norma nº 3807/2023

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gp at
LEI Nº 3.807/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE
CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES
DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL,
QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREI
atribuições legais, na forma do
RA DE ALMEIDA, Prefeito Mu
artigo 106, incisos IIl e IV, da Lei
nicipal de Butiá, no uso de suas
Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Está Lei dispõe sobre a
participantes do Programa Médicos pelo Brasil, que ex
concessão de ajuda de custo aos médicos
ercem suas atividades no Município de Butiá.
Art. 2º - O Município concederá aos médicos
participantes do Programa ajuda de custo
mensal no valor em pecúnia de no mínimo R$
determina a Portaria GM/MS n.º 3.193, de 2 de a
GM/MS n.º 3.353, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º - A ajuda de custo será re
Programa na proporção da efetividade do médico
injustificadas, ressalvados os casos de afastament
de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º - O cancel
desligamento do médic
Art. 5º
própria.
Art. 6º - Esta Lei entra
início do mês de janeiro de 2023.
amento do pagamento do auxílio previsto nesta Lei dar-
O ou por encerramento do Programa.
4.300,00
gosto de
(quatro mil e trezentos reais), conforme
2022, que alterou o artigo 8º da Portaria
passada durante todo o período de execução do
participante, sendo autorizado o desconto de faltas
O previstos no Anexo da Portaria GM/MS n.º 3.353,
se-á com o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiso de 2023.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal