norma nº 3820/2023

SAS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá |
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá |
ES, = Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.820/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ R$ 103.630,00 COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições |
legais, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulça a seguinte Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 103.680,00 (cento e três mil, seiscentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. -R$ 103.680,00
U.Orç. 01 —Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente .. «R$ 103.680,00
20 — Agricultura
122 — Administração Geral
0002 — Apoio Administrativo ao Poder Executivo
Projeto 1.043 — Programa Melhores Amigos — Avançar Açudes - Conv.FPE nº 936/2022- Proc.22/1500-
00014900 ... R$ 103.680,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica . R$ 103.580,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES as sssanos conctt. lioruedado isa fo cê gua sas cosas duas ego assa ed dad R$ 103.680,00 |
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado |
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de fevereiro de 2023.
JÁ 9 ha
DD ,
ANIEL PEREIRA DÊ ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
éiro de 2023.
VALMIR
( Secretário icipal de Administração
SAS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
% " Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
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ci LEI Nº 3.820/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ R$ 103.630,00 COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 103.680,00 (cento e três mil, seiscentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. «R$ 103.680,00
«R$ 103.680,00
20 — Agricultura
122 — Administração Geral
0002 — Apoio Administrativo ao Poder Executivo
Projeto 1.043 — Programa Melhores Amigos — Avançar Açudes - Conv.FPE nº 936/2022- Proc.22/1500-
DOGS CDOS acesa cumecsao ee po cusarrs cuemnpçe ge que teRPEAR DUMNE BE OR ema stc rc RAR O UR AM o AB o ei R$ 103.680,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica co R$ 103.580,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições .R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........siimmaaaeerereereeeeereereeerereeereeaeeer enter ceeteseretetertetertea R$ 103.680,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de fevereiro de 2023.
ha
ANIEL PEREIRA DÉ ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P)
éiro de 2023.
icipal de Administração