| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 189.090,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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q SBUTA toa, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá * Tel:51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ETA LEI Nº 3.811/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 189.090,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 606- — Extensão Rural 0090 — Apoio aos Produtores Rurais Projeto 1.042 — Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada Proposta 11374/2020 Conv. 908030...R$ 189.090,00 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Perm ..R$ 100,00 .. R$ 189.090,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. R$ 189.090,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos pelo excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de fevereiro de 2023. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal