norma nº 3808/2023

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LEI Nº 3.808/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE
ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na reversão de
doação da área descrita na Lei 3.066/2015, restando a mesma revogada em razão de incidência do
artigo 4º da referida Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deve proceder na reversão da área junto
ao Registro de Imóveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, deverão ser
cobradas da empresa BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal