norma nº 3813/2023

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LEI Nº 3.813/2023
ISENTA OS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS —
MEI DO PAGAMENTO DA TFV, ALTERANDO O
ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL N. 500 DE 08 DE
OUTUBRO DE 1981 EM CONFORMIDADE COM A LEI
COMPLEMENTAR N. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 110 da Lei Municipal 500 de 08 de outubro de 1981, 08 3º
com a seguinte redação:
8 3º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização ou Vistoria — TFV,
instituída pela Lei Municipal nº 605/84, os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS — MEI.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.793/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de fevereiro de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
Em, 06 de fevereir
PEREIRA
Segretário ipal de Administração