norma nº 10/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 10
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º,
DA LEI Nº 3, DE I7 DE ABRIL DE /
1964, COMISSÃO DOS SUB-PREFEITOS
E VENCIMENTOS DAS PROFESSÔRAS MU
NICIPAIS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇE SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCL
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ArTicO I2 - FICA ALTERADO O ARTIGO 42 DA LEI Nº 3, NA PARTE
QUE TRATA, DA COMISSÃO AOS SUB-PREFEITOS, QUE PASSARÁ PARA |0%, POR /
SER COMISSÃO PADRÃO EM TODOS OS MUNICÍPIOS,
ARTIGO 2º - ALTERA O ARTIGO Nº 52, DA LEI Nº 3, QUE REGULA
MENTA OS VENCIMANTOS DAS PROFESSÔRAS, PRIMÁRIAS MUNICIPAIS, JÁ ESTAN
DO EM FASE DE CONCLUSÃO, A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA POR PARTE MINISTÉ-
RIO DE EDUÇAÇÃO E CULTURA, ( FICANDO ASSIM), PASSANDO A PREFEITURA A
PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL,
ARTIGO 32 — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ÇÃO,
ARTIGO 4º —- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 DE NovemBro DE 1964
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t
ALHO SARA |VA á
o MUNICIPAL,- /
Ruy CA
PREFE