norma nº 3801/2023

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LEI Nº 3.801/2023
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2566/2010.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o art. 79 da Lei Municipal 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).
Correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores. Mediante desconto em folha
devidamente autorizado. No percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de janeiro de 20
VALMIR RIBEIR EIRA
Secrétário Municipal de Administração