| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA MENUPER-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE-ME |
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“Aga, ADMINISTRAÇÃO POPULAR Gestão 20ra20n6 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº. 3.236/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA MENUPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE - ME. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa MENUPET INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE — ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.412.905/0001-37, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Doutor Carlos Corrêa terras de 11.580,00m? e outra de 9.505,25m? de propriedade do Município, localizada ao lado par da Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo. Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias. Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos, desde que mantido o interesse público. 81º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social. 82º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste concluída. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar, no mínimo, 40 (quarenta) funcionários, obedecendo à legislação vigente. Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de maio de 2017. Del Au da DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal A EDSON DA SILVA LEAL Secretário Muni ipal de Administração DISTRITO CHARRUA CAMPO FUTEBOL COPELM! Fm 2 | Es | o Ee [6] o s 4| o < =] [4 ca Denise coraçao ; — RUA YPIR sie MINERACA 'ANGA VILA CHARRUA o LTDA 1SCB D LINÁRIO FRANCISCO, E RUA APO) “ URUGUAIANA P.ALEGRE Fa Estado do Rio Grande do Sul nc ' PREFEITURA DE BUTIÁ . h CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590 4 À ZA Sarrataria da Nhrae a Cana. PARA TODOS “ae UMa treta ea UN rr + SANCAMEnto MEMORIAL DESCRITIVO SERASA VESCRITIVO PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá Empresa MENUPET Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no Município de Butiá, com área a ser desmembrada de 11.580,00m?, situado em lado par da Rodovia BR-290, bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e NORTE - mede 120,00m com a Rodovia BR-290, onde faz frente; SUL — mede 120,00m com o prolongamento da Rua Apolinário Fcº Dias, onde faz fundo; LESTE — mods 96,29% cum a Cepelmi Mincração Ltda, pelo lado direito; OESTE - mede 96,25m com o Município de Butiá (Rua projetada), pelo lado esquerdo. Butiá, 19 de maio de 2017. Arq" Andrea C. Zanolla Ferreira Reg CAU nº 83.129-8 Município de Butiá O a Estado do Rio Grande do Sul fra Mona se ua Co 32005 £7 PREFEITURA DE BUTIÁ va CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590 ge Secretaria de Obras « Saneamento PARA Todos MEMORIAL DESCRITIVO SESSAMAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá Empresa MENUPET EMEA bj de as um lu Iohpi 1á 4 desmembrada de 9.505,25,00m?, situado em lado dnaição do folk mom bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e fat men abater cnmmenm características que ãvaixo seguem. NORTE — mede 98,50m com a Rodovia BR-290, onde faz frente; SUL — mede 98,50m com o prolongamento da Rua Apolinário Fcº Dias, onde faz fundo; LESTE - mede 96,50m com 0 Município de Butiá Rua projetada), pelo lado direito; OESTE — mede 96,50m com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo. Butiá, 19 de maio de 2017. Arg" Andrea C. Zanolla Ferreira Reg CAU nº 83.129-8 Município de Butiá