norma nº 1/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EstADO DO Rito GRANDE DO SUL
LEI Nº 1
ADOTA A LEGISLAÇÃO TRIBU
TÁRIA DO MUNICÍPIO ORIGINÁRIO /
OU SEJA DE SÃO JERÔNIMO, -
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO E Maia à BuTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCI-
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ARTIGO |I2 - FICA VIGORANDO NÊSTE MUNICÍPIO, ENQUANTO NÃO T.L
VER DECRETADO SUAS NÓVAS LEIS, TÔDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MuUnIC|, |
PIO ORIGINÁRIO OU SEJA SÃO JERÔNIMO, NOS TÊRMOS DO ARTIGO 442, DA LEI
nº 4054 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1960,
ARTIGO 2º — ESTA LEI COMEÇA A VIGORAR DESDE A DATA DA POSSE
DOS NOVOS DIRIGENTES DÉSTA COMUNA, OU SEJA 28 DE FEVEREIRO DE 1964,
ARTIGO 32 - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-
ÇÃO, .
ARTIGO 42 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 17 DE ABRIL DE 1964
PREFEITO MUNICIPAL,—