norma nº 3818/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.818/2023
Altera a Lei Municipal nº3.730/2022, retificada
pela Lei nº 3731/2022 que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito
com a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com
ou sem a garantia da União e dá outras
providências.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.730/2022, retificada pela Lei nº 3731/2022,
acrescentando Parágrafo único, ao mesmo, com a seguinte redação:
Parágrafo único: O valor contratado no âmbito do PROGRAMA FINISA, conforme descrito em
seu art 1º, também poderá ser utilizado para pagamento de contrapartida para contrato/convênio.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
i TO MUNICIPAL
9/8 2023.
sb, gr CELT
RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
tefeito em Exercício