norma nº 27/1965

ATRIBUE VANTAGENS A SED
VIDORES E DÁ NORMAS RIGULA-
DORAS.
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER,
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 70º, Inciso |, ll E XVII, DA LEI OR
GÂNICA LO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |8 - Ficam ATRIBUIDAS AS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIÁRIAS
AOS SERVIDORES LESTA PREFEITURA, ABAIXO ENUMERADOS!
| - Ao CHEFE DA FAZENDA - UMA COTA PERCENTUAL DE 2%, SÔBRE A AR-
RECADAÇÃO D: IMPOSTO INGRESSADA NA TISOURARIA, ATÉ O MONTANTE ARRECADADO
OD arincia 63 50,000.000 (cinquenta mitHões ce cruzeiros) E, DESTA SOMA EM
LIANTE, 1%:
IH - Ao FiscaL-LortaDoR - UMA COTA PERCENTUAL DE |%, SÔBRE A AR-
RECADAÇÃO DE IMPOSTOS INGRESSADA NA TESOURARIA, ATÉ O MONTANTE ARRECADADO
ATINGIR CRb 50,000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E, DESTA SOM"
CIANTE, 0,5% (MEIO POR CENTO):
Ill - Ao TESOUREIRO = UM AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA, NA DA-
SE DE |0% SÔBRE O PADRÃO LE VENCIMENTOS DO CARGO,
ARTIGO 2º — O PAGAMENTO DAS VANTAGENS ENUMERADAS NOS INCISOS --
| E || DO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO INCLUIDAS NA FÍLHA DE PAGAMENTO, JUNTA-
MENTE COM OS VENCIMENTOS DO MÊS, com BASE NA ARRECADAÇÃO DO MÊS ANTERIOR.
ARTIGO 3º » ÀS VANTAGENS REFERIDAS NOS ÍNCISOS | E || DO ARTIGO
I2 DESTA LEI, INTEGRAM OS VENCÍMENTOS DAQUELES SERVIDORES, PARA FINS DE -
OD e essentimonia. PARA O QUE SERÃO CALCULADAS COM DASE NAS ARRECADAÇÕES DE
IMPOSTOS DO TRIÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA APOSENTADORIA, TOMAN
DO-SE A MÉDIA MENSAL PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, RESGUAR-
DADA, EVIDENTEMENTE, A FROPORCIONALIDALE LO TEMPO DE SERVIÇO NA CONTAGEM
PARA FINS DE APOSETADORIAs,
ARTIGO 4º - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR A PARTIR DO CIA |I2 DE JuL”
DO CORRENTE ANO,
ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em o DE JuLHo DE |,9€5
Ruy CoRvALHO SARA IVA /
PreráiTO MUNICIPAL = /
NT: eae ço o o