norma nº 3805/2023

SAS BUTA r9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q & Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
cd
LEI Nº 3.805/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM
CARÁTER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 06
(seis) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil e/ou anos iniciais, carga horária de 22 horas
semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze
reais e nove centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão
previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva do edital do
Processo Seletivo Simplificado válido, para o chamamento da vaga de professor descrita no art. 1º da presente
IV- vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art.4º-Paraa contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal - 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAP BUTA so,
Prefeitura Munic
4 Rua do Comércio,
ipal de Butiá
+ 590 — Bairro Centro - Butiá
ai Tel.: 51 3652 9400 — Wwww.butia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
Paio de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
unicipal. á
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
SE =SE TOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-pedagógica;
*
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de
realizar sua ação cooperativ
avaliação condizentes com o e
amente no âmbito escolar;
squema de referências técnicas utilizado pela escola;
vidades cívicas e outras
; atender à solicitação da escola
cente desenvolvida no âmbit
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horá
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
SEE o TARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreira do Magistério Público
Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL:
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
O escolar; executar outras tarefas correlatas.
rio: Período normal de trabalho: 22 horas semanais.
diploma do curso de formação de professores devidamente registrado.
período.