norma nº 4/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁA
EstADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI Nº 4
ORÇA A RECEITA E FIXA À Á
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O. EXER
CÍCIO DE 1964,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCI-
so 11, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO I2 - À RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO/
DE 1964, É ORÇADA EM (Rb 45,870,000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES OITU-
CENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), A QUAL SERÁ ARRECADADA DE CONFORMI DA
DE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGÔR E OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO!
ARTIGO 2º - À DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO/
DE 1964, É PAXADA EM CRb 42,266.000,00: (QUARENTA E DOIS MILHÕES DUZEN-
TOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS), A QUAL SERÁ EFETUADA DE CONFORMIDA-
DE COM A CLASSIFICAÇÃO SEGUINTE:
ARTIGO 3º - SÃO CONSIDERADOS PARTES INTEGRANTES DÉSTA LEI TÁ
OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM,
ARTIGO 4º - É O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR —/
OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ A QUANTIA DE CRU-
ZEKROS 4,587,000,00 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL /
CRUZEIROS), AO JURO DE 12% AO ANO E PARA LIQUIDAÇÃO DENTRO DO EXERCÍ-
CIO, COM O PRODUTO DA RECEITA ORDINÁRIA,
ARTIGO 5º - ESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR DESDE 28 DE FEVERET-.
RO, DATA DA POSSE DOS ELEITOS.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-
ÇÃO,
ARTIGO 72 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 DE 'JuLHOE 1964
PrereitO MUNICIPAL.-