norma nº 24/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EsTADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI Nº 24
DE 4 DE MAjO DE 1.965
REGULA O HORÁRIO PARA
FUNCIONAMENTO DAS CASAS E ESTA
BELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLI =
CO.
Ruy CARVALHO SARAIVA, PREFESTO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER,
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 102, LETRA N E NA FORMA PREVISTA NO
ARTIGO 702, inciso Il, DA LES ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Artigo I|9 - ÀS CASAS COMERCIAIS € OUTROS ESTABELECIMENTOS ABER
TOS AO PÚBLICO, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS E DISPOSIÇÕES
DAS LEIS FEDERAIS QUANTO ÀS CONDIÇÕES E DURAÇÃO DO TRABALHO, CERRARÃO --
SUAS PORTAS NA HORA FIXADA PARA O ENCERRAMENTO DO COMÉRCIO E NOS DIAS EM
QUE POR LEI, O COMÉRCIO É OBRIGADO A SE CONSERVAR FECHADO.
ArtTico 29 - DE PRIMEIRO DE ABRIL A TRINTA (30) DE SETEMBRO O -
COMÉRCIO FECHARÁ ÁS 1|9 (DEZENOVE) HORAS NA ZONA URBANA E NA SUBURBANA ;DE
12 (PRIMEIRO) DE OUTUBRO A 31 (TRINTA E UM) DE MARÇO ÀS 20 (VINTE) HORAS,
NA ZONA URBANA E NA SUBURBANA; AOS SÁBADOS CERRARÁ SUAS PORTAS ÀS I2(DOZE)
HORAS.
$ 1º — AS CASAS CONSIDERADAS BOTEQUINS OU MERCADINHOS, AS EN=
CRAXATERIAS E MENSAGERIAS PODERÃO CONSERVAR=SE ABERTAS DIARIAMENTE POR -
MAIS UMA HORA.
$ 2º - Nos DIAS 24 E 31 DE DEZENBRO AS CASAS REFERIDAS NO PARÁ
GRAFO ANTERIOR PODERÃO CONSERVAR-SE ABERTAS(ABERTAS) ATÉ ÀS 24 HORAS.
$ 3º - Nos DIAS DE FESTEJOS CARNAVALESCOS O PREFEITO PODERÁ ES
TABELECER OUTRO HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DAS CASAS QUE VENDEM ARTIGOS
DE CARNAVAL.
$ 4º — NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS HCRÁRIOS ESTABELECIDOS NESTE AR-
TICO OS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS; BARES, BILHARES, CAFÉS, CASAS DE BE-
BIDAS, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS FUNERÁRIAS, LEITARIAS, GARAGENS, HOTÉIS,
RESTAURANTES E AGÊNCIAS DE JORNAIS,
ARTIGO 3º - O COMÉRCIO MANTER=SE-Á FECHADO DURANTE O DEA TODO
AOS DOMINGOS E FERIÁDOS,
$ 1º — Nos DIAS FERÂDOS NOVOS OU ACIDENTAIS, O COMÉRCIO SÔMEN
TE SERÁ OBRIGADO A FECHAR SE ATÉ A VÉSPERA FÔR DADO CONHECIMENTO DO FE=
READO,
82º — QUANDO O DIA FERIADO FÔR SÁBADO OU SEGUNDA-FEIRA O CO=
HÉ3CIO PODERÁ SE CONSERVAR ABERTO ATÉ Às 12 (DOZE) HORAS.
$ 3º — O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS SEEGUNDO E TERCEIRO DO ARZIGO
SERÁ UBSLRVADO inca has 1 A Ka : “1
alt REFERIDOS.
y 42-NAC ESTÃO JBRIGADUS A FECUAR NOS «QAINCOS E FERBAL SS VS
SELUINTES ESTABELECIMENTUSIDARES + BILHARES, C:545 LE DIVENS CS Cc FÉS,
CASAS FUNERÁRIAS, CASAS UL LUCAL .. LE BICICLETAS,o 4ncENS HOTÉIS, LRCR=
DINHOS, POSTC DE VERDA DE JutdniS É NEVISTAS É JLSTAINANTES.
» 5º “US DoMIN.US E FERH DOS FULIRE SÉ LuNSCAV à ABCRTAS
AS FiR Cl. S GE ACÓRDo Cuil. T. BEL QUE, EREFTITULA ORGUIZAR UU SE-
JA COUBINADA Gui US INTENCSS DOS E APROVADA PELO FREFELTU.U FREFESTO
DESIGN -RÁ DE .CoRDUO CO US INTLRESSADUS, Ui Doclkto P Rn CiDe Ulii LAS
FARISÍCIAS QUE DEVERÁ SE CONSERVAR ABERTA. n FARILÍCIA QUE Nº O . TEluiú
à ESTA DESILN: são, INCURRERÉ Na MULTA LE VALOR CURRES: LNCENTE ISA UM
DÉCIMO DO SALÁRIG-NÍNINO VIGENTE NA REGIÃO, NA PRIMEERA VEZ, A Gois LÉ-
CINOS DE SALÁRIU-NÍLILk VIGENTE NA REGIAG,NA SEGUNDA VEZ;Ã TRES DÉCI US
DO Srt. RIO-MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃU, Ná TERCEIRA VEZ, UU AINDA, A C-SSA-
CAC DA LICENÇA DE FUNCIONANENTO 4 QUINDU FICAR RVODO A té FÉ,
y 60- ÀS FARMÁCIAS QUE ESTIVEREI FECHADAS DEVERAL TER UM ConTAZ
EM LUGAR VISIVEL, QUE INDIQUE O ESTABELECIMENTO . BERTO,
ARTIGO 42 — ÀS CW AS DE CLUBLS E QUTROS NESÓCICS INST/L. LUS
NO INTERIOR DAS SEDES SOCIAIS E DE INSTITUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA
NÃG ESTAO SUJEITAS AO FECHABENTO NOS GIAS E HORAS DETERMINADOS NESTA
LE:, DESCE QUE SÓ VENDAM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUilu Nº FRÓPRIG
LOCAL,
nRTIGO 52 — US ESTABELECIMENT.S N7O SUJEITOS AU HÚR RIO GE-
RAL. DE FECHAMENTO DU COMÉRCIU NÃO [.DERZU VLNDER, FORA DO HORÍRIO Es
Qui. O COMÉRCIU ESTEJA ABERTO, ARTIOUS PETENCENTES AO RANO DAS GC; SAS
QUI; DEVAI SE CONSERVAR FECHACAS,
9 Único - À INFRAÇÃO DESTE - RTIGO FELO ESTABELECIMENTO ,SU-
JE TARÁ & INFRATOR AO PAG: MENTO DA MULTA DE VALÓR EQUIV. LENTE A TRES
DÉGINOS DE SALNRIO-MÍNINO VIGENTE NA REGIÃO.
nrTICG 62 — AS BARBEARIAS, SALGES UE CABELEREIRO PARA HO-
MENS E SENHORAS E SALUES OU INSTITUTUS DE BELEZ?, OBSERVARÃO O SEGUIN-
“E HORÁRIO! ;
à) DE SEGUNLAS É SEXT:-FEIRAS, FECHALENTO ÀS 2) HURAS:
B) AOS SÁBADOS FECHAMENTU ÀS ZZ HURAS
C) AOS DOMINGOS PCDERAU PERIANECER ADERTOS ATÉ ÀS I2 HURAS;
D) Nos DIAS FERIADOS FLDERÃO ABRIR ATÉ AS |I2 HORAS E SE O
FERIADO JOINCIDIR CUM SÁBADO UU SEGUNDA-FEIRA, ATÉ ÀS 20 HORAS.
ARTIGO 72 — À INFRAÇÃO DE QUALQUER DAS DISPUSIÇÕES GA PRESEN-
TE LEI SIRÁ PUNIDA COM MULTA DE VALÔR ECUIVI LENTE A UM DÉCI«iu DE SALÁ-
WHO-ÍNEIO VICENTE NA REGIÃO, NA PRILLIFA VEZ O DÔBRU NA SEGUND, VEZ;
ts
D D.BR) E MEIO KA TERCEIRA VEZ, CU Albii, A CASSAÇÃO DA LICENÇA LE
CLS ISH atisius QUANLO TIC. R PNVLGA À é FÊS
AnTIGO 8º — CONSIDERA-SE INFRAÇÃO NÃO SÓ O FATO DE TER AS PORTAS
ABERTAS FORA DAS HORAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, CuilO COMPRAR, VENDER OU
REALIZAR QUALQUER OPERAÇÃO CONERCIAL COli AS ; URTAS FECHADAS.
4 ÚNCIO -Ú FATO DE TER RESIDÊNCIA NO MESLO ESTABELECIMENTO nO
AUTORIZA A TER ABERTA QUALQUER PORTA Es, DIlO, EXTERNA DO ESTABELECIMENTO
ARTIGO 9L- AQUÊLES QUE SE FREVALECEREM DA FACULDADE DE TEREM SUAS
FORTAS ABERTAS FORA DO HORÁRIO HABITUAL U AOS DONINGOS E FERIADOS FARA
VIOLAREIS AS LEIS OU CONVENÇÕES RELATIVAS AU TRABALHO, UMA VEZ PUNIDOS
SELO ORGÃO COMI ETENTE UU | INISTÉRIC DO TRABALHO, SERÃO PRIVADOS 1 OR UU
vNÊS A Ui ANO, DAS CONCESSUES QUE ESTA LE ESTABILECE NO ARTIGO 22,5
FRINCIRO E QUARTO E ARTIGO 32,; SEGUNDO,
Antico IO? - À FISCALIZAÇÃO DA OBRERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA
Et, COMPETE AO FISCAL-GERAL, QUE i REPAR-RÁ OS PROCESSOS DE INFRAÇÃO,
.AVRANDO OS RESPECTIVOS LAUDOS.
; |2 - QUALQUER PESSÔA PODERÁ DNINCIAR AS INFRAÇÕES QU
TÍCIA, ASSUMINDO A RESPONSABILILADE DA DENÚNCIA, RAZÃO FOROU
SER FEITA POR ESCRITO.
3 22 - O |REFEITO PODERÁ CRIAR CONISSÕES DE FISCALIZAÇÃO CONS-
TITUIDAS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
9 3º - As PENALIDADES SERÃO IMPUSIAS [ELO PREFEITO, ASSEGURAN-
DO-SE PLENA DEFÊSA AOS ACUBADOS.
3 4º - SE NO PROCESSO HOUVER PROVAS OU INDÍCIOS VEELENTES DE
CE VIOLAÇÃO DAS LEIS OU CONVENÇÕES DO TR BALHO, A PREFEITURA ENVIA-
RÁ cóFia DO PROCESSO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TR. BALHO.
ARTIGO 1 |9= À PRESENTE LEI VIGORAIÉ A: ENAS DENTRO DOS LIMITES
URBANOS E SUBURBANOS DA CIDADE, VILAS E FUVOAÇÕES.
antico I2º = Fica rREVOGALA A LEI 1º 19, vE 28 CE BEZEMBDOE ISOS.
ARTIGO |32 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SU7 FUBLICA-
:Ão , REVOGADAS AS DISFOSIÇEIS Eu CONTRÁ-IO.
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sABINETE DO FREFEITO LUNICIPAL
cu FÉ vAIO DE 1965
RuyfEanvarão SAR Vá
FREFEITO LUNICIPAL