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norma nº 3236/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3236 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA MENUPER-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE-ME
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“Aga, ADMINISTRAÇÃO POPULAR Gestão 20ra20n6 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº. 3.236/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA A EMPRESA MENUPET INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE - ME.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa MENUPET INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE — ME, inscrita no CNPJ
sob nº 24.412.905/0001-37, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Doutor Carlos Corrêa
terras de 11.580,00m? e outra de 9.505,25m? de propriedade do Município, localizada ao lado par da Rodovia
Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
81º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
82º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 40 (quarenta) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de maio de 2017.
Del Au da
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
A
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Muni ipal de Administração
DISTRITO CHARRUA
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PREFEITURA DE BUTIÁ
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À ZA Sarrataria da Nhrae a Cana. PARA TODOS
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MEMORIAL DESCRITIVO
SERASA VESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá
Empresa MENUPET
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no
Município de Butiá, com área a ser desmembrada de 11.580,00m?, situado em lado par
da Rodovia BR-290, bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e
NORTE - mede 120,00m com a Rodovia BR-290, onde faz frente;
SUL — mede 120,00m com o prolongamento da Rua Apolinário Fcº Dias, onde faz
fundo;
LESTE — mods 96,29% cum a Cepelmi Mincração Ltda, pelo lado direito;
OESTE - mede 96,25m com o Município de Butiá (Rua projetada), pelo lado
esquerdo.
Butiá, 19 de maio de 2017.
Arq" Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg CAU nº 83.129-8
Município de Butiá
O
a Estado do Rio Grande do Sul fra Mona se ua Co 32005 £7
PREFEITURA DE BUTIÁ
va CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590
ge Secretaria de Obras « Saneamento PARA Todos
MEMORIAL DESCRITIVO
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PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá
Empresa MENUPET
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dnaição do folk mom bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e
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características que ãvaixo seguem.
NORTE — mede 98,50m com a Rodovia BR-290, onde faz frente;
SUL — mede 98,50m com o prolongamento da Rua Apolinário Fcº Dias, onde faz
fundo;
LESTE - mede 96,50m com 0 Município de Butiá Rua projetada), pelo lado direito;
OESTE — mede 96,50m com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo.
Butiá, 19 de maio de 2017.
Arg" Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg CAU nº 83.129-8
Município de Butiá

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