| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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SAS BUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E % Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br “bp a LEI Nº 3.806/2023 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por mais 6 (seis) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.567/2020, referente a contratação de nutricionista, para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de janeiro de 2023. ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE