rom
LEI Nº 3.800/2023
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2300/2007.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2300/2007 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$
460,00 (quatrocentos e sessenta
reais), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em
folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2023.
) do valor total dos vales.”
de sua publicação, com efeitos
REGISTRE-SE E PUBLIQUE:
Em, 24 de janeiro de '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal