norma nº 3815/2023

GAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.815/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA JSL
S.A.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
JSL S.A., , inscrita no CNPJ sob o nº 52.548.435/0231-10, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rodovia Br 290, s/nº, Butiá/RS, uma fração de terras de 20.390,01mm? de propriedade do Município, localizado
no Parque Industrial do Município de Butiá, conforme Mapa da área, Memorial Descritivo e a Matrícula nº
10.840, do Registro de Imóveis, que passas a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação de um prédio destinado a uma Empresa de transporte.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
Parágrafo Único - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar o seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| - Contratação de Mão de obra direta — aproximadamente 500 funcionários;
Il - Manutenção das vias de acesso ao Parque Industrial.
Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza o inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2003.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de fevereiro de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
às SO
TÁ, pessoa jurídica de direito público,
sua Prefeitura estabelecida na
, deste Cfcio, em 25 S/Z
Aim R$0,25; 0655.,08 00002. 03861 -
cisa, Registradora
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município De Butiá
Endereço: Avenida Parque Industrial, Área Industrial ||, Vila Custódio - Butiá -RS
Serviço: Levantamento Topografico de Área Industrial ll
Responsável Técnico: Téc. em Estradas Rafael Almeida | CFT-BR nº 221214408-2
Matrícula nº: 10.840 — Reg. Imóveis de Butiá,
a) ÁREA Matrícula 10.840:
Este memorial tem o objetivo de descrever um terreno urbano no Município
de Butiá/RS, com área superficial de A=20.390,01m:, situado na Avenida parque
industrial, distante 253,50m da esquina com a Estrada Alfredo Raguse, em jado
IMPAR do logradouro, cujo quarteirão é formado por estas e pela Faixa de
Dominio da BR-290, conforme dados e características que seguem abaixo:
« NORTE: vértice 03 ao 04 mede 142,50m, aonde faz fundo, confrontando-
se com Município de Butiá (lote A),
« SUL: vértice 01 ao 02 mede 99,20m, aonde faz frente, confrontando-se
com a Avenida Parque Industrial;
» LESTE: medindo em 3 segmento, lado esquerdo, do vértice 04 ao 05
mede 28,85m, do vértice 05 ao 06 mede 65,00m, do vértice 06 ao 01 mede
473,65m, confrontando-se com Município de Butiá (lote D);
* OESTE: vértice 02 ao 03 mede 213,00m, lado direito, confrontando-se com
Municipio de Butiá (ocupante: Empresa Texeira & Ortiz);
E
É
— LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
RESP; ICONICO:
Tãe; Estrados Rotgei
Aimeida
SERVIÇO ÁREA