norma nº 28/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
DISPOE SÔBRE OS AR
RUAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, NO USO DAS ATRIBUI|-
ÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO IO2, INCISO IL LETRA "H", DA LEI ORGÂNICA,
MUNICIPAL, FAZ SABER QUE ESTA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |I2 — Topo NOVO ARRUAMENTO EM LOTES URBANOS, SUBURBANOS
E RURAIS REGER-SE-Á PELOS DISPOSITIVOS DESTA LEI,
ARTIGO 2º - O INTÉRESSADO EM LOTEAR DEVE, INICIALMENTE, REQUE-
RER LICENÇA PARA ÊSSE FIM, CARACTERIZANDO QUAL A FUNÇÃO DO LOTEAMENTO O
JUNTANDO PROVA DE DOMÍNIO E PLANTA DA PROPRIEDADE EM ESCALA DE [:2,000,
QUE INCLUA, ALÉM DOS DADOS DA MEDIÇÃO, AS CONFRONTAÇÕES, A LOCALIZAÇÃO
EXATA DAS VIAS PÚBLICAS LIMÍTROFES E A TOPOGRAFIA DO TERRENO, COM CURVAS
DE NÍVEL DE METRO EM METRO, O SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO SÓ DEFERIRÁ ÉS-
SE PEDIDO INICIAL QUANDO O USO PREVISTO SEJA DETERMINADO PELO PLANO DI|-
RETOR E TÔCAS AS OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS SEJAM OBSERVADAS,
$ Único - Ão CONCEDER APROVAÇÃO PRELIMINAR O SERVIÇO DE OBRAS
E VIAÇÃO DETERMINARÁ A LOCALIZAÇÃO DAS VIAS GERAIS QUE CRUZAM OU TANGEN
CIEM A ÁREA ARRUADA,
ARTIGO 3º - OBTIDA A APROVAÇÃO PRELIMINAR, O LOTEADOR APRESEN
TARÁ O ANTE-PROJETO DE ARRUAMENTO O LOTEAMENTO, NA MESMA ESCALA, EM TRÊS
VIAS, CONTENDO O TRAÇADO DAS RUAS, A DIVISÃO EM LOTES E SUA NUMERAÇÃO E
O CÁLCULO APROXIMADO DA SUPERFÍCIE DE CADA UM.
ARTIGO 42º — DEPOIS DE AFROVADO O ANTE-PROJETO E FEITA SUA LOCA
ÇÃO NO TERRENO, DEVERÁ SER APRESENTADO, PELO LOTEADOR, O PROJETO DEFINI,
TIVO, NA MESMA ESCALA, COM A NUMERAÇÃO DOS QUARTERÕES E LOTES E O CÁL-
CULO EXATO DAS SUPERFICIES DÊÉSTES OS PERFÍS LONGITUDINAIS E TRANSVERSAIS
DEFINITIVOS PARA AS RUAS, ACOMPANHADO DO QUE SEGUE!
A) - PROJETO COMPLETO DARÉDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MOSTRANDO
A FONTE DE ABASTECIMENTO, O SISTEMA LE TRATAMENTO, A DIAMETRAGEM DAS -
CANALIZAÇÕES, CLASSE DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DEMAIS DETALHES.
B) - PROJETO COMPLETO DA RÉDE PLUVIAL, COM A DIAMETRAGEM DA CA
NALIZAÇÃO, MATERIAIS EMPREGADOS E DEMAIS PORMENORES,
C) - TIPO DE PAVIMENTAÇÃO E CLASSE LOS MATERIAIS A SEREM EMPRE
GADOS,
D) - PrOJETO DA RÊDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR,
E) - PROJETO DAS OBRAS LE ARTE,
ArTIGO 52 - OS PROJETOS SERÃO ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL
ACOMFANHADOS DE UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E DE UMA MINUTA DE TÊRMO DE --
COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E GARANTIAS DO USO ESTABELE-
CIDO PARA OS LOTES, DEVENDO O TÊRMO, UMA VEZ APROVADO FELO LEGISLATIVO,
SER FIRMADO PELO INTERESSADO,
BONT INDAGAOscus « uucaas + cus pasa LE É
Artico 62 - NÃo POLERÃO SER ARRUADOS OS TERRENOS ALAGADIÇOS E
SUJEITOS ÀS INUNDAÇÕES, SEM QUE SEJAM ATERRADOS ATÉ A COTA LIVRE DE EN-
CHENTES E DE ASSEGURAREM O PERFEITO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS: ÀS OBRAS NECES
SÁRIAS SERÃO EXECUTADAS JUNTAMENTE COM AS DAS VIAS PÚBLICAS A SEREM ARER
TAS.
ARTIGO 7º — À PREFEITURA NÃO LICENCIARÁ CONSTRUÇÕES NOS LOTES
SEM QUE AS OBRAS E MELHORAMENTOS PREVISTOS PELOS PROJETOS ESTEJAM TODOS
CONCLU | DOS, RECEBILOS PELA PREFEITURA E JULGADOS DE ACÔRDO COM AS CLÁUSU
LAS DO TÊRMO LE COMPROMISSO ASSINADO,
8 |2 - Nos GRANDES ARRUAMENTOS E DESDE QUE OS PROJETOS APROVADOS
ASSIM O ANTECIPAM, PODERÁ A PREFEITURA ACEITAR O LOTEAMENTO DE FORMA PAR
CELADA POR QUARTEIRÕES DESLE QUE OS MELHORAMENTOS TOTAIS NÉLE INTRODUZI-
DOS ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PELOS ADQUIRENTES.
$ 2º - NAS PARTES JÁ RECEBIDAS PELA PREFEITURA, SERÃO AFIXADAS
PLACAS COM DIZERES EM LÊTRAS VERMELHAS! "ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER CONS-
Tau /Do!,
“ARTIGO 82 - À PREFEITURA FISCALIZARÁ RIGOROSAMENTE E DE FORMA
DIRETA A EXECUÇÃO DO PROJETO, SUBMETENDO A TESTES A PAVIMENTAÇÃO E OUTROS
MELHORAMENTOS ANTES DE OS REC.BER,
$ |2 - O LoOTEADOR COARÁ AO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS PARA ÊSTE, POR -
ATO PÚBLICO, OS ESPAÇOS OCUPADOS PELAS RUAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLI-
cos.
$ 2º — NENHUMA RUA OU LOGRADOURO PODERÁ RECEBER DENOMINAÇÃO EN-
QUANTO NÃO FOR ENTREGUE,
ÁRTIGO 92 - PaRA OS ARRUAMENTOS SÃO EXIGIDAS AS SEGUINTES CON
DIÇÕES!
A) - PERCENTAGEM MÍNIMA DE VERDE PÚBLICO DE [OX (DEZ POR CENTO)
DA ÁREA TOTAL DA ZONA URBANA E |5% (QUINZE POR CENTO) NA ZONA SUBURBANA
E RURAL, CABENDO À PREFEITURA DETERMINAR, DENTRO DA GLEBA A LOTEAR A ÁREA
MAIS APROPRIADA PARA ÊSSE FMs
B) - PARA OS QUARTEIRÕES DE USO RESIDENCIAL! FORMA RETÂNGULAR, -
com MEDICA MENOR DE 50M (CINQUENTA METROS) A 7OM (SETENTA METROS) (EQUI-
VALENTE A DOIS FUNDOS DE LOTES) A MAIOR MÁXIMA DE 360M (TREZENTOS E SES-
SENTA METROS), SENDO O COMPRIMENTO MAIOR DE |50M (CENTO E CINQUENTA ME-
TROS) DEVERÁ HAVER UMA PASSAGEM PARA PEDESTRES E, NO COMPRIMENTO MÁXIMO,
DUAS.
C) - Os LOTES DEVERÃO TER A FRENTE MÍNIMA DE |IOM (DEZ METROS) E
ÉREA MÍNIMA DE 300M2 (TREZENTOS MITROS QUADRADADOS), PARA OS QUARTEIRÕES
DE USO INDUSTRIAL! ÁREA MÍNIMA LE 10,000M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS) E
LOTES MÍNIMOS DE 600M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS),
ARTIGO IO2 - AS RUAS SERÃO DOS SEGUINTES TIPOS!
A) - AVENIDAS GERAIS, COM 30M ( TRINTA METROS) DE LARGURA, COM
PERFÍS VARIÁVEIS,
B) - AVENIDAS LOCAIS, COM 22M (VINTE E DOIS METROS), SENDO |2M
(DOZE METROS) DE CAIXA E IOM (DEZ METROS) DE PASSEIOS ARBORIZADOS, COM -
RAMPA MÁXIMA DE 7% (SETE POR CENTO) E RAIO MÍNIMO DE |I5OM (CENTO E CIN-
QUENTA METROS),
CONTINUAÇÃO. cessereraa asc cs FLS, 3
C) - RUAS LOCAIS AJARDINADAS, COM LARGURA DE |6M (DESESSEIS -—
METROS), SENDO 9M (NOVE METROS) DE CAIXA E 7M (SETE METROS)DE PASSEIOS,
RAMPA MÁXIMA DE 8% (OITO POR CENTO) O RAIO MÍNIMO DE 60M (SESSENTA ME--
TROS),
D) - RUAS DE HABITAÇÃO, QUE POLEM SER CONTÍNUAS OU EM CUL-CE-
sac!, com A LARGURA DE |2M (DOZE METROS), SENDO 7M (SETE METROS)DE CAIXA,
SENDO UM"CUL-LESAC) NÃO POD:RÃO TER MAIS DE |50M (CENTO E CINQUENTA ME-
TROS) DE COMPRIMENTO E SERÃO TERMINADAS POR UM LARGO COM O DIÂMETRO DE-
20M (VINTE METROS), COM CAIXA DE RODAGEM DE 7M (SETE METROS), RAMPA MÁ-
xima DE [0% (LEZ POR CENTO) E RAIO GE 30M (TRINTA METROS),
E) - AS PASSAGENS PARA PEDESTRES, QUE NÃO PERMITEM TRÁFEGO PA-
RA VEÍCULOS, TERÃO LARGURA MÍNIMA DE 4M (QUATRO METROS) E MÁXIMA DE BM
(OITO METROS). QUANDO A RAMPA FOR MAIOR DE |O% (DEZ POR CENTO) DEVERÃO
SER TRATADAS COM ESCADARIAS,
ARTIGO |I2 - FICAM DELIMITADAS AS ZONAS PARA AS DIVERSAS DELI-
MITAÇÕES: ê
A) - DENTRO DA ZONA LIMITADA,
PELO SUL
ComEçÂnNtO PELA BR 37, VINDO PELA ESTRADA BERAL ATÉ A ESQUINA -
DA RUA DA REPÚBLICA,
EFELO LESTE
COMEÇANDO PELA RUA DA REPÚBLICA, SEGUINDO PELA RUA POLÔNIA ATÉ
A TRAVESSA VELOCINO E DESTA PELA TRAVESSA CIRÍACO ATÉ O ENTRONCAMENTO -
com A RUA DA COOFERATIVASEGUINDO POR ESTA, ATÉ A AVENIDA FARROUPILHA E -
PELA AVENIDA FARROUPILHA ATÉ A ESQUINA DA TRAVESSA ALEXANDRE YUGUE IROS,
PELO NORTE
COMEÇANDO PELA TRAVESSA ALEXANDRE YUGUEIROS E SEGUINDO PELA ÁVE
NIDA BENTO GONÇALVES, ATÉ A ENTRADA DA PRAÇA, DA IGREJA SANTA BARBARA, -
SEGUINDO POR ESTA ATÉ O ENTRONCAMENTO DA RUA AZENHA E DAI ATÉ OS TRILHOS
DA ESTRALA DE FERRO JACUI E COSTEANDO POR ESTA ATÉ A RUA DO ComéRCIO,
PELO OSSTE
COMEÇANDO NA RUA DO COMÉRCIO, COSTEANDO OS TRILHOS DA ESTRADA DE
FerrRO JACUI| ATÉ O RIE DAI ATÉ ENCONTRAR A BR 37 NOVAMENTE, SÔMENTE SERÁ
PERMITIDA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM PARALELEPÍPELOS, CONCRETO -
OU ASFALTO,
B) - FÓRA DESTA ZONA SOMENTE SERÁ PERMITIDA, NO MÍNIMO,A PAVI--
MENTAÇÃO COM PEDRA IRREGULAR,
$ |I2 - NA ZONA DESCRITA NO [TEM "A!FICARÁ PROÍBIDA A ABERTUR/
DE NOVAS RUAS OU RELOTEAMENTOS, ENQUANTO A PREFEITURA NÃO ELABORAR UM ——
PLANO GERAL E COMPLETO LE URBANISMO, REFERENTE À MESMA ZONA,
ÁrRTIGO |2º — ÀS EXIGÊNCIAS QUANTO À CANALIZAÇÃO SÃO AS DAS NOR-
MAS ESTABELECIDAS PELO SERVIÇO LE OBRAS E VIAÇÃO,
ARTIGO |32 - À ILUMINAÇÃO PÚBLICA É PRIVATIVA DA PREFEITURA, À
RÊDE ELÉTRICA DENTRO DOS LOTEAMENTOS É EXECUTADA PELA COMPANHIA CONCESS:Q
NÁRIA A PEDIDO DOS LOTEADORES, QUE DEPOSITARÃO NA COMPANHIA CONCESSIONÁ-
RIA A CAUÇÃO EXIGIDA PELA EMPRÊSA PARA GARANTIA DO CONSUMO MÍNIMO,
CONTINUAÇÃO. « ccscosssabrrosos FLS, 4
ARTIGO 142 - OS FROJETOS DE ARRUAMENTOS E LOTIZAMENTOS DEVEM --—
OBRIGATÓRIAMENTE SER EXAMINADOS PELO SERVIÇO CE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO!
ARTIGO |52 - CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DO INTERESSADO AS DES
PESAS COM AS OBRAS E SERVIÇOS EXIGIDOS COM A RÊÉDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
INCLUSIVE COM O EMPLACAMENTO DA VIA PÚBLICA, UMA VEZ DENOMINADA,
artico [6º - OS ARRUAMENTOS LESPACHADOS NA VIGÊNCIA DESTA LEI -
DEVERÃO TER INÍCIO AO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES E ULTIMADOS ATÉ 5 (CINCO)
ANOS MÁXIMO, COMPETINDO AO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO FIXAR Oin-
PRAZO DE ACÔRDO COM AS PROPOÇÕES DO LOTEAMENTO,
ARTIGO |I72 - Os PROCESSOS DE ARRUAMENTO, EM TÔDAS AS SUAS FASES
NÃO PODERÃO PERMANECER MAIS DE CINCO (CINCO) DIAS EM CADA Órgão DA PRE-
FEITURA QUE NELA INTERVENHAM,
$ Único - QUANDO, FOR MOTIVOS EXCEPCIONAIS, FOR ULTRAPASSADO 34
ÊSTE PRAZO, DEVERÁ O ATRASO SER JUSTIFICADO NO PROCESSO,
ARTIGO [82º - Por INFRAÇÃO DE QUAISQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTA --
LEI, A PREFEITURA APLICARÁ MULTAS DE CR$ 00,000 (CEM MIL CRUZEIROS) A —-
Cad 500,000 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
ARTIGO |92 - PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSU--
MIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS, BEM COMO DAS MULTAS, FARÃO OS MESMOS UMA CaU-
ção NA PREFEITURA, NA IMPORTÂNCIA DE |O% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DAS --
OBRAS A REALIZAR, COM O MÍNIMO DE CR [00,000 (cem MIL CRUZEIROS).
$ |2 - A CAUÇÃO FODERÁ SER FEITA EM DINHEIRO, EM APÓLICES DA CÍ
VIDA PÚBLICA OU EM FIANÇA BANCÁRIA,
$ 20 - O LOTEADOR PRRDERÁ A CAUÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, ALÉM
DE RESPONDER PELAS DEMAIS INJUÇÕES LEGAIS, SE NÃO CONCLUIR A OBRA NO PRA
ZO FIXADO NO TÊRMO DE COMPROMISSO,
ARTIGO 20º - OS SERVIDORES ENCARREGADOS CA VERIFICAÇÃO, UMA VEZ
CONCLUÍDAS AS OBRAS NOS ARRUAMENTOS, INFORMARÃO DEVIDAMENTE, NO PROCESSO,
SOB RESPONSABILIDADE FUNCIONAL,
ARTIGO 212 - OS REQUERENTES PODERÃO RECLAMAR AO PREFEITO DO NÃO
CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LE TRAMITAÇÃO IMPOSTOS POR ESTA LEI,
ARTIGO 22º - NOS LOTEAMENTOS COM MAIS DE CEM (100) LOTES, FICA
OBRÍGATÓRIA & DOAÇÃO DA ÁREA DE 600M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) À -=
PREFEITURA, PARA A CONSTRUÇÃO DE FRÉDIO ESCOLAR,
ARTIGO 232º - ENQUANTO NÃO FÔR ELABORADO O PLANO DirETOR CA CI--
DADE DE BUTIÁ, FICARÁ A CARGO DO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS, O FRONUNCIA-
MENTO SÔBRE 4 CONVENIÊNCIA OU NÃO DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SOLICITADO,
JUSTIFICANDO O SEU PONTO DE VISTA,
ARTIGO 252 - OS EFEITOS LESTA LEI ATINGIRÃO TOLOS LOTEAMENTOS,
AINDA NÃO AFROVALOS FOR ESTA PREFEITURA.
ARTIGO 260 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NÃ LATA LE SUA FUBLICA-
ÇÃO REVOGADAS AS CLISFOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA LAS ps np a te 1985
ME 7 VÉZAA LELLO ES.
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É Josi CREDOL [HO LEINCECKER
PRESILENTE CA CAcaRA MUNICIrAaL
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REGISTRE-SE E FUBLIQUE-SE.