norma nº 3816/2023

SA SUTA 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 2 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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LEI Nº 3.816/2023
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ",
DISPONDO SOBRE [o) PROGRAMA
TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO
DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA
DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A
COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "QUITA BUTIÁ", concedendo durante
a vigência desta Lei, anistia de Multas, Juros de Mora e Honorários Advocatícios, a contribuintes
inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários,
em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na multa, juros
de mora e honorários advocatícios para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida
referente a créditos tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não.
Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º, os débitos pendentes até
O exercício de 2022, ajuizados ou não.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser
considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do
contribuinte.
$1º- O valor do(s) débito(s) apurado(s) pelo Núcleo de Tributação da Administração
Municipal, poderá ser pago em uma única vez, dentro do mês da apuração, ou efetuar parcelamento,
com vencimentos mensais dentro do ano de 2023, desde que a data de vencimento da última parcela
não ultrapasse o dia 30 de dezembro do corrente exercício.
82º - O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento
perderá todos os incentivos decorrentes desta lei, voltando o débito ao valor original com desconto de
valores parciais eventualmente pagos e prosseguimento das ações executivas.
83º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá o processo suspenso até
O prazo previsto para quitação do débito.
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SABIA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E 2 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Art. 4º- O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais ou bloqueadas judicialmente.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação
local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que
couber, a presente Lei.
* Art. 7º Fica autorizado o reparcelamento de acordos judiciais referente a créditos
tributários e não-tributários administrativamente.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Procuradoria do Município, assim que comunicado
pelo Núcleo de Tributação, as providencias referentes a suspensão do processo executivo
eventualmente em tramitação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, com vigência até 30 de
dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de fevereiro de 2023.
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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