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norma nº 31/1965

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1965
Date 1965-08-14
EmentaISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", AS DOAÇÕES A ENTIDADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E RELIGIOSAS.
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matéria 3605 →

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CAMARA MUNIC!FAL DE VEREADORES DZ BUTI
V
mt ue. A A a amam ET A dm RA LAT mad ia
Ltd NºS
ISENTA DO IMPÔSTO DE TRANS
MISSÃO DE FROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
NINTER-VIVOS!", AS DOAÇÕES A ENT
DADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E -
RELEGIOSAS,
JOSÉ FREDOLINO LE INDECKIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI -
CIPAL DE DUTIÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO
35º, inciso XVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER, QUE ESTA
DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI!
ArTIGO |I2 — Ficam ISENTA DO PAGAMENTO DO |MPÔSTO DE -
TRANSMISSÃO DE FROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIvOS! AS DOAÇÕES
QUE SEJAM FEITAS A ENTIDADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E RELIGIO-/
SAS:
9 Único - À ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SÓ SERÁ ATRI,
BUÍDA QUANDO SE TRATAR DE ENTIDADE DEVI|DAMENTE REGISTRADA, COM
PERSONALIDADE JURÍDICA EM PLENO GÔZO DE SEUS DIREITOS, EM ATIVI
DADE NESTE MUNICÍPIO E QUE NÃO VISE LUCRO,
ARTIGO 2º - À ISENÇÃO A QUE SE REFIRE ESTA LEI Só sE-
RÁ CONCEDIDA APÓS DESPACHO DEFERITÓRIO DO PODER EXECUTIVO, EM —
REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, COM A PROVA EXIGIDA NO 9 ÚNL
CO DO ARTIGO ANTERIOR,
ARTIGO 3º — LSTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA —
PUBLICAÇÃO,
ÁRTIGO 4º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
-
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SALA DAS SESSÕES, |4 DE AcosTO DE |955
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José FREDOLINO LE INDECKER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES, -
a
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM |4 DE AGOSTO DE 1965
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ARIOSTO BATISTA SAMPAÍO
SECRETÁRIO DA CÂMARA, -

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