norma nº 6/1964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EstTADO DO Rijo GRANDE DO SUL
LEI Nº 6
ISENTA DO IMPôSTO DE TRANS
MISSÃO "INTER-VIVOS" E DE IMPÔSTO /
TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADE IMÓ-/
VEL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO
A AQUISIÇÃO FÔR FINANCIADA PELA CAR
TEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO -/
BRASIL, S/A, E DA OUTRAS PROVIDÊN-/
CKAS
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCI-
so Il, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SAN-/
CIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO I2 - À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO -/
SUPERIOR A 50 HECTARES, QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CON
SEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANco DO BRASIL,S/A(COLON),FI-
CA ISENTA DO IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS!!,
ARTIGO 22º - À PROPRIEDADE DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SE
RÁ ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL, PELO PERÍODO DE/
IO(DEZ) ANOS, A CONTAR DO DIA EM QUE FÔR EFETUADA A OPERAÇÃO DE FINAN
CIAMENTO,
ARTIGO 38 - À INSENÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ RE-
CONHECIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO OU /
QUAISQUER FORMALIDADES, NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, SIMPLESMENTE EM FA-
GE DA COMUNICAÇÃO QUE LHE FARÁ O TABELIÃO OU OFICIAL DE REGISTRO DE /
QUE VAI SER FORMALIZADO O ATO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DEVEN-=
DO ESSA COMUNICAÇÃO INDICAR SUMARIAMENTE OS NOMES DAS PARTES CONTRA-/
TANTES, A DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CONFRONTAÇÕES E ÁREA DO IMÓVEL A/
SER TRANSFERIDO,
ARTIGO 42 - ESTA LE] ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-
ÇÃO.
ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |4 DE AcostTo DE 1964
PREFEITO MUNICIPAL,-