norma nº 19/1964

Prefeitura Municipal de Butiá
RIO GRANDE DO SUL
REGULA O DOPARIO DARA FUNC
“ra MITES Bia oa Nt* + WTI TEN O quer
+» Do ans tA a dadas sudo Ao
uRRoS aC PÓDLICO:
Buy Onrvalio Caraíva, Dpsfaito | unícipal às Ditis, faço
a
O cr nrécento no disposto no artigo 70, inciso FL, de. Ts4 Cy
anicívic, que 2 Cârara decretou e cu aarcicno 4 seguinte -.eí
"eticgo 1º - Am casas Somereiass o outrcs catabclecimentos "><"
REo i100, cbsorvadas dE excsçoes avsixo ecutadelecidie o dicpcsiço
icia volegars cuanto ds co mâiçoss 3 duração ão traballio, caxrrarao
Beta asA a a
RB: rina 28, Toxcãc pare 5 encorransnte ão condrcio & nos Ciig é" qo
je1, € curércio é obrisado & de conservar fachaés
tiro A? - De príneiro de Avril a trinta (39)de Cetenbro 5 com
cio foelrve às kf (dezoito) noras ns Zona vrbars 6 nE guturivana; vo 1
cs ipa? ds cutubro e 39 (trinte é um) Ge inrço fectara dg ÀS (dese ow
'
”
toummg.e é agóncies do jorrai
ns CLA VUTVNA EEE mes ins Aids ae adbiipa Grrxasr +º
24 OPTA e
& — .B emas constiaras: 2 bot-guirs cu rereadinhos, as 227
ê s3 pod rezias 2ereo soBirvar-ao qmertes Jidáriaento por mis
=
"e so
-
cu - “ioB lias 24 + 33 de X gertrno as ongs referidas Do “varão:
sento rá molorac conscrv=r-se avertis stf às 24 noras.,
q
o
e)
pas
- fog dios de fenrtejon caraava..2B?
Fo
Iocer cutro 2erério rara c Pucicnarento “8 7:828 “Uô qeficee nrticca
o nosintas cotabslecimentos; A E Toa de
cs cncra do Alversonvg, C-sar
. -
izo 3 3 4oà
iucos « foriaiNge.
1º - a âdas L ergãa o
R vt abri «do & Docrrir é ês x
“o - mação o djs Ler ou ssgunds-t ira 0 6
nã ne conservar shorto at” do Ie (Zoro) horas. ,
W - C Sisponto 208 narágrafos aí = unão e tercsíirvo do ari:
a.
aoxt soacryado msmo qua cainr ei dora. 008 Ou sas feriaice os q2ES
f - SãO GrSSO abrigados a fechar now domingos s feriados
Ss Pumtivoes» agiu sete siueatõs é Deren, Vitharoa, casos ds ci CONS TÕER
Og, Bras funerários, Boas de leuação ds tinicicias: coregtor, botas
“stands, vostos de venda da jornadas o revistas & 100" parauomss
a
à We — Aus doningos e ferisãss voderan sk consevves nhorcas
Sarutcias de secrdo cum a fateis qua q Prefeituxa oyganizar S siJe mol
vimade com os intersenados e aprovada pelu Preferio. O Froferia Dirsquoo
ie sordo aom dE iniercasgados, JM Goninas Arsenal Cada dês PGS Cpagõs Va
“ á = o 4 Re o a - É NR E uz ro To is 4 es em E» vm
dov-rd és conservar abecte, * farugeãa que, não Mionior q 23vL tos E ge,
incerre:é na multa de valor correrporcontes
"gente na regiao a pvimneira vadç & asa Cónimo do veis tos pero visam
ae
LE Vegino, r& segunda vam 4 um
ora
a Bessa E da. Itzense Cê Li mesanrs:
É
“+
-
ElSO, li HONGEIva veD, TF mil ia
serão ticar provada q pm fé,
4 Gt - Ag tarmúcias que crtiveram techadam lovoray ver um sa
Usa, em Lugo virivel, que Jodigue o dutabelctimento sberto.
arbigo 4% = kz Gupar dos viuhes é furos ueçõe: inSaLetos
*» inhorsor dom addes sovlais 4 de ines ue ua de di UE LUNera mãm
CAL PUÍGICOs EO iZobaAmPuTo DOR ÚiGE q horas dervermisundik 2s%a ih, --
urár gua S6 vendsa asrépdórias destinadas & CcobBomS na próprio iveel,
À
artigo SP — Ul der mentos naG aujestos so uordrio geral !
du toctmpneato do couérgio cão podoras vender, fórs do horério sw gersi
as que a coméraio estmja sbexto, srtigõe per "iencentes “o ram das qa ds
quo ÁDvas as conuscror fechadas. .
Y Padeo - à EE déuts a: tigo pela estusbeze imarto, ente: -
" da mui ca ds vs quivalente a sã désis,
hrtigo 6º - AR verbenrica, saioar de cobelassiro pora homes
AS VIONAE, E galosy ou imatitutos Ce Delezas abuervares q segure bos&
a! - jp coguados u mexta-feiras, veskemento ds DO horses
ca «nm agbados Veciameaaso dis 22 poroas
“ si - ROB domugos perms seno sbertos até És 12 barem:
q, - noa-dias terisdos podermos ea conssecvar sberivs stê às LZ Dos
se vw Coriedo ecinsidir von sábado ou segusda-fesirs., até ês ER Lora».
srtigo o - A legs ÇÃO ie qualquer dos disposições de pueprse
e ais vonida cox multa de valor eguivolenie & um décimo do esidro cp
PETgudE ZM TIS sã priméllva qem O dobrs ns. vegndor e o Soro
Um mu vorceira veb, ignindas & casdação de Linençs de tunsão:
é
cetasêo Casar provada má ÉS. é Í
dá
+. Da a ” ' ”
Artigo 8? - Copsidera-ne infreçeo não só o fala ds tar as gor
tum apberige Ffóra das horas estabelecida: uvesta Lol, como corcvay vender
ou caslizer qualquer operaçeo comercial, «om ag porvas fechado
$ Unico - O fato de ter residência no mesmo estobesecirento nao
eutoriza a ter aberta quelquer porta externa, do estabelscinonto,
Artágo 9º « Aqueles que se prevaleserer da Taculênio do Core
aquos portas abertas róre Go horário habitus). ou em Gominsor «
para violarem as leis ou conservaçoer digo convençoes roletives
“ ” “o - de " ii y
balho. uma vez puuilês pelo orgao sorpetente do Iinitério Go fusiaihas
gerão privadãs por um mês a cm au, des concessoes que esta - : O
ce no sxtigo segundo s $ primeiro 6 quarto é artigo 3º, SÉ segundo
Artigo 10º - À Tiscçaliz ução ão observância Co liepõsto nosta =
Lei, compete so Fiscal-Cersl, que preparará os processce de infração, Lom
vrando os respeciivos laudos.
$ 1º - Qualquer pessoa poderá denvaciar os infrações que tarha
coticia, assumindo a respovsnbititade da dewúncia, razão pordgra devera
ser feita por eacritos.
$ 2º - O Prefeito poder:. criar comiggões dc fiscalização song -
tituídas de funcionários municipesls,
S 3º - As penalidades serao impostas pelo Proteito, asssgurandos
se plena defesa sos acusados:
4 4º « Se no processo bcuver prover ou indícios vosrontos de —
viclação das leis ou convenções de trabalho, a Prefeltyra awviarã cópia
do procereo so Reprceentante do IE nistério do Trabalho.
Artigo 11º « 4 prosente lai vi gorará apenas dentro Cos limite:
urbanoe e suburbanos às cidade, w.lae e povoações.
Artigo 12º - Esta lei extrará em, vigõr ne deta às ava publica-
cão. revogadas ae disposições em contrário.
te binste do Prefeito llunicipal
o BS ae Dezembro de 1964
TAS ES pes 2
mam
Teuy Ceryaiho daraiva dá Cd
Pref sto Iunicipsl.- 4
% » daô Ge so apra, gosos qa fechar nos domingos
s segu uses agtaveLeciuentõsi Deroa, Vitharos, casas ds eiveros
o
ns tuacsáriss
nevondiudos, vostos de
2“
- End L “ “a ”
stdas de locação de tinicitias, LO
venda ds jorna:s e revistar & ro” ROD RR 2
& su - Aus domingos e feriados noderas se conseregre cercas
* + s dá Ea <j 4 p a ” is pa se . -
Camscias do secrdo vom a fabeie qua Prefeitura oxgen Par Jd 37 Je GO
igade com vs inbertesados 8 aprovado pelo Preterto. O DPELSTer ci rn Satia
ãe sorda
“a Sou vao =
Ancora A
cigense nã veria
HE. VECZINOs
conservar abe.
som OZ iniersasados, mM Conirgo para cada is Vos intitilgtis TB
gota a te ts pusêrcdta crua ria Gruena ais Pr Rad
"ça E A UBE SAESRAS Jo) Apto, ds +) pad [o o = Em q s
“ Ê x
rã multa Ge valor correrpoccew ci & ul adviar de rtiriee ças
És
savncira veb,
bd ) ai + e :
rã sagundo voz; & veis désiro do cnlório-ntosto cigenis es 4U-
a primeira vaz; é dosa césimo do sabor ls to vigas dj
Low
TRSA Ecos:
cisma tiene provada q ué fé.
5 6? - Ag tax
vem, em lugar visivel,
“o SUNoT
vs
ErTÃE qt
arbigo 4% +
cr di & gde
Só tonÃs. as
ârtigo 98 »
riácias que ortiveram techadas levoray cer us sao
que Jodigue o estabelecimento anerto:
b: Sopar dos vjuhes é ovtroa vecósicr instalados |
cosjais 4 de ingul tuicosa de qualquer ua lvvers não
nato Gu JoL Cos EC iecdamento nor diga & horas also eia Seta Id, ES
rspddriaa destivadas 4 consumo ma pi Spri6 iveêl.
UE astapelesimentos não aUjestos so pordrio geral
é u ta bs í ja Z 2
ac Cocrmpento do equérsio cmo poderso vender, fórs do horério eu geraã
Es q vES
fu 7 0
que AMC
soméroio estude abErtOs BIT HÕE perisosentes ao ramo dog casas
& Todeo - à
ar Colts crar
ronhades. .
” - e E s E, e a à k
iniração dênis avtigo pelo estebelecimarto, sujas
em dna no pergunto de multa ds vs quivulonta e três devias
AG TVIOTRE ;
é
” CO e
ves
o as
“uva ea dos
ER
A 1 a pé ea 1. a Mo ioé - » ey “ad
Rir ÊLero SiS de ma EGP.
Ag Verbenritas na104» de cobelessiro pera nomes
à institutos Ce beleza, dbuervares q sed té bosgo
”
“ sesxta-feires, vechemento da VU bórses
Pocinamesto de 22 noreas
aos domuigiõas pes menqueres sbertos até &s 12 horas
q - noa- dias terisdos poderto ga conservar abertos sté ês Az Db
E
1
se vw tavígdo solasidzr com edbudo ou sepunnda-Teirs, asé ês &O poros,
d “
artigo We sé
pac at E Ta RE: x 1ã:
EENGEÃTT FEB;
“
P rtireção ie qualquer das disposigoss de, pueros
sanida dom unia tas do vnlor egquivolente & um aésina ds esldra ca
Te ua primeixe qem o edbrs me. pemise e q forca
agtórda, & cassação de licença de tontsicr asno
use proreda má Té. d