norma nº 3803/2023

SAS BUTA 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PÉ PP: Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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LEI Nº 3.803/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01
(um) Tesoureiro, carga horária 33 horas semanais, com salário de R$ 1.732,05 (hum mil, setecentos e trinta e
dois reais e cinco centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está prevista
no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de 06
(seis) meses, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido
no momento em que for Homologado o Resultado Final do Concurso Público, ficando assegurado ao contratado
os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade,
penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação vigente;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
2.014 — Administração da Secretaria Mun. de Fazenda, Planejamento e Gestão
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Municipal de Administração
SABIA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
b (A
q é Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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ANEXO |
QUADRO: Tesoureiro
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 04
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 03
CÓDIGO: 1.3.4.3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à
sua guarda.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Receber e pagarem moeda corrente: entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar,
nos prazos legais, os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber e recolher
importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar a ar pareceres e encaminhar
processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e
outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques
bancários; efetuar pagamento de pessoal, fornecer suprimento para pagamentos externos;
confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo exige contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso