norma nº 20/1964

PREFEITURA MUNIGIPAL DE BUTIA
EstADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI Nº 20
PRORROGA O PRAZO PARA REÇO
LHIMENTO SEM MULTA DOS TRIBU/
TOS.
RUY CARVALHO SARAIVA, Prereito MuNigiPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM GUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 7OS, INCL
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DEGRETOU E EU SANCIONO
E. PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ArtTico |I2 - FiÇAa PRORROGADO O PRAZO PARA O REGOLHIMENTO SEM
MULTA, DOS TRIBUTOS DE K964, tOMO SEGUEM!
ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1965 - ImMpÔsTO TERRITORIAL E PREDIAL
ATÉ |5 DE JANEIRO DE 1965 - ImpôstO S/INDUSTRIA E PROFISSÕES
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ÇÃO,
ARTIGO 32 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 31 DE DEZEMBRO DE 1964
RVALHO SARAIVA
iTO MUNIGIPALL