norma nº 3819/2023

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LEI Nº 3.819/2023
ve
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER O TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS NO LIMITE DO MUNICÍPIO DE
BUTIA.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em exercício, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover por conta
própria o transporte público de passageiros dentro dos limites do Município, em caráter emergencial e
provisório.
Parágrafo Único: Mediante a conclusão de Processo Licitatório para este
objeto, o Município poderá encerrar as atividades.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, mediante estudo
financeiro, em caráter provisório, valores a serem cobrados a título de taxas administrativas
(passagem).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de fevereiro'de 2023.
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQU
IRO PEREIRA
niítipal de Administração