norma nº 3802/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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Fica
LEI Nº 3.802/2023
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
FUMSA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta
reais), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em
folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
me É ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-:
Em, 24 de janeiro de 2023:
Secretário Munjéipal ministração