norma nº 3817/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEINº 3.817/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2788/2013,
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 3563/2020 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n. 2788/2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. A estrutura básica da administração do Município de Butiá, instituída pela presente Lei e
com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
1- Órgão de assessoramento
H- Órgãos de Administração Geral::
a) de natureza meio
b) de natureza fim
Hl — Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
a) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito:
1 — Chefia do Gabinete;
1.1 — Ouvidoria Municipal
1.2 — Junta de Serviço Militar.
2. Gabinete do Vice-prefeito
2.1. Assessoria do Gabinete
3. Gabinete da Primeira-Dama/Primeiro-Cavalheiro
4. Procuradoria Geral do Município:
4.1 — Assessoria Jurídica
6. Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura
6.1 — Núcleo de Conservação do Balneário
6.2 — Núcleo do esporte
6.3 Núcleo da Cultura e Turismo
6.4 — Setor de Eventos
7. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
8. Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
10. Sub - Prefeito
11. Comissão Permanente de Licitação
b) ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO:
1. Secretaria Municipal de Administração:
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1.1 — Núcleo Administrativo
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TT - Setor Administrativo e de informática;
1.1.2 — Setor de Vigilância
1.2 — Núcleo de Recursos Humanos;
1.3 - Núcleo de Patrimônio.
1.3.1 — Setor de Patrimônio
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2. Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão:
2.1 - Coordenadoria de Escrituração Contábil
2.2 - Núcleo de Tesouraria;
2.3 - Núcleo de Material;
2.4- Núcleo de Fiscalização
2.5 - Núcleo de Tributação
2.5.1 - Chefe de Setor de Cadastramento
2.6- Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos
2.7 - Núcleo de Participação Popular
b) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente:
1.1 — Núcleo Administrativo
1.2 — Núcleo Agropecuário
1.2.2 — Setor Patrulha Agrícola
1.3 — Núcleo de Meio Ambiente;
1.3.1 — Setor de Apreensão de Animais
2. Secretaria Municipal de Educação
2.1- Coordenadoria Projetos;
2.2- Núcleo Administrativo;
2.2.1 — Setor de Serviços Administrativos
2.3- Núcleo de Educação
2.4- Núcleo de Transporte Escolar
2.4.1 - Setor de Serviços de Serviços Diversos
3. Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
3.1- Núcleo Administrativo
3.3- Núcleo de Serviços Diversos como cemitério, parque rodoviário, obras e
estradas, serviços elétricos e afins;
3.3.1 -Setor de serviços abrangendo cemitério, parque rodoviário, serviços
elétricos e outros;
24 Ná 5 = jário:
25 Ne Senvicos-Elétri
3.6- Núcleo de Serviços de Manutenção da Frota
37- Núcleo-deTransito
4. Secretaria Municipal da Saúde:
4.2 - Núcleo Administrativo
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é» .1 — Setor de Atendimento ao Público
4.3 - Núcleo de Saúde e Vigilância Epidemiológica.;
4.3.1 — Setor Serviços de Saúde
5.. Secretaria de Trabalho, Cidadania e Ação Social
5.1 - Núcleo Administrativo
5.2 - Núcleo de Programas e de Assistência Social
5.3 - Núcleo de Cidadania
5.4. -Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente
6 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
6.1 — Núcleo Administrativo
6.2 — Núcleo de Desenvolvimento
6.2.1 — Setor de Serviços Gerais
7. Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
7.1- Núcleo de videomonitoramento;
7-2- Núcleo Administrativo;
7.3- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
7.4- Núcleo de Trânsito;
8. Secretaria Especial de Cidadania:
8.1- Núcleo Administrativo;
8.2- Núcleo da Cidadania;
8.3- Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial;
84- Núcleo de políticas públicas para a Juventude;
8.5- | Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;
9. Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
9.1- Núcleo Administrativo
c) ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e
funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir
a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento,
buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante:
! — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução;
Hl- assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao
Município;
HI — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do
plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 20-C à Lei Municipal n. 2788/2013, a criação na
estrutura administrativa do Município de Butiá, a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos
Estratégicos:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
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Art. 20- C - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos,
as seguintes atribuições:
1) formular, integrar e acompanhar a execução do planejamento estratégico e do modelo de gestão
adotado no Executivo Municipal;
Il) promover a gestão de governo, visando à garantia da eficiência dos serviços públicos municipais
prestados à comunidade por meio do acompanhamento e do monitoramento de projetos, entregas e
indicadores do Município de Butiá:
HI) formular, integrar, coordenar e acompanhar projetos estratégicos, considerando a transversalidade,
a relevância e a prioridade dos assuntos tratados;
IV) elaborar as propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais
da Administração Direta, bem como promover sua consolidação com as propostas da Administração
Indireta do Município de Butiá;
V) promover a relação com os demais entes federados, com entidades públicas e privadas e com o
segmento empresarial;
VI) prospectar oportunidades, analisar ou elaborar projetos e programas, bem como realizar os
procedimentos necessários para a captação de recursos junto à União, ao Estado e a entidades
financeiras nacionais e internacionais;
VIl- assessorar o Prefeito nos assuntos que lhe forem submetidos;
VIII - auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário:
IX - realizar a gestão da agenda institucional da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos
Estratégicos;
X - examinar os expedientes submetidos à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos,
solicitando as diligências necessárias a sua perfeita instrução;
XI - manter articulação permanente com as demais Secretarias visando o acompanhamento e a
gestão dos projetos estratégicos de governo, de forma sistêmica e transversal;
XII - indicar representação oficial da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos
nos Conselhos Municipais, Comitês, Grupos de trabalhos e outros;
XIII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 3º. Acrescenta-se a Lei o artigo 36-C a Lei Municipal n. 2788/2013, com a
seguinte redação:
Art, 36-C. - A Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, além do
Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
9.1 - Núcleo Administrativo:
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades
relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da
Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades
afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências,
administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se
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fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter
atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
Art. 4º. Acrescenta-se ao $ 1º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013 com as
alterações da Lei Municipal n. 3563/2020, os seguintes cargos:
Quant. Cargos De: Para: Padrão
01 Secretário Especial de Segurança, Subsídio fixado
Defesa Civil e Trânsito pelo Legislativo
01 Secretário Especial de Cidadania Subsídio fixado
pelo Legislativo
01 Secretário Municipal de CC4/FG4/BON4
Planejamento e Assuntos
Estratégicos
01 Chefe de Equipe CC3/FG3/BON3
14 Chefe de Turma CCYWFGI/BONT |
07 Chefe de Setor CC2/FG2/BON2 |
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Art. 5º. A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de fevereiro de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EREIRA
8 Administração
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ho, * Tel: 51 3652 9400 — www .butia rs.gov.br
Secretário Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar as ações, realizar a supervisão de projetos e programas a serem implantados pela
administração; verificação, pesquisa e análise das fontes de recursos para o município, a elaboração
de projetos, convênios, planos de trabalho e o controle é acompanhamento das propostas em
execução; participação efetiva na elaboração do orçamento; Promover ações de planejamento, gestão
e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo, assessorar o Prefeito nos
assuntos que lhe forem submetidos e auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário
PADRÃO: CC4/FG4/ BON4
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo