norma nº 23/1965

PREFEITURA MUNIGIPAL DE BUTIA
ESTADO po Rio GRANDE DO SUL
LE] Nº 23
AUTORIZA A COBRANÇA DE
TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA «/
SEM MULTA,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÓSTO NO ARTIGO 702, INEL
so |l, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DEGRETOU E EU SANGLO-
NO À SEGUINTE LEI?
ArtTicOo |I2 - Fica O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR SEM
MATA, ATÉ O DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO, OS TRIBUTOS VENCIDOS, /
BEM COMO QS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA,
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICA
ção,
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 24 DE ABRIL DE 1955
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PREFEITO MUNICIPAL, =