norma nº 3814/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº. 3.814/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
IMÓVEL, LOCADO PELO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa JSL S.A,,
CNPJ nº 52.548.435/0231-10, parte de um imóvel (andar superior), locado pela Administração para
acomodar a Procuradoria do Município, localizado na Av. Leandro de Almeida, nº.461, Centro,
Butiá/RS, com uma área de 212,74m?.
Parágrafo único — As salas a ser cedida para a Empresa, será pelo período necessário
da demanda do Processo Seletivo para a implantação da mesma, no Município de Butiá.
Art. 2º - A cedência das salas será revogada na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade, cabendo, ao Município, solicitar a desocupação do imóvel pela Empresa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de fevereiro de 2023.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Secretário, e Administração