norma nº 3809/2023

SA SUTIA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.809//2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 186.315,43, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
186.315,43 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
U.Orç. 02 - Fundo Des.Man.Bas. e Valor. dos Prof. FUNDEB..
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.147 — FUNDEB - Transf. FUNDEB Complem. União VAAR
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................... ii
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...
R$ 186.315,43
R$ 183.000,00
«R$ 3.315,43
TOTAL DAS:SUPLEMENTAÇÕES 5 R$ 186.315,43
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal