norma nº 22/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 22
CRIA O "PLANO DE DISTRI-
BUIÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVEN--/
ÇÕES" E DÁ NORMAS PARA SUA EXE
CUÇÃO,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrerEiTO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO ND ARTIGO 702, INCL
so 11, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCKO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO I2 - Fica CRIADO O "PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUX(-/
LIOS E SUBVENÇÕES!!, DESTINADO A DISTRIBUIR ANUALMENTE, AS DOTAÇÕES /
ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS, ÀS ENTIDADES SOCIAIS, CULTURAIS
ESPORTIVAS E HOSPITALARES DO MUNICÍPIO,
ARTIGO 2º - SÃO CONDIÇÕES ESSENCIAIS, PARA INCLUSÃO NO PLA
NO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, A QUE DEVEM SE SUBMETER
AS ENTIDADES, AS SEGUINTES!
| — TER ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS, APROVADO ASSIM
SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA;
|| - PrOVAR SEU FUNCIONAMENTO, COM SÉDE NESTE MUNICÍPIOS
Ill - PROVAR SUA CATEGORIA, MEDIANTE ATESTADO DA ENTIDADE EM
QUE FÔR FILIADA, NO CASO DE SOCIEDADE DESPORTIVA;
|V — JUNTAR BALANÇO FINANCEIRO DO ÚLTIMO ANO ENCERRADO, QUAN
DO SE TRATAR DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS(HOSPITALARES OU DE ASSISTÊNO
CIA SOCIAL A INDIGENTES),
ARTIGO 3º = ANUALMENTE, NOS TÊRMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO
70º, Inciso XIX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PREFEITO ENVIARÁ AO Po
DER LEGISLATIVO O "PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃI DE AUXÍLIOS E SUVEN-/
ÇÕES, RELATIVAMENTE ÀS, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NOS PROGRA-
MAS DO PODER EXECUTIVO,
ARTIGO 42 - AS ENTIDADES INTERESSADAS NA SUA INCLUSÃO NO /
PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO BE AUXÍLIOS E SUVENÇÕES, DEVEM REQUERER,
JUNTANDO AS PROVAS EXIGIDAS NO ARTIGO 22º DESTA LEI, ATÉ O DIA 31 DE
JULHO DE CADA ANO,
$ Único - No GORRENTE EXERCÍCIO, ÊSTE PRAZO SERÁ DILATADO
ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO,
ARTIGO 52 - NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, CONSTARÃO DOTAÇÕES --/
ANUAIS PARA ATENDIMENTO DO PLANO OR$ADO NESTA LEI, MANTENDO AS SE--/
GUINTES PERCENTAGENS MÍNIMAS, COM BASE NA PREVISÃO DA RECEITA DE IM-
POSTOS!
4% - PARA DISTRIBUIÇÃO A HOSPITAIS E OUTRAS ENTIDADES AS-/
SISTENCIAIS;
LEI Nº 22
FLS,2
4% - PARA DISTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DESPORTIVAS),
I% - PARA DISTRIBUIÇÃO A ENTIDADES EDUCACIONAIS.
ARTIGO 6º - NA DISTRIBUIÇÃO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, SE-
RÁ OBDECIDO, DE ACÔRDO COM OS FINS, O SEGUINTE CRITÉRIO!
A) - ASSISTENCIAIS:
COMPREENDENDO HOSPITAIS E OUTRAS ENTIDADES DE ASSIS-/
TENCIAS SOCIAL A INDIGENTES - À SOMA TOTAL DA VERBA /
SERÁ DIVIDIDA EM PARTES PROPOCIONAIS À SOMA TOTAL DE/
SEUS GASTOS!
B) - DESPORTIVAS:
A SOMA TOTAL DA VERBA SERÁ DISTRIBUIDA COM BASE NAS /
CATEGORIAS DOS CLUBES, COMO SEGUE!
50% PARA OS CLUBES DA |A CATEGORIA DE AMADORES;
30% Para os CLUBES DA 34 CATEGORIA DE AMADORES;
20% PARA A LIGA DESPORTIVA.
ARTIGO 72 - NÃO HAVENDO SOLICITAÇÃO OU CASO AS ENTIDADES /
NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO DISPÔSTO NO ARTIGO 22º DESTA LEI, A PAR-
CELA A SER DISTRIBUÍDA, DENTRO DA DOTAÇÃO, SERÁ LIBERADA, PODENDO SER
USADA COMO RECURSO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DESVINCULA
DOS,
) ARTIGO 8º —- ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
çãol
ARTIGO 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 DE ABRIL DE J965
PREFEI MUNICIPAL,=-