norma nº 2/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 2
ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNI -
CIPAIS E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES -
DOS MESMOS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCI-
so II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
Artico I8 - Os SERVIÇOS A CARGO DA PREFEITURA SERÃO CONFOR-
ME A SUA NATUREZA E ESPECIALIDADE, EXECUTADOS PELAS SEGUINTES REPARTL
ÇÕES!
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA
SERVIÇO DA FAZENDA
Serviços DE OBRAS PÚBLICAS
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
SERVIÇO INDÚSTRIAL
- SERVIÇO DE FOMENTO AGRÍCOLA
ArtTiIGO 2º - O GABINETE DO PREFEITO É A DEPENDÊNCIA ONDE O /
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PRATICA OS DEVERES DE ORDEM POLITICA,SO-
CIAL E CERIMONIAL,
ARTIGO 32 - À SECRETARIA É O ÓRGÃO ONDE SE CENTRALIZAM O -/
SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA, ELABORAÇÃO DE ATAS DE CARÁTER ADMINISTRA-
TIVO, DISTRIBUIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO PREPARAÇÃO DO EXPEDIENTE PARA/
DESPACHO FINAL LAVRATURA DE CONTRATOS, PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, REGIS-/
TRO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, ASSENTAMENTO DE ATOS E FATOS RELA-/
CIONADOS COM A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES, PROTOCOLO E ARQUIVO.
94 |9 - Os SERVIÇOS DA SECRETARIA ABRANGEM OS SEGUINTES SER-
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vVIÇOS:
| - PROTOCOLO E COMUN!CAÇÕES
2 - ARQUIVO
3 - PESSOAL
4 - PorTARIA
ArTIGO 42 - Ao ProTocoLO E COMUNICAÇÕES COMPETE A RECEPÇÃO/
VERIFICAÇÃO E REGISTRO E A ENUMERAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO, A MOVIMENTAÇÃO
E CONTRÔLE DE PERMANENCIA DE PAPEIS NAS DIVERSAS REPARTIÇÕES DA PRE-/
FEITURA, O REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA EXTERNA, A CLASS|-
FICAÇÃO E CORRESPONDÊNCIA DE ASSUNTOS; A MANUTENÇÃO DE UM SERVIÇO DE/
INFORMAÇÕES AO PÚBLICO SÔBRE O ANDAMENTO DE PAPEIS,
LE! Nº 2
FLS.2
ARTIGO 52 - AO ARQUIVO COMPETE A GUARDA E CONSERV:ÇÃO DE TO
DOS OS DOCUMENTOS E PAPEIS QUE TIVEREI! SOLUÇÃO, CONSENV: ÇÃO DE Livros/
FICHAS, BALANÇOS E BALANCETES DE QUIQUÊNIO ANTERIOR,
ArTIGO 62 - PORTARIA SE ATRIBUI O DEVER DE ABRIR E FECHAR A
REPARTIÇÃO NAS HORAS DETERMINADAS E VELAR PELO ASSEIO E CONSERVÇÃO DO
EDIFÍCIO E DOS MÓVEIS E OBJETOS NÉLAS EXISTENTES.
ARTIGO 72 - AO SERVIÇO DA FAZENDA COMPETE REALIZAR E EXECU-
TAR OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE OU ESCRITURAÇÃO, LANÇAMENTO DE IMPOS
TOS E TAXAS ARRECADAÇÃO, EMPENHO PRÉVIO E PROCESSAMENTO DA DESPESA, /
TESOURARIA, SERVIÇO DE DIVIDAS, COMPRAS,
SEGUINTES!
| — CONTABILIDADE
2 - LoTAÇÃO E FiscaLIZAÇÃO
3 - LANÇAMENTOS
4 - TESOURARIA
ARTIGO 92 - AO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS, COMELGI cscouoo
OS SERVIÇOS DE ARRUAMENTO, PONTES, BUEIP?C FDIFICIOS PÚBLICOS, APRO-
VAÇÃO DE PLANTAS E POLÍCIA DE 65:21h. 50ES PARTICULARES “LINHAMENTO E
OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA,
ARTIGO I0O2 - AO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA COMPETEREALIZAR
O ENSINO PRIMÁRIO NA ZONA RURAL E PROMOVER, QUANDO POSSIVEL, SERVIÇOS
DE NATUREZA CULTURAL, BIBLIOTECAS, CONFERÊNCIAS,
ARTIGO |I2 - COMPETE AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O SO-
CÔRRO AOS INDIGENTES, FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AUXÍLIO À MATERNIDADE/
E A INFÂNCIA SERVIÇO FUNERÁRIO E DE CEMITÉRIO,
ArTIGO |2º - COMPETE AO SERVIÇO INDUSTRIAL REALIZAR OS SER-
vIÇoS PÚBLICOS EXPLORADOS PELO MUNICÍPIO E FISCALIZAR OS QUE FOREM -/
CONCEDIDOS A TERCEIROS,
ARTIGO 13º = COMPETE AO SERVIÇO DE FOMENTO AGRÍCOLA REALIZAR
OS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AGROPASTORIL AO HOMEM DO CAM-
PO,
ArtTicGO |42º - ESTA LEI COMEÇA À VIGORAR DESDE A DATA DA Pes-,
SE DOS NOVOS DIRIGENTES DESTA COMUNA, OU SEJA 28 DE FEVEREIRO DE |964,
ARTIGO 152 - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SU? “UPLICA
ção,
ARTIGO 16º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |8 DE ABRIL DE 1964
co mia
Ruy CARVAL SARAIVA
PrereitO MUNICIPAL.-