norma nº 5/1964

PRLFEITURA MUNI
ERÇECITURA MUNICIFAL DE BUTIA
ESTADO DO RjO GRANDE DO SUL
LEI Nº 5
INSTITUI O CCLIGE LE
FOSTURA DO MUNICÍFIU Lo
BUTIÁA,
RUY CanVALHO SAN= IVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SAB.R, EM CUMPRIMINTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 70-, INCISO
Il, DA LE1 ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂmARA DECRETOU E EU SANCIONO E /
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CÓDIGCG DE FUSTURAS DO MUNICÍFIU DE BUTIA
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
ArTiGO I2 - EstTE CÓDIGO ESTABELECE NORMAS DE POLÍCIA ADMINIS
TRATIVA MUNICIPAL E COMINA PENAS AOS SEUS INFRATORES.
9 I2 — CONSIDERA-SE INFRAÇÃO TÔDA AÇÃO OU OMISSÃO CONTRÁRIA/
ÀS LEIS OU REGULAMENTOS MUNICIPAIS,
9 2º - TOR NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, QUE TEM EM VIS-
TA O COMPORTAMENTO INDIVIDUAL FACE À COLETIVIDADE, ENTENDE-SE TUDO O É
QUE ENVOLVER INTERÊSSE DA POPULAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS COSTUMES, À ///
TRANQUILIDADE, À HIGIENE E À SEGURANÇA PÚBLICA.
ARTIGO 2º — ÀS PENAS IMPOSTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPO
SIÇÕES DÊSTE CÓDIGO, SEM PREJUÍZO DO ESTABELECIDO EM OUTRAS LEGISLAÇO-
ES, SÃO AS SEGUINTES!
A) MULTA;
B) APREENSÃO;
C) EMBARGO,
ARTIGO 3º — À MULTA CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA
QUE NO CASO COUBER E, SEMPRE QUE NÃO ESTIVER EXPLIÍCITAMENTE CONSIGNADA
EM LEI, SERÁ ARBITRADA PELO PREFEITOS
4 |2 —- À MULTA DEVERÁ SER PAGA DENTRO DO PRAZO DE 5 (cinco)/
DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O INFRATOR FÔR NOTIFICADO DE //
QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI APROVADO PELO FREFEITO; A MULTA NÃO PAGA NO
PRAZO LEGAL SERÁ ENCAMINHADA À COBRANÇA JUDICIAL, ACRESCIDA DAS DESPE-
SAS QUE HOUVER,
9$ 2º - LenTRO DO PRiZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A NOTI-
FICAÇÃO ESTABELECIDA PELO PARÁGRAFO ANTERIOR, PODERÁ O INFRATOR RECOR-
RER AO i REFEITO, DEVENDO ANTES DEPOSITAR NA TESOURARIA MUNICIPAL O VA-
LOR DA MULTA,
9$ 3º — À APLICAÇÃO DA MULTA NÃO EXIMI IRÁ O INFRATOR DE RES-/
SARCIR OS DANOS OU FREJUÍZAS QUE TIVER C. USADO,
ESZSLTIANSEFEFaZSFFanazassssssas
Lcl Nº 5 FLS.2
ARTIGO 4º — & APREENSÃO CONSISTE NA TOMADA DOS OBJETOS QUE /
CONSTITUEM A INFRAÇÃO OU COM AS QUAIS ESTA É PRATICADA, E, NO QUE COU-
BER, REGER-SE-Á PELOS PRINCÍPIOS D/ OCUPAÇÃO DE DIREITO CivíL,
4 |I2 — (UANDO O PROPRIETÁRIO DA COISA APREENDIDA NÃO ;. RECLA
MAR DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, FAR-SE-Á LEILÃO PÚBLICO, DEDUZINDO-SE/
DO TOTAL APURADO, O VALOR DA MULTA E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS, E o //
SALDO SE HOUVER, SERÁ ENTREGUE AO INFRATOR, MEDIANTE REQUERIMENTOS
$ 2º - SE A APREENSÃO FÔR FEITA A BEM DA HIGIENE, À COISA A-
PREENDIDA SERÁ ENC: MINHADA AO PôstTO DE HIGIENE, SEM PREJUÍZO Di. PENAL]
DADE AO INFRATOR,
9 3º - Nos DEMAIS CASOS, A COISA APREENDIDA SÓ SERÁ DEVOLVI-
DA APÓS O Pa«GAMENTO D/. MULTA RESPECTIVA,
9 4º — FRESCREVE EM UM ANO O DIREITO DE REGLAMAR O SALDO DA/
COISA VENDIDA EM LEILÃO,
$ 5º —- FiNDO ÊSSE PRAZO, FICARÁ ELA EM DEPÓSITO PARA SER DIS
TRIBUÍDO EM ÉPOCA OPORTUNA, A ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ARTIGO 52 —- O EMBARGO CONSISTE NO IMPEDIMENTO DE CONTINUAR /
FAZENDO QUALQUER COISA OU PRATICNDO QUALQUER ATO QUE SEJA PROIBIDO //
POR LEIS OU REGULAMENTOS MUNICIPAIS, OU QUE VENHA EM PREJUÍZO D:. POPU-
LAÇÃO; O EMBARGO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE OUTRAS PENAS /
ESTABELECIDAS NESTE CÓDIGO,
ÁrRTIGO 6º — À PENA É DE CARÁTER PESSOAL; NÃO OBSTANTE, OS PA
IS RESPONDERÃO PELOS FILHOS MENORES, E OS TUTORES E CURADORES, PILOS /
PUPÍLOS E CURATELADOS,
9 Único - CONSIDERA-SE PEN/. DE CARÁTER PESSOAL, PAR. OS EFEL
TOS DÊSTE CÓDIGO, A APLICADA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS,
ARTIGO 7º — SEMPRE QUE ALGUEM NÃO REALIZAR UM ATO OU UM FATC
A QUE ESTEJA OBRIGADO POR LEI OU DITERMINAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, EsTA/
O REALIZARÁ A CUSTA DE QUEM O OMITIU, NOTIFICANDO-O PRÉVIAMENTE,
ÁRTIGO 8º — QUANDO A INFRAÇÃO FÔR COLETIVA, A PENA SERÁ APL.
CADA LOS QUE FOREM IDENTIFICADOS,
ÁRTIGO 9º — AO INFRATOR QUE INCORRER, SIMULTÂNEAMENTE, EM MÁ
IS DE UMA PENALIDADE LEGAL, SE APLICARÁ A PENA MAIOR, AUMENTADA DE DO
IS TERÇOS,
ARTIGO 10º - A INFRAÇÃO É PROVADi. PELO AUTO DE INFRAÇÃO LA=/
VRADO, EM FLAGRANTE OU NÃO, POR PESSOAS COMPETENTES, NO USO DE SUAS A-
TRIBUIÇÕES LEGAIS:
ERCELITURA MUNICILAL Do BUTIÁA
ESTADO DO RIO Drdnie. DO SUL
cm ms mm a Da ço to mo era ie Sm
Lol Nº 5 FLs.3
4 |Iº - SERÃO COMPETENTES PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO OS SER
VIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, OS CHEFES DE SEC
ÇÃO E OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA TAL MISTER PELO CHEFE DO Govêrno /
MUNICIPAL,
9 2º - O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO EM DUAS VIAS, AMBAS AS.
SINADAS PELO AUTUANTE E AUTUADO, FICANDO A PRIMEIRA VIA COM AQUELE E,/
A SEGUNDA COM ESTE; QUANDO O AUTUADO RECUSAR A ASSINAR O AUTO DE INFRA
ÇÃO, O AUTUANTE O FARÁ ASSINAR POR DUAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM A
RECUSA Ss
$ 3º - O AUTO DE INFRAÇÃO DEVERÁ CONTER:
A) - NOME DO INFRZTOR, OU DENOMINAÇÃO QUE O IDENTIFIQUE E SU
A RESIDÊNCIA OU SEDE;
B) - DESIGNAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA EM QUE SE DEU A INFRAÇÃ
O;
C) - ATO OU FATO QUE CONSTITUIU A INFRAÇÃO;
D) - NOME E RESIDÊNCIA DAS TESTEMUNHAS, QUANDO FÔR O CASO,
ARTIGO II2 —- O AUTO DE INFRAÇÃO, QUANDO NÃO FÔR ENCONTRADO O
INFRATOR, SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL, MARCANDO-SE O PRAZO DE 15/
(QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, PARA O PAGAMENTO DA MULTA
E OUTRAS COMI TAÇÕES LEGAIS,
$ |2 - O auTO DE INFRAÇÃO SÓ FERÁ VALOR, PARA OS EFEITOS LE-
GAIS DE COBRANÇA, DEPOIS DE APROVADO PELO FREFEITO, SENDO O PRAZO PARA
O FAGAMENTO OU RECURSO, CONTADO DA DATA DE SUA NOTIFICAÇÃO.
$ 2º - FRESUME-SE VERDADEIRO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, O AUTO
DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO,
ARTIGO I2º — A REINCIDÊNCIA ESPESÍFICA AGRAVA A PENA, ELEVAN
DO-A EM DÕBRO,
ARTIGO [3º — NINGUÉM PODERÁ DEFENDER-SE, ALEGANDO DESCONHEC..
MENTO DA LEI
ARTIGO I4 — PaRA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, O MUNICÍPIO ESTÁ /
DIVIDIDO Ei TRÊS ZONAS, A SABER!
A) — ZONA URBANA, SUBDIVIDIDA EM!
IA SECÇÃO RR CENTRAL DA ada,
[1 28 SECÇÃO (RESTANTE DA ZONA URBANA
B)
ZONA SUBURBANA!
c) - Zona RURAL,
9 Único - DE CINCO EM CINCO ANOS, NO MÁXIMO, SERÃO DELIMITA-
DAS POR LEI, AS ZONAS E SECÇÕES EM QUE ESTÁ DIVIDIDO O MUNICÍPIO,
ARTIGO 15º — Os casos SERÃO RESOLVIDOS PELO FREFEITO, CONSI-
DERANDO-SE DISPOSIÇÕES SUPLETIVOS DÊSTE CÓDIGO DE FOSTURAS DA CrpiTAL/
DO =STADOs«
E RSF ITURA MUNICIEnL LE BUTIA
em ca am
L=I Nº 5 FLS,4
TÍTULO 11
CAPÍTULO ÚNICO
Dos BENS PÚGLICOS
ARTIGO |52- Cs BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO!
a) - Os DE USC CCMUk: DO Povo, TAIS COMO OS RIOS, AS ESTRADAS,
RUAS E PRAÇAS)
B) - &s DE USC ESPECIAL, TAIS COMO OS EDIFICIOS OU TERRENOS/
AFLIC.DOS AO SERVICO OU EST.BELECIMNTOS MUNICIPAL;
c) - Os LEZINICAIS, OU SIJAM OS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO COMO OBJITIVO DE DIREITO PESSOAL OU REiL.
w
ARTIGO I7 - ToDOS PODEM UTILIZAR-SE LIVREMENTE DOS BENS DE U
SO CiusUM, DESDE QUE RESPEITEM OS COSTUMES, A TRANQUILIDADE E A HIGIENE,
NOS TÉRMOS Di LEGISLAÇÃO VIGENTES,
ARTIGO IG —- ÀOoS BENS DE USO ESPECIAL É PERMITIDO O ACESSO “/
TODOS, NAS HORAS DE EXPEDIENTE OU VISITAÇÃO PUBLICA.
4 I2 —- No RECINTO DOS BENS DE USO ESPECIAL OS VISIT.NTES Fl-
Chiu SUJEITOS AO SEU REGULAMENTO;
3 2º - AOS RECINTOS DE TRIBALHO, SÓ TERÃO ACESSO OS SERVIDO-
RES, OU PESSOAS, à GUEM PREVIAMENTE FÔR CONCEDIDA LICENÇAS.
ÁrRTIGO ISº - É PROIBIDO, SOB PENA DE MULTA DE NGS 1,00 4 //
Nip 10,00:
A) — D«NIFICAR OS BENS PÚBLICOS)
B) - ENTRAR OU ESTAR ARMADO NO RECINTO DAS REP/ RTIÇÕES, SAL =
VO NOS CASOS PERMITIDOS EM LEI;
C) - EXCIDER-SE NO DIREITO DA PETIÇÃO, OU USAR DE PROVOCAÇÃO,
PROMOVER DESORDENS DENTRO DAS REPARTIÇÕES, OU DESACATAR SERVIDONOS NO/
EXERCÍCIO DE SU/.S FUNÇÕES,
9 Único - QUALQUER SERVIDOR É COMPETENTE PAR. LAVRAR AUTO DE
INFRAÇÃO NOS CiSOS DESTE ARTIGO,
mRTIGO 20 — À MUNICIPALIDADE PODERÁ, POR MOTIVOS RILOVANTES/.
OU DE UTILIDADE PÚBLICA, FAZER MODIFICAÇÕES NOS BENS DE USO Comu.
=RTIGO 2] — O MUNICÍPIO PODERÁ, ONEROSA OU CRATUITAM NTO, SE
DER, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE DETERMINADA ÁREA DE BENS DE USO COMUM,
FICANDO OS OCUPANTES SUJEITOS AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO «TO DE DES-/
SAO
TÍTULO 111
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
CaríTULO |
CAs Vias PÚBLICAS
ARTIGO 22 — Vis PÚBLICAS SÃO C/MINHOS JBERTOS AO TRÔNSITO /
PÚBLICO, DE USO CONUM E INALIENÁVEIS, LIGADOS DIRETAMENTE A nuTnos. /F
DENTRO DOS PERÍMETROS URBANOS E SUBURBANOS4
EFREPOITURA MUNICIPAL DE BUTIA
=STALO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 5 FLS,5
9 Único - Na DESIGNAÇÃO DE VI:S PÚBLICAS, COMPREENDE-SE RUAS
AMENIDAS, ALAMÊDAS, TRAVESSAS, BECOS, PASSAGENS, GALERIAS, PONTES, ES-
TRÁDAS,
ARTIGO 23 - ÀS RUAS TERÃO ALINHAMENTOS REGULARES, ATENDENDO-
SE A ESTÉTICA E NECESSIDADE PECULIAR A CADA CASO, TUDO NA CONFORMIDADE
com O DETERMINADO PELO PLANO LIRETOR E DEMAIS LEGISLAÇÃOS,
ARTIGO 24 — À DESIGNAÇÃO DE NOMES A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DEPENDE DA APRSVAgÃO DO FODER LEGISLATIVO:
9 1º - E pEFESO DAR NOME DE PESSOAS VIVAS ÀS VIAS PÚSLICAS E
A OUTROS LOGRADOUROS,
$ 2º — QUANDO SE TRATAR DE VIAS PÚBLICAS ABERTAS POR P.RTICU
LARES, OS INTERESSADOS PODERÃO SUGERIR À MUNICIPALIDADE A RESPECTIVA /
DENOMINAÇÃO «
$ 3º - Loco QUE TENHA SIDO Di.DO O NOME A UMA VIA PÚBLICA ou/
A OUTRO LOGRADOURO, SERÃO COLOCADOS AS RESPECTIVAS PLAC;.S PELA MUNICI-
PAL FDADE,
A) - ÀS PLACAS DAS RUAS, NO MÍNIMO EM NÚMERO DE 4 (QUATRO) /
PARA CAD” CRUZAMENTO, SERÃO LOCALIZADAS E AFIXADAS NAS ESQUINAS, A CRL
TÉRIO DO LEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO,
B) - Para OS LARGOS, PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS A-
PLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA ALÍNEA ANTERIOR,
ARTIGO 25 — A NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, DE PRIVATIVA COMPETÊNCIA
DA MUNICIPALIDADES
A) - COMEÇARÁ NAS EXTREMIDADES INICIAIS DAS VIAS PÚBLICAS, /
EM PONTOS AQUÉM DOS QUAIS NÃO POSSA HAVER NOVAS CONSTRUÇÕES E DE noDO/
A QUE OS NÚMEROS PARES E ÍMPARES FIQUEM EM LADOS OPOSTOS;
B) - CORRESPONDERÁ AMETRAGEM EXISTENTE ENTRE A ENTRADA OU EN
TRAD-S DO PRÉDIO E 4 EXTREMIDADE INICIAL DA RUA,
9 1º —- À MUNICIPALIDADE FORNECERÁ E FIXARÁ NOS PRÉDIOS, INDE
PENDENTE DO REQUERIMENTO, OS RESPECTIVOS NÚMEROS, EM PLACAS TIPO PADRÁ
O, COBRANDO DOS PROPRIETÁRIOS O PREÇO DE CUSTO,
9 2º - À PLACA-PADRÃO PODERÁ SER SUBSTITUIDA POR OUTRO TIPO,
MEDIANTE LICENÇA DA MUNICIPALIDADE,
ARTIGO 26 - À EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO SERÁ, PRIVATIVAMENTE E
FETUADO PELA MUNICIPALIDADE, CABENDO-LHE UM TÊRÇO DO CusTO APURADO, “a
OS DOIS OUTROS «OS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES,
9 12 = À MUNICIPALIDADE PODERÁ CONTR=T«R Com TERCEIROS, NZD
ANTE CONCORRÊNCI/. PÚBLICA, A EXE CUÇÃO DOS CALÇAMENTOS E PASSEIOS,
9 2º —- Cs PASSEIOS PODERÃO SER EXECLTADOS OU REP; R.DOS PELOS
PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES, OBEDECIDAS AS NORMAS DITADAS PE
LA MUNICIPALIDADE,
Last sl TUGA MUNICIEAL Do SUTIA
+STDO DO RIO GRANDE DO SUL
L=| Nº 5 FLS<d
932 - Os PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, SITUADOS EM RUAS PAVIMEM
T-D.S, DENTRO DO ;ERÍMSTRO URBANO, SÃO OBRIGADOS » CONSTRUIR OS RESPEÇ
TIVCS MURO E CALCAMEBNTO DO PASSEIO SÔBRE O ALINHAMENTO FORNECIDO PULA/
À UNICIPALIDADE, NÃO CE NTRVADAS ESSAS DISPOSIÇÕES, NO PRAZO DE 60 pa
SENTA) DIAS DA NOTIFIC ÇÃO, AS OBRAS SERÃO REALIZADAS PELA CREFEITURA/
E EXFENSAS DO PROPRIETÁRIOS,
3 4º — Quanto CS PASSEIOS FOREM DANIFICADOS PELO DESENVOLME!:
TO DE RBORIZAÇÃO DS VIS PÚBLICAS, OU OUTROS LOGR.DOUROS, O RESARO /
DOS MESMOS SERÁ EXECUT |U9 PELO MUNICÍPIO E ÀS SUAS EXIENSAS,
! 9 5º - À niioucim É PERMITIDO, SOB PENA DE MULTA DE Ne: 1,00/
A Niro 10,00:
A) » LEVANTOR O CALÇAMENTO!
B) - LEVANT..à OS PASSEIOS, SALVO PARA REPAROS!
É C) - FAZER ESC. VAÇÕES NAS VIAS PÚBLIC..S OU OUTROS LOGRADOG A”
ÁRTIGO 27 — à raCULTADO AOS PROPRIETÁRIOS MARGINAIS DE au
“VER TRECHO DE VI PÚBLICA, REQUERER À MUNICIPALIDADE À EXECUÇÃO IES:
ATA DO CALÇAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DO CUSTO ORÇADO,
9 Único - 4 cxiTÉRIO DO FeDER EXECUTIVO E SOB & F LSGAL IZAÇÃO
DO LEPARTOMENTO DE Ouurs E VIAÇÃO, FODERÃO OS INTERESSADOS EXECUTADO
FOR CONTA PROPRIA, é OBilia
ARTIGO 28 — .tariTA-SE À MULTA DE NGb 1,00 A NOR$ 10,00, «Li:
DA OBXIGAÇÃO DE RESS, Cl OS DANOS CAUSADOS, QUEM DESTRUIR OU DANIFICi.:
NRVORES PLANTADAS NS VI, 5 PÚBLICAS OU OUTROS LOGRADOUROS, OU PODÁ-LA.S
SE. LICENÇA DA MUNICIF.LIDADEs
. 9 I2 —- SE uestTRUIÇÃO OU DANO RESULTAR DE ATO INVOLUNTÁRIO
O CAUSADOR É OBRIGADO & 4LPARAR O DANO, ISENTO DE MULTA
$ 2º - Crts os MOR..DORES DOS PRÉDIOS SITUADOS EM RUA. RDO:
RIZALAS, ZELAR PELAS ÁNVONES QUE COM ÊLES ENTESTEM,
93º —- ds quas nRBORIZADAS, OS FIOS CONDUTORES DE EnZacis E
LÉTRICA, TELEFÔNICOS, LIVERÃO SER ESTENDIDOS É DISTÂNCIA RAZOÁVEL Das/
ÁRVORES, OU CONVENI UNTESNTE ISOL/.DOS4
e 9 4º - É proIDIDO APANHAR FRUTAS DAS ÁRVORES EXISTENTES Nas/
. VIAS PÚBLICAS, SENDO A COLHEITA FEITA PALA FUNICIPALIDADE, QUE DARÁ A/
ÊSTES O DESTINO QUE Jui CAR CONVENIENTES
10,00, OBRIGAÇÃO DE IKUTNIZAR OS RE JUÍZOS E REPARAR OS D..NOS C.US,.DOS;
A) - cºcrTauia VALEFAS, COTIROS E CALH.. S, OU IMPEDIR POR cri
QUER FORMA O ESCOLMINTO ESTABELECIDO:
B) - AVNHAR ÁGUAS SERVIDAS OU PLUVIAIS PARA A VIA PUBLI-
Cr, QUANDO NEL/ EXIST. 4S RESPECTIVAS RELIS COLETORAS,
sa o nascar e e
Lcl Nº 5 ELST
mRTICO 30 —- É PROIBIDO, SOB PENA DE MULTA DE Mk) 1,00 A Neg
10,09:
A) - JOG. R LIXO DE QUALQUER ESPÉCIE NAS VIAS PÚBLICAS OU OU-
TROS LOGR.DOUROS;
B) - COLOC/R C.RTAZES, OU FAZER QUALQUER ESPÉCIE DE PROPAGAN
DA, N«S PAREDES DOS PRÉD'OS, MUROS, CÊRCAS, POSTES E ÁRVORES, SEM PRÉ-
VIA PERMISSÃO ESCRITADE SEUS PROPRIETÁRIOS E LICENÇA DA MUNICIPALIDADE:
C) - DEPOSITAR, NAS VIAS PÚBLICAS OU OUTROS LOGRADOUROS, COI,
SAS OU OUTROS OBJETOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM O TRANSITO;
D) - CONSTRUIR RAMPAS PARA ACESSO DE VEÍCULOS, SEM LICENÇA /
DA MUNICIPALIDADE,
$ Único - Toco AQUÊLE QUE INFRINGIR O DisrosTO NA ALINSA e!
DÊSTE ANTIGO, EM OBRAS PÚBLICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E MONUMENTOS, TER
MULTA AGRAVADA ATÉ O DÉCUPFLO,
ÁRTIGO 31 - É pRaolBiIDO DEPOSITAR LIXO PARA COLETA EM RECIPI-
ENTES, QUE NÃO SEJAM DO TIPO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE,
INFRAÇÃO: MULTA DE NB 1,00 E, NA REINÇIDÊNCIA, DE Ni 2,00,
ARTIGO 32 — É PROIBIDO A PREPARAÇÃO DE ARGAMASSA NOS PASSE I-
OS OU Ná CHAPA DE RODAGEM, SOB PENA DE MULTA DE Nai 2,00
ARTIGO 33 — TÔDA DEMOLIÇÃO OU CONSTRUÇÃO, DEVERÁ SER CERCADA
COM MADEIRA, ATÉ UM TIRÇO DU PASSEIO, DE MODO QUE A POEIRA E OS DETRI-
TOS NÃO REJUDIQUEM É COLCTIVIDADES
ARTIGO 34 — É PROIBIDA à PERMANÊNCIA DE MATERIAIS DE CONSTRU
GRO, OU DE DEMOLIÇÃO, NAS VIAS PÚBLICAS, SOB PENA DE MULTA DE NCx: 1,00
ARTIGO 35 - O TRANSPORTE DE MATERIAIS PESADOS, DA VIA PÚBLI-
CA PARA AS CONSTRUÇÕES º DS DEMOLIÇÕES PARA A VIA PÚBLICA, SÓ É pE
MITIDO SÔBRE PRANCHAS,
InFrRação: muLTA DE N«3 1500 A NS 5,004:
ARTIGO 36 — À PENALIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 32, 33, 34 35
RECAIRÁ SÓBRE O RESPONS“yFI CELA CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, OU SÕÔBRE O (,
INFRATOR, QUANDO NÃO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO OU DEMOL IÇÃO) wo Vida
* A
(ÁRTICO 37 - CompETE | AS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICA. S, CONSER
VoR LIMPOS E COM LIVRE TRÂNSITO OS PASSEIOS FRONTE IROS ÀS SUAS RESIDÊN /
CiíS OU ESTABELECIMENTOS, INFRAÇÃO! MULTA DE NORD 1,00 A Nils 5,00,
== e,
ARTIGO 38 - Os FROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS URBANOS SÃO OBnIGADCs
A MANTER AS RESPECTIVAS FACHAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LIMPESAs
í
ARTIGO 39 — * n=SCARREGAMENTO DOS VEÍCULOS DEVERÁ SER FEITO/
DIRETAMENTE DÊSTES PARA O INTERIOR DOS PRÉDIOS,
PREFEITURA MUNICIFAL DE BUTIA
TT EES EE tes
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Lel Nº 5 FLs.8”
$ Único - O DEPÓSITO DE CA'XAS OU OBJETOS NAS CALÇADAS OU/
PASSEIOS, SOMENTE SERÁ PERMITIDO NO ATO DA CARGA OU DESCARGA, E DE/
MODO A NÃO INTERROMPER O TRÂNSITO,
“Rendo 4) - ALÉM DAS PENAS PREVISTAS EM LEIS E REGULA T=/
TOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, FICARA SUJEITO À MULTA DE Na$ 5,00 A Neab
10,00 E A INDENIZAR O DANO CAUSADO. QUEM!
A) - QUEBRAR POSTES OU COMBUSTORES, BEM COMO CORTAR F:OS DA
ILUMINAÇÃO PÚBL/CA, OU DANIFICÁ-LOS DE CIALQUER MODO, OU AINDA PRATLI,
CAR NÊLES QUALQUER ATO QUE D:MINUA A EFILIÊNCIA DA ILUMINAÇÃO;
B) - QUEZRAR OU DANIFICAR OS CAHNOS CONDUTORES DE ÁGUA DA HL!,
DRÁULICA, OU PRATICAR QUALQUER ATO QUE D.MINUA A SUA PRODUÇÃO PARA O
CONSUMO,
ae
$ Único - SE O ESTRAGO CAUSADO rÔR INVOLUNTÁRIO, CABERÁ SÔ
MENTE A INDENIZAÇÃO.
ARTIGO 4] —- É PROIBIDO SOLTAR PANDORGAS OU EMPINAR PAPAGA-
IOS NAS VIAS PÚBLICAS, SOB PENA DE MULTA DE Nlrb Lt
ARTIGO 42 — O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS QUE DANIFICAR CALÇA
MENTO OU PASSEIOS FICARÁ OBRIGADO A REPAR“R O DANO,
9 Único - QUANDO O DANO ATING'R ÁRVORES, APLICA-SE O DISPOS
TO NO ARTIGO 29 DESTE CÓDIGO.
ARTIGO 43 — À MUNIC:PAL IDADE COLOCARÁ NAS VIAS PÚBLICAS E/
OUTROS LOGRADOUROS EM PONTOS QUE ACHAR CONVENIENTE, RECIPIENTES DETE
TORES DE LIXO,
ArTIGO 44 - SÃO PROIBIDOS. NAS VIAS PÚBLICAS, JOGOS DE QUAL,
QUER NATUREZA, ESPECIALMENTE DE BOLA, ea eme, casei
mm
ARTIGO 45 - É PROIBIDO, SOB PENA DE MULTA DE NG 0,50 A /
Nob 2,00, MALTRATAR OU MATAR PÁSSAROS OU ATIRAR PEDRAS NAS VIAS PU-
BILLICAS E OUTROS LOGRADOUROS,
ArTIGO 46 — Os ARTISTAS, RECLAMISIAS E CAMELOS, PARA QUE /
POSSAM FAZER EXIBIÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOGRADOUROS, SÃo/
OBRIGADOS À LICENÇA E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO RESPECTIVO,
ARTIGO 47 —- OS PROFISSIONAIS, REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR,
NÃO PODERÃO EXERCER SUA ATIVIDADE EM OUTRO LOCAL DO QUE O PERMITIDO
EXPRESSAMENTE,
CAFIÍTULO ||
Das ESTRADAS
ÁRTIGO 40 —- ÀS ESTRADAS DE RODAGEM SÃO PÚBLICAS OU PARTICU
LARES.
ArTIGO 49 - SÃO PÚBLICAS AS ESTRADAS QUE SERVEM AO TRÂNSITO
HABITUAL A DIVERSOS MORADORES DE PRÉDIOS DIFERENTES,
“ST. DG DO RIO Gr..NDE DO SUL
L2l Nº 5 FLs,9
ARTIGO 50 - SÃO P..RTICULARES OS C.MINHOS RESERV..DOS FP. SE
VENTIA EXCLUSIVA. DE UM OU MAIS MOR. DORES DE UM PRÉDIO,
A i
so
mRTIGO 5| — ÀS ESTRAD.S PÚBLICAS SÃO FEDERIS, ESTADUAIS OU/
MUNICIP ISs
ARTIGO 52 - ÀS ESTR.D.S FEDER,.IS SÃO «S QUE CONST:.M DO PL.NO
DE VIAÇÃO GERAL D. REPÚBL IC,
ÁrTiIGO 53 —- ÀS ESTR..D.S EST..DU,.IS SÃO “S QUE CONST..M DO CL/-
NO DO D.Ã,EsRiE
ARTIGO 54 — ÀS ESTR..D.S MUNICIPAIS SÃO «SS QUE CONST..;i DOS GA
D.STROS Da PREFEITURA, «.S QUAIS LIGA PONTOS LOCA. ISG
ARTIGO 55 — LENOMINAM-SE ESTR.D.S GERAIS AS QUE COMUNICAM «/
--DE DO MUNICÍPIO COM | DOS DISTRITOS RURAIS E FOVOAÇÕES E +.S QUE ume
ÊSTES ENTRE SÍ, BEM COMO ..5 QUE ATR.VESSM OS LIMITES DO MUNICÍPIO,
ARTIGO 56 — SÃO ESTRADAS VICINAIS AQUEL:.S QUE UNEM, ENTAO Sl,
"S ESTR DAS GER.IS OU COM ELAS BIFURCAM.
ARTIGO 57 —- A FREFEITURO PROVIDENCIARA NAS ESTRADAS DE Sã 4
URISDIÇÃO, PiRI QUE SEJAM ASSINALADOS OS ACIDENTES E OBSTÁCULOS DO Pé
TERRENO, BEM COMO PR COLOCAÇÃO DE Ti.BULETAS QUE INDIQUEM ;. DENOMI Ni
ÇHO DS ESTR.D.S, ITINERÁRIOS, MARCOS QUILOMÉTRICOS E, EM GERAL, OS //
PONTOS DE JEFERÊNCI.. ÚTEIS «OS VILJANTESA
(o s ER ”
mRTIGO 53 — NINGUEM PODERÁ ABRIR, FECHAR, DESVIAR OU J4OL;,,-
CR ESTR D.S PÚBLICO S, NEM T»O POUCO “LTERAR .S GÉRCAS DIVISÓRIVS quE/
DÊEN SÔBRE AS MESMAS, SEM PRÉVIA. Licença Da PREFEITURAS
cesso ão ani vê
RTIGO 59 — À LICENÇO Pan. ABERTUR. DE CAMINHO PÚBLICO, Só /
SERÁ CONCEDIDA SOB .. CONDIÇÃO DE FICAR 4. CG RGO DOS INTERESS.. DOS .. su,/
CENGERVA ELO 6
9 Único - TôD. « VEZ QUE SE PRETENDA CONSOLIDAR TIS CiiilNHCS
SUBMETER-SE -4 À “PROV..GÃO Da FREFEITUR. O MATERIAL A SER EMPREG..DO,
ARTIGO 60 - ÀS ESTRADAS E C. MINHOS PUBLICOS, IND. QUANDO ;-
BERTOS FOR PaRTICULARES, TERÃO «S DIMENSÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS DETER
MIND. S PELA FREFEITUR., DE “CÔRDO COM 4. NATUREZS DO SOLO, à IMPORTAR
Ci» DO TRANSITO E FINS 5 QUE SE DESTINAM,
— BRTIGO 61 - É paolBiDA « CONSTRUÇÃO DE MUROS, CÉRCAS E TirU-
MES DE QUALQUER NiTUREZ., BEM COMO à BERTURA DE VILOS «O LONGO DE Es-
TRADAS, SEM LICENÇA Di. PREFEITURA,
ARTIGO 62 - Us EscorDOUROS DE ÁGUAS PLUVIA IS, SERÃO FEITOS /
DE FORMA QUE NO PREJUDIQUEM à ESTRADA
EEsEoLTUBA MUNICIEAL DE. BUTIA
+ST. DO DO RIO CRANDE DO SUL
LEl Nº 5 FiSa O
ARTIGO 65 —- nS OBR..S DAS ESTR.D. S MUNICIPAIS SERÃO FEITAS //
POR EMPREIT..D., MEDIANTE CONCORRÊNCIA, OU POR aDMINISTRAÇÃOS
ARTIGO 64 —- NENHUM, ESTR.D”. SER; CONSTRUID;. OU MODIFIC:.D.., /
SEM QUE SE FaÇa OS ESTUDOS PRÉVIOS, PROJETOS E ORÇAMENTOS.
hARTIGO 65 — «S ESTAR DAS MUNICIPAIS SÃO CONSTRUIDAS E CONSER-
V..D S PELO MUNICÍPIO E «S VICINAIS PELOS INTERESS;.DOS,
ARTIGO 66 - À mUNICIPALIDADE PODERÁ CONSIDERAR MUNICIPAIS ES
TRAD. S VICINHSIS QUANDO O PROGRESSO E INTERÊSSE GERAL ASSIM O EXIGIREM,
ARTIGO 67 - Tôbas «AS ESTRADAS PÚBLIC.S po MUNICÍPIO TERÃO //
ONSERVAÇÃO PERMANENTE E SERÃO PERIÓDICAMENTE REPARADAS E CONSERV:.D..Sa
ARTIGO 68 — LURANTE OS REPAROS, CONSÊRTOS OU QUAISQUER TRABA
LHOS EXECUTADOS N..S ESTR.DAS E PONTES, QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO OU //
CONSTITUEM PERIGO, / [ «EFEITURA FARÁ COLOCAR OS NECESSÁRIOS SINAIS DE/
ADVERTÊNCIA.
ÁrTIGO 69 — LEVERÁ SER SOLICIT;ADO «O DEPARTAMENTO DE CBRAS E
VIAÇÃO à DISTÂNCIA MÍNIiy. DO ALINHAMENTO DAS ESTRADAS PÚBLICAS, à QUAL
OBSERVIRÁ 5 PECULIARIDADES DE CADA UMA, PARA!
A) - CONSTRUÇ O DE QUALQUER Ni. TUREZ,;
B) - «RBORIZÇÕES ESPESS:.S)
C) - DERIV..ÇÕES;
D) = CÊRCAS, HUROS E ARAMADOSS
98 Único - ÃO INFR.TOR SERÁ APLICADA & MULTA DE NGS DO A. dY
Noab 10,00, ALÉM DE EMB. -GOS, DEMOLIÇÃO OU DERRUB..D..,
BRTIGO 7O — OC SERÁ PERMITIDO ATRAVESSARNUMA ESTRADA PÚBLICA.
CONDUTOR DE ÁGUA Par “LALQUER FÍM, COM LICENÇA DA PREFEITURA E MED |sadx
TE q OBSERVÂNCIA. Dis CUNLIÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS, INFRAÇÃO: MULT/. DE /
Niab 5,00 À NO$ 20,00,
ARTIGO 7I —- “1ci O PROPRIETÁRIO OU "RRENDATÁRIO DE TERRAS O-
3RIG..DO à MANTER ROÇ..D. FRENTE DE SUA PROPRIEDADE N;. PARTE QUE M.nGE
lo w ESTRAD,, SOB PENA LO SERVIÇO SER FEITO PELA FREFEITURA, QUE COBR'
RÁ DO RESPONSÁVEL AS DiSr iss FEITAS,
CAPÍTULO ||
1..S PRAÇAS E JoRDINS
em Ta mr Tia
ÁRTIGO 72 —- “ PRAÇAS E JARDINS SÃO TERRENOS DE USO comum, //
INSTITUIDOS PARA & REC... O E HIGIENE PÚBLICAS,
PRTIGO 73 — “02 FENA DE MULTA DE NS 1,00 à NOS 5,00, E OBRI
CAÇÃO DE RESSARCIR O Dito Cc. USADO, É PROIBIDO NAS PRAÇAS E JARDINS:
—-SL DO DO RIO GCa.NDE DO SUL
Lol Nº 5 Frsall
n) -— ENTRAR OU SAIR POR OUTROS LUG: RES QUE NÃO OS INDICADOS/
P. R. ÊSSE FIM;
8) - TIRAR MUDAS OU ARRANC.R GiaLHOS DE PLANTE.S NÊLES EXISTEN
TES;
C) - DANIFICAR BANCOS OU REMOVÊ-LOS DE UM LUGAR PAR. OUTRO ;/
OU NÉLES ESCREVER OU GR: V..R NOMES E SIMBOLOS;
D) - ND. SÓBRE CoNTEIROS OU RETIRAR FLORES OU ORNASMENTOS 5
E) - CONTAR, nBALAR, OU, POR QU..LQUER MODO, DANIFICAR MUROS,
GR..DES, CERC.S OU OBRAS DE VRTES
F) — aaM.a BoRRACOS OU QUIOSQUES; FaZER PONTO DE VEND; OU DE
RECLAMO, COLOCR C.DEIRAS DE ENGRAXA.TE OU AP.RELHOS FOTOGRÁFICOS, SEhM/
PREVIA LICENÇA DA FREFEITURA!
6) - COLOCAR ANUNCIOS OU SÍMBOLOS,
ARTIGO 74 — ÀS PRAGI.S DE ESPORTE DA MUNICIP..LIDADE TERÃO cus
FREQUÊNCI/ E FUNCIONAMENTO REGIDOS MEDIANTE REGULAMENTO ESPECI..L, OBS:
VoD..S «S SEGUINTES NORMAS DE ORDEM GERAL!
n) - NCESSO LIVRE A MENORES DE I6 ANOS;
B) - RESTKIÇÃO DE ACESSO ;. MENORES TURBULENTOS, QUE TENHAM /
SIDO “DMOEST..DOS E REINCIDIREM EM FALTAS
. C) - PROIBIÇÃO DE DANIFICAR QU.-LQUER .PARELHO OU INSTRUMENTO
DE JOGO OU DIVERSAO, SOB PENA DE INDENIZÁ-LO.,
MRTIGO 75 — ÀS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES ÉS VIAS PÚBLICAS ERVA
PLIC.-SE .. ÊSTE CAPÍTULO, NO QUE COUBER,
TÍTULO IV
Dos LUG RES FRANQGUE,.DOS AO PÚBLICO
CAPÍTULO |
DaS C.S.S DE COMÉRCIO
“RTIGO 76 — ÀS C..S.S DE COMÉRCIO ESTÃO SUJEIT..S is OBRIG.ÇÕ-
ES CONST. NTES DO TíTULO VII,
CAFIÍTULO ||
DOS DIVERTIMUINTOS
SECção 1
CASAS DE ESPETÁCULOS
ARTIGO 77 — OS LOCAIS DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS ESTÃO SUJEITOS
“ ad +” ma ua
» VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE SUA ORGANIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, /
SENDO QUE PáR. SU INSTAGAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DEPENDE DE APROVAÇÃO DO
FODER MUNICIFAL,
ARTIGO 78 - Us EMPRESÁRIOS DE C»Sis OU LOCAIS DE EsPET/CIN OS,
OU OS SEUS RESPONSÁVEIS, SOB PEN. DE MULT. DE NS 5,00 A NG) 20,00 cin
OBRIG..DOS A!
Lél Nº 5 FL S1Z
A) - MENTER HIGIENICAMENTE LIMPAS, T. NTO AS SLAS DE ENTRADA
COMO: ..S DE ESPETÁCULOS;
. ) ma Eq
B) - IMPEDIR QUE OS ESPET/DORES ASSISTAM AS FUNÇOES DE CHAPE
U Ná C BEÇA)
C) = TER, EM LUGAR DISCRETO E DE FÁCIL AGESSO, E CONSERV AD. e
HIGIÊNICAMENTE LINEAS, INSTALAÇÕES S.NITÁRIAS, SEP.RADAMENTE PR Cv.
LHEIROS E SENHORV.S
D) -— CONSERVAR E MANTER EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, OS APARE-
LHOS DEISTINADOS ;. RENOV. Cro DO AR
E) - M.NTER O MOBILIÁRIO EM PERFEITA CONSERVAÇÃO;
F) - CUIDAR JUE OS ESPECTADORES NÃO FUMEM NO LOCAL D..S FUN-/
ÇÕES;
6) - TER EM LUG.R DE FÁCIL »CESSO E VISIVEIS, E EM PERFEITO,
ESTADO DE FUNCION.MENTO, OS «.PARELHOS EXTINTORES, DE INCENDIO;
H) - POSSUIR BEBEDOURO J.UTOMÁTICO DE ÉGUA FILTRAD,. E ESC. RRA
DEIRA HIDR-ULICA, EM FERFEITO FUNCIONAMENTO:
[) = ESOCEDER À LIMPEZA DAS SnLAS COM APARELHOS DE ASPIRAÇÃO
BEM COMO POSSUIR MATERIAL DE PULVERIZAÇÃO DE INSETICID.S, nPROV..DOS PT
LO LEF..RT..MENTO =STAaDUSAL DE S/UÚDE:
J) — 1úPEDIZ » ENTR.DO Nú SoLi DE ESPETÁCULOS, DE pessoLs //
QUE CHEGUEM APÓS O INÍCIO D/ FUNÇÃO à NÃO SER QUE HAJA LUG.RES V..cos//
SUSCEPTIVEIS DE SEREM OCUPADOS SEM PREJUÍZO à VISÃO DOS DEM. IS ESFECTA
CORES,
9 I2 — AO ESPECTADOR QUE "DVERTIDO, CONTINUAR A INFRAÇÃO DOS
ITENS QUE LHE CiBEhMi NESTE ARTIGO, SERÁ APLIC.DA à MULT. DE Nó EO,
ALÉM Do OBRIGAÇÃO DE SE RETIRAR DO RECINTOS
9 2º - ho QUE DEDEDRAR POLTRONAS OU OBJETOS DE Cr.S.. DE ESPE-
TÍCULOS, SERX IMPOSTA à MULTA DE Nai 2,00, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE RESSA?
Cir OS DANOS CAUSADO,
ARTIGO 79 — US EMPRESÁRIOS DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS, SUB PEN
DE MULT. DE Ny 5,00, NºO PODERÃO VENDER ENTRAD:.S EM NÚMERO SUPERIOR ;.
LOT.ÇÃO D. GC Sis
aRTIGO 60 - NÃO É PERMITID. A PROJEÇÃO DE ANÚNCIOS N. TELA
SENÃO . NTES Di HOR. tuRCLDA PARA O INÍCIO DO ESPETÁCULO, E, SEMiRZ Ou”
ISTO FÔR FEITO, É OBRIG.TÓRIO A PROJEÇÃO DE UM DISPOSITIVO sÔBRE E DUC,.
ÇrO SANITÁRIA E AVISOS Dk MUNICIPALID DE, INFRAÇÃO! MULTA DE Nú 5,00/
à Nró 20,00.
AÁRTIGO O] —- É VEDADO INICIAREM-SE OS ESPETÁCULOS PÚBLICOS //
COM ATRAZO SUPERIOR 4 |O MINUTOS, SALVO POR MOTIVO DE FÔRÇO MAIOR DEV!
D-MENTE COMPROV..DO, InULT.. DE NGR$ 5,00 à Núb 20,00,
ARTIGO OZ — Ns C.8.5 DE ISPETACULOS DE SESSÕES CONSECUTIVAS,
QUE NÃO TIVEREM “3 CONDICIONADO, OU EX. USTORES SUFICIENTES, DEVE, ENTRE
S SwlDa E A ENTRAD: DOS ESPECTADORES, DECORRER Li.PSO DE TEMPO BASTANTE
PaRo O EFEITO D. RENOVAÇÃO DO ARS
Eca a ROS BR NDE DO SUL
Lil Nº 5 FLs.I3
ARTIGO 83 — LSPETÁGULOS, BAILES E FESTAS DE CARÁTER PÚBLICO,
DEFENDEM PRA REMLIZAR-SE, DE PRÉVIS LICENÇA D. MUNICIP. LID DE, INFRA-
ção: MULTA DE Niró 5,00 À Ninê 10,004,
4 I2 — às CONFERÊNCIAS REMUNER;.D..S EQUIPARAM-SE, PáR. OS EFE
ITOS DÊSTE ARTIGO, «S FESTAS PÚBLIC..S,
9 2º - ixECUTAM-SE DAS DISPOSIÇÕES DÊSTE aiTICO, AS REUNIÕES
FESTIVOS DE QUALQUER NATUREZA, LEVI.DS À EFEITO POR SOCIED. DES, OU EN-
TID. COS DE CLASSES, EM SUAS SEDES, OU AS RE LIZAD/S EM RESIDÊNCI..S PAR
TEU RES
ARTIGO 84 — COMPETE AS AUTORIDADES QUE SE ENCONTRAM NAS SUAS
DE ESPETÁCULOS, à SERVIÇO OU NÃO, VELAR PELA ORDEM E COMPOSTUI DOS ES
FECTADORES, F..ZENDO RETIRAR-SE OS QUE SE MOSTRAREN INCONVENIENTES,
ARTIGO O5 — Os FUNCIONÁRIOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, ENCARREGA
DOS Di FISCALIZAÇÃO NAS CaSAS DE ESPETÁCULOS, PODERAO POR FÔRG.. DE CON
VÊNIO, MEDIANTE ATO DO FREFEITO, FAZER EXECUTAR OS DISPOSITIVOS REGULA
DOS NESTE CAPÍTULO,
SECÇÃO 11
"Dancines! E "Sopres"
ARTIGO B6 - É vEeD.DO NOS "DinNcINeS” E "BOITES! FUNCIONAREM f
SEM ALVARÁ DE LICENÇA DA MUNICIPALIDADE E EM LOCL DIFERENTE DO INDICA
DO FEL“S AUTORID..DES MUNICIPAIS E POLICIAIS.
9 Unico - à LICENÇA PiáRo FUNCIONAMENTO DE ESTABELECILENTO /
DÊSSE GÊNERO É SEMPRE DE CARÁTER PRECÁRIO E PODERÁ SER CANCELADA E //
QUALQUER MOMENTO,
ÁRTICO 87 - & ENTRAD. A ÊSSES ESTABELECIMENTOS SÓ É ;ERMITI-
D.. à MÁIORES DE 2] «nos,
$ Único - Os FROPRIETÁRIOS QUE PERMITIREM ; ENTR.DA DE inENO-/
RES DE 2] ANOS, ALÉM D. RESPONSABILIDADE DE ORDEM FENAL, INCORRERÃO NA
“ULTo DE NS 20,00,
ÁRTIGO 88 - ÀS BEBIDAS ALCOÓLIC.S SG FODERIO SER pri
Em QUANTIDADE TAL QUE NO CrUSE EMB RIAGUÊS, INFRAÇÃO! MULTA DE Non 10,00
nRTIGO 89 - É EXPRESSAMENTE PROIBID. 4. ms NUTENÇÃO DE QUARTOS
DE aLUGUEL NOS “Dincinos" E "oolTES!, BEM COMO nLGAZARRAS E BARULHOS /
QUE FERTURBEM O SOSSÊGO PÚBLICO, INFRAÇÃO! CaNCELAMENTO DO ALVARÁ E Fê dá
MULTA DE NS 10,00 A Ni: 20,00,
SECÇÃO
FRÁTLCAS DESPORTIVAS
ÁRTIGO 90 - Os JOGOS PERMITIDOS DE QUALQUER ESPÉCIE, DEPEN-/
DEM Por SUA RESLIZAÇÃO, DE PRÉVIA LICENÇA DA WUNICIPALIDADE, SEM PRE-
JUIZO DE OUTRAS EXIGÊNCI S QUE AS LEIS OU REGULAMENTOS FEDERAIS E ESTA
JUL IS ESTABELECEREM,
-ST. Lo DO Rio CRNDE DO SUL
Lcl Nº 5 FLs.I4
ARTIGO DI — «5 AaQUIBANCAD.S E MÁIS LUGARES DESTINADOS KO PÚ
BLICO, DEVERÃO OFENECER à MÁXIMA SEGURANÇA E SÓ LHE PODERÃO SER FXEQUEN
T«DOS APÓS EXAME E LICENÇA DOS TÉCNICOS DA MUNICIPALID-DE, OS QUAIS /
LHES FIXORÃO à LOTAÇÃO, INFRAÇÃO! MULTA DE NGR$ 5,00 & Nab 20,00,
9 Único - O ExamE A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ RENOVAR
“SE, QUANDO SE TRATAR DE CONST«UÇÃO DE MADEIRA, NO MÁXIMO, DE SEIS EM/
SEIS MESES,
ARTIGO S2 - Nos LOCAIS ONDE SE REALIZAM JOGOS, DEVERÁ HavER/
BEBEDOUROS, COLETOUROS DE LIXO DO TIPO ..PROVIDO, BEM COMO SANITÁRIAS /
SEPAR..DAS PúRO AMBOS OS SEXOS, EM NÚMERO SUFICIENTE E CONSERV..D.S EM /
VERFEITA LIMPEZA,
9 Único - Cs VESTIÍRIOS, DORMITÓRIOS E DEMAIS INST.LAÇÕES PA
Rh OS JOG.DORES, ESTÃO SUJEITOS ÁS EXIGÊNCIAS DE HIGIENE PRESCRITAS DE
LO LEP..4T/MENTO “ST. DUAL DE SAÚDE,
ARTIGO 93 — &S PROVAS DESPORTIVAS NS RUSS E FR.ÇAS SÓ poDE-
RÃO REnLIZAR-SE Cem LICENÇA DA PREFZITURA E DA LELEGACIA DE POLÍCIA,
9 ÚNICO - nS LICENÇ.S DE QUE TRATA O »RTIGO, SÃO CONCEDIDAS/
CR TUITAMENTE,
ARTIGO S4 — APLIC.-SE, 4.OS LOC..IS ONDE SE REALIZAM JOCOS PER
MITIDOS, O DISPOSTO NO ANTIGO 79,
CAPÍTULO 111
DOS EST. BELECIMENTOS VÁRIOS
SECÇÃO |
CAFÉS, RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS E MERC..DINHOS
ARTIGO SS - CiFÊS, RESTAURANTES, BÁRES, BOTEQUINS, MERC.D|-/
NHOS E CONGÊNERES, Pai SUA INSTILAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DEFENDEM, ALÉM
DS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DE LEIS OU REGULAMENTOS FEDERAIS E EST. DU..IS
E DO CÓDIGO DE UBRAS E CONSTRUÇÕES, DE LICENÇAS DA MUNICIPALIDADE, & /
WUnL LHES FIXARÁ O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO,
ÁRTIGO S6 — CS EST..SELECIMENTOS MENCIONADOS NESTE SECÇÃO, //
SO OBRIGADOS À MANTER, SOB PENA DE MULTA DE Neat 5,00 à» Ni 29,00:
n) — SEUS EM REG. DOS OU Gr nÇONS, LIM-OS, CONVENIENTENENTE //
FRoJnDOS, DE FSEFERÊNCI., UNIFORMIZADOS E COM CARTEIRO DE SAUDE:
B) - SEU INTEGICR, PASSEIO E INST.LAÇÕES SANITÉRIAS EM PER=/
FEITO LIMPEZA!
c) - COLETORES DE LIXO DO TliO.FROV. DO FEL; MUNICIPALIDADE,
EAR Ano RC RD Di RD e CARE
=S1aDO DO RIO. EN NDE DO SUL
Lel Nº 5 PLSs15
ARTIGO 97 - É PROIBIDO ROS EST. BELECIMENTOS MENCIONADOS NES-
Ti SECÇRO, SOB PEN DE MULTA DE NiWb 5,00 A Ne 20,00:
h) - VENDER BEBID.S ALCOÓLICAS à MENORES DE IB «NOS, OU 4 //
PESSOAS EMBRI..G/.D.Sj
B) - PERMITIR “LGAZRARA OU BARULHO QUE PERTURBA O sossêc: PU
SLICOS
C) - ExPÔR £O SOL OU à POEIRA ARTIGOS DE FÁCIL CONT. ny çÃo/
OU DETERIORAÇÃO:
SECÇÃO 1]
BARBEARIAS E ENGRAXATES
PrRTIGO DE - ÀS B.RBCARIAS E SALÕES DE BELEZA, BEM ASSIM AS /
ENCRAXATERIAS, DEPENDEM, Pir.. SU/. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, «LÉN DAS
EXIGÊNCIAS CONSTANTES DE LEIS OU REGULAMENTOS FEDERAIS OU EST DUAL S
vE LICENÇA Di: MUNICIPALIDADE,
ARTIGO SS —- APLICAM-SE AOS EST.BELECIMENTOS MENCION:.DOS NES-
Tá SECÇÃO, OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO. 95 E, AO SEU PESSOAL) O DISPÊSTO
No ALÍNEA à) DO ARTIGO 96) NO QUE COUBER,
4 Único - Nas BARBEARIAS E ENGRAXATERIAS, AINDA É EXIGIDO, /
ESCARRADEIRA HIDRÁULICA] E, ENTRE &S CADEIRAS DOS ENGR.XATES, COLETO-/
RES DE MATÉRIA INÚTIL, INFRAÇÃO! MULTA DE NCR$ 2,00 a Ned 5,00,
SECÇÃO III
ARM..ZEM DE SÊCOS E MOLHADOS
ArTIGO IOO —- APLIG.-SE NO QUE COUBER, LOS ARMAZENS DE sÊcos/
E MOLHADOS, O DISFOSTO NO ARTIGO 25, 96 E 97, DÊSTE CóDIGO E, EM Es; E-
CisL, O QUE SE REFERE A LIMPEZA DO RECINTO E DO PASSEIO FRONTEIRO ..0s/
RESPECTIVOS EST.BELECIMENTOS;,
SICÇÃO
HOTÉIS, FENSÕES E Casas DE LÔMODO
“ARTIGO toi - dot PENSÕES Ê C-SAS DE cômoDo DEP pato | Pro
DE LEIS OU REGULAMENTOS FEDERAIS E ESTADUAIS) DE LICENÇA DA UNI PALA
SaDE
aRTIGO [OZ —- OS HOTÉIS, PENSÕES E CASaS DE CÔMODO, ALÉM DE /
UTRAS PRESCRIÇÕES, DERIVAD.S DE LEIS OU REGULAMENTOS FEDERAIS, EST;DU
"IS OS MUNICIPAIS SÃO OBRIGADOS à MANTER:
A) - RIGOROS.. MORALIDADE E HIGIENE TANTO DA PARTE DOS EMPRE-
G»LUS COMO DOS HÓSPEDES:
B) - QUARTOS DE B..NHO E APARELHOS SANITÁRIOS EM NÚMERO .SUF|-
CIENTE E HIGIENICAMENTE LIMPOS;
C) - LEITOS, ROUPAS DE CAMA E COBERTAS HIGIENICAMENTE DESINFE
TEDASS
.)D) - móveis E "SSONLHOS, SEMANALMENTE DESINFET;.DOS, DE MoDO/
à PRESERVÁ-LOS CONTR. PAR-SITAS:
, E) -— DESINFETANTE PERMANENTE NOS GUARDA-ROUPAS E GAaVCT
OVEISs,
=ST..pOo DO Rio Sn. NDE DO SUL
LEI Nº 5 FLS«I6
9 12 — HÓósPEDES OU EMPREGADOS, CUJi IMORALIDADE, INDECÊNCIA,
OU HÁBITOS INCONVENIENTES, FOREM MANIFESTOS, NÃO FODERTO SER ADMITIDOS
OU FERMANECER NESSES ESTABELECIMENTOS,
$ 2º — Cm HIPÓTESE ALGUMA «.S ROUPAS DE CiMAÃ, TOALHAS OU GUAR
DANAPOS SERVIDOS, PODERAO SER D.DOS, SEM PRÉVIA Li.VAGEM, «O USO DE OU-
TR. PESSOA, .
ArTicOo I0B - Nos HOTÉIS, PENSÕES E CASS DE CÔMODO É FRoIDI|-
DO!
A) — ADMITIR HÓSPEDES PORT;.DORES DE MOLÉSTIAS CONTAGCIOSAS!
B) - LiViR ROUPAS NOS LAVATÓRIOS, OU BANHAEIROS,
9 Único - GUANDO SE VERIFICAR POR QUALQUER CIRACUNSTÊNCI;. O /
EREVISTO NA ALÍNEA 4) DÊSTE ARTIGO, DEVERÁ SER FEITA IMEDIATA COMUNIC,.
ção no DEPARTAMENTO CSTDUAL DE SAÚDE E À MUNICIFALIDADE Pri OS DEVI-
DOS FINS,
ARTIGO I04 -— Nos quaRrTOS DOS HOTÉIS E CiSAS DE CÔMODO É OBRI,
G.TÓRIA A COLOCAÇÃO, EM LUGAR VISÍVEL, DE UM QUIDRO CONTENDO TRANSe/
CrIÇÃO DOS ARTIGOS DEST; SECÇÃO,
mRTIGO IOS — AS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA FRESCRIÇÕES DESTA
SECÇÃO, SERÃO PUNIDAS COM MULTAS DE NC 5,00 » No$ 20,00, aLéM DE ou=/
Ta»S QUE COUBER,
CAPÍTULO IV
Dos mEeRC.DOS, FEIRAS E "STANDS!
»rTIGO |O6 — Cs meRrC.DOS, FEIRAS OU "sT..NnoS!! DE ENDEM, PaRra/
Um LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE LICENÇA DA MUNICIPA-
VIDatEs INFRAÇÃO: MULT. DE Nf 20,00, SEM PREJUÍZO DE FREENSTO E DE /
“ml RGO, SE COUBE.
ARTIGO IO7 — TÔD.. MERCADORIA EXPOST;. À VEND;. NOS MERCADOS, /
FElRS OU PsTNDS! DEVE SER DE BOA QUALIDADE E DEVIDAMENTE PROTEGIDA ;/
CONTRA POSSÍVEL CONT i.!uçãOs
94 Único - » vcikDA DE FRUTAS, VERDURAS OU MERCADORIAS DETSIC
DS OU CONTAmIN DS, imrORTA No MULTA DE NR$ 2,00 à Nua$ 20,00 E arRE
ENSKO,
ANTIGO IOB - À EXPOSIÇÃO E VENDA DE PEIXE, LEGUMES, VERDU-//
“oS OU CARNES, OBEDECER. à HORÁRIO DETERMINADO PELA MUNICIPALIDADE, DE
COMUM ACÔRDO COM O LEP.iTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE, INFRAÇÃO: MULTA DE/
Nxê 2,00 a Ng 10,00,
ARTIGO JOS - US MERCADOS E FEIRAS SE REGERÃO POR SEUS REGUL,.
MENTOS E FUNCIONARÃO NO HORÁRIO OFICIAL DETERMINADO FELA MUNICIFALIDA-
DE, INFRAÇÃO: MULT. DE NuRd 10,00 À NGS 20,00
STADO DO RIO CRANDE DO SUL
Lol Nº 5 FLs.I7
antigo |IO — Nos MERCADOS E FEIRAS, Para EFEITO DE ILUMINA
GHO, SÓ É PERMITIDA A ELETRICIDADE, E, PARS QUECIMENTO, FOGÕES A LE-/
NHA, A GÁS OU ELETRICIDADE, INFRAÇÃO: MULTA DE NCR$ 10,00 A Neaô 20,00,
batTico [Il —- Sem PRÉVIA LICENÇA DA MUNICIPALIDADE, É FROIBI-
DO NOS MERCADOS, FEIRAS OU “sTANDS!, SOB PENA DE MULTA DE NCGÊ 20,00 E/
RESCISÃO DO CONTRATO!
A) - FAZER QUALQUER ALTERAÇÃO NAS SUS DEPENDÊNCIAS:
N B) - TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O CONTRATO DE LOCA-/
ChO OU CESSÃO,
"rTIGO |I2 - É FROIBIDO NOS MERCADOS E FEIRAS, SOB PENA DE /
muLTA DE Ny 2,00 4 Niab 20,00:
A) - DEFOSITAR LIXO FORA DOS RECIPIENTES & ÊSSE FIM DESTIN/
DOS 5
B) - CONSERVA SUJO O RECINTO Di BANCA OU SALA, BEM COMO | /
iNRTE DO PASSEIO QUE LHE CORRESPONDE;
C) - DEIXAR MERC..DORIAS EXPOSTAS FORA DO HORÁRIO OFICIAL;
D) - DEIXAR DE LaVar, DIARIAMENTE, OS AÇOUGUES, AS BANC.S LU
VERDURAS, DE AVES OU DE PEIXES;
E) - CONSERVR, SEM À DEVIDA E PERMANENTE HIGIENE, AS GAIO-/
LS DESTINADAS » EXPOSIÇÃO DE «VES!
F) — DEIX.R ANIMAIS SOLTOS!
6) - DIFICULTAR A LIMPESA DO RECINTO!
H) - CONSERVAR, SEM PROTEÇÃO, EXPOSTAS AO PÓ, AOS INSETOS OU
nO SOL, MERC. DORIAS QUE POR SU; NATUREZA, SEJAM SUSCETÍVEIS DE CONT.MI
NÁÇaO OU DETERORIZAÇÃO;
|) - DEFOSITAR MERC.DORIAS OU FAZER TENDA DE TRABALHO, NOS /
P>SSEIOS.
$ Único - FaRz EFEITO DA ALÍNEA A), OS LOCATÁRIOS OU CoNcES
SFONÁRIOS DEVERÃO TER RECIPIENTES DO TIPO APROVADO PELA MUNICIPALID...
ARTIGO II3 - A MUNICIPALIDADE PODERÁ DETERMINAR, NOS MERC, -,
vvS E FEIR:S, OS LOC IS ONDE DEVEM SER VENDIDAS TAIS OU QUAIS MERCAL -
Eua Sis
nrTico II4 —- O PREFEITO BLIXARÁ ATO REGULAMENT..NDO O FUNCIC-
mn NTO DOS MERCI.DOS E FEIRAS, RESPEITAD.S AS DISPOSIÇÕES DÊSTE Capim
LO,
CAPÍTULO V
Dis | .REJAS E TEMPLOS
ARTIGO IIS —- É, PROIBIDO PIXAR PAREDES E MUROS DE IGREJAS
T.MPLOS, OU NÉLES PREGAR CARTAZES,
aRTIGO |I6 — À CONSTRUÇÃO DE IGREJ-S, TEMPLOS OU GiSAS DE //
CULTO OBEDECE ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBS E CONSTRUÇÕES, /
"OS FINS DO CULTO à QUE SE DESTINAM, SENDO OBRIGATÓRIO, EM QUALQUER C,.
SO, QUE O LOCAL FRANQUEADO AO PÚBLICO SEJA CONSERVADO LIMPO E ILUMINA-
am
-+) 8
SSTiDO CO RIO GuNDE DO SUL
LE] N= 5 FLs.I8
articO 1I7 — Nis I6RZJAS, TEMPLOS OU C..S..S EM QUE HOUVER PI-
AS OU SE ACENDEREM VELAS, OBSERVA-SE-RO OS SEGUINTES REQUISITOS:
A) - «S PIS DE ÁGUA DENTA DEVERÃO SER DO TIRO HIGIÊNICO;
B) - AS VELAS, TOCHAS OU CÍRIOS DEVERÃO SER COLOCADOS DE MO-
DO à SE EVITAR INCENDIOS OU ACIDENTES,
9 Único — às FESTIVIDADES EXTERNAS DEPENDERÃO DE LICENÇA D//
MUNICIPALIDADE, PAR/. SE REALIZAREM,
ÁRTIGO LIS — nS INFRAÇÕES, AC DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, SERÃO
PUNIDAS COM MULT: DE NGS 2,00 A Nx: 20,00,
CAPÍTULC VI
Los VEÍCULOS DE TR/NSPORTE COLETIVO
ARTIGO IIS — Os VEÍCULOS DE TRANSFORTE COLETIVO CONSTITUEM /
BENS DE PROPRIEDADE PÚBLICA, OU PRIVADA, POSTOS AO SERVIÇO DO FOvO, E/
DEVEM SER MaNTIDOS EM FERFEITAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENT. IN-/
FRAÇÃO! MULTA DE Nizo 2,00 A Núb 20,00 FOR UNIDADE E POR DIA,
$ Único - COMPETE, FRIVILTIVAMENTE, À FISCALIZAÇÃO DA MUNICI-
FALIDADE FoZER OBSERVAR .S CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E, AS CONDIÇÕES DE /
HIGIENE, À FISCALIZAÇÃO Do MUNICIENLIDADE DE ACÔRDO COM O DEPARTAMENTO
ISTADUAL DE SAÚDE,
mrTIGO I20 - Us VEÍCULOS DE TRASNPORTE COLETIVO DEVERÃO SER/
LAVADOS E DESINFETADOS DI RIMENTE, NÃO PODENDO ENTRETANTO, SOB IPÓTE-
SE aLGUMA, ÊSTE SINVIÇO SER FEITO NA VIA PÚBLICA, INFRAÇÃO! MULTA DE /
Nor 5,00.
ArtTico I2I - É PROIBIDO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO,
SOB PENA DE MULTA DE NGR$ 2,00 A Ni: 20,003
A) - CONDUZIR EXELOSIVOS OU INFLAMÁVE ISS
B) — PENMITIR O EMBARQUE DE PESSOAS INCONVENI ENTEMENTE VESTI
DAS OU EMBRI-.GAD. S;
C) — CONVERSAR COM OS MOTORISTAS, QUANDO O VEÍCULO EM MOVI=/
MENTO ;
D) - CONDUZIA mAtOR NÚMERO DE PASSAGEIROS DO QUE «. LOTAÇÃO /
ESTABELECIDAS
E) — FUMARS
ARTIGO |22 — «S EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANS
PORTE COLETIVO SÃO OBRIGADAS AS
n) — MANTER EM FERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO OS PASSEIOS PÚ
BLICOS E LOGRADOUROS POR ELAS UTILIZADOS)
B) — REPARAR OS D. NOS CAUSADOS POR SEUS VEÍCULOS NAS Vias PÚ
BLICAS)
C) - F.ZER CONSTAR EM LUGAR VISÍVEL, NO INTERIOR DO VEÍCULO,
O VoLOR Da PASSAGEM E SEU ITINERÁRIO, INFRAÇÃO; MULTA DE NGb 2,00 POR
VEÍCULO E POR VEZ4
e 4
mRTIGO 123 — NS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOB PENA DE
MULT: DE N.b 2,00 « Nil 20,00, É VEDADO:
FRSEDITURA MUNICIP L De BUTIA
EstTADO po Rig CraNDE DO SUL
L:I| Nº 5 FLs. 19
2») — MUDAR Psi FINS DE ENCURTAMENTO, 4 CHAPA INDICADORA DE/
VIGEM JÁ DESIGNADAS
B) —- MUD«R O ITINERÁRIO DE UM VEÍCULO, SEM MOTIVO DE Fônca /
MA TOR j
C) - BALDENS HFASSAGEIROS DE UM VEÍÇULO PR OUTRO, à NKO SER
ccMo MEDIDA DE SEGURANÇ., OU POR ACIDENTES
maTico 124 — U PASSAGEIRO QUE DANIFICAR DOLOSAMENTE UM VE ÍCU
LO DE TRANSFORTE COLETIVO SERÁ OBRIGADO A RESSARCIR O DANO CAUSADO, A-
LÉM DE MULTO DE NGS 2,00 » Nua 20,00,
9 |2 - Nos vEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, DEVE SER OBSEVA
Da à ENTRADA PELA PORT; DE TRÁS E SAÍDA PELA PORTA DA FRENTES
94 2º - Os VEÍCULOS DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO DEVERÃO CONDUZIR
EXTINTOR DE INCÊNDIO DE TIPO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, EM PERFEITO
FUNC ION; MENTO, E COLOCADO EM LOCAL POR ESTA DESIGNADOS,
mRTIGO [25 — CS FISCAIS, CONDUTORES, MOTORISTAS, COBR.DORES/
E TROCADORES, SÃO RES-ONSÁVEIS PELA RIGOROSA FISCLLIZAÇÃO DE OBSERVÂN-
Clá DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO,
94 Único - Ses PENA DE MULTA DE NGS 10,00, ALÉM DE OUTRAS PE-
NAL ID.DES “UE O CASO EXIGIR, OS FISCAIS, CONDUTORES, MOTORISTAS, COBRA
UCRES E TROCADORES SÃO C5IIGADOS À TRATAR OS PASSAGEIROS COM URBANIOC. -
DE «
CAPÍTULO VI
Dos CEMITÉRIOS
Ena DOC e A creo
ARTIGO I26 - LS CEMITÉRIOS PARTICULARES OU MUNICIPAIS SEO //
FARQUES DE UTILIDADE HÚDLICA, RESERV..DOS AO SEPULTAMENTO DOS MORTOS,
— 9 |2 - Es cruiTÉRIOS, POR SUA NATUREZA, SAO LOCAIS REDDIT
VEIS E DEVEM SER CONSE«V COS LIMPOS E TRATADOS CCM ZÊLO, SUAS ÁRE.S AR.
RUDAS, CRBORIZADAS E JonDINADAS, DE AGÔRDO COM PLANT: PRÉVIMENTE ara
VD PELs MUNICIPALIC-LE, E CERC-DOS COM MURO DE, NO MÍNIMO, DOIS ME=/
TROS DE ALTURGO
2º - É LÍCITO » IRMANDADES, OU SOGIEDADES PARTICULARES, //
RESPEITADA AS LEIS E NEGULAMENTOS QUE REGEM A MATÉRIA, ESTABELECEREM E
MANTEREM CEMITÉRIOS, CI«CUND DOS SIMPLESMENTE DE CÊRC. VIVA NOS QUATS,
FORÉM SÓ SERÃO PERMITIDOS TÚMULOS R..SOS.
4 3º - Nos CEMITÉRIOS É FROIBIDO COLOC:R OU MANTER Visos ou/
QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES QUE, POR SU/ NATUREZA, POSSAM CONTER ÁGUA.
UU OUTRO LÍGUIDO QUE OC. SIONE Focos Dl DE INSETOS NOCIVOS, INFRAÇÃO! MUL-
T. DE NGS 2,00 A NOS 10.00 À ENTIDADE MANTENEDORA DO RESPECTIVO CEMITE
RIO.
eRTIGO 127 « GS CEMITÉRIOS TÊM CG NATER SECULAR E SERÃO “OMI-
NISTRADOS FEL. «UTONID.DE COMPETENTE, FIC- NDO, PORÉM, LIVRE & TODOS CS
CULTOS RELIGIOSOS E ., FRÁTIC. DOS RESFECTIVOS RITOS, DESDE QUE NÃO 1-/
TENTEM CONTRo à MORL E AS LEIS,
$ Único - Nos CEMITÉRIOS MUNICIFAIS, OS SEFULTAMENTOS sERO/
FEITOS SEM IND.GiÇaC DE CRENÇo RELIGIOS,., DE PRINCIPIOS FILOSÓFICOS CU
DE ILEOLOGIA POLÍTIC. »
mrRTIGO 128 —- Os CEMITÉRIOS DEFENDEM, Pi. SU LOCALIZAÇÃO, /
INSTALAÇÃO E FUNCIONANENTO, DE LICENÇO D. MUNICIFALIDADE, ATENDIDAS 4.s
FRESCRIÇÕES DO DEPARTAMENTO USTALUSL DE SAÚDE,
$ Único - Us CEMITÉRIOS ?: RTICULARES DE IRMANDADES, CONFRA-/
|»S, ORDENS CONGREGAÇÕES RELIGIOSAS OU DE HOSFIT;. IS, ESTÃO SUJEITOS À
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL,
nrRTIGO 129 —- À MUNICIPALID:LE M NTERÁ C;.RRO FÚNEBRE QUE A JU
IZO D.S AUTORIDADES MUNICIPAIS, FODERÁ SER PÔSTO, GR. TUITAMENTE, À DIS
POSIÇÃO DAS PESSOLS CC FROVADAMENTE POBRES,
“RTIGO 130 - € ÍREFEITO B..IX-RÁ DECRETO REGULAMENT..R DO FUN-
CICONMENTO DOS C.MEOS S.NTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, RESPE|-
T. DOS OS FRINCÍPIOS DÊSTE Ci.PÍTULO,
TÍTULO V
Do SERVIÇO DE LIMPEZA
CAFÍTULO |
L. 2 DISFOSIÇÕES GERGIS
arTIGO 131 —- » LIMPEZ. DAS VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOG; .DOU-/
ROS, à RETIRADA DOU LIXO DOMICILIAR E ». REMOÇÃO DS FÓSSaS MÓVEIS SiG/
SERVIÇES PRIVATIVOS D.. MUNICIG-LID. DES
$ 12 — MaTERI.S QUE FOR SUS NaTUREZA, DIMENSÕES, QUANTIOD. DE/
OU PÊSO, NºO SE ADATEM «G RECIPIENTE REGULAMENTAR, PODERÃO SER REMOVI-
DOS FOR VEÍCULO Di kUNICIPALIDADE, MEDIANTE REQUISIÇÃO DOS INTERESSA-/
DOS E PAGAMENTO Di. TX ESTABELECID: +
9 22º - À REMOÇÃO DE ANIM.|S MORTOS, OU DETRITOS QUE, FOR SUA
NATUREZA PONHOM EM GP ERIGO .. SAÚDE PÚBLIC;., SERÁ FEITA EM VEÍCULOS ArRO
|.DOS, E ENTERRADOS E ROFUND..MENTE SUFICIENTES,
ARTIGO 132 —- O HORÁRIO PR 4. REMOÇÃO DO LIXO OBEGECERÁ «os/
INTERÊSSES Di SAÚDE PÚGLICA E DA SUNICIFALICGACES
9 12 —- Nº caiMElss SECÇÃO Di. ZONA URBANA, d. REMOÇÃO DO LIXO/
DEVERÁ ESTAR TERMINADO ÀS 9,00 HOuiS E, NAS OUTRAS SECÇÕES, ÀS 11,00 /
HOR.S.
LI Nº 5 FLSs,2|
9 2º - À REMOÇÃO DO LIXO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU /
D.S REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, SERÁ FEITA EM HORAS/
E CONDIÇÕES PRÉVIAMENTE EST. BELECIDAS
9 3º - 1 REMOÇÃO DO ERODLTO DA LIMPEZA DE M.TADOUROS, ENTRE-
POSTOS, MERCADOS E FEIR S, QUANDO NÃO SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO, SE
RÁ FEITA EM HORÁRIO PRÉ-ESTABELECIDO E A EXPENSAS DOS PROPRIETÁRIOS,
ártico |33 - É oBRIGATÓRIO, Pi ww FINS DE DEPÓSITO DE LIXO, O
USO DE RECIPIENTE DO TIPO APRCVADO PELO MUNICIESLIDACDES
94 Único - O RECIFIENTE REFERIDO NÊSTE ARTIGO DEVE SER COBERTO
E COM CAP.CID. DE MíXIM. DE 25 DECIMETROS CÚBICOS,
ArTIGO |34 —- C D; ECONOMIA PREDIAL TEM O DIREITO À RETIRO
DIÁRIA DO CONTEÚDO DE UM RECIFIENTE DE CAPACIDADE MÍXIMA,
9 I2 — Os RECIFIENTES, Pino EFEITO DE REMOÇÃO, DEVERTO SER /
COLOCADOS NºS SOLEIRAS Di. S PORTAS LE ENTR/D. DOS FRÉDIOS, OU EM ONTO/
VISIVEL E FACILMENTE ;CESSÍVEL,
2º -JUANDO NÃO FÔR POSSÍVEL « COLOCAÇÃO DOS RECIPIENTES //
NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ FRRMITIDO COLOCÁ-LOS NOS PASSEIOS
MEIA HORA ANTES Di PáSS-GEM DO VEÍCULO COLETOR, DEVENDO PORÉM SER RETI.
RADO, NO MAXIMO, ATÉ MEIA HORA DEPOIS DE FEITA A COLETA, INFRAÇÃO: MUL,
TA DE Nab 2,00,
ÁRTIGO |35 —- É FROIBIDO DEPOSITAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS, MES
MO NAS MAIS LISTANTES DO CENTRO D/. CIDADE, E EM TERRENOS NÃO EDIFIC one
INFRAÇÃO; MULTA DE Nerb 2,00 A NRô 20,00,
rRTIGO [36 — O LIXO PROVENIENTE DX “CARINAÇÃO, LIMPEZA E VAR-
REDURA DE LOCAIS PÚBLICOS, Pisi FINS DE REMOÇÃO, SERÁ DEPOSITADO EM LQ
Cal DE DE FÁCIL ACESSO AOS CAMINHÕES OU VEÍCULOS COLETORES,
ArtTico |37 - Cs SERVIDORES, OU PESSOAS ENCARREGADOS LA COLE-
T+ OU MANIPULAÇÃO DO LIKO, DEVERÃO USAR, EM SERVIÇO, NOUPAS E LUVAS A-
FROPRIADAS FORNECIDAS FELA MUNICIPLID..DE,
CAPÍTULO ||
DS LIMPEZAS DAS VI. S PÚBLICAS
ARTIGO I38 —- À C. rINAÇÃO E VARRELURA DAS VIAS PÚBLICAS E OU-
TROS LOGRADOUROS, BEM COMO +. LIMPEZA DAS CaLHAS E V LETAS SÃO SERVIÇOS
PÚBLICOS DE CARÁTER FERMANENTE,
98 Único — rua. » EXECUÇÃO DÊSSES SERVIÇOS, A CIDADE SERÁ DI=
VIDIDA EM ZONAS, NS ZONAS CENTRAIS & MUNICIPALIDADE MANTERÁ TURMAS ES
TÁVEIS DE ZELADORES SCU » CHEFI; DE CrFATAZES, OS QUAIS RESPONDERÃO FE
Li RIGOROS. LIM-EZA Ds AREAS » SEU CARGO; NAS ZONAS PERIFÉRICAS, MAN
TERA TURMAS VOLANTES, &S QUAIS INCUMBIRÁ à EXECUÇÃO DÊSSES SERVIÇOS, /
FELO MENOS DE TRÊS EM TRÊS MESES,
EST»Ro DO RIO aNDE po Su
Lol Nº 5 FLS.22
AntTico I39 —- É DEFESO AOS ZELACORES RETIRAR LIXO DOMICILIAR,
COMERCIAL OU INDUSTRIAL, OU F/ZER TIR-GEM DO LIXO NES aU..s, INFRAÇÃO!/
SUSFENSÃO DO TR.BALHO POR CINCO DIS,
“RTIGO [40 —- O PRODUTO Li LIMPEZA DAS CALHAS E VALET..S, NÃO/
UTILIZADOS Faro d REPARAÇÃO DE BIAS NÃO CALÇAD. S, FODERÁ SER CEDIDS Eus
TUIT.MENTE à QUEM O SOLICIT. «as
antico I4] - À MUNICIPALIC. CE PODERÁ, RESSALVADAS 4 HIGIENE/
E » S»ÚDE PÚBLIC;., EMPREG.R QUALQUER EROCESSO FÍSICO OU QUIMICO AU ROVA
LO, NO COMBATE À GaaMA QUE CRESCE NAS VIAS PÚBLIC.S,
CAPÍTULO 111
Da UTILIZAÇÃO DO LIXO
ÁrTiGO I42 —- O LIXO RETIRADO D. CIDADE SERÁ TRANSFORM.DO EM/
"DUBO ORGÂNICO, FELO SISTEMA DE FERMENTAÇÃO EM CÂMARAS FECHADAS (TRaTa
MENTO CELULX ZIMOTÉRMICO), GU OUTRO ZCONSELHADO PELA TÉCNICA,
9 Único - É VEDADS. QUEIMA, NAS RUAS OU NOS PÁTIOS, DE LIXO
OU DE QUALQUER OUTRA MATERIA ORGÂNICA, SUSCETÍVEL DE APROVEITAMENTO /
Pit FERTILIZAÇÃO DO SOLO, DEVENDO TAIS SUBSTÂNCI/.S SEREM DEVIDAMENTE/
ENTERRADAS OU ACONDICIONADAS DE MODS: 14 NÃO FREJUDIÇAR » VIZINHANÇA,
ARTIGO |43 — SERÃO MNTIDAS, EM LUG. RES APROFRIADOS E DEVID;,
MENTE APARELHADAS, UM OU MAIS FÁBRIO.S DE UTILIZAÇÃO DO LIXO,
9 I2 — C PRODUTO DAS FÁBRICAS, DEVID. MENTE TRATADO, SERÁ SE-
LECIONADO E CLASSIFIC DO Fairy UTILIZAÇÃO NAS PRAÇaS E JARDINS MUNICIPA
IS E O EXCEDENTE VENLIDO 4. PREÇO DE CONCORRÊNCIA,
94 2º —- À RESPONSAZILIVADE Do PRODUÇÃO E VENDA DO «.DUSD> VODE-
Rá, MEDIANTE CONCCRRÊNCI; E SO3 CONTRATO, SER TRANSFERIDA A PARTICULA-
RES,
CAFÍTULC IV
L..s SoNITÁXIAS PÚBLICAS
anTIGO 144 — O SERVIÇO DE CNSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS SONETÁRE
»S PUCLICAS É EXECUTADO PELA MUNICIPALIDADE, POR INTERMÉDIO DO DEPARTA
MENTO COMPETENTE,
.
ARTIGO 145 — o03 PENA DE MULT: DE NRô 2,00 ; Nad 20,00, É //
FROIDIDOS
A) — OBSTRUIR MICTÓRIOS, LAVATÓRIOS OU RiLOS;
B) - ESCREVER NAS FAREDES GU SUJÁ-LAS DE QUALQUER FORM;
C) - URIN SK OU DEFECA:, FGi. DOS RESPECTIVOS V. sos;
D) - ATIRAR LIXO DE QUALQUER Ni TUREZA FOR DOS RESPECTIVOS /
RECIPIENTES
rsrs rs GRNCE DO SUL
Lol Nº 5 FLs.23
94 Unico - Incumoz sos ZELALORES, ALÉM Di OBRIGAÇÃO DE CONSER
VR «S SANITÁRIAS PÚBLIC.S LIMPAS E HIGIÊNICAS, MANTER NOS SEUS RECIN-
TOS à ORDEM E A DECÊNCIA, E CONSE.VA 3, EM LUG. à VISIVEL E ACESSÍVEL, /
COLETORES DE LIXOs
TÍTULO VI
DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS
CAPITULO ÚNICO
nRTIGO 146 — TenRENOS NÃO EDIFICADOS SÃO AQUÊLES NOS QUAIS /
NÃO EXISTEM CONSTRUÇÕES OU AS EXISTENTES ESTÃO EM RUÍNAS CU EM FASE LE
DEMOLIÇÃO, OU SE COM CONSTRUÇÕES Eli ANDAMENTO, JÁ TENHAM EXCEDIDO Os /
| RoZOS REGULAMENTARES,
ÁRTIGO |47 — Cs , ROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, :/
QUE DAO FRENTE PARA VI ;ÚBLICA, SÃO OBRIGADOS | CERCÁ-LOS DE acÔRDO /
Com » DIS OSTO NESTE CúLiGo E 4. CoLÇG-R OS PASSEIOS FRONTEIROS LOS MES-
MOS, SEMPRE QUE HáJA NElO FIO, INFRAÇÃO! MULT. DE NOGÔ 10,00 Por sEMES-
TRE,
9 I2 - As cêxe.s vivas DEVERÃO SER MANTIDAS FODADAS NO AL t=/
NHAMENTO Di Vi. PÚBLICA, SOB FENA DE MULTA DE No 2,00 à Neb 10,00,
$ 2º - Nas RU,.5 ADERT.S POR PARTICULARES PANA A VENDA DE TES
NENOS EM LOTES, O CERC. MINTO DOS TERRENOS SÓ sERÁ EXIGIDO APÓS A VENDA.
LOS MESMOS,
943º - ( cescito pos TERRENOS, SEJA DE ALVENARIA, MADEIRA OU
onAME OU SEDES VIVAS, LEVE SER MANTIDO EM BOM EST..LO DE CONSERVAÇÃO E/
SEGURANÇA. INFRAÇÃO! MULTO DE Noab 5,00 For SEMESTRE ATÉ O cum RIMENTO/
DE ORDEM:
ARTIGO |48 — «5 i4OPRIETÍRIOS DE TERRENOS NÃO EDIFIGADOS SÃO
2SNICADOS SOB PENA DE muLT. DE Ni: 2,00 4 No; 20,00, ALÉM DA OBRIGAÇÃO
LE -nGAREM O SERVIÇO LE 1.1:14PEZA EXECUTILO FEL, MUNICIPALIDADE, A MAN-/
TÊ-LOS C.. INADOS, LiMi0l 2 DRENADOS, SALVO OS QUE ESTEJAM DEFENDENTES /
DE CBRAS PÚBLICAS,
TÍTULO VI|
VO ComÓNCIC, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
CAPÍTULO |
vo COMÉRCIO E PROFISSÕES
SECÇÃO |
CoMÉRCIO LOCALIZADO
ARTIGO |49 — sTADELECIMENTOS COMERCIAIS SÃO ORG-NIZAÇÕES //
CRI DS PARA TRANSACIONAS COM O PÚBLICO,
LEI NE 5 FLs,24
AaTtico 150 — NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL FODERÁ FUNCIO-
Nom NO MUNICÍFIO SEM O RESFECTIVO ALVARÁ DE LICENÇAS INFRLção: MULTA /
CE Nab 5,00 À Nub 10,00 roms carITAL «TÉ 200,00 Novos; ou DE N '$ 200,00
m NUS 900,00 Par. crrIiTAL SUPERIOR & NERB 1.000,00,
9 |I2 DaLvará DE LICENÇA SEni EXIGIDO MESMO QUE O ESTADELECI
MENTO ESTEJA LOCALIZADO NO RECINTO DE OUTRO JÁ MUNIDO DE ALVARÁ,
9 2º - O ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ ESTAR FIRADO EM LUGAR PRÓ-
PRIO E FACILMENTE VISÍVEL, INFRAÇÃO: MULT; DE NOS 5,00,
S 32 —- às EXIGÊNCIAS DESTA SECÇÃO SE ESTENDEM, TAMBÉM, ÀS PRO
FISSÕES EXERCIDAS NO - UNICÍPIO,
mrTIGO IS] — O ALVARÁ DE LICENÇA, SERÁ EXPEDILO MEDIANTE RE-
QUERIMENTO AO PREFEITO,
9 |2 — No aLvisí CE LICENÇA, DEVERÃO CONSTA OS SEGUINTES E-
LEMENTOS ESSENCIAIS, LÉM DE OUTROS QUE FOXEM ESTABELECIDOS EM LEIS //
TRIBUTÁRIAS E FISCAIS:
A) — NÚMERO CE INSCRIÇÃO;
B) - LOC.LIZAÇÃO DO EST. BELECIMENTO;
C) - Nciúe, RZÃO SOCIAL DU DENOMINAÇÃO SOB CUJ, RESFONSABILI
D»DE DEVA FUNCIONAR O EST. BELECIMENTO!
D) — «MO DE «TIVIDADE E CONDIÇÕES DE Taxação DO IMPOSTO À /
QUE ESTEJ.. SUJEITO O EST..BELECIMENTO,
9 2º —- Os EsTR.NGEIROS DEVEM, NA FORMA Di LEI, FAZER PROVA E
FERMANÊNCI. DEFINITIVO NO Frís,
d 98 - O alyda DE LICENÇA TER» VALIDADE, ENQUANTO NÃO SE MO
DIFICAR QUALQUER DOS CLEMENTOS ESSENCIAIS NÉLE INSCRITOS,
9 4º — OC EsT.SELECIMENTO CUJO ALVARÁ DE LICENÇO CADUG A, DE-
VERÁ REQUERER OUTRO Cum OS NOVOS CARACTERÍSTICOS ESSENCIAIS, INFRAÇÃO:
MULTA DE NOR> 5,00 à b.: 20,00,
ÂnTIGO I52 — O ALVARÁ DE LICENÇA Fino à LOCALIZAÇÃO TEM GRÁ-
alo LE ESTABELECIMENTO, VIGORARÁ FILO PRaZO NÊLE ESTIPULADO, C QUAL, /
EM HIPOTESE ALGUM , Losi SER M.IOR DE TRÊS MESES,
ÁRTICO 153 — O REQUERIMENTO PAR. A CONCESSÃO DE ALVALÍ DE L]
CENC.., DEVERA PROCELES SEmiRE O INÍCIO DE QUALQUER NOV.. ATIVIDALE QUE/
LA ALTERE OS CARACTERÍSTICOS DAQUEL; Frau à QUAL JÁ HAVIA SIDO CONCED!
DO LVeai ANTERIOR, INFRAÇÃO! MULTA DE Ns 2,00 a NOS 20,00,
9 Único - Fuu FINS DE FISCILIZAÇÕO, A PROVS. DE REQUEIMENTE
ENTREGUE & MUNICIPALILALE SUBSTITUI, FSCVISÓRIAMENTE O LVaRÃO
FReFelTURA MUNICIPAL DE BUTIA
ESTAÇO DO RIO GRNLE DO SUL
L=| Nº 5 FLS ,25
ARTIGO 154 — O ALVARÁ CE LICENÇA PODERÁ SER C..LÇADO PELA Um
NICAFALID DES
à) - QUANDO SE TRaTiix DE NEGÓCIO DIFERENTE DO REQUENRIDO;
8) - prRA REPRIMIR ESPECULAÇÕES COM GÊNEROS DE PRIMEIRO NE-/
CESSIDALES
€) - como MEDICA FREVENTIVA A BEM Da HIGIENE, DA MORAL OU LO
SOSSÊGO E SEGURNÇA PÚBLICA;
D) - QUANTO O LICENCI..DO SE OPUSER A EXAME, VERIFIC. GO OU /
VISTORIn LOS «GENTES MUNICIFAIS, OU
E) - -9R SOLICITAÇÃO DE VUTERID-DE COMPETENTE, PROVADOS “5 /
MSTIVOS (UE FUND MENTAREM à SOLICITAÇÃO,
S& UNICô « CASSADo O sLWAJA DE LICENÇA, O ESTABELECIMENTO SE/
Sá IMEDINTMENTE FECH..DO,
/
à TIGO |55 - É LIVRE O HORÁRIO DE FUNCION-MENTO DOS EST. DELE
CIMENTOS COMERCI IS, RESFITALOS 4. LESISLAÇÃO DO TRABALHO ..S CONVINÇÕES
DOS INTERESSADOS HOMOLOG. D«S FELO FREFEITO, O SOSSÊCO E O LECÔRS PUZLL
Cos.
ARTIGO 156 — MELIANTE ATO ESFECI AL, O FREFEITO FOLERÁ LIMI-/
TaR O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS, QUI-NDO:
A) - HOMOL OG; R CONVENÇÃO FEITA FELOS ESTABELECIMENTOS QUE A-
JUSTAREM HORÁRIO ES. ECI,L Fra. O SEU FUNCIONAMENTO, CESDE QUE ESS.. CON
VENÇÃO SEJ. DGOTADA, NO MÍNIMO POR TRÊS QU. RTAS F-RTES LOS EST.BELECI-
MENTOS “TINGIDOS;
8) - TENDER f REQUISIÇÕES LEGAIS E JUSTIFIÇ:D 5 DAS AUTORI-
D-LES cr MFETENTE Ss ,SÔBRE ESTABELECIMENTOS QUE FERTURDEM (6) sSoSssÊCOo o Que
FENCAM O CECÕRO PÚBLICO, OU GQ: E REINCILAM NºS SANÇÕES DA LEGISLAÇÃO CO
TR. BaLHO,
9 Único - HomoLoe L. à CONVENÇÃO, DE QUE TRT; ALÍNEO VAM/
Li PRESENTE «RTIGO, PASSARA ELO & CONSTITUIR - OSTURA MUNICIFAL, CORi-/
G.NLO OS ESTABELECIMNTOS NEL. COMPATENLIDOS O CUMERIMENTO DOS SEUS /
TÊNMOS E SUJEITANLS OS INFR-TEROS À PENALIDADES COMIN DAS,
aRTIGU 157 — Toco ESTAZELECIMENTO CLMESCIAL É OBRIG.DO A MBM
TER SEU SECINTO EM PERFEITA LIMIEZ. E HIGIENE E & TER, EM LUG. VISI
VEL E «CESSÍVEL, RECIi IENTE COLETOR DE LIXO, INFRAÇÃO! MULT. DE Nut: 2,00
à No 10,00.
SECÇÃO
COMÉRCIO AMBULANTE
mrTIGO ISE — COMÉRCIO ANDULANTE É TÔDA E QUALQUER ATIVIG DE/
LUC TIVA EXERCIU. run CONT. FRÓPRIA, OU DE TERCEIROS, E QUE SE NºO O-
PERA Nú MESMA FORM. E NCS USOS DO COMÉRCIO LOC.LIZADO, - INDO SUE com /
ÊSTE TENHA OU VENH. à TER LIGAÇÃO OU INTERCORRÊNCIA, CausCTERIZANDO-SE
NEST. ÚLTIMA HIPÓTESE, FEL, IMPROVISAÇÃO LE VEND. S OU NEGÓCIOS QUE sE/
RE LIZEM FORO LO EST. BELECIM NTO COM QUE TENHA CONEXÃO,
REC SIT.RO «MENA CI: Lo UC EUTiA
L=l Nº 5 FLS,26
=RTIG: 157 — NENHUM COMERCIO AMBULANTE É FERMITIDO NO NUNICÍ
FIO SEM O RESFECTIVO ALV «ur DE MATRÍCULA, INFRAÇÃO! MULT. DE Ng 2,00/
Nor 20,00,
9 Único - O aLvaRá DE MATRÍCUL. Frs COMÉRCIO AMBUL.NTE É IN
CIVIDUAL, INTRANFERÍVEL, E EXCLUSIVAMENTE, Pálio O FIM Enár O QUAL FOI/
EXTRAÍDO, E DEVE SER SEMI RE CONDUZIDO FELO SEU TITULAR, SOD PENA DE //
MUL Ts
arRTIGO 160 - C aLvsRá DE MATRICULA SERÁ EXFELIDO MEDIANTE RE
QUERIMENTO AO FREFELTOS
9 |I2 - No sivorá DE MATRÍCULA, LEVERÃO CONSTAR OS SE GUI; TES/
ELEMENTOS ESSENCIAIS, «LÉM LE OUTROS QUE FOREM EST;.BELECIDOS EM LEIS E
TRIBUTÁRIAS E FISCAIS!
A) — NÚMERO Di INSCRIÇÃO:
B) - RESIDÊNCI, LO COMERCIANTE OU RESPONSÁVEL;
C) —- NOME, RAZAO SOCIAL, OU DENOMINAÇÃO SOB CUy: RESPONSABI -
LIDaLE FUNCIONA O COMÉRCIO ; MBULANTE,
922 - O iLvaré DE MATRÍCUL:. so SERÁ VALIDO DENTRO DO EXERCÍ
CIO QUE FOI EXTRAIDO.,
9 3º — C VENCEDOR «MBULANTE NAO LICENCISDO, OU O QUE FÔR EN-
CONTRADC SEM REV. LIL À MATRICULA Po O EXERCÍCIO CORRENTE, ESTÁ su-
JEITO à MULTA E APREENSÃO DUS ARTIGOS ENCONTRADOS EM SEU PODER ATÉ O /
GAMENTO Di. MULTO IMPOSTA.
aRTIGO IG] — É eROIBIDO LO VENDEDOR AMBULANTE SOB PENA DE //
MULT.. DE Nik> 2,00 « Nu. 20,00:
A) — ESTACIONAR NAS VIAS PUBLLEAS E OUTROS LOGXADOUROS, SEM/
LICENÇS ESPECIAt3
B) - IM ECIR GU DIFICULTAR E TRÂNGITO POR COLOGi 4, NAS fui
PÚBL IC: S OU OUTROS LOGRALOUROS, MESAS, C DEIR=S OU OUTROS OBJETOS
C) — TRANSITAR, PELOS P»SSELOS, CONDUZINDO GESTOS OU OuUTROS/
VOLUMES GAANLES,
ÁRTICO [52 — Os VENDEDORES AMBULANTES DE FRUTAS E VERDURAS,/
PORT DORES DE LICENÇA ESFECIAL PARA ESTACIONAMENTO, SÃO OBRIG.DOS à //
CONDUZIR RECIPIENTE Fiais COLETAR O LIXO PROVENIENTE DO SEU NEGCCIO,
ARTIGO |63 -— US VENCEDORES "MBULANTES DE TECILCS, ROUPAS FEL
TS, QUINSUILH «IS, BRINSUEDOS E SEMELHANTES NÃO PODERÃO EXERCER SUAS
ATIVIL-DES NOS DI/S E HOn.S EM QUE O COMÉRCIO LOC-LIZ;DO ESTIVIR FECHA
DC. INFRAÇÃO: MULTO DE MN) 5,00 pos VEZ,
mRTIGO [64 — (5 VENDEDORES AMBUL/NTES NOTÓR [AMENTE COBRES, /
COM ENC-RECS DE FAMILIA, INVILIDOS OI ING.PAZES PAR. OUTRAS ATIVID LES,
FODERÃO FOR SOLICITAÇÃO «O FREFEITO, TER REDUÇÃO DO IMPÔSTO E GL. TAXA
DO cLVaná DE MiTHICUL. OU MESWO, C NFORME O C-SO, ISENÇÃO DE AMBOS,
Lcl Nº-5 FLS
ÁuTIGO |65 = OS VENLEDORES MBULANTES DEVERÃO ANDR MUNIDOS/
DE CARTEIRA DE SAÚDE FORNEGIC:. PELO LEFART-MINTO DE <»ÚDE. INFRAÇÃO! /
MULT DE NOS 2,00 CE Cl. VEZ.
ARTIGO |6S o SÉLIC. M-SE £C COMERCIO MBULANTE, NO QUI Cu BER
As DISFOSIÇÕES C.-NCERNEBTLS 9 COMERCIO LOCAL IZIDO:
S=C6ÃO 111
Comércio DE EXELCSIVOS
muTico 157 - NenHUM COMERC INTE +CDERA TER EM SEU EST..BELEC|
MONTC GÊNIROUS EX. LOSIVOS SEM QUE TENHA TIR-DO, ALÉM Li LICENÇ:. Comum,/
à LICENÇA ESPECIAL Prix O COMÉRCIO DÊSSES ..RTIGOS,
matico |86 - so COMÉRCIO CE EXPLOSIVOS, «»PLICaM-SE NO QUE //
CoUBER, TODOS US PRECEITOS MELATIVOS À INDUSTRIA DE EXELOSIVOS, INFL:-
MÁVEIS E CONAOSIVOS,
S-CÇÃO IV
Comércio DE GaSGLINS E ÓLEO
Os
f3
Q
-
7)
7)
um
muTico I69 —- A LiICENCA ris NEGÓCIO COM GASOLINV E
ENCHEDAS AS FORMALID.-DES LEG. IS, SÓ ; ODERÉ SER CONCEDIDA!
A) - «OS FOSTOS DE SERVIÇO;
B) - ÀS € a-GENS)
C) o ÉS BCMBAS,
9 |I2 - O FORNECIMENTO SERÁ FEITO EM LPARELHOS MOCERNOS, QUE/
SÁTISFAÇÃM SS EXIGÊNÇI..S DÊSTE TÍTULO.
9 2º —- Gs ÓLEOS FINUS, CUJO ACONDICION-MENTO ORIGINAL NÃO //
FESMITA SU TRASLADAÇIÃO cui OS APARELHOS DE FORNECIMENTO, covenio//
SE! VENLIDOS EM SEU FRÓIRIO ACONDICIONAMENTO:
maTIGO I7O » ConsipeRA-SE "iostTO DE Senviço!! À cDIFIC.ÇÃãOo E
FLCIALMENTE F.lTo EM LOG4SDOUROS PÚBLICOS OU EM TERRENO DOMINIC.L LO
MUNICÍFIO OU DE à ROFRIEL.DE PRIV Do, PiixA ATENDER ÀS NECESSIDALES CE
VEÍCULOS .UTCMSTONES E QUE, CUM REQUISITOS DE ESTÉTICA E SEGURNÇA, RE
ÚNA Nú MESMO LOGAL PAasELHOS DLESTINADOS É LIMPEZA E À CONSERV:.ÇÃO DÊS-
SES MISMOS VEÍCULOS, BEM COMO DE SUIIMENTO DE ÉR E ÁGUA E, CM OU SEM
SERVIÇO DE REPAROS URGENTES,
a “ão
ARTIGO |7] — CNTENDE-SE POR GAR GE O ESPAÇO COBERTO, FECHO
POR PonEDES DE ALVONARIO, QUE TENHO. SCB SU. GUARDA VEÍCULOS ACTOMSTO-/
NES E MANTENHA OU NC SERVIÇO DE LIMPEZ: E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS Di/
ME SM NoTUREL., DEM COMO OFICINA CE KERAROS E GONSERTOS:.
mrTIGO I72 - SÃO
ASTLo DO RIO Gru.NLE - DO SUL
L=| Nº 5 FLs,28
Antigo |72 - São REQUISITOS ESSENCIAIS sos "Postos DE SERVL
go! ALÉM LOS PREVISTUS NESTE CÓLIGO!:
A) — QUE, TENHAM AS EDIFICAÇÕES DE MATERIAL INCOMBUSTIVEL,/
SíLVO O M.DEIN..MENTO DO TELHADO E ESQUADRIAS)
B) - QUE, SE CONFORMEM COM OS PRECIITOS DE ESTÉTICA, HIGIE-
NE E SEGURANÇA, E COM «5 CONDIÇÕES ESPECIAIS Pai CL. CASO PruTICU/
LR, ESTABELECIDAS PILO DEF. RT MENTC DE OBRAS E Viação;
c) - QUE, QUANDO TENHAM APARELHOS CESTINADOS E VENDA DE COM
BUSTÍVEL L ÍQUICO, POSSUAM RESERVATÓRIOS SUBTERRÂNEOS, METÁLICOS E HER
MET ICAMENTE FECH..LOS QUE APENAS SE COMUNIQUEM do A TUBAGEM IMPRESCIN
DIVEL AO FUNCIONAMENTO LOS APARELHOS E CUJA CLEACICADE MÁXIMA TOTAL
SEJ» DE 5.000 LITROS;
. D) - QUE, SE ASSIM DETESMINAR Q “EPARTAMENTO DE ODAS E VIA
GHO, SEJAM PROVIDOS DE INSTALAÇÕES SANITÁRIOS FRANQUEADAS AO PÚBLICO?
E) — QUE 4 QUANDO SITUADOS CENTRO OU NO EXTUE MO GDE QUADIR.S nl
TENHAM RA S EDIFICAÇÕES RECU/.DAS SEIS METROS LO ALINHAMENTO DA VIs. OU
VIsS PÚBLICAS, E SE Fran DS DAS PROPRIEDADES LINDEIRAS, LATERAIS OU AO
FUNDO, PELAS SA STANÉ is, RESPECTIVAMENTE, DE , A |I2 METROS, DEVENDO O
F) - QUE OS APARELHOS DESTINALCS PRÓPR INMENTE AO FOSNECIMEN
TO DOS PRODUTOS, SEJAM PaOVICOS DE MEDIDORES QUE MOSTREM, EM LITROS,/
PRECISAMENTE, 4 JUANTILADE VENDIDA NO ATO, BEM Como DE RÊO | STADONES
DESSAS QUANTILALES, SUJETTOS À QUALQUER MOMENTO, à FISCALIZAÇÃO DA //
PREFEITURAS
ARTIGO 173 - À ÁGMINIS STRAÇÃO MUNICIPAL, PODERÁ DAR EM LOCA-
ÇÃO A TENCEIXOS, TENRENOS DO DOMÍNIO MUNICIPAL, QUER SE TRATE DE PAR
TE DE LUGRADOUROS PÚBLICOS, QUER SEJAM TERRENOS DO SEU PTRIMÔNIO, PA
Rr NÊLES SEREM INSTALADOS "Fostos DE SEdVIÇÕ!;
ÁstTIGO |74 — A LICENÇA Paus A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO //
DOS "FosTOS DE Senviço!! sERÁ OBTIDA MEDIANTE CONTR.TO,
Artigo I75 - QUANDO SE TRATA DE "Postos DE Senviço!! INSTALA
DOS EM LOGR. LOUROS PÚBLICOS OU EM TERRENOS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, /
APÓS EXPIRADO O Puizo CONTRATUAL, INLEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INDE-
NIZAÇÃO E LIVRE LE TODO ÔNUS REVENTERIO Go PATRIMÔNIO MUNICIPAL AS E-
DIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E MAIS BENFEITORIAS FEIT..S NO IMÓVEL,
mTIGO I76 - Os "Postos LE SERvIÇço! DEVEM FUNCIONAR PER
NENTEMENTE, SENDO QUE, ENTRE O E 6 HORAS, PODERÃO SER ATENDIDOS vo: /
UM SÓ pi À VENDA DE COMBUSTÍVEL OBE CECERÁ, PORÉM, 4O HouíRio/
QUE AS AUTORIDADES LETERMINAREM,
Antico 177 - Nos "Postos DE dEnvIÇO! LEVERÁ SER MANTIDA, DU
RANTE A NOITE, & ILUMINAÇÃO HBITUAL, QUE FODERÉ ENTRETANTO, APÓS is/
2d HORAS, SUR DIMINUÍD,..,
ERR LTUBA MUNICLCAL DE BUTLA
“STADO DO RIO GraNcE DO SUL,
LEI NE 5 FLS.29
aRtico 178 - Os "Postos cE Senvigo!!, quaNDO SITUALOS LENTRO
OU NO EXTREMO LE QUADRAS, DEVERÃO SiR SEFARADOS DA VIA OU VIAS PÚBLI-
CAS, POR MUROS ARTÍSTICOS E D.S PROPRIEDADES LINCEIR-S NÃO EDIFICILAS,
POR MUROS SIMPLES, COM ALTURA DE, NO MÍNIMO, 1,80 METROS,
Artico |I79 - Nos "rostos DE SERvIço!, BEM COMO NOS MUROS, /
A QUE Sé REFERE O ANTIGO PRECEDENTE, SÓ SERÃO PERMITIDOS ANÚNCIOS LU-
MINOSOS, MEDIANTE LICENÇA DA FREFOITURA,
autico 180 - Nensum "Posto DE Sesviço!, sALVO DETERMINAÇÃO/
ECIAL Dn PREFCITUR., PODERÁ DEIXAR DE POSSUIR OS SEGUINTES APARE-/
A) - BALANÇA DE AR E ÁGUA;
B) - ELEV..DOR DE AÇO HIDRÁULICO;
C) - COMPRESSOR DE AR;
D) - MEDIDOR DE ÁGUA D% REPARTIÇÃO COMPETENTE.
matico I81 —- Devem OS VEÍCULOS OPERAR, NOS "Postos DE SERV
go!!, CENTRO DAS RESPECTIV..S EDIFICAÇÕES CU DA ÁREA CONFINADA AO nr
H
TO
ÁnTIGO I82 - Os Funcioná.ios cos "Postos DE Seaviço!! cEvEM,
NS HORAS DE SERVIÇO, MANTER-SE CONVENIENTEMENTE UNIFORNIZADOS,
hatico |I83 - Os TANQUES PARA O DEPÓSITO DE GASGLIN., NOS //
"Postos LE SéEaviço” EM QUE HOUVER ABASTECIMENTO DE GASOLINA OU SEUS /
SUCEDÂNEUS, NÃO PODERÃO TE, CAL/. UM, CAPACIDACE supERIOR A 54006 ..,
TROS.
ArTIGO |84 - ÀS GARAGENS PCDERÃO MANTER APARELHOS MODERNOS/
FROV.DOS PEL. PREFEITURA, MAS EXCLUSIVAMENTE Pas. SUPRIMENTO DE COM-
BUSTÍVEL E LUBRIFICANTES AOS VEÍCULOS DE SUA GUAD. OU QUE VENHAM A /
SUFRER REPARUS EM SUAS OFICINAS:
ártico 185 - ÀS GaR.GENS LEVERÃO SATISFAZER OS SEGUINTES RE
QUISITOS ESSENCIAIS!
A) - EST.REM DE ACÔRDO COM OS PRECEITOS Di ESTÉTICA, HIGIE-
NE E SEGURANÇA, PRESCRITOS NESTE CÓLIGOS
B) — TEXEM AS PAREDIS EXTERNAS E LIVISÓRIAS DE ALVENAGIAS O
PISO IMPERMEABILIZALO, O FORRO E A CODERTURA DE MATERIAL AMCOMBUST | —/
VEL, SVO O Ma.DE IRaMENTO DO TELHADO, ÀS ESQUADRIAS PODERÃO TaMBÉM //
Cc) - OS APARELHOS DEVERÃO SATISFAZER LOS REQUISITOS ESTALT
LECIDOS Na LETRA F) DC anTIGO 172,
Etica PSA SENACILAL VE BUTIÁ
ERC. = —— — — — . — — q q q q O q e o q =
=== DEZECEGaRESaFRESRSS=EZRSEs
L=l Nº 5 FLS,30
AnTIGO IB6 =- AS GARAGENS POLERÃO TER UM TANQUE Par DEPOSI-
TO DE Gr. SOLIN., JUNTO A Cil.. PORTA QUE DÊ SAÍDA à VEÍCULOS, NÃO DIS-/
T-NDO MENOS DE 5O METROS,
94 |2 - Nas GaR.GENS EXISTENTES, 4 CAPACIDADE DO TANQUE SERÁ
NO MÁXIMO, DE 5,000 LITROS,
9 2º — NAS GARAGENS QUE SE ESTABELECEREM, O TANQUE NÃO FODE
RÁ TER Mis DE 1,000 LITROS DE CAFLCIDALE,
8 3º - Em Cab TANQUE SÓ PODERÁ SER COLOCADA UMA BOMBA,
áatico [87 - UANDO AS GuiGENS FICAREM RECUADAS, DEVE O //
TERRENO SER SEPANALO Da VIA PÚBLICA POR MUROS ARTÍSTICOS, DEM Cimo //
D.S PROPNIED DES LINDEINAS POR MUROS SIMPLES, COM ALTURA NÃO INFERIOR
A 1,80 METROS.
ARTIGO 188 — O TERRENO LIVRE, VISTO Da RUA, CLEVERÁ SER CON-
VENI ENTEMENTE AJARUINADOS,
ARTIGO IO9 — ÀS GaR.GENS QUE NÃO SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES //
DESTE CÓLIGO NºO FODERÃO TER DEPÓSITOS NEM APARELHOS Pri À VENDA DE/
GASOLINA OU ÓLEO:
AunTICO IDO - Nas ZONAS SUBURBANA E RURAL, NÃO HAVENDO "Fos-
O DE SERVInE o EM NÚMEXO SUF&CIENTE, A PREFEITURA PEGMITIRA A COLOCA
quis à TÍTULO PRECÁRIO, DE BOMBAS PARA O FORNECIMENTO DE G. SOLINA OU/
LEO
a
9 Único - Às SOMBAS, QUANDO HOUVER NO LOCAL CORRENTE ELÉTRI
CAs DEVERÃO SER ILUMINADI.S,
eNTIGO I9I — Faia à INSTALAÇÃO CE BOMBIAS NAS CONDIÇÕES PRE-
VIST..S NESTE LE, CEVEM OS INTERESSADOS JUNTAR PLANTAS EM DUAS VIAS,/
COM NEFERÊNCIAS EXFLICATIVI.S, QUER QUANTO AO LOCAL EXATO EM QUE 4 BOM
B7 DEVERÁ SEw INSTALADO, QUER QUANTO À SUA POSIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONS
TRUÇÕES MAIS PRÓXIMAS, NO ALINHAMENTO DA VIA PÚBLICA E A OUTIAS BOoM-/
B.s E "FostOS LE Senviço! J/ EXISTENTES,
AuTIGO |IS2 - AS BOMBAS NAG PODERÃO FICAR À MENOS DE 3 ME
TROS DE QUAISQUER ELIFÍCIOS E OS TANQUES à MENOS DE 4 METROS,
árTISO |I93 — Ns EMPRESAS PARTICULANES INDUSTRIAIS E DE é À
TRANSPORTES, OS PROPNIETÁRIOS PODERÃO INSTALAR APARELHOS DE TIPO PERMI
TIDO POR LEI Pini SUPRIMENTO DE GASOLINA E ÓLEO A SEUS VEÍCULOS OU Má
QUINAS, à CRITÉRIO DA PREFEITURAS
CRIE SATURA MUNICIL L Di GUTIÁ
-SIDO DO RIO GuúNDE DC SUL
LEl Nº 5 FLs.3]
SECÇÃO V
Do CoMÉRCIO DE INFLAMÁVIIS
AntTicO I94 — As FÁBRICAS DE TINTAS, ÓLEOS, ARTEF..TOS LE BOR
RACH. E OUTROS QUE EMPREGUEM N/. PREPARAÇÃO DOS PRODUTOS, GASOLINA, AL
COOL, AGARÃS OU OUTROS UNFLAMÁVEIS, DEVERÃO OBTER Da PREFCITURO LI=/
CENÇH ESPECI LL, EM QUE MENCIONARÃO 1S QUANTIDADES PERMITIDAS, AS QUA-
IS SERÃO FIXADAS EM CADA CiSO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDALES La IN-
DÚSTRIA, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÕES QUE POSSUA, ETC.
maTiGO I95 — PanA EXATA FISCALIZAÇÃO, DE ACÔRCO com ÊsTE Có
LIGO, AQUÊLES QUE OBTIVERCM LICENÇO Pás) USO DE INFLAMÁVEIS, FICAM O-
BRIG.DOS A PERMITIR A ENTRADA DOS FISCAIS DA PREFLITURAO.
CAPÍTULO 11
DA INDÚSTRIA
SICção |
Dis DISPOSIÇÕES GERAIS
ànTIGO |96 - A INDÚSTRIA, SENDO POR NATUREZA, EM GERAL, BA-
RULHENTA E, EXIGINDO MUITO -SPAÇO Páio AS SUAS ATIVIDADES INTENNAS E/
EXTERNAS, NÃ: PODERÁ SER LOCALIZADA Ná ZONA COMERCIAL OU CM DAINRO RE
SIDENCIAL, EXCETO QUANDO NÃO PAEJUDIQUE, DE MODO ALGUM, À ATIVIDADE /
DO COMÉRCIO OU à TR-NQUILIDADE PÚBLICA,
Antico I97 — À INDÚSTRIA APLICAM-SE, NO QUE COUBER, TODOS /
OS PRECEITOS RELATIVOS AO COMÉRCIO LOCALIZADO, E MAIS!
A) - PROIBIÇÃO DE DESPEJAR, NAS VIAS PÚBLICAS E OUTROS LO-/
6x. DOUXOS BEM COMO, NOS PÁTEOS OU TERRENOS, OS RESÍDUOS PROVENIENTES/
DAS SUAS ATIVIDADES;
) B) —- OBLIGAÇÃO DE CONSEJVAR LIMPOS O RECINTO DE TRABALHO E/
OS PÁTIOS INTERIORES;
C) - PROIBIÇÃO DE CANALIZAS, PARA AS VIAS PÚBLICAS E OUTROS
LOGRDOUNOS, O ESC. PE DOS APARELHOS DE PRESSÃO, OU LIQUIDOS CE QUAL-=/
QUER NATUREZAS
D) - OBRIGAÇÃO DE NREPaRiS A CHAPA DE RODAGEM, CG! PASSEIOS,/
DNIFICADOS POR SUAS ATIVID.DES)
E) —- OBRIGAÇÃO CE CONSTRUIR CHAMINÉ DE MODO A EVITA QUE A/
FULIGEM SE ESPALHE PELA VIZINHANÇA;
F) - OBRIGAÇÃO DE CONSçuVAR EM PERFEITA LIMPEZA OS PASSEIOS
E A CHAP/. DE «OLAGEM FRONTEIROS AS SUAS FÁBRICAS:
SECÇÃO 11
SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS E CORROSIVAS
Autico 198 - NENHUMA FÁBRIGA LE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS, IN-
CLUSIVE CORNOSIVAS, FODERÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO SEM A NECESSÁRIA/
LICENÇA ESPECIAL DA PREFEITURA, E SEM QUE FIQUE, EM RELAÇÃO ÀS VIAS /
PÚBLIC;.S E HADITAÇÕES, A DISTÂNCIA DE TREZENTOS METROS, NO MÍNIMO,
LEI Nº 5 FLS,.32
inTIGO 199 - As FÁBRIC.S DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NÃO PODERÃO
TEN EM DEPÓSITO ML IS DE QUINHENTOS QUILOS DE ESPLOSIVOS, UE DEVERÃO
SE: CONSIRVALOS EM RECINTOS FECH-.LOS E ISOLADOS,
«RTIGO 200 - Os Focos M.NUFATURADOS SERÃO REMOVIDOS LENTRO/
DE LOZE HORAS Pás OS DEPÓSITOS ESTABELECIDOS COM AS SEGURANÇAS QUE /
SE TORNAGEM NECESSÁRIAS.
Á.TIGO 201 - À INFRAÇÃO DE QUALQUER DOS ARTIGOS DESTE CAPI-
TULO SERÁ PUNIDA Com à MULTA DE Nu 30,00 A N.$ 100,00,
ButTiGOo 202 - Fica PaolBICLA, SEM LICENÇA PRÉVIA Da FREFEITU-
RÃ, & INSTAGAÇÃO CE DEPOSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSYVOS E CORROSIVOS,
NO PERÍMETRO URBANO E SUBU«BANO DA CIDADE,
9 |I2 - Só SERÃO PERMITIDOS OS MENCIONADOS DEPÓSITOS 4 UMA /
DISTÂNCIA MÍNIMA DE TREZENTOS METROS DAS HABITAÇÕES E VIAS PÚBLICAS,/
TRATANDO-SE DE SUBSTÂNCIAS EXPLSGIVAS, E DE VINTE METROS, TRAT/.NDO-SE
DE INFLAMÁVEIS:,
94 2º - Os ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO //
POSSUIR EXTINTORES DE INCÊNDIO, EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO,
EM NÚMERO E DO TIFO APROV..DO PELA FREFEITURAS
ÂnTItO - 203 = Fici PROIBIDAS
, A) - A PERMANÊNCIA POR MAIS DE DEZ HOR“S, DE PROLUTOS INFLA
MAVEIS, EXPLSOVIOS E CORROSIVOS, QULAQUER QUE SEJA O DESTINO A QUE
SE RESERVEM;
B) - A PESMANÊNCIA Nº Viá PÚBLICA, PO3 M.IS DE DEZ HORAS, /
DE VOLUMES E GÊNEROS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS, QUALQUER
QUES SEJA U DESTINO A JUVE SE RESERVAM;
C) - à PERMANÊNCIA DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVU.
MESMO “UE PROVISORIAMENTE, POK BLIXO DE ANDARES DESTINADOS à HABITA-/
ÇÃO
AnTiGO 204 - À PazrZITURA,s SEMPRE QUE JULG.R OPORTUNO, FIS-
CALIZARÁ OU EXECUTARÁ O SERVICO DE CARGA E DESCARGA DE INFLAMÁVEIS, /
EXPLOSIVOS E CORROSIVOS NOS LUGARES''PERMITICOS,
ARTIGO 205 - À INFaLÇÃO DE QUALQUER DOS ARTIGOS DÊSTE CAPI-
TULO SERÁ PUNILA COM & MULTA DE N.$ [0,00 4 Nb 30,00,
SECÇÃO III
DAS INDÚSTRIAS INSALUBRES
ARTIGO 206 - DENTRO DO PERÍMETRO Di CIDADE E POVOAÇÕES É FY
PRESS.MENTE PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE CURTUMES, SALGADEIROS DE COUROS,
FÁBRICAS DE VELAS, DE SABÃO, DE ÓLEOS, REFINAÇÕES DE SEBO GU DE AZEI-
TE, DEPÓSITOS LE SAL, EM GR. NDE ESCALA, E QUALQUER EST/BELECIMENTO IN
DUSTRIAL QUE PELA NATUREZA DOS FRODUTOS, PEL.S MATÉRIAS PRIMAS UTILI-
Z/.DiS, PELOS COMBUSTIVEIS EMPREGADOS, OU FOR QUALQUER “UTRO MOTIVO, /
POSSAM PREJULICAR A SAÚDE PÚBLICA,
==EsscDl=Dl=e MUNICIPAL DE BU
ESTIALO DO RIO GRANDE LO SUL
Lol Nº & FLS.33
ARTIGO 207 — O REQUERIMENTO CE LICENÇA PiiRa A INSTALAÇÃO DE
QUALQUER DOS EST. BELECIMENTOS CITADOS NO ARTIGO ANTENIOR DEVERÁ INDI-.
Cr PORMENORIZADAMENTE OS FINS 4 QUE SE DESTINA O ESTABELECIMENTO, Ná
TUREZA LAS MATÉRIAS PRIMAS E COMBUSTÍVEIS A SEREM EMPREGADOS, LOCAL /
EM QUE FICARÁ SITULDO C MESMO E DISTÂNCIA MÍNIMA DÊSTE EM NELAÇÃO Às/
HABITAÇÕES VIZINHAS.
AuTtico 208 - REcEs Ibo O REQUERIMENTO, O FREFIITO O ENCAMI -/
NHASÁ À AUTORIDADE SANITÁRIA ESTALUAL, PA SE MANIFESTA SÔBUE CON
VENIÊNCIA CA LICENÇÃO
ÁrTIGO 209 - NO ALVARÁ DE LICENÇA, FAR-SESÁ INDICAÇÃO RECI-
S+ DO LOCAL EM QUE DEVERÁ FUNCIONAR O ESTABELECIMENTO E DA DISTÂNCIA/
QUE DEVERA FUNCIONAR O ESTADELECIMENTO EM RELAÇÃO AS HABITAÇÕES VIZI-
NHAS
ARTIGO 2J0 —- À NINGUÉM É PERMITIDO, DENT«O DA CIDALE, E PO-
VOAÇÕES DO MUNICÍPIO, POR COUROS À SECAR NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLI
COS, NEM MANTER DEPÓSITO DOS MESMOS, SENÃO NOS PONTOS PRÊVIAMENTE DE-
SIGNADOS PELA PREFEITURAS
Ártico 21Il —- NÃo É PERMITIDO LAVAR E PREPARAR FRESSURAS SE-
NÃO NAS IMEDIAÇÕES DO MATADOURO,
"nTIGO 212 — À INFRAÇÃO DE QUALQUER DOS ARTIGOS CÊSTE TÍTU-
LO SERÁ PUNIDO COM A MULT; DE NS 2,00 a Nab 50,00, ALÉM DE OUTRAS PE
NALILADES PREVISTAS EM LEI,
SECÇÃO IV
VLS PEDREIRAS
ÁnTIGO 213 — NENHUMA PECREIRA SERÁ EXPLORADA NO MUNICÍPIO /
SEM à AUTORIZAÇÃO EXPRESSA D.. PREFEITURA,
áÁnTIGO 214 — ALÉM Di PÓLVORA DE MIN, NENHUM OUTRO EXFLOS] -
VO PODERÁ SE EMPREGADO Nº. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS
"mTIGO 215 — ÀS ExPLORAÇÕES SERÃO ANTECEDIDAS DAS PRECAUÇO-
ES NECESSÁRIAS PaRA RESGUAIDAS À VIDA EO PATRIMÔNIO DOS JUE SE ENCON-
TRAREM NAS VIZINHANÇAS,
Ártico 216 - SERÁ INTERDITADA A PEDREIRA OU PARTE DA PECREL,
RAy EMBORA LICENCIADA E EXPLORADA DE ACÕADO COM ÊSTE CóDico, DESCE //
QUE POSTERIORMENTE SE VE .IFIQUE QUE A SUA EXPLORAÇÃO ACARRETE PERIGO/
OU DANO À VIDA CU ÀS PROPRIEDADES VIZ ZINHAS, BEM COMO SE MANIFESTAR //
SUA EXPLORAÇÃO CUNTRÁRIS AOS INTERÊSSES D/ MUNICIPALIDADE,
Sets toda, MUNICIFAL DE BUTIÁ
EstTiDO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI Nº 5 FLS.34
CAPÍTULO 111
À AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
ARTIGO 217 — O SERVIÇO MUNICIPAL DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEL.
DAS É REALIZADO PELA SECÇÃO DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS DA FREFEITI!!
RA MUNICIPAL
9 Único - À AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS SERÁ FEITA ANUALMEN-
TE COM O OBJETIVO DE MANTER A INTEGRIDADE E UNIFORMIDADE DOS PESOS E/
MEDIDAS DO MUNICÍPIO,
ArTIGO 218 — ToDO E QUALQUER SERVIÇO DE AFERIÇÃO É EXECUTA-/
»n PELO LABORATÓRIO METROLÓGICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM O AUXÍLIO
DE PADRÕES OFICIAIS, EXCETO NOS APARELHOS ESTACIONÁRIOS QUE SERÃO AFE.
RIDOS NO PRÓFRIO LOCAL EM QUE SE ACHAM INSTALADOS,
4 |Iº - ComPrEENDE-SE POR APARELHO ESTACIONÍRIO AQUÊLE QUE /
FUNCIONA SOMENTE EM LOCAL FIXO E QUE SEJA IRREMOVÍVEL, A CRITÉRIO D:?
SECÇÃO METROLÓGICA,
9 2º —- Os INTERESSADOS SERÃO ATENDIDOS DURANTE OS MÊSES DE /
JONEIRO E JUNHO, DE CDA EXERCÍCIO, COM DIAS MARCADOS, SEGUNDO A RELA
ÇÃO DIVULGADA E AFIXADA NA PRÓPRIA SECÇÃO, OBEDECENDO À ORDEM ALFABETI
SA é
9 3º —- Os CONT: IBUINTES SUJEITOS À AFERIÇÃO DE PESOS E MED!
DAS, PODEM REQUERÊ-LA Ei SEUS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS, MEDIANTE PAGA
MENTO DE TÔDA E QUALQUER DESPESA QUE OCORRER DURANTE OS TRABALHOS, A-
BRANGENDO TRANSPORTE, HORAS COM PESSOAL E DANOS MATERIAIS, QUE CORRE-
RÃO POR CONTA DOS INTERESSADOS,
ARTIGO 2I9 —- Os PESOS E MEDIDAS EM USO NOS DISTRITOS SERÃO /
"FERIDOS NO RECINTO DAS SUB-FREFEITURAS, EM ÉPOCA DETERMINADA PELA /
SECÇÃO DE AFERIÇÃO DE FESOS E MEDIDAS DO MUNICÍPIO,
$ Iº - O MunicíPiO USARÁ O MESMO SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS/
“M VIGOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL QUE É O METRO DECIMAL,
9 2º - Os CONTRIBUINTES QUE FICAREM EM ATRAZO COM A AFERICA:
-T SEUS APARELHOS, SUJL,TAR-SE-ÃO À MULTA REGULAMENTAR,
9 3º - Os PESOS E AS MEDIDAS ADMITIDOS EM EXAME INICIAL E A-
FERIÇÃO PERIÓDICA, SÃO OS DETERMINADOS PELO InsTITUTO NACIONAL DE TEÇ
NOLOGIA, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
9 4º - Os SERVIÇOS DE AFERIÇÃO, TAXAS, MULTAS E REINCIDÊNCI-
AS; OMISSOS NÉSTE CAPÍTULO, SERÃO REGULADOS PELO QUE DISPUSER A RESPEL
TO A LEGISLAÇÃO METROLÓGICA FEDERAL.
9 5º —- É EXPRESSAMENTE PROÍBIDO FAZER TRANSAÇÕES COMERCIAIS/
COM APARELHOS MEDIDORES QUE NÃO TENHAM RECEBIDO AFERIÇÃO E SsÔBRE OS /
QU.:IS NÃO TENHA SIDC FX-EnIDO O COMPETENTE CERTIFICADO OFICIAL,
ÉsT.DO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 5 FLs.35
CAFÍTULO |V
Dos ANÚNCIOS DE PROPAGANDA COMERCIAL
ARTIGO 220 - SÃO ANÚNCIOS DE PROPAGANDA COMERCIAL AS INDICA-
GOES POR MEIO DE INSCRIÇÕES, LETREIROS, TABOLETAS, DÍSTICOS, LEGENDAS,
CiNTAZES, PAINÉIS, PL.CAS, VISÍVEIS DA VIA PÚBL IC;., EM LOCAIS FREQUEN
T+DOS PELO PÚBLICO OU, FOR QUALQUER FORMA, ESPOSTOS AO PÚBLICO, E REFE
MENTES À ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PROFISSIONAIS, A
EMPRÊSAS OU PRODUTOS LE QUALQUER ESPÉCIE, OU A RECLAME DE QUALQUER PES
SOA OU COISA,
ÁrTIGO 221 — NENHUM ANÚNCIO COMEFCIAL PODERÁ SER EXPOSTO no/
PÚBLICO OU MUDADO DE LOCAL, SEM PRÉVIA LICENÇA Da MUNICIPALIDADE, IN-
FRAÇÃO: MULTA DE Ni3b 2,00 A 20,00,
9 I2 — ANÚNCIOS DE QUALQUER ESPÉCIE, LUMINOSOS OU NÃO, com /
PINTURAS DECORATIVAS OU SIMPLESMENTE LETREIROS, TERÃO DE SUBMETER-SE/
É CENSURA MUNICIPAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DESENHOS E DIZERES, EM
ESCALA MÍNIMA DE 1,20, DEVIDAMENTE COTADOS EM DUAS VIAS, CONTENDO:
A) — AS CÔRES QUE SERÃO USADAS:
B) - A DISPOSIÇÃO DO ANÚNCIO OU ONDE SERÁ COLOCADO;
C) - AS DIMENSÕES E A ALTURA DE SU; COLOCAÇÃO EM RELAÇÃO AO/
PASSEIO;
D) - A NATUREZA DO MATERIAL DE QUE SERÁ FEITO,
ÁrTIGO 222 —- É PROIBIDO, SOB PEN, DE MULTA DE NaS 2,00 A f
Nino 20,00, E OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS, A COLOCAÇÃO DE
»NÚNCIOS!
A) - QUE OBSTRUAM, INTERCEPTEM OU REDUZAM O VÃO DAS PORTAS,/
JANELAS OU BANDEIRAS;
B) - QUE, FELA QUANTIDADE, PROPORÇÕES OU DISPOSIÇÕES, PREJU-
DIQUEM O ASPECTO DAS FACHADAS:
C) - QUE, DESFIGUREM DE QUALQUER FORMA, AS LINHAS ARQUITETÔ-
NICAS DOS EDIFÍCIOS;
, D) - QUE, DE QUALQUER FORMA, PREJUDIQUEM OS ASPECTOS PAISA-/
GISTICOS DA CIDADE, SEUS PANORAMAS, MONUMENTOS TÍPICOS, TRADICIONAIS,
JU HISTÓRICOS, EDIFÍCIOS PÚBLICOS, SUAS IGREJAS E TEMPLOS!
E) — QUE, PELA SU4 NATUREZA, PROVOQUEM “GLOMERAÇÕES PREJUDI-
CI“IS AO TRANSITO;
E) — QUE, SEJAM ESCANDALOSOS, ATENTEM CONTRA A MORAL OU Fa-/
CAM REFERÊNCIA A DOENÇAS REPUGNANTES E SEU TRATAMENTO,
ÁRTIGO 223 — AINDA SOB PENA DE MULTA DE NX 2,00 A Ns 20,00,
SAO PROIBIDOS OS ANÚNCIOS:
A) — INSCRITOS NAS FÔLHAS DE PORTAS E JANELAS
B) — ENCOSTADOS OU DEFENDURADOS AS PORTAS OU PAREDES EXTER-/
NS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU FROFISSIONAIS, EX
CETO QUANDO EM MOSTRADORES ARTISTICOS DE TIPO APROVADO PELA FREFEITU-
EIA :R
ENA 5
EstTADO DO Rio GRANDE DO SUL FLs.36
LEI Nº 5
,. GC) - PREGADOS, COLOCADOS OU DEPENDURADOS NAS ÁRVORES DAS/
VIAS PUBLICAS OU OUTROS LOGRADOUROS, OU NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO OU
TELEFÔNICOS;
D) - CONFECCIONADOS DE MATERIAL NÃO RESISTENTE À INTEMPÉ-
RIE, EXCETO OS QUE FOREM PARA USO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS,
OU PARA DISTRIBUIÇÃO A DOMICÍLIO, SEM LICENÇA ESPECIAL DA MUNICIPA
L IDADES
E) - EM AVULSOS, PARA DISTRIBUIÇÃO AO PÚBLICO, NAS VIAS PÚ
BLICAS, OU PARA ENTREGA A DOMICÍLIO, SEM LICENÇA ESPECIAL DA MUNICI
PAL IDADE 5
F) - EM FAIXAS QUE ATRAVESSEM A VIA PÚBLICA, EXCETO COM L..
CENÇA ESPECIAL DA MUNICIPAL IDADE;
6) - AO AR LIVRE, COM BASE DE ESPÉLHO,
9 1º - É OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE SEGURANÇA E ASPECTO, A/
CONSERVAÇÃO DAS FAIXAS À ALTURA CONVENIENTE, E, DO MATERIAL E DA /
PINTURA DOS ANÚNCIOS, TUDO A JUIZO DA MUNICIPALIDADE, E ISTO SEM MO
DIFICAÇÕES DOS DIZERES OU DO LOCAL, SALVO LICENÇA ESPECIAL. INFRA-/
ÇÃO: MULTA DE NG) 2,00 a NGS 10,00,
9 2º = SERÁ FACULTADO ÀS CASAS DE DIVERSÕES, TEATROS, CINE
MAS E OUTROS A COLOCAÇÃO DE PROGRAMAS E DE CARTAZES ARTÍSTICOS NA Fá
SUA PARTE EXTERNA, DESDE QUE COLOCADOS EM LOCAL PRÓPRIO E SE REFIBPAM
EXCLUSIVAMENTE ÀS DIVERSÕES NELAS EXPLORADAS,
ARTIGO 224 — ApLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DÊSTE CAPÍTULO À PRQ
PAGANDA FALADA, SENDO QUE ESTA APENAS SERÁ ADMITIDA SOB A FORMA VO-
LANTE SEM CARÁTER DE HABITUALIDADE,
ARTIGO 225 - SÃO RESPONSÁVEIS PELOS IMPOSTOS CORRESPONDEN>
TES E MULTAS REGULAMENTARES!
) A) —- OS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS FRANQUEADOS AO /
PUBLICO, OU DE IMÓVEIS QUE PERMITAM INSCRIÇÃO OU COLOCAÇÃO DE ANUN-
CIOS FORA OU NO INTERIOR DOS MESMOS;
, B) - Os PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS, AUTO-ÔNI BUS, CAMINHO-
ES E VEICULOS EM GERAL, PELOS ANÚNCIOS COLOCADOS EM SEUS VEÍCULOS;
C) - AS COMPANHIAS, EMPRÊSAS OU PARTICULARES QUE SE ENCAR-
REGAREM DA AFIXAÇÃO DE ANÚNCIOS EM QUALQUER PARTE E EM QUAISQUER /
CONDIÇÕES.
ÁRTIGO 226 — APLICAM-SE, AINDA, AS DISPOSIÇÕES DÊSTE CÓDIGO;
A) — A PLACAS OU LETREIROS DE ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS, /
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E OUTROS:
R B) - A TODO E QUALQUER ANÚNCIO, COLOCADO EM LUGAR ESTRANHO
A ATIVIDADE ALÍ REALIZADA.
$ Único - FazEM EXCEÇÃO À ALÍNEA A) DÊSTE ARTIGO, PLACAS E
LETREIROS QUE NÃO EXCEDEM DE 0,25M X O, 15m, OU DA ÁREA CORRESPONDEN
TE, E QUE NÃO CONTENHAM OUTRA COISA SENÃO A INDICAÇÃO DA ATIVIDADE/
EXERCIDA PELO INTERESSADO, NOME, PROFISSÃO E HORÁRIO DE TRABALHO,
ER-FOITURA MUNICIVAL DE BUTIÁ
EsTADO DO RIO GRANDE DO SUL doer,
LEI Nº 5
ARTIGO 227 —- AS LICENÇAS PARA ANÚNCIOS DE PROPAGANDAS COME R-
CIAL EM GERAL SERÃO CONCEDICAS PELA MUNICIFALIDADE A SEU CRITÉRIO, FOR
PRAZO DETERMINADO, E CC DIREITO À RENOVAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DO /
RESPECTIVO IMPOSTO, T. «à E EMOLUMENTO, MENSAL, ANUAL OU POR VEZ, DE A
côrnvO com O CÓDIGO TRI2UTÁRIO E FISCAL,
CAF [TULO V
vi HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
ARTIGO 228 — O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCI-
OS SERÃO EXERCIDOS SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO DEPARTAMENTO/
COTADUAL DE SAÚDE
$ Único - À LUNICIPALIDADE SECUNDARÁ, DENTRO DAS SUAS POSSI|-
BILIDADES, A AÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE, NO QUE TANGE À /
r. SCALIZAÇÃO DO REFERILO COMÉRCIO OU INDÚSTRIA,
TÍTULO VIII
Lo TRANQUILIDADE PÚBLICA
CAFÍTULO |
Do TRÂNSITO EM GERAL
ARTIGO 229 — O TRÂNSITO, DE ACÔRDO COM AS LEIS VIGENTES, É /
(LIVRE, E SUA REGULAMENTAÇÃO TEM POR OBJETIVO MANTER A ORDEM, A SEGURAN
GA, A TRANQUILIDADE E G BEM ESTAR DOS TRANSEUNTES E DA POPULAÇÃO EM GE
RAL
ARTIGO 230 - É PROIBIDO EMBARAÇAR, POR QUALQUER FORMA, O TRÂN
SITO DE PEDRESTES OU VEICULOS, EXCETO PARA EFEITO DE OBRAS PÚBLICAS /
OU QUANDO EXIGÊNCIAS POLICIAIS O DETERMINAREM,
9 Único - SempPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE INTERROMPER O f
TRÔNSITO, DEVERÁ SER COLOCADA SINALIZAÇÃO VERMELHA, CLARAMENTE VISÍVEL
DE DIA, E LUMINOSA, À NOITE,
ArTIGO 231 — FARA A REGULARIDADE DO TRÂNSITO E SEGURANÇA DOS
PIDRESTES E VEÍCULOS, OBSERVA-SE-ÃO A MÃO DIREITA E A SINAL IZAÇÃO DO/
Cóbico NAcIONAL DE TRÊNSITO.,
4 I2 — PeDRESTES E VEÍCULOS NO QUE LHES COUBER, SÃO OBRIGA-/
DOS A RESPEITAR A SINALIZAÇÃO EXISTENTE NAS VIAS PÚBLICAS E OUTROS LO
GR'.DOUROS,
$ 2º = IncorRE EM MULTA DE NGS 5,00 E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O
DANO CAUSADO, QUEM DANIF!CAR OU DESTRUIR QUALQUER SINAL DE TRÊNS; 19,
FROFOITURA MUNICIPAL DE. BUTIÁ
CSTADO DO RIO GRANDE DO SUL FLS SD
LEI Nº 5
ARTIGO 232 — É PROIBIDO, SOB PENA DE MULTA DE NC 5,00 A NGab
20,00, EMBARAÇAR O TRÂNSITO OU MOLESTAR OS TRANSEUNTES POR:
A) - CONDUZIR, PELOS PASSEIOS, VOLUMES DE GRANDE FORTE;
B) - CONDUZIR, PELOS PASSEIOS, VEÍCULOS DE QUALQUER ESFÉCIE:
C) - BRINCAR COM CARRINHO DE LOMBA OU PATINAR, A NÃO SER NAS
VIAS PÚBLICAS OU LOGR- DCUROS A ISSO DESTINADOS:!
, D) - DEIXAR “RVORES, ARBUSTOS OU TREPADEIRAS PENDENTES SÕÔBRE
A VIA PUBLICAS
E) - PENDURAR OBJETOS AS PORTAS, MARQUIZES OU TOLDOS,
$ Único - ExCETUAM-SE, DO DISPOSTO NA ALÍNEA A) DÊSTE ARTIGO
CARRINHOS DE CRIANÇAS, PARALÍTICOS, CEGOS E ALE IJADOS,
AÁrTIGO 233 - SoB PENA DE MULTA DE Nirb 2,00 A Nub 20,00 É PRO
IBIDO, NAS VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOGRADOUROS:
A) - AMARRAR ANIMAIS NAS ÁRVORES, POSTES OU GRADES;
B) - CONDUZIR SOLTOS ANIMAIS PERIGOSOS;
C) — TANGER, PI, ONDE NÃO FÔR PERMITIDO, AVES EM BANDO, ANI-
MAIS PRESOS OU EM TROrAS;
D) — MONTAR Alt. 15 NÃO CONVENIENTEMENTE DOMADOS OU CONDUZIR
CiVALGADURA EM MARCHA IMODERADA!
E) —- CAVALGAR SÓBRE PASSEIOS OU CANTEIROS:
F) - CONDUZIR sNIMAIS COM CARGA DE GRANDE COMPRIMENTO,
ÁRTIGO 234 - m5SISTE À MUNICIPALIDADE O DIREITO DE IMPEDIR /
O TRÂNSITO DE QUALQUER ““ÍCULO OU O EMPREGO DE QUALQUER MEIO DE TRANS
PORTE QUE POSSA OC/SlOi: R DANOS À VIA PÚBLICA.
ARTIGO 235 — À INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DÊSTE CAPÍTULO, QUAN-
DO NÃO HOUVER PENALIDADE COMINADA, SERÁ PUNIDO DE ACÔRDO COM O CÓDIGO
"CIONAL DE TRÂNSITO.
CAPÍTULO 11
Dos vEÍÇUuLOS
ARTIGO 236 — VÍCULOS SÃO MEIOS DE TRANSPORTE, DE PASSAGE | -/
“Sy OU CARGA, PARTICUL-KES OU COLETIVOS, MOTORIZADOS OU NÃO, TIRADOS
ANIMAL, OU IMPULSI Gi DOS PELA FÔRÇA DO HOMEM,
ARTIGO 237 — SÓ É PERMITIDO TRANSITAR, Nás VIAS PÚBLICAS DO/
UNICÍPIO, VEÍCULOS QUE TENHAM PAGO O IMPÔSTO DE -LICENÇA E LEVEM A PLA
Ci INDICADORA DO MESMO
ArTIGO 238 -. O impÔsTO DE LICENÇA É RENOVADO E PAGO, ANUALMEN
TE, ATÉ O MÊS DE MRÇO, E OS NOVOS LICENCIAMENTOS POSTERIORES A MA R—/
CO, POGARÃO TANTOS DUSDÉCIMOS DE IMPOSTO QUANTOS FOREM OS MESES RES-/
TANTES DO ANO,
PREFEITURA MUNICIFAL DE BUTIA
=STADO DO Rio GRANDE DO SUL
Lcl Nº 5 FLs,39
ArTIGO 239 — À MUNICIPALIDADE SÓ EXPEDIRA LICENÇA DE EMPLA
CAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE PROVE O VEÍCULO TER/
SIDO, PELA REPARTIÇÃO POLICIAL COMPETENTE, VISTORIADO E ACHADO EM /
CONDIÇÕES DE TRAFEGAR,
ARTIGO 240 — ToDOS OS VEÍCULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, DEVEM/
AJUSTAR 5E, QUANTO ÀS DIMENSÕES, TIPOS E BITOLAS DE RODADO, ÀS PRES-
CRIÇÕES DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO,
9 Único - SÃo PROIBIDAS AS CARROÇCAS DE EIXO MÓVEL, INFRA-/
ÇÃO: MULTA DE NR: 10,00,
ArTIGO 24.1 —- Nos VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, É PROIBIDO CON
DUZIR CARGA SUFERIOR ÀS SUAS FÔRÇAS DOS RESPECTIVOS ANIMAIS, OU CAS
TIGAR, ÊSTES, IMODIRADAMENTE, INFRAÇÃO: MULTA DE NGS 10,00 A NOS /
20,00, ALÉM DAS PENAS COMINADAS EM OUTRAS LEIS,
OBRIGATÓRIO O Uso/
O: MULTA DE NC 2,00
ARTIGO 242 — Nos vEÍCULOS AUTOMOTORES
DE SURDINA ADAPTADA AO CANO DE DESCARGA, INFRAÇ
A Nirb 20,00,
9 Único - Os VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ÓLEO CRÚ DEVE-
RÃO TER O CANO DE DESCARGA CUM O ESCAPE DIRIGIDO PARA O ALTO,
É
À
ARTIGO 243 — VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAL
REPUGNANTE OU NOCIVO À SAÚDE OU À HIGIENE DEVERÃO SER ESTANQUES, E/
OS QUE CONDUZEM MATERIAL QUE FACILMENTE SE ESPALHE COM O VENTO DEVEM
SER, PELO MENOS, FECHADOS NAS QUATRO FACES, E CARREGADOS DE TAL MODO
QUE SEU CONTEÚDO NÃO SE DERRAME OU SE ESPALHE PELA VIA PÚBLICA. IN-
FRAÇÃO: MULTA DE NGS |0,00,
CAFÍTULO II|
DA MORALIDADE E DO SsOSSÊGO PÚBLICO
ARTIGO 244 — Com O OBJETIVO DE PRESERVAR OS PADRÕES MORAIS,
MANTER O BEM ESTAR E RESGUARDAR O SOSSÊGO E SEGURANÇA DA COLETIVIDA
DE EM GERAL; É PROIBIDO, SOB PENA DE MULTA DE Ned 1,00 A No 2,00,/
ALÉM DAS PENAS CABÍVEIS NO CASO!
A) — EXPÔR À VENDA GRAVURAS, LIVROS OU ESCRITOS OBSCENOS;
B) - PERTURBAR O SOSSÊGO PÚBLICO COM RUÍDOS OU SONS EXCES-
SIVOS E DESNECESSÁRIOS:
C) - MANTER MOTORES DE EXPLOSÃO SEM OS RESPECTIVOS ABAFADO
RES DE SOM;
D) - USAR, PARA QUALQUER FIM, BUZINAS QUANDO NÃO INSTALA-/
DAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES;
E) — LANÇAR MORTE IROS, BOMBAS OU FOGOS RUIDOSOS, SEM LICEN
ÇA DA MUNICIPALIDADE;
F) — PROVOCAR OU NÃO PROVOCAR IMPEDIR BARULHO PRODUZIDO POR
ANIMAL DE QUE TEM A GUARDA;
CSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ereta ND E DO SUL
rar a ao tm a e
LEI NC 5 FLS,40
6) -— FAZER PROPAGANDA POR MEIO DE ALTO- FALANTES,. BANDAS DE
MÚSICA, FANFARRAS, TAMBORES, CORNETAS, OU OUTROS MEIOS BARULKENTOS,/
SEM PRÉVIA LICENÇA DA MUNICIPALIDADE:
H) - USAR, PATA FINS DE ANÚNCIOS, CUALQUER ME IC CUE CONTE-
NHA EXPRESSÕES OU DITOS INJURIOSOS A AUTORIDADES OU 4 MORAL IDADE PÚ-
BLICA, A PESSOAS OU A ENTID2DES, A PARTIDOS POLÍTICOS OU A RELIGIAO:
1) -— USAR, PATA FINS DE ESPORTE OU JOGOS DE RECREIO, AS VI
AS PÚBLICAS OU OUTROS LOG-"DCUROS A ISSC NAO DESTINADOS;
J) - MANTER, SE» FILTROS, MOTORES OU APARELHOS CUE POR SUA
NATUREZA OU FUNCIONAMENTO, POSSAM INTERFERIR EM ONDAS SONCRAS CíPTA-
D"S POR RÁDIOS RECEPTORES,
8 Único - APITOS OU SILVOS DE SEREIAS DE FÁBEICAS, MÁCUI —/
NAS, CINEMAS E OUTROS NÃO PODERÃO FUNCIONAR PCR MAIS DE TrINTA SEGUN-
Os,
ARTIGO 245 — À MUNICIPALIDADE DETECMINARÁ A LOCAL IZAÇAC DE
INDÚSTRIAS OU COMÉTCIO NOCIVOS AG SOSSÊGO PÚBLICO E LHES ESTABELECE-
nÁ HORÁRIO E NOPMAS DE ATIVIDADE,
..—
o
| fRTIGO 246 — Us PROPRIETÁRIOS DE BARES, TAVERNAS E OUTRCS/
ESTABELECIMENTOS EM QUE SE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS SERÃO RES-CNSÁ-
VEIS PELA OFDEM DOS MESMOS, |)
98 Único - As DESORDENS VERIFICADAS NCS REFERIDOS ESTABELE-
CIMENTOS, SUJEITARÃO OS PROPRIETÁRIOS À MULTA DE Níx: 2,00 A NC” 10,00
PODENDO CONFORME A EXTENSÃO DAS MESMAS E SUAS CONSECUÊNCIAS, SER-LHES
CASSADA A LICENÇA PARA O FUNCICNAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS,
*RTIGO 247 - SOB PENA DE MULTA DE Mx” 5,00, ALÉM DA OBRI-/
CAÇÃO DE FESSAFCIR CS DANOS CAU ADOS, É SEM PREJUÍZO DE OUTR:S PENAS
VE COUBER, É FROIBIDO SOLTA: BALÕES COM MECHA ACESA,
ÁRTICO 748 - Des 722 HOR:S ÀS £ HORAS DC DI4 SEGUINTE, “UER
“M LOCAIS PÚBLICOS QUER EM PARTICULARES, NAC É PERMITIDO ALGAZERR”,
8 Único - NAO SE CONSIDERA ALGAZARRA, O RUÍDO DE FESTAS FA
MILIARES OU DE BAILES LEVADOS 4 EFEITO POR SOCIED*DES CRGANIZADAS,
*RTIGO 249 —- Us VEÍCULOS AUTOMOTORES N7O PODERÍO TR/NSITAR
com à DESC:RG" ABERT*,. INFRAÇÃO: MULTA DE Nº 5,00,
ARTIGO 250 - NÃO É PERMITIDA A EMISSÃO DE FUMA ÇA, VºPOR OU
GÁS CU DETFITOS cCUE POSSAM OFENDER “U MOLESTAR à SAÚDE OU PATRIMÔNIO
DE ALGUÉM,
CAPÍTULO IV
DOS ANIMAIS E INSETOS
SECÇÃO |
ANIMAIS SOLTOS
PRTIGO 251 — VUALQUEP 2NIMAL ENCONTRADO SÔLTO Nº VIA PÚBL.
Ca SERÉ APREENDIDO E RECCLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL,
ETEFS=]]==E]D==
EST-DO DO RiC GEANDE DO SUL
LEI Nº 5 FLs. 4
94 1º - PARA REAVER ANIMAIS APREENDIDOS, O DONG PºGAFÁ, POR
CABEÇA, ALÉM DA *LIMENTAÇÃO FOFNECIDA E DO IMPOSTO & QUE ESTIVER SU-
JEITO!
A) - NOR$ 2,00 PELOS DE PEQUENO FORTE:
B) - NC 5,00 PELOS DE GRiNDE PORTE,
9 90 - À RESTITUIÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS SÓ PODERÁ SER/
EFETUADA APÓS à VE CINAÇÃO CONTPL A F-IVA COBRÁVEL DC PROF :ETÁRIO,
8 3º - A MUNICIPALIDADE EXIGIRÉ PROVA DE PROPRIEDADE, CQUAN
DO O ANIMAL NÃO FÔR PROCURADO, DENTRO DAS DOZE HOR:S (UE SE SEGUIREM
A APREENSÃO,
ÁRTIGO 252 — ANIMAIS DE RAÇA FINA, COMC CS VºCUNS, CavrLAa-
RES, MUARES, PORCINOS, CAPRINOS E OVINOS CUE, APREENDIDOS, NÃO FOREM
PROCUPADOS NG FIM DE |5 DIAS, SERÃO VENDIDOS EM LEILÃO, SEM CUE 20S/
PROPRIETÁRIOS ASSIST: G DIFEITO ; CUALQUER INDENIZAÇÃO,
94 Único - ANIMAIS C: MUNS SERÃO SACRIFIC'DOS OU NEGOCIADOS/
EM PÉ, OU JÉ FBATIDOS, SE, NO P:AZO DE TRÊS DIAS DE APREENSÃO, NÃO /
FOREM PrOCUR:DOS,
"ARTIGO 253 — É PROIBIDO CONDUZIA, NAS VIAS PÚBLIC:S E ou-/
TROS LOGR'DTUPOS, CAES DUE NÃO ESTEJAM CONVENIENTEMENTE PRESOS E Ae
ÇAIMADOS. INFRAÇÃO! MULTA DE Nº* 2,00 E RESSAFCI"MENTO DO: D:NOS CUE
C'USAFEM,
ARTISO 254 — E OBrIGATÓRIO A VECINAÇÃO PNUAL DOS CÃES CON-
TRO A RAIVA, BEM 2SSIM O PORTE DE MATRÍCULA, * QUAL OS CÃES LEVASÃO/
NA COLEIRA, EM PEQUENA PLAC: DE METAL, QUE DEVERÃO CONTEF C cRINBO/
Dº “ EFEITURA, E €C NÍMERC DC FEGISTRO,
9 Único - DO FEGISTRO DE MATRÍCULA DOS CÃES, DEVEPÁ CONS-/
AF O NOME E RESIDÊNCIS DO PROP-IETÉFIO, E O NOMZ, NÚMEFO E CAÇA DO/
CÃO,
“RTIGO 255 — C-VALARES E MUARES, DE TEAÇÃO OU MONTARIA, PA
nº TPrFEG*REM POr VIAS PÚBLICAS PAVIMENT:D*S, ENC:SC'LHADAS OU EMPE-
DRAD"S, DEVERÃO EST/4: SEMPRE DEVIDAMENTE FLREADOS, INFRAÇÃO! MULTA DE
Nox 2,00 a Nº 10,00, APLIC:D: AO PROPRIETÁRIO,
SECÇÃO ||
CFIAÇÃO DE ANIMAIS
ARTIGO 256 —- Na ZONA URBANA, NAC É PEFMITIDS - INSTALÇÃO /
DE ESTÁBULOS OU COCHEIRAS, NEM 4 MATINÇA DE SUINOS PRESOS E ENCHICUEI.
FADOS. INFRAÇÃO: MULT£ DE Nº! 2,00 A N:& 20,00,
PREFEITUS? MUNICIPAL DE BUTIÁ
EST'D0 DO RIO GRANDE DC SUL
LEI Nº 5 FLS
ArTICO 257 - No NUNICÍPIC, ONDE ESTÁBULOS, COCHEIR'S, GALL
NHEIFOS, POMBAIS, CHIQUEIRCS E SEMELHANTES, FOREM PERMITIDOS, DEVE-/
RÃO SER CONSERV"DOS, HIGIENICAMENTE LIMPOS, OBEDECID'S 2S PRESCEIÇÕ-
ES DO CÓDIGO CrNITÁRIO DO EsTADO, INFRAÇÃO: MULT: DE NºR$ 5,00,
$ |Iº —- Par” INST:LAÇÃO DE . UALQUER DAS OBE*S REFEFIDIS /
NESTE ARTIGO, F/Z-SE MISTER LICENÇA PRÉVIA D" BUNICIPALID'DE, INFR/-
ÇÃO: MULTA DE Nº! 5,00 E OBFIGAÇÃO DE DESMINCHAR 2 CBRA, SE A MESMA/
ESTIVER CONSTRUÍDA EM DESACÔRDO com O CÓDIGO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES,
OU EM ZON? PROIBIDA, OU PERTO DA VIA PÚBLICA, OU DE RESIDÊNCIAS
9 2º — A NUNICIPALIDADE NÃO DAFÁ LICENÇA PAR” CONSTRUÇÃO,/
CUANDO A OBRA NÃO ESTIVER PROJETADA NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS,
ARTIGO 258 - É PROIBIDO MAT4f OU FERIR POMBOS, AVES OU ANL
MAIS DECORATIVOS, EXISTENTES EM JARDINS PÚBLICOS OU CUTFOS LCGE:DOU-
ROS. INFRAÇÃO: MULT> DE NX” 2,00, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE RESS:RCIR O /
Dº*NO C"USADO,
SECÇÃO III
DA EXTINÇÃO DE INSETOS
ARTIGO 250 — DEVEM SER EXTINTOS OS FOFMIGUEIFOS E OS FOCOS
SERADORES DE MOSCUITOS, MOSCrS OU DE OUTICS QUAISCUER INSETOS NOCI-/
VOS, PELO PROPRIETÁRIO OU MOR"DORES DAS ÁREAS ONDE ÊLES EXISTICEM,
2RTIGO 260 - JUALQUER PESSOA PODERÁ RECLAMAR DA PREFEITURA
PROVIDÊNCI"S CONTR* «Ss DENIFICAÇÕES QUE LHE ESTEJAM C:USZNDO AS FOR-
MIGAS VINDAS DCS JUINTAIS OU TERRENOS VIZINHOS,
ARTIGO 26] - Os PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS RUR“IS, SUBURB:-/
NOS OU URB7NOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NO ARTIGO 259, SERÃO IN-
TIMADOS à FAZE-LO, DENTRO DO PEAZO QUE FÔR CONCEDIDO PELA PREFEITU,
4 Único - SE A NOTIFICAÇÃO NÃO FÔR ATENDID: NO PRAZO CONCE
L DO A PREFEITUR! CHAMARÍ £ SÍ O SERVIÇO DE EXTINÇÃO, COBRANDO DO /
RESPONSÁVEL 2S RESPECTIVAS DESPESAS, ALÉM DA MULTA DE CUE TRATº O AR
TIGO 263,
ArTIGO 267 - Os FORMIGUEIROS EXISTINTES NºS TUAS, AVENID'S,
PRºÇOS E TERRENCS PERT NCENTES “O MUNICÍPIO OU A PESSO:S RECONHECIDA
MENTE POBRES SERÃO EXTINTOS POE CONTA D: EREFEITUEA,
AnTIGO 263 — *S INFRAÇÕES DOS DISPCSITIVOS DÊSTE TÍTULO SE
RRO FUNID:S CCN : MULT: DE NX 2,00, A NºS 20,00,
Ar7 160 764 — O DISPOSTO NEST* SECÇÃO SE ESTENDE TAMBÉM AOS
DEMAIS INSETOS NOCIVOS AO INTERÊSSE GERAL,
istADO DO Rio GRANDE DO SUL
ad
oe
LEI Nº 5 FLs,43
TÍTULO IX
LAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAFÍTULO ÚNICO
ARTIGO 265 - SOB PENA DE MULTA DE NG3 2,00 A NCGR$ 20,00, E/
PROIBIDO!
A) — ESTORVAR OU IMPEDIR A AÇÃO DOS AGENTES, OU AUTORIDADES
MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OU PROGURAR DILIGENCIAS POR
ÊLES EFETUADAS;
B) - DESACATAR OS AGENTES, OU AUTORIDADES MUNICIPAIS, NO E/
XERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES;
Cc) - RECUSAR, SALVO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO, NOS TÉRMOS Da LEI.
A SERVIR DE TESTEMUNHA,
ARTIGO 256 - À MUNICIPALIDADE PODERÁ, SEMPRE QUE FÔR NECES-
SÁRIO, SOLICITAR O CONCUROS DA POLÍCIA PARA BOA E FIEL EXECUÇÃO DAS/
POSTURAS, LEIS E REGULAMENTOS MURICIPAIS.
ARTIGO 257 — à MUNICIPALIDADE PODERÁ ESTABELECER SERVIDÃO /
DE VISTA DOS LUGARES DONDE SE DESCORTINAM PANORAMAS DE RARA BELEZA.
ARTIGO 250 - ToDO O CIDADÃO QUE, A QUALQUER TITULO, ESTIVER
EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE, NÃO PODERÁ COM ELA TRATAR, NEM POR /
ELA SER ATENDIDO, SEM PRIMEIRAMENTE QUITAR-SE COM A RESFECTIVA FAZEN
DA, SALVO!
A) - QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇO DE GRANDE URGÊNCIA, ORDENS,
DA PELAS REPARTIÇOES FEDERAIS OU ESTADUAIS, E PARA A EXECUÇÃO DO /
QUAL SEJA NECESSÁRIA A LICENÇA DA MUNICIPAL IDADE;
B) - QUANDO SE TRATAR DE DEMOLIÇÃO OU CONSÊRTO URGENTE DE-/
TERMINADO PELA MUNICIFAL IDADES
D) - QUANDO HOUVER DE ATENDER À INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE MU-
NICIPAL.
ARTIGO 269 -— Os REGULAMENTOS DETERMINADOS NESTA LEI, QUANDO
EXPEDIDOS PASSARÃO -. FAZER PARTE INTEGRANTE DÊSTE CÓDIGOS,
ARTIGO 270 — AS DISPOSIÇÕES DÊSTECÓLIGO APLICAR-SE-ÃO IiNDE-
PENDENTEMENTE DO QUE DETERMINAM E COMINAM OUTRAS LEGISLAÇÕES.
TÍTULO X
Las DISPOSIÇÕES FINAIS
Car [TULO ÚNICO
ARTIGO 271 - ÊsTE CÓDIGO ENTRARÁ EM VICOR IMEDIATAMENTE /
APÓS A SUA PROMULGAÇÃO E DEVERÁ SER REVISTO E CONSOLIDADO DE CINCO /
EM CINCO ANOS,
ARTIGO 272 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 6 DE JUNHO DE |964
a 7 AN ci is comem,
Ruy CarvaLHO SARAIVA É
PREFEITO MUNICIPAL +-
A
Í