norma nº 3812/2023

949 BUTIA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
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E
LEI Nº 3.812/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ R$ 35.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
:Orc. 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
20 — Agricultura
122 — Administração Geral
0002 — Apoio Administrativo ao Poder Executivo
Atividade 2.148 — Programa Melhores Amigos........
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 35.000,00
- -R$ 100,00
FOTAISDAS SUPLEMENTAÇÕES (anti sn A A
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de fevereiro de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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