| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1965 |
| Date | 1965-08-14 |
| Ementa | ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", AS DOAÇÕES A ENTIDADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E RELIGIOSAS. |
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CAMARA MUNIC!FAL DE VEREADORES DZ BUTI V mt ue. A A a amam ET A dm RA LAT mad ia Ltd NºS ISENTA DO IMPÔSTO DE TRANS MISSÃO DE FROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NINTER-VIVOS!", AS DOAÇÕES A ENT DADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E - RELEGIOSAS, JOSÉ FREDOLINO LE INDECKIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI - CIPAL DE DUTIÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 35º, inciso XVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER, QUE ESTA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI! ArTIGO |I2 — Ficam ISENTA DO PAGAMENTO DO |MPÔSTO DE - TRANSMISSÃO DE FROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIvOS! AS DOAÇÕES QUE SEJAM FEITAS A ENTIDADES BENEFICIENTES, SOCIAIS E RELIGIO-/ SAS: 9 Único - À ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SÓ SERÁ ATRI, BUÍDA QUANDO SE TRATAR DE ENTIDADE DEVI|DAMENTE REGISTRADA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA EM PLENO GÔZO DE SEUS DIREITOS, EM ATIVI DADE NESTE MUNICÍPIO E QUE NÃO VISE LUCRO, ARTIGO 2º - À ISENÇÃO A QUE SE REFIRE ESTA LEI Só sE- RÁ CONCEDIDA APÓS DESPACHO DEFERITÓRIO DO PODER EXECUTIVO, EM — REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, COM A PROVA EXIGIDA NO 9 ÚNL CO DO ARTIGO ANTERIOR, ARTIGO 3º — LSTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA — PUBLICAÇÃO, ÁRTIGO 4º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, - E en E “ SALA DAS SESSÕES, |4 DE AcosTO DE |955 am am aaa sm José FREDOLINO LE INDECKER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, - a REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM |4 DE AGOSTO DE 1965 rap A aa guto ARIOSTO BATISTA SAMPAÍO SECRETÁRIO DA CÂMARA, -