| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” | ea gde NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.239/2017 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ÃO FISCAL DE CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$ 418,99 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), ao Fiscal de Contratos da Prefeitura de Butiá, devendo Ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual. Art. 2º - Ao Fiscal de Contratos ficam atribuídas as funções descritas no Anexo |, desta Lei. Art. 3º - Para a gratificação de Fiscal de Contratos, poderá ser nomeado um número máximo de 04 (quatro) servidores Público municipal concursados, integrantes do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. Art. 4º - À gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada, Bonificação ou Gratificação percebida pelo servidor. Art. 5º - O Fiscal de Contrato será nomeado pelo Prefeito Municipal, através de Portaria. Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na datas de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de junho de 2017. Dur ns Abalo ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal EDSON DAISÍLVA LEAL Secretário Munici pal de Administração 0 8UTIár, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” BUTIA ap NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ANEXO | ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO | - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos; Il - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; Hll - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes; V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência; VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; MIL - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos: VIII - atestar as notas fiscais e faturas; IX - comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;