norma nº 16/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DZ BUTIA
EstADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI Nº 16
INSTITUT O [32 VENCIMENTO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTO
RIZA A ABERTURA DZ CRÉDITO ESPE:
CIAL PARA 1964, .REDUZINDO DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
Ruv CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 708, INCL
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ArTIGO |I2 - FICA INSTITUIDO A CONCESSÃO DO |32 VENCIMENTO/
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A PARTIR DÊSTE EXERCÍCIO, COM DASE NO VEN
CIMENTO PADRÃO DE CADA UM,
ARTIGO 2º - O |3º VENCIMENTO SERÁ PAGO PROPORCIONALMENTE AO
TEMPO DD EXERCÍCIO EFETIVO PRESTADO PELO SERVIDOR NO NO EXERCÍCIO,
$ Único - NÃo SERÁ CONSEDIDO O |3º VENCIMENTO AO SERVIDOR/
QUE NÃO COMPLETAR MAIS DE 30 DIAS EFETIVO SERVIÇO,
ArTIGO 32º - No CORRENTE ANO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORL
ZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE (Rb 1,537,200,00, PARA ATENDER AS -/
DESPESAS COM O [3º VENCIMENTO.
$ Único - À PARTIR DE |965, ESTA DESPESA CORRERÁ A CONTA -/
DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DE "VENCIMENTOS E SALÁRIOS!!,
ARTIGO 4º - Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO A REDUZIR A/
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 38/8,99,4 - DESPESAS DIVERSAS "EVENTUAIS! EM -/
Crê 1,537,200,00,
ARTIGO 52 - SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO /
ESPECIAL AUTORIZADO PELO ARTIGO DESTA LEI, A REDUÇÃO AUTORIZADA NO /
ARTIGO ANTERIOR:
Ártico 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICA
ÇAOs,
ÁRTIGO 7º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 DE DEZEMBRO DE 1968
PrEFEÁTO MUNICIPAL, =