norma nº 3824/2023

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LEI Nº 3.824/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003
e 2260/2006 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1815/2003 e a Lei 2260/2006, e, suas
alterações posteriores, sendo que onde constava Comissão Permanente de Licitações, passa a ser
Agente de Contratação e Equipe de apoio.
Art. 2º - Fica revogado o Inciso |, do art. 2º da Lei Municipal nº 1815/2003.
Art. 3º - O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio passam a ser nomeados
exclusivamente pelo Prefeito municipal.
Art. 4º - As atribuições do Agente de Contratação e Equipe de apoio serão definidas
através de regulamentação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de março de 2023.
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DANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em, 28 de março di a