norma nº 3810/2023

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LEI Nº 3.810/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO
AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS
CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
presente,
Art. 1º - Fica concedida revisão geral salarial de 10,00%, (dez por cento) aos
Servidores do Quadro de Servidores e do Quadro em Extinção, bem como aos cargos em Comissão,
todos do Poder Legislativo Municipal, sendo 5,93%, (cinco virgula noventa e três por cento), referentes
à reposição salarial e 4,07%, (quatro vírgula sete por cento), referentes ao aumento real.
Parágrafo Único — A revisão prevista no “caput” do presente artigo, deverá
incidir também sobre o Vale Alimentação, conforme Lei Municipal nº 1871/2003.
Art. 2º - Fica concedida revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais no índice de 5,93%, (cinco vírgula noventa e três por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de janeiro de 2023.
DANI EREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal