norma nº 21/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EstADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI Nº 21
AUTORIZA O PODER EX .CUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER PA
RA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE Sô-/
BRE O ARROIO DOS RATOS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PreFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INC],
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LE]!
ÁrTIGO |I2 - Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO A CELEBRAR /
CONVÊNIO com O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO BE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER),/
PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SÔBRE O ARROIO DOS RATOS, NESTE MUNICÍ-
PIOs
ÁRTIGO 22 - À IMPORTÂNCIA DE (Rb 35,300,.000 (TRINTA E CINCO
MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) A SER RECEBIDA DO GOVÉRNO DO ESTA
DO PELA PREFEITURA, DESTINADA AO CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO DA REFERIDA /
PONTE, DEVERÁ SER CONTABILIZADA EM TÍTULO ESPECÍFICO, EM CONTA EXTRA
ORÇAMENTÁRIA, OBDECIDAS AS NORMAS LEGAIS,
ÁrTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ÇÃO,
ARTIGO 4º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EMCONTRÁRIOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 DE MARÇO DE 1965
Ruy GRVALHO Saralva
PreERÉITO MUNICIPAL,