norma nº 3823/2023

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LEI Nº 3.823/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES EM CARÁTER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da lei municipal 3.805/2023, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 06 (seis) Professores
- sendo estes professores de Educação Infantil, carga horária de 22 horas semanais, para exercer atividades em
Escolas Municipais, com salário de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos). “
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 24 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de março de 2023.
AN read
Prefeito Municipal
VALMIR
Secretário, icipal de Administração