br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 35/1965

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1965
Date 1965-09-21
EmentaADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PARA FIXAÇÃO DA RESPECTIVA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA.
native_id818

Originating matéria

matéria 3609 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 35
ADOTA, NO SERVIÇO Pú=
BLICO DO MUNICÍPIO, O SISTEMA DE/
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
PARA FIXAÇÃO DA RESPECTIVA RETRI-
BUIÇÃO PECUNIÁRIA,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, IN
ciso Il E IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ArTicO I2 - É ADOTADO, NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO,O
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, DESTINADO À FIXAÇÃO DA
RESPECTIVA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CADA CARGO OU FUNÇÃO,
ARTIGO 2º - O SISTEMA DE 6LASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUN-/
ÇÕES QUE FIXA NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E FUNÇÕES, COMPRE
ENDERÁ AS SEGUINTES DIVISÕES E SUBDIVISÕES!
A) - "Serviço! QUE É A REUNIÃO DE GRUPOS SEGUNDO A FINA-
LIDADE A QUE SE DESTINAM, DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO;
B) - "Grupo! QUE É O CONJUNTO DE CLASSE, FORMANDO UMA DL
VISÃO DO SERVIÇO, SEGUNDO A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES; .
c) — "CLasse" QUE É A DIVISÃO DO GRUPO, FORMADA PELOS -/
CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES APRESENTAM CARACTERÍSTICAS COMUNS À HABILI-
TAÇÃO QUE FÔR EXIGIDA PARA CADA CLASSE DE CARGOS);
D) - "Carco" É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS,PA-
RA CUJO EXERCÍCIO EXIGE TEMPO INTEGRAL OU PARCIAL DE TRABALHO, MEDIAN
TE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, CONSTITUÍDA POR VENCIMENTO PADRONIZADO!
E) - "Função! É o CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS -/
EXERCIDA! POR ELEMENTOS ESTRANHOS AO QUADRO FUNCIONAL, PERCEBENDO -/
GRATIFICAÇÃO (FG), GERALMENTE TÉCNICOS OU ELEMENTOS ESPECIALIZADOS,/
REQUISITADOS DE ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DE OUTROS MUNICÍPIOS,/
SÃO CONSIDERADOS, TAMBÉM, NESTE AGRUPAMENTO OS EXTRANUMERÁRIOS,
$ Único - À FIXAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, OBEDECIDO
o DISPÔsTO NO $ Único DO ARTIGO 4º DESTA LEI, SERÁ FEITA NA QUE A -/
CRIARa
ARTIGO 32 - É A SEGUINTE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS!
A) 1,0 - SERVIÇO DE ADMINISTRAGÃO (SA) - ConstTiTUÍDO PE-
LOS GRUPOS QUE SE DEDICAM À DINÂMICA ADMINIS
TRATIVA, PROPRIAMENTE DITA, ISTO É, QUE DIRL
GEM OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, REGISTRAM ATOS
E FATOS DO GOVÊRNO,
À A AURORA
EINS 3 FLS«2
A
|. | - GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (GAG)
CLAsse "Al.
ComPoOSTA POR CARGOS DE DIREÇÃO DE ÓR-/
GACS ADMINISTRATIVOS, DIRETAMENTE LIGA
DOS AO PREFEITO,
TIVIDADES INERENTES AQ CARGO - Promo-
VER O EXPEDIENTE, SERVIÇOS, NEGOCIOS E
ASSUNTOS QUE, POR SUA NATUREZA, ESTE-/
JAM AFETOS AO ÓRGÃO QUE DIRIGE E ORIEN
TA; TRANSMITIR AS ORDENS DO PREFEITO -
AOS SEUS SUBORDINADOS; MINUTAR CORRES-—
PONDÊNCIA OFICIAL; PROMOVER ESTUDOS E/
PLANEJAMENTO, COM A COLABORAÇÃO DO PES
SOAL TÉCNICO; MINUTAR PROJETOS DE pao
DECRETOS E OUTROS ATOS INERENTES AO -
o ÓRGÃO, PARA SUBMETÉ-LOS AO PREFE;-
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
PossuIR CURSO SECUNDÁRIO, NO MINIMO, E
SE SE TRATAR DE CHEFIA DE SERVIÇO ESPE
CIALIZADO OU TÉCNICO, SER PORTADOR DEZ
DIPLOMA E REGISTRO RESPECTIVO NO ÓRGAO
FISCALIZADOR:.
1,2 - GRUPO DE ADMIN:STRAÇÃO AUXILIAR (GAA)
LASSE TAM
CLASSE
CLASSE "BU-
e INTEGRAM ESTA CLASSE, CARGOS VINCULADOS
À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, COMO" AUX: —/
LiIARES DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS,
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO —- ExEcu-
dean e E nte an a 0 ES ae menta
TAR SERVIÇOS DE CONTROLE, LANÇAMENTOS,
ATENDIMENTO DE PARTES, INFORMAÇÕES,STR
VIÇOS DE DATILOGRAFIA EM GERAL jAPRESEM
TAR SUGESTÕES PARA A MELHORIA DOS SER-
viços. OS SUBPREFEITOS DISTRITAIS QUAN
DO CLASSIFICADOS NESTA, SE EXERCEREM -
AS FUNÇÕES DE ARRECADORES DE .TRIBUTO,-
PERCEBERÃO UMA PERCENTAGEM SÔBRE A AR-
RECADAÇÃO QUE EFETUAREM.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO GARSO
CoNHEIMENTOS DE PORTUGUÊS, MATEMAT'CA
DATILOGRAFIAs
Cons iEm -SE ESTA CLASSE DE CARGOS DE/
AUXILIARES DE ESCREVENTES, DE AUXILIA-
RES DE ESCRITURÁRIOS, DE AUXILIARES DE
ADMINISTRAÇÃO E SEMELHANTES,
ATIVIDADE INERENTE AO CARGO - AuxILIAR:
NOS SERVIÇOS DESCRITOS PARA A CLASSE"A!
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
DATILOGRAFIA,
|,3 - GRUPO DE EXAÇÃO E PAGAMENTO (GEP)
CLASSE INTEGRADA POR CARGOS E FUNÇÕES DEDICA-
DOS AO RECOLHIMENTO DE RECEITAS OU DE
PAGAMENTO DE DESPESAS, OU AMBOS,
ATIVIDADE E DAOVERES DO CARGO - RECEBER
E GUARDAR, NUMERÁRI OS E DOCUMENTOS coN
FIADOS A SUA GUARDA; FAZER DEPÓSITOS /
BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÕES; PRESTAR CON
TAS A QUALQUER MOMENTO QUE LHE FÔR DE=
TERMINADO PELO DIRIGENTE DO ÓRGÃO!RES-
PONDER INDIVIDUALMENTE PELOS VALORES,
QUE LHE FOREM CONFIADOS! ELABORAR DIÃ-
RIAMENTE O BOLETIM DE CAIXA, RUBI CÁ-LO/
E ENTREGAR AO CHEFE DO ÓRGÃO, JUNTAMENTE
COM OS DOCUMENTOS CONFERIR SUPRIMENTOÉ
DE SÊLOS! RUBRICAR TODOS OS DOCUMENTOS;
EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS:
LEI Nº 35 FLS,3
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
NSTRUÇÃO SECUNDÁRIA; IDONIEDADE MORAL
COMPROVADA; PRESTAÇÃO DE FIANÇA,
CLAssE "B!- INTEGRADA POR CARGOS E. FUNÇÕES VINCULA
DOS AO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO OU DE
PAGAMENTOS DA DESPESA, COMPREENDENDO /
FISCAIS LOTADORES OU DE TRIBUTOS,
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO - FiscaL]
ZAR CONTRIBUINTES PARA CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, ORIEN-
TAR O CONTRIBUINTE SÔBRE A LEGISLAÇÃO/
TRIBUTÁRIA, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO E
APREENSÃO; VISITAR COM FREQUÊNCIA ESTA
BELECIMENTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE
IMPOSTOS MUNICIPAIS, CALCULAR O VALOR
VENAL OU LOCATIVO DAS PROPRIEDADES UR-
BANAS; PREPARAR RELATÓRIOS E BOLETINS/
ESTATÍSTICOS, PROCEDER LEVANTAMENTO PE-
RIÓDICOS DE CONTRIBUINTES, PRESTAR IN-
FORMAÇÕES EM EXPEDIENTES OU EM RECLAMA
TÓRIAS FISCAIS, PROPÔR MEDIDAS PARA M
LHORIA DOS, SERVIÇOS DE LANÇAMENTO E —
FISCALIZAÇÃO; <..
REQUISITOS PARA: PREENCHIMENTO DO CÁRGO
NSTRUÇÃO SECUNDÁRIA; IDONIEDADE MORAL
crvz2 COMPROVADA ; PRESTAÇÃO DE FIANÇA, QUANDO
— AL ERÉROER TAMBÉM A ATIVIDADE DE, 1ABRECADA,
DOR DE TRIBUTOS, . EVIL
B) 2 O - SERVIÇO TÉCNICO CLENT(FLCO(STO) - epa Et
CONSTITUÍDO DE GRUPOS DE CARGOS E FUN-
ÇÕES, PARA CUJO DESEMPENHO É NECESSÁRIA: |
A FORMAÇÃO EM: CURSOSUPERIOR. É DANDI as
DO NOS SEGU INTES"GRUPOS: nape a
2.1 - GRUPO DE ENGENHARIA DE OBRAS (GEO) 2 p col
CLASSE TAN- INTEGRAM ESTA CLASSE ENGENHEIROS DE FOR
MAÇÃO SUPERIOR, ERR RRA SEA ADta DEVIDA-.
MENTE REGISTRADO NO CREA
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO - CÁLCULOS,
LEVANTAMENTOS PLANIALTIMETRICOS, PLÁN
JAMENTOS DE OBRAS E SERVIÇOS, FIXAÇÃO
DE GABARITOS, DIRIGIR AS OBRAS ESTRADA
IS E DE ARTE, DETERMINAR DEMARCAÇÃO DO
GRELDE, ABAULAMENTOS, DECLIVEÍS MÁXIMOS
E MÍNIMOS, PLANOS DE URBANA gà si EScô |
TOS, E OUTROS CORRELAT
REQUISITOS PARÁ PREENCHIMENTO DO CARGO
ER PORTADOR DEDIPLOMA DE CURSO SUPE-
RIOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CREA,
2. 2 - GRUPO DE MEDIC NA (GM)
LASSE OMPÕE ESTA CLASSE BAÇHARÉIS DEV DAME
A:
.
Pd!
TE pa NO ÓRGÃO DE" FISCALIZ
pro RESPECTI
TIVIDADE E DEVERES DO CARGO - PRESTAR
ASSISTÊNCIA MEDICO CIRURGICA EM AMBULA
TÓRIOS, HOSPITAIS OU OUTROS ESTABELEC
MENTOS PÚBLICOS; FAZER INSPECÇÕES DE
SAÚDE EM CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS E
EM FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ATENDER A/
DIVERSAS CONSULTAS MÉDICAS EM AMBULATO
RLOS, HOSPITAIS, PATRONATOS, INSTITUI=
ÇÕES SANITÁRIAS E ASSISTENCIAIS DO MU=
NICÍPIO OU EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS;PRES
TAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E CIRÚRGICASEXA
MINAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA FINS
DE LICENÇA E APOSENTADORIA; FAZER INS-
LEI Nº FLS,4
PECÇÃO MÉDICA EM CANDIDATOS PARA FINS/
DE SELEÇÃO, ADMISSÃO, POSSE OU INGRES-
SO NO SERVIÇO PÚBLICO; FAZER VISITAS,
DOMICILIARES A SERVIDORES PÚBLICOS PA-
RA FINS DE CONTRÔLE DE FALTAS, POR MO-
TIVO DE DOENÇAS PREENCHER E ASSJNAR -/
LAUDOS DE EXAMES E DE VERIFICAÇÃO; PRE Ss
CREVER REGIMES DIETÉTICOS; FAZER OLA-
GNÓSTICOS E RECOMENDAR A TERAPÊUTICA
INDICADA PARA CADA CASO; EXECUTAR OUTRAS
TAREFAS CORRELATAS E APRESENTAR SUJES="
TÕES SÔBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DE -
SERVIDORES, PO PONTO DE VISTA HIGIÊNI-
CO.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO GARGO
ABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA
ERO(GD) DE MÉDICO,
Es - GRUPO DE D a O(GD
LASSE NTEGRAM ESTA CLASSE! ADVOGADOS PROCU-
RADORES FISCAIS, CONSULTORES JURÍDICOS
E PROCURADORES,
ATIVIDADE DEVERES DO CARGO « REPRE-/
SENTAR O MUNICÍPIO EM JUIZO NOS PROCES
SOS EM QUE A LEI FACULTAR OU DETERMINAR
A INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DA FA-
ZENDA; CONFERIR E EMITIR PRONUNCIAMEN-
TO SÔBRE ,CUSTAS LANÇADAS EM PROCESSO =
EM QUE FÔR CONDENADO O MUNICÍPIOS EST
DAR AS QUESTÕES DE DIREITO E PROFERIR
PARECERES SÔBRE ASSUNTOS SUBMETIDOS À
SUA APRECIAÇÃO; MINUTAR ESCRITURAS --
QUANDO DEVIDAMENTE DESIGNADO; REPRESEN
TAR,O MUNICÍPIO NAS AQUISIÇÕES, TRANS-
FERÊNCIAS OU ALIENAÇÕES DE BENS EM QUE
FÔR INTERESSADO O MUNICÍPIO, EXAMINAN-
DO A DOCUMENTAÇÃO E MINUTANDO AS ESCRL
TURAS! ELABORAR A MINUTA DE CONTRATOS;
PROMOVER A COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICL
AL DA DÍVIDA ATIVA, QUANDO LHE FÔR EN-
TREGUE PELA FAZENDA; REPRESENTAR O My-
NICÍPIO, EM CERTOS CASOS, EM ASSEMBLÉL
AS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTASOPL
NAR, SÔBRE DÚVIDAS SURGIDAS NA INTERPR
TAÇÃO DE TEXTOS DE LIGISLAÇÃO FISCAL
OU DE POLÍCIA Fê Mannted pie EXECUTAR
TAREFAS CORRELA
REQUISITO PARA PRÉEN IMENTO DO CARGO
IPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, DEVID
MENTE REGISTRADO NO QUADRO "A! DA OR-
DEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
2.4 - GRUPO D ONOMIA E CONTABILIDADE (GEC)
LASSE NTEGRAM OS CARGOS DESTA CLASSE, BACHA
RÉIS EM CIÊNCIAS ECONOMICAS E CONTÁBEIS.
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO - REAL |-/
ZAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE QUESTÕES
ECONÔMICAS OU CONTÁBEIS, DE INTERÊSSE/
DO MUNICÍPIO. REALIZAR ESTUDOS E PES-/
QUIBAS NECESSÁRIOS AO DESENVOLV MENTO
ECONÔMICO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO, NO
SENTIDO DO FOMENTO E COOPERATIVISMO) /
ELABORAR PLANOS DE ORGANIZAÇÃO DE COO-
PERATIVAS E PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNI-
CA PERMANENTE ÀS MESMAS; PROMOVER ESTU
DOS E PESQUISAS SÔBRE A PRODUÇÃO E O -
COMÉRCIO PARA O APERFEIÇOAMENTO E JUS-
TIÇA DA APLICAÇÃO DE TRIBUTOS;ORGANI ZAR
A CONTABILIDADE E O SISTEMA DE ARRECA-
DAÇÃO DO MunICÍPIO,
LEU NS ss ELES
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
ER PORTADOR DE DIPLOMA DE CIÊNCIAS EcQ
NôÔMICAS OU DE CIÊNCIAS COBYÁBEIS E ES-
TAR DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSÊLHO
REGIONAL,
2,5 - GRUPO DE GEOGRAFIA E GECDÉSIA (GGC)
CLASSE
- FAZEM PARTE DESTA CLASSE, NESTE AGRUPA
MENTO, OS CARGOS RELACIONADOS COM OS +
TRABALHOS DE AGRIMENSOR E SEMELHANTES:
ATIVIDADE E DEVERES DO CARGO - EXECUTAR
TRABALHOS DE TOPOGRAFIA; VISTORIA EAR
BITRAMENTO, RELATIVOS À AGRIMENSURA
FAZER DEMARCAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES DE/
TERRAS; VERIFICAR AS LEGITIMAÇÕES DE -—
POSSE; DIRIGIR A LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO
DE ESTRADAS E RESPEDTIVAS OBRAS DE ARTE
ORIENTAR G SERVIÇOS DE VIG!LÂNCIA DE TE
RRAS DEVOLUTAS: FAZER CUMPR!R A LEGISLA
ÇÃO REFERENTE A TERRAS DEVOLUTAS; EXE-
CUTAR TRABALHOS DE TOPOGRAF;A; LEVANTA-
MENTOS, LOCAÇÕES, NiVELAMENTOS, MEDI =
ÇÕES, FaZER FAZER ESTUDOS DE GREÍDES,-
PREPARAR TRAÇIDOS E PERFÍS; REALIZAR -
MEDIÇÕES DE TERRA E AS AVALIAÇÕES COR-
RESPONDENTES! EXECUTAR OUTRAS TAREFAS/
CORRELATAS:
E. UISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
STAR LEGALMENTE FADILKTADO PARA EXER-
CER A PROFISSÃO DE AGRÍMENSORS
2,6 - GRUPO DE AGRONOMIA (GA)
e) ER -
31 -
LASSE
GRUPO DE GEOGRAFIA, CARTOGRAF ! e
CLASSE À - CONSTITUÍDA DE TECNICOS DE FORMAÇÃO ES
- CONSTITUÍDA DE CARGOS RELACIONADOS COM
A CIÊNCIA AGRONÔM! CA E QUE SE-!AM PORTA
DORES DE TÍTULO SUPERIOR:
ATIVIDADES E DEVERES DO CARGO - Assis-
TIR E ORSAN,ZAR OS SERVIÇOS DE FOMENTO
A AGRICULTURA E A PECUAR:As
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
ER PORTADOR DO DiPLOMA DE ENGENHE IRO/
“
AGRÔNOMO OU SEMELHANTE, DE NÍVEL SUPE-
RIOR+
SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (STP)
CONJENTO DE GRUPOS INTEGRADOS POR CAR-
GOS E FUNÇÕES ESPECIALIZADAS, E AUX |=/
LIARES:
OGRAF IA E DESENHO ( GGCD)
PECIAL!XADA, TAIS COMO! TOPÓGRAFOS; CAR
TÓGRAFOS E DESENHISTAS:.
ATIVIDADES INERENTES ÃO CARGO - Execu-
E
TAR TRABALHOS DE TOPOGRAFIA, DE DESEN-
HO CU DE MAPAS E PLANTAS, FAZER LEVAN-
TAMENTOS PLANIMÉTRICOS E ALTIMÉTRICOS
DE ÁREAS URBANAS, SUBURBANAS OU RURAIS)
CÁLCULOS DAS PLANILHAS CORRESPONDENTES;
DIRIGIR A LOCAÇÃO DE ESTRADAS E DAS «:/
OBRAS DE ARTE CORRESPONDENTES; DEMARCA
ÇÃO DO GREIDZ, ADAULAMENTOS;, DECLIVES
MÁXIMOS E MÍNIMOS; FAZER CÁLCULO DO MO
VIMENTO DE TERRA RELATIVO AO TRAÇADO
DAS ESTRADAS NNE TERRENO, CUBAGEM DOS
ATÊRROS E DAS ESCAVAÇÕES; EXECUTAR NI=
VELAMENTOS DE RUAS E PRÉDIOS; ALINHA-/
MENTOS; ORGANIZAR O CADASTRO URBANO E
SUBURBANO, MEDIÇÕES E DESENHOS CORRES-
LEI Nº 35 FLS.6
3.1 - me Dia GEOGRAF IA, CARTOGRAFIA = DESENHO (GGCD)
LAS3E - ATIVIDADES INEREN G
CLASSE "B!!-
PONDENTES, BÁLCULO DAS ÁREAS DOS TERRENOS E DAS
ÁREAS CONSTRUÍDAS; FAZER DEMARCAÇÕES DE PLANOS/
URBANOS; NOVELAMENTO PARA CALÇAMENTO E ESGOTO;
DETERMINAÇÃO DO NORTE MAGNÉTICO E DO NORTE VER-
DADE |IRO(ORIENTAÇÃO) REFERÊNCIA DE NÍVEIS E OUTRG
TRABALHOS CORRELATOS,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - EsTAR/
LEGALMENTE HABILHKTADO PARA EXERCER A PROFISSÃO,
INFRRRADA PELOS CARGOS DE AUXILIARES DOS DA CLAS
SE
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - AUXILIAR NA EXE
CUÇAO DOS TRABALHOS ' DE RESPONSABILIDADE DOS TÊC
NicOos DA CLASSE "A!,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - InsrTRy
ÇAO PRIMÁRIA COM ALGUM CONHECIMENTO ESPECIALIZA
DO.
3.2 - GRUPO DE SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (GSPAS)
LASSE =-[NTEGRAM ESTA CLASSE OS CARGOS E FUNÇÕES ESPECIA
CLAssE “"B'!-
LIZADOS, RESPONSÁVEIS POR SERVIÇOS DE SAÚDE PÚ-
BLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: ENFERMEIROS, ÁSSIS-
TENTES SOCIAIS, ETC.
ATIVIDADES INERENTES AQ CARGO - PRESTAR AssIs-/
TÊNCIA AUXILIAR EM AMBULATORILOS, HOSPITAIS, PA-
TRONATOS, INSTITUIÇÕES SANITARIAS E ASSISTÊNCIA
is DO MUNICÍPIO, QUANDO AOS ENFERMEIROS; ELABO-
RAR PLANOS E LEVANTAMENTOS DA SITUAÇÃO DA SOCIE
DADE NO MUNICÍPIO, PARA ORIENTAGÃO DE ECONOM]A
DOMESTICA E AMPARO AOS NECESSITADOS, QUANTO AS
ASSISTENTES SOCIAIS. PARA AMBOS, OU OUTROS CAR-
GOS- DE IGUAL CATEGORIA, OUTROS SERVIÇOS CORRELA
TOS,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - HABLLJ
TAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE EN
FERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL OUNPARA O EQUIVALEN
TE A SER EXERCIDO NESTE GRUPOI
ESTARÃO CLASSIFICADOS aqui] TODOS OS CARGOS E -
FUNÇÕES AIXILIARES DOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS -
REFERIDOS NA CLASSE "A! 4 ,
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - AuxILIAR OS TÊÇS
NICOS PROF ISSKONAIS EM TODOS OS SERVIÇOS ENUME-
RADOS NESTE GRUPOi
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARÇQ - INnsTRy
ÇÃO PRIMÁRIA COMPLETA, SUPLEMENTADA POR ALGUM =
TREINAMENTO ESPECIAL EM ENFERMAGEM OU EM ASS] S-
TÊNCIA SOCIAL CONFORME FÔR O CARGO A PREENCHER q
3,3.- GRUPO DE ESTATÍSTICA ( GE)
LASSE —-COMPREENDEM-SE NESTA CLASSE OS TÉCNICOS EM Es-/
CLasse "B'!-
TATÍSTICA.
ATIVIDADES INERENTES AQ CARGO - COLETAR ELEMEN-
TOS DA PRODUÇÃO, DO CONSUMO, DA SORIEDADE, PARA
A ELABORAÇÃO DE GRÁFICOS EM GERAL, ORGANOGRAMAÉ
DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, PARA ESTUDO E ORIENTAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO,
PRESTAR INFORMAÇÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS,/
PARA ATENDIMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS DO GOVÊRNOq
EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - ESTAR
LEGALMENTE HABILITADO E SER PORTADOR DE TÍTULO
CORRESPONDENTE.
INTEGRAM ESTA CLASSE OS CARGOS DE AUXILIARES DOS
TRCNICOS ENUMERADOS NA CLASSE "A! DÊSTE GRUPO,
ATIVIDADES ES INERENTES AO CrRGO - ÁUXIL:AR AOS -—-
TECNECOS CE VAO, EM T gs É
TECNKCOS DA SLASSE “A EM TODAS AS TAREFAS A Ê
LES RELAC/ONADAS,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO —- InsTRU,
ÇÃO PRIMÁRIA COMP .E' ETA, SUPLEMENTADA- POR ALGUM -—
TREINAMENTO ESPECIAL EM ESTATÍSTICA,
3,4 - GRUEO DE RLL LOTECONOMi A (GB)
CLASSE - LASSIFICADO NESTA CLASSE, NESTE GRUPO, O CAR
tLasse “B!-
ia
GO DE BIBLIOTECÁRIO:
ATIVIDADES INCRENTES AQ CARGO - DIRIGIR BIBLIO-
TECA PUBLICA E ENCARREGAR-SE DE TRABALHOS DE OR
DEM TÉCNICA NO CAMPO DA BIBLIOTECONOMIA, CLASSL
FICAR E CATALOGAR L:vROS E PERIÓDICOS; OBTER DA
DOS DE OBRAS BIBLIOSRÁFICAS; FAZER PESQUISAS EM
CATÁLOGOS; ATENDER AO SERVIÇO DE REFERÊNCIA E —
TOMAR OU SUGERIR AS MED! DAS NECESSÁRIAS AO SEU
CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO; LER E EXAMINAR LIVROS
E PERIÓDICOS E RECOMENDAR A SUA AQUISIÇÃO! APRE
CIAR SUGESTÕES DE LEITORES E INTERESSADOS sôBRE
A AQUISIÇÃO DE LIVROS OU ASSINATURAS DE PERIÓDL
COS; FAZER SUGESTOES SOBRE CATALOSAÇÃO E CIRCU-
LAÇÃO DE LIVROS; ORGANIZAR E DESENVOLVER! A BI-/
BLIOTECA PÚBLICA MUNICIPALS; EM ESTOLAS E OUTRAS)
PREPARAR BIBLIOGRAFIAS; REGISTRAR A MOVIMENTAÇÃO
DE LIVROS, PANFLETOS E PER. ÓDICOS; EXAMINAR O OR
GAO OFICIAL E FAZER Oti MANDAKx FAZER O FICHÁRIO
DE LEIS E OUTROS ATOS GOVERNAMENTAIS DE INTERÊS
SE PARA A REPARTIÇÃO!
PREPARAR LIVROS E PERIÓDICOS PARA ENCABERNAÇÃO);
ORIENTAR O SERV.ÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE
LIVROS; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO O CuCo - - FORMA-
ÇAO PROFISSIONAL ADQUIRIDA MEDIANTE A CONCi SÃO
DE CURSO DE BIB! |OTECONOMIA:
SUBORDINAM-SE A ESTA CLASSE OS CARGOS AUXILIARES
DOS DA CLASSE "A! DESTE SRUPO,
ATIVIDADES |NERENTES AO CARGO - Aux!LIAR soB A/
SUPERVISÃO DOS TÉCNICOS DA SL.
SUPERVISÃO DOS TÉCNICOS DA CLASSE PAS DÉsTE GRU
PO OS SERVIÇOS QUE A ÊLES ESTÃO AFETOS.
REQUISITOS PARA PRZENCHIMENTO DO CARGO — LNSTRU,
ÇAO DE NÍVEL CORRESPONDENTE AO CURSO PRIMÁRIO —
COMPLETO, SUPLEMENTADA POR RAZOÉVEL CONHEC |MEN-=
TO DE BIBLIOTESZONOMIA,
3.5 - GRUPO DE TECNICA EDUCAGIONAL (GTE)
LASSE
INTEGRAM ESTA CLASSE, CARGOS RELACIONADOS COM A
TÉCNICA EDUCACIONAL, QUAIS SEJAM! INSPELTORES GE
RAIS DE ENSINO, ASSISTENTES TÉCNICOS, ORIENTADO
RES, ETC;
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO — Supr RIGTENDEs E
ORIENTAR O ENSINO PRIMÁRIO; REALIZAR PESQUISAS
SÔBRE PROBLEMAS FDUCACIONAIS, RE REC! ONA R os ES
TABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO! FAZER O/
ESTUDO ESTTÍST;CS DO RESULTADO D/S PROVAS PARA/
ESTABELECIMENTO DOS ZSCORES DE PROMOÇÃO; visAaR/
OS MAPAS E BOLETINS MENSAIS) SJUGER!R MEDIDAS DE
APERFEIÇOAMENTO OU MELHORAMENTO DO ENSINOSEXAML
NAR A LOCALIZAÇÃO DAS AULLS E EMITIR PARECER SO
BRE CRIAÇÃO, SUFRESSÃO, JRANSFERÊNCIA DE AULAS/
E SÔBRE QUAISQUER QUESTÕES QUE SE PEFIRAM AO QUA
DRO DE PESSOAL DO MAGISTÉPIO MUNICIPALIFAZER IN
QUÉRITOS SOCIAIS NO AMBIENTE DAS ESCOLAS, P;oMO
VER REUNIÕES PERIÓDICAS COM OS PAIS DOS ALUNOS
SÓBRE QUESTÕES ESCOLARES; FAZER RELATÓRIOS E -
EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS,
LEI Nº 35 FLS,8
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - Ins-/
TRUÇÃO DE NIVEL CORRESPONDENTE AO CURSO SECUN-
DÁRIO, SE POSSÍVEL PELA CONCLUSÃO DE CURSO D|-
DÁTICO OU PEDAGÓGICO, APTIDÃO PARA TRABALHOS Pa
PESQUIZAS, SENSO DE. EQUILÍBRIO E ACUIDADE INTE
LECTUAL,
CLasse "B"'. COMPÕE-SE ESTA CLASSE, NESTE AGRUPAMENTO, DE -
TODO O PROFESSORADO MUNICIPAL,
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - MINISTRAR AULAS
DE NÍVEL PRIMÁRIO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
DE ACÔRDO COM PROGRAMAS PREESTABELEC | DOS; PROMO
VER CONTRATOS SOCIAIS COM OS PAIS DE ALUNOS A/
FIM DE INTERESSÁ-LOS NOS PROBLEMAS DE EDUCAÇÃO;
ASSUMIR A DIREÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ACÔRDO COM
DESIGNAÇÃO SUPERIOR; PROMOVER COMEMORAÇÕES DE/
DATAS CÍVICAS; MANTER A DISCIPLINA NAS AULAS;/
PROPÔR MEDIDAS PARA A MELHORIA DAS INSTALAÇÕES
OU DO ENSINO; FAZER RELATÓRIOS E REGISTROS RE-
QUERIDOS PELO SERVIÇO; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS
CORRELATAS,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - SER /
PORTADOR DE DIPLOMA DE PROFESSOR PRIMÁRIO ,EXPE
DIDO POR ESTABELECIMENTO OFICIAL,
3,6 - GRUP OQNTABILIDADE AUXILIAR(GCA) ,
LASSE - INTEGRAM E CLASSE OS CARGOS DE TÉCNICOS EM/
CONTHELLIDA
ATIVIDADES INERENTES AO CaRGO - DIRIGIR OS SER
VIÇOS CONTÁBEIS, ELABORAR! SLIPS, BALANCETES,/
BALANÇOS, CONFERIR BOLETINS DE CAIXA, PRESTA-/
ÇOES DE CONTAS, ACOMPANHAR, ORIENTAR E CONFERIR
OS LANÇAMENTOS DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNI-
eíPiIO. MANTER EM DIA TODOS OS ASSENTAMENTOS E/
A ESCRITURAÇÃO E ASEPES Es EXECUTAR OUTRAS/
TAREFAS CORRELA
REQUISITOS PARA PRÉENCH IMENTO DO CARGO - SER /
PORTADOR DO DIPLOMA DE TECNICO EM CONTABILIDA-
DE E ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSÉLHO/
REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO,
Crakse "B!'- SÃo CLASSIFIBADOS NESTA CLASSE, NESTE GRUPO,OS
CARGOS DE AUXILIARES COMO: OPERADORES DE MÁQUIL
NAS DE E aa in AUXILIARES DE CONTABILI-
DADE, ETCs
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - PRESTAR SERVI-
ÇOoS AUXILIARES AOS INTEGRANTES DA CLASSE "AI! —
DO HE; ACIMA RELAC| ONADOSi
REQUISI LTÓs PARÁ PREENCHIMENTO DO CARGO - InsTRU
ÇÃO DE NIVEL CORRESPONDENTE AO CURSO PRIMÁRIO
COMPLETO, ALGUMAS NOÇÕES. DE CONTABILIDADE, DA-
gia,
3,7 - GRUPO DE A A! E AGRONOMIA (GAUA) )
CASSE o POR CARGOS AUXILIARES TÉCNICOS EM AGRQ
NOMIAs«
ATIVIDADES INCRENTES ÃO CARGO - ASSISTIR E CO-
LABORAR NA ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA E À PECUÃ
RiAi
D) 4,8 - RVIÇO DE OFICINAS (SO) :
NTEGRADO POR ARTÍFICES EM GERAL.
(GA)
NTEGRAM ESTA CLASSE, OS PARGOS RELACIONADOS VA
OM PROFISSÕES ESPECIALIZADAS COMO SEJAM!MECÂ-
ICOS, TORNEIROS, AJUSTADORES, ELETRECISTAS,-
ROINEIROS, ETC.
CLAssE "B!-
CLAssE "CH...
E) 5,0 - SERVIÇOS PÚBLI:
(=| Nº 35 FLS.9
em
; ENS “CONSERTOS, CONSTRUÇÕES, CALCULAR OR
> DE OBRAS: CORRELATAS COM A SUA PROFISSÃO,
ÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E OUTROS TRA-/
BALHOS EM CORRELAÇÃO COM A PROFISSÃO,
COS! TOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - SER .POR
YADOR UE CERTIFICADO DÉ CONCLUSAO DE CURSO NO
SENA! OU EM ESTABELECIMENTO CONGÊNERE, OU PORTA
DOR DE RECONHEC;DA EXPERIÊNCIA EM TRABALHOS PARA
QUAL É FEITO O RECRUTAMENTO,
INTEGRAM ESTA CLASSE OS CARGOS DESTINADOS AOS Fé
SERVIÇOS DE MECÂNICA, TORNEARIA, AJUSTAGEM, CAL-
DEI RÁRIA, ELE RECIDADE) CARPINTÁRIA, SERRALHERIA,
MARCENARIA- E OUTROS, PARA OS QUAIS NÃO É EXIGI-
e
DA a CONCLUSÃO DE CURSO; MAS SIM CONHECI MENTOS/
SÓ. 'DCS SÓRRE O aa
EI Iv IDADES 1 INERENTES ÃO CARGO - REPARAR, CONSER
TAR VE «Ui Ds; MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E OUTROS BENS
PATI MONIALS PARA MANTÊ-LOS EM FUNCIONAMENTO E/
TODOS 05 DEMAIS SERVIÇOS REALCIONADOS EoM OS
INTEGRANTES DA CLASSE PA!!, como AUXILIARES DA-/
O
REQUISITOS PARA PREENCH INERTO DO CARGO - Expe -/
REENCIT COMPROVADA EM TRABALHOS CORRELATOS COM O
CARGO à ASSUMIR
ÁCHAM- SL RELACIONADOS NESTA CLASSE TODOS OS CAR
ces EUXILIARES, INDI FERENTEMENTE ÀS TAREFAS DAS
CLASSES “Ar ou "Bl, pÊSTE GRUPO;
-S INERENTÉS AO CARGO — AUXILIAR NAS TA
FGNADAS ÀS CLASSES TA! E "Bl DÊSTE GRU
5
ATUM DAL
REFAS Dº%
PO:
REQULSITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - ALeum/
CONHECIMENTO NTO DE NIVEL CORRESPONDENTE ÃO CURSO
PRrRiMAR:O E ALGUMA EXPERIÊNCIA EM , TRABALHOS RELA
C;ONADOS COM O CARGO QUE ASSUMI RÁ,
o AUXILIARES (SPA)
Const TUÍDO DE PESSOAL DA MANUTENÇÃOE FISCALIZA
ÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM GERAL.
5.| - GRUPO DE ERAS. PÚBLICAS E TRANSPORTES (GOPT)
CLASSE
CLasse "B!-
CLASssE "C!-
INTEGRAM E: ESTA CLASSE, CARGOS DESTINADOS A DIRI-
GENTES DE TURMAS E OPERADORES DE MÁQUINAS RODO-
VIAPIAS,
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - CAPATAZES E EN-
CARNEBADOS DE TURMAS! DIRIGIR E MANTER A DISCI-
PLINA DE TURMAS EM TRABALHOS DE CONSERVAÇÃO DE
RUAS E ESTRADAS, PONTES, BOEIROS, ETC. PATROLEL
ROS E SEMELHANTES, CUMPRIR AS DETERMI NAÇÕES EMA
NADAS PELO CHEFE IMEDIATO, NO TRANSPORTE, NIVE-
LAMENTO E DEMAIS TAREFAS INERENTES A CADA CASO,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - ExpE-/
RIÊNCIA 5 NPROVADA EM SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE -/
TRATORES, Es RODOVIÁRIAS, PATROL, CONFORME
O CAT3O A SER PREENCHIDO,
“INERENTE S AO CARGO - DIRIGIR OS VEÍ-
“MOTORES DA PREFEITURA, NO SERVIÇO DE
TRANSPORTES EM GERAL, CUMPRIR AS TAREFAS DETER-
MINADAS PELOS SEUS CHEFES,
REQUIS!TOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - SER MQ
TORISTA L:CENCIADO, POSSUIR QUALIDADES MORAIS E
SER LLEABET!ZADO,
INTEGRAM ESTA CLASSE, CARGOS E FUNÇÕES AUXILIA-
RES, CCNPREENDENDO OPERÁRIOS, AJUDANTES, E ASSE-
MELHADOS, EM SERVIÇOS DE OBRAS,
5.2 - GRUPO DE
LASSE
CLASSE
5.4 - GRUPO
LASSE
5.6 - GRUPO
LASSE
LEI Nº 3 FLS«IQ
ATIVIDADES INERENTES AQ CARGO - ExecuTAR,SOB DL
RETA SUPERVISAO DE DIRIGENTES DE TURMAS; CAPATA
ZES OU SUPERIORES, TAREFAS DE CONSTRUÇÃO, CONSER
VAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS, COMO ABERTURA DE VALAS
PREPARAÇÃO DE LEITOS, ATÊRRAMENTO,. DE VALETAS COM
TUBULAÇÃO DE EScÔTO, DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PO-
TÁVEL, ALICERCES, MISTURA DE MASSAS E DESEMPEN=
HAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO —- ALGUNS
CONHECIMENTOS DE NIVEL CORRESPONDENTE AO curso/
PRIMÁRIO E ALGUMA EXPERIÊNCIA EM TRABALHOS QUE
SE REFIRAM AO CARGO A SER PREENCHIDO,
ONQERVA, ÃO E LIMPEZA (GCL)
OMPOE ESTA CLASSE, OS CARGOS RELACIONADOS OS /*
TRABALHOS DE ATENDENTES, SERVENTES OU SERVIÇAIS;
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - PROCEDER À LIMPE,
ZA E CONSERVAÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO, [NCLU-
SIVE INSTALAÇÕES; FAZER ARRUMAÇÃO E REMOÇÃO DE/
MÓVEIS, MÁQUINAS E MATERIAIS. FAZER SERVIÇO DE/
FAXINA; PROCEDER À LIMPEZA DE PISOS, INCLUSIVE/
LAVAGEM E ENCERAMENTO, DE VIDROS E MÓVEIS E INS
TALAÇÃO SANITÁRIAS; TRANSPORTAR VOLUMES PEQUE-
NOS; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
REQUISIZOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - Saver”
LER E ESCREVER E TER ROBUSTEZ FÍSICA.
a frio ALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS (GFOP)
SEO ESTA CLASSE OS CARGOS RELACIONADOS COM
OS SERVIÇOS DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, ,COMO SEJAM
OS DE: FISCAL DE OBRAS, FISCAL SANITÁRIO,FISCAL
DE POSTURAS E SEMELHANTES
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO — FISCALIZAR OBRAS;
ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, E AMBIENTES
DIVERSOS, ONDE SE FAÇA NECESSÁRIA A SUA PRESEN-
ÇA, COM O FIM DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REGULA
MENTOS MUNICIPAIS.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - InsrRU
ÇÃO DE NIVEL CORRESPONDENTE AO CURSO GINASIAL(I.
CICLO DO CURSO SECUNDÁRIO); CONHECIMENTOS DA LE
GISLAÇÃO RELACIONADA COM O CARGO A EXERCER:
RANSM SÃO (GT)
ODOS OS CARGOS RELACIONADOS COM A CIRCULAÇÃO /
DE CORRESPONDÊNCIA E DOCUMENTOS INTERNA E ,EXTER
NAMENTE, INTEGRAM ESTA CLASSE, como: CONTÍNUOS,
ESTAFETAS ETC,
ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - SER RESPONSÁVEL
PELA CIRCULAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, PRO-
CESSOS OU QUAISQUER DOCUMENTOS EM REPARTIÇÕES Fá
MUNICIPAIS; MANTER CONTATOS com O PÚBLICO, ORIEN
TANDO-O À SE DIRIGIREM ÀS AUTORIDADES E REPART.
ÇÕES MUNICIPAIS, PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE PAPÉIS!
FAZER ENTRAGA DE CORRESPONDÊNCIA) ENTREGAR E RE,
CEBER CORRESPONDÊNCIA NO CORREIO POSTAL; TELESO
NES; TRANSMITIR RECADOS, MANTER VIGILÂNCIA EM
SALAS DE LEITURA DE BIBLIOTECAS E ATENDER AOS
LEITORES; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - InsTR!)
ÇÃO DE NIVEL CORRESPONDENTE AO CURSO PRIMÁR:O
COMPLETO,
VIGILÂNCIA (GV)
NTEGRAM ESTA CLASSE OS CARGOS RELACIONADOS COM
OS SERVIÇOS DE VIGIA, VIGILÂNCIA E PORTEI ROS.
ATIVIDADES INERENTES | AO CARGO - SER RESPONSÁVEL
PELA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGU
RANÇA DOS EDIFÍCIOS EM QUE FUNCIONEM REPART!IÇÕE s
DA PREFEITURA, PROCEDER A ADERTURA E ENCERRAMEN
LEI Nº 35 Fest
TO DAS PORTAS E JANELAS DAS REPARTIÇÕES! MANTER
VIGILÂNCIA PERMANENTE NOS LOCAIS DE ACESSQ AO
PÚBLICO DURANTE O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES OU
GUARDA DURANTE AS HORAS EM QUE ESTIVEREM FECHA-
DAS AS REPATIÇÕES; EFETUAR O HASTEAMENTO E ARRE
AMENTO DO PAvILHAO NACIONAL! DESEMPENHAR OUTROS
TRABALHOS CORRELATOS. ,
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO - SABER
LER E ESCREVER, TER' ROBUSTEZ FÍSICA E IDON|EDA-
DE MORAL COMPROVADA,
ARTIGO 4º - À LEI QUE CRIAR CARGO OU FUNÇÃO MENCIONARÁ SEM
pres O "orupo! o "serviço!,E A "cLasse! EM QUE DEVE SER ENQUADRADO O
TIPO DE PRENCHIMENTO! SE DE PROVIMENTO EFETIVO, DE CONFIANÇA OU O EM
COMISSÃO, » »
1º - No CASO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA/
A GRATIFICAÇÃO SERÁ, NO MÁXIMO, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNI-
MOS .
4 2º - As FUNÇÕES GRATIFICADAS SERÃO EXERCIDAS POR SERVIDO
RES DO MUNICÍPIO, OU POR SERVIDORES DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE AUTAR-
QUIAS, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO,
ARTIGO 5º - O PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO SERÁ POR RE-/
CRUTAMENTO PREFERENCIAL, QUANDO FEITO ENTRE OS OCUPANTES DE DETERM!-
NADOS CARGOS MEDIANTE TRANSFERENCIA, OU RECRUTAMENTO GERAL, ÍSTO É,-
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO,
, ARTIGO 6º — À LEI QUE CRIAR O QUADRO Único DE SERVIDORES -
DO MUNICÍPIO, FIXARÁ A RETRIBUIÇÃO PECUN|ÁRIA OBEDECENDO A HIERARQUIA
DAS CLASSES DENTRO DE CADA GRUPO E DE CADA SERVIÇO,
ARTIGO 7º - NA FIXAÇÃO DOS NÍVE!S DE RETRIBUIÇÃO DE CADA
CARGO OU FUNÇÃO, TER-SE-Á SEMPRE EM VISTA, AINDA!
- O ÇUSTO DE VIDA LOCAL E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO/
SERVIDOR UM PADRÃO DE VIDA JUSTO E RAZOÉVEL;
|| - À RETRIBUIÇÃO CORRENTE, NO LOCAL POR TRABALHOS IGUAIS/
OU SEMELHANTES, CONFORME CLASSES;
HI - Às conDIÇÕES EM QUE O TRABALHO SE DESENVOLVERÁ E Os -/
RISCOS QUE LHE FÔREM INERENTES;
IV - À HABILITAÇÃO OU O TREINAMENTO ESPECIAL EXIGIDOS PELO
TRABALHO, PARA LOCALIZÁ-LO DENTRO DOS GRUPOS E CLASSES;
o V - O HORÁRIO E A DURAÇÃO DE TRABALHO E A DISPON|BILIDADE
FINANCEIRA DA MUNICIPALIDADE,
ArTIGO 8º - No "QuaDro Único! DE SERVIDORES DA PREFEITURA/
MUNICIPAL DE BUTIÁ! PODERÁ SER PREVISTA'A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS QUE
FIGURARÃO COMO "FUNÇÕES SUPLEMENTARES! ,
4 |I2 - No INSTRUMENTO DE CONTRATO CONSTARÁ A NATUREZA E PE
RÍODO DE TRABALHO; . ,
4 2º - À RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA SERÁ ESTABELECIDA COM BASE
NA "TABELA ÚnkcA DE VENCIMENTOS! sob A CLASSIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA.
) 3º —- NÃO SE INCLUEM NESTE CASO AS LOCAÇÕES DE TRABALHO /
TÉCNICO-CIENTÍFICO DE ORGANIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO, DE CARACTER TRANSITÓ
RIO.
ARTIGO 92 - SALVO OS CASOS DE INVESTIDURA EM! FUNÇÕES GRAT
FICADAS! E EM CARGOS DE "CONFIANÇA! ou DE PROVIMENTO "EM oOMI SSÃO! ,/
NIGUÉM SERÁ NOMEADO OU ADMITIDO PARA CARGO OU FUNÇÃO MUNICIPAL SE, À
DATA DA NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO, TIVER MENOS DE |B OU MAIS DE 35 ANOS /
DE IDADE, " ”
ArtTico IO2 — NÃO SERÁ FEITA NOMEAÇÃO EM CARATER INTERINO
PARA QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO SEM QUE O CANDIDATO SE SUBMETA À PRO-
VA OU TESTE QUE DEMONSTRE SUA APTIDÃO PARA DESEMPANHO DA ATIVIDADE /
PARA A QUAL PRETENDA EXERCER, -
. Único - Os FUNCIONÁRIOS INTERINOS SERÃO INSCRITOS OBRIGA
TORIAMENTE NO PRIMEIRO CONCURSO QUE SE ABRIR PARA O CARGO QUE ESTI-
VEREM OCUPANDO, SE NÃO FIZEREM REGULARMENTE A SUA INSCRIÇÃO, NÃO COM
PARECEREM ÀS PROVAS OU NÃO OBTIVEREM CLASSIFICAÇÃO QUE OS HABILITE /
AO PROVIMENTO IMEDIATO DO CARGO, SERÃO EXONERADOS EM ATO SEGUIDO AO
DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO,
LEI Nº 3 FLS. I2
ARTIGO [IS — É PERMITIDA A ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARATER/
TRANSITÓRIO, PARA EXECUÇÃO DE TAREFAS NÃO PRÉVISTAS NA CLASSIFICAÇÃO
oU OBRAS E SERVIÇOS DE NATUREZA EVENTUAL, À DESPESA COM PESSOAL TRAN
S!TÓRIO CORRERÁ À CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA OU CRÉDITOS ADICIONAIS,
ESPECIFICAMENTE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE NATURE
ZA EVENTUAL,
ARTIGO |2º — À PROVA DE HABILITAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PE-
LO RECRUTAMENTO PREFERENCIAL, CONSTARÁ DE QUESTÕES OBJETIVAS SÔBRE O
SERVIÇO, NELA SENDO COMPUTADOS COMO PONTOS A ASSIDUIDADE E A PONTUA-
LIDADE HORÁRIA E QUE SERÃO SOMADAS ÀS NOTAS OBTIDAS NAS PROVAS DIDÁ-
TICAS,
$ Único — NÃO SERÃO COMPUTADOS OS PONTOS REFERIDOS, EM CA-
so DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR PASSADA EM JULGADO, DENTRO DO ÚLTIMO ANO =
ANTER!OR À REALIZAÇÃO DA PROVA DE HABILITAÇÃO,
ArTiGO |32 - AS EXIGÊNCIAS ESTATUÍDAS NOS ARTIGOS 32,58,9º
E !2º DESTA LEI, NÃO ATINGIRÃO OS SERVIDORES REGULARMENTE INVESTIDOS
EM CARGOS E FUNÇÕES EQUIVALENTES SE, PELO REGIME VIGENTE À ÉPOCA DO/
PROVIMENTO DISPENSADOS FÔSSEM ÊSSES REQUISITOS,
ARTIGO [42 — QUANDO POR TRANSFERÊNCIA PELO RECRUTAMENTO —/
PREFERENCIAL, FÔR O FUNCIONÁRIO PROVIDO EM CARGO, CUJO VENCIMENTO BÁ
SICO SEJA INFERIOR AO DO VENCIMENTO E AVANÇO QUE ESTIVER PERCEGENDO,
TERÁ DIREITO A SER ENQUADRADO NO AVANÇO QUE REPRESENTE QUANTIA PECU-
NIÁRIA IGUAL OU [IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ESTIVER PERCEDENDO,
ÁrTIGO 152 — Fica FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI O ANE
xo Nº |, QUE SERVIRÁ DE ORIENTAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E/
A ELABORAÇÃO DO "QuaDRO ÚNICO DOS SERVIDORES!!, OBJETO DE OUTRA LEI,
$ Único - O PADRÃO REPRESENTADO POR LETRAS DO ALFABETO NO
ARTIGO 3º DESTA LEI, PODERÁ SER suBsTITUÍDO, NO "QuaDRrOÚnNICO!, PELO /
NÚME O CORRESPONDENTE DA "TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS! ANEXO Nº 2,
ArTIGO [62 — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI =
CAÇÃO.
ARTIGO |72 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
GABINETE DO PREFEITO,MUNICIPAL
Em 2 DE Etlados ve 1965
Ruy CARVALHO SARAIVA
PRrREFEÍTO MUNICIPAL,—
A
FLs.I|3
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGO. FUNÇO
ANEXO Nº | - ÁrtIGO 15 DA Lej Nº 35
1.0 = SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO (SA)
|, | - Grupo DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (GAG)
CLasse "A! « PaorÃo "E!
DIRETOR, OU
OHEFE DE SERVIÇO (QUANDO NÃO HOUVER DIRETOR)
|.2 - Grupo DE ADMINISTRAÇÃO AuxILIAR (GAA)
CLasse "A! - PaprÃo "B!!
SuB-PREFEITO RURAL
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
OFICIAL ADMINISTRATIVO OU
ESCRITURÁRIO
CLasse "B! - Pavrão "A!
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ou
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
3 - GRUPO DE EXAÇÃO E PAGAMENTO (GEP)
CLasse "A! —- Pavrão "'C!!
TESOUREIRO
PAGADOR
CLasse "B'! - PaorÃo "B!!
FiscaL LOTADOR
FIEL DE TESOUREIRO
FIEL DE PAGADOR
2,8 - SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO (STC)
2.1 - Grupo DE ENGENHARIA DE Osras (GEO)
CLasse "A! - Pavrão "EM
ENGENHEIRO
2,2 - Grypo DE MEDICINA (GM)
CLasse "A! — PavrÃo "E!
MÉDICOS
2.3 Grupo DE DirEITO (GD)
CLasse "A! - PaprÃo "E!
ADVOGADO PROCURADOR FISCAL
ADVOGADO CONSULTOR JURÍDICO
ApvocaDO PROCURADOR
2.4 - Grypo DE EconomjA E CONTABILIDADE (GEC)
CLasse "A! - PavrÃo "E!
ECONOMISTA
CONTADOR
2.5 - Grupo DE GEOGRAFIA E GEoDÉSIA (GGG)
CLasse "A! —- PaprÃo "E!
AGRIMENSOR
SEMELHANTES
- Grupo DE AcroNoMjA (GA)
CLasse "A! - PaprÃo "E!
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
3.0 - SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (STP)
3.1 - Gaypo DE GEOGRAFIA, CARTOGRAFIA E DESENHO (GGCD)
CLasse "A! — PaprÃo "O!
ToPÓgraF o
CARTÓGRAFO
FLS,I4
SISTEMA DE CLASSIFICAÇAO .DE CARGOS E FUNCO
ANEXO Nº - À o) A Nº
3.1 - Grupo DE GEOGRAFIA, CARTOGRAFIA E DESENHO (GGQD)
CLAsse "A! — PaprÃo "'C!
DESENHISTA
CLasse "B" —- PaprÃo "B!
AUXILIAR DE ToPÓGRAFO
AUXILIAR DE CARTÓGRAFO
AUXILIAR DE DESENHISTA
3,2 - Grupo DE SAÚDE E Ass|sTÊNCIA SQciaL (GSAS)
CLasse "A! = PaorÃo "CO!
ENFERMEIRO
ASSISTENTE SOCIAL
CLasse "B!! - PaprÃO "'B!!
AUXILIAR DE ENFERMEGEM
OUTROS AUXILIARES
ts 3.3 - Grupo DE ESTATÍSTICA (GE)
CLasse "A! — Paprão !'C!
ESTATÍSTICO
CLasse "B!! - PavrÃo "B!
AUXILIAR DE ESTATÍSTICO
3,4 - Grupo DE BijBLIOTECONOMIA (GB)
CLAssE "A! — PaprÃo !!C!
BIBLIOTECÁRIO
CLasse "B! — PaorÃo "B!
AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO
3,5 - Grupo DE TÉCNICA EDUCACIONAL (GTE)
CLassE "A! - PaorÃo "C!
InsPETOR GERAL DE ENSINO
ASSITENTE TÉCNICO DE ENSINO
ORIENTADOR DE ENSINO
we CLasse "B" - PADRÃO "au
PROFESSÔR PRIMÁRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSÔR DE ÁRTES APLICADAS
3.6 - GRUPO DE CONTABILIDADE AuxILIAR (GCA)
CLasse "A! — PaDrÃo "'C!
TÉcNico DE CONTABILIDADE
GLasse "B! - PavrÃo "B!
GUuARDA-LI VRO
3,7 - GRUPO AUXILIAR DE AcroNoMIA (GAUA)
CLASSE "A! - PaDRÃO dd vi
. AUXILIARES TÉCNICOS
4,0 - SERVIÇO DE OFICINAS (SO)
4.1 - Grupo DE ArTÍFICES (GA)
CLasse "A! - PaorÃo !'C!!
MECÂNICO ESPECIALIZADO
TorNEIRO ESPECIALIZADO
AJUSTADOR ESPECIALIZADO
ELETRECISTA ESPECIALIZADO
CLAssE "B!! — PavrÃo "B!
MECÂNICO
| ToRNEIRO
FLS.|5
Anexo Nº | - Ártico |5 DA Le| Nº35
“cCrasse "Bl - PavrÃo "'B!
AJUSTADOR .
CALDEREIROS! sl
MAQUINISTA
ELETRECISTA
FERREIRO
FUNDI DOR
SERRALHEIRO
CARPÍNTEIRO
MARCENEIRO
E SEMELHANTES
CLASSE "O! « PADRÃO nau
AJUDANTE DE MECÂNICO
AJUDANRE DE fORNEIRO
AJUDANTE DE ÁJUSTADOR
AJUDANTE DE CALDEREIRO
AJUDAN E DE MAQUINISTA
AJUDANTE DE QUALQUER OUTRO ARTÍFICE
E O - SERVIÇO PÚBLICOS AUXILIARES (SPA)
541 —
e. -
513 -
514 -
5.6 end
Grupo DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPOTES (GOPT)
CLasse "A! = PaDrÃo "C!!
CAPATAZ
ENCARREGADO DE OBRAS ,
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
cLasse !A"? pPaprÃo "'B!
MOTORISTAS
CLAsse "e! + PaDRÃO "A!
OPERÁRIO
AJUDANTE DE OBRAS
E SEMELHANTES
GRUPO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA (GCL)
CLasse "A! « PacrÃo "A!
ATENDENTES
SERVENTES
SERVIÇAIÍS
GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E Posturas (GFOP)
CLASSE Am - Pavrão "'B'!!
FISCAL DE OBRAS
FiscaL SANITÁRIO
FiscaL DE Posturas
Grupo DE TRANSMISSÃO (GT)
CLasse "A! — PanrÃo "A!
CONTÍNUO
Grupo DE VIGILÂNCIA (GV)
CLasse "A! — PaprÃo "A!
VIGIA
VIGILANTE
PORTEIRO
GABINETE DD PREFEJTO MUNICIPAL
Em 28 DE Ebidndeo DE 1965
— rr se Pereze: de ç
RUY CARVALHO SARAÍVA
PREFEITO MUNICIPAL .-
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'BUTIA
ERSEr EI IUNA MUNICIPAL DE BUTIA FLStI6
Anexo Nº 2 - Parícraro Único Do ÁrTIGO [5 DA LE] Nº 35
"TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS!
A) "QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFE | TURA MUNICIPAL DE BUTIA!
Nº OU LETRA COEF ICENTE SBBRE am o
DO PADRÃO: SALARIO MÍNIMO: TRADUÇÃO: MONETÁRIA
Crô 60.000
CR$ 90,000
Crô 20.000
CRd 50,000
CRS 180.000
COEF ICENTE SÔBRE
e etapa Sm TRADUÇÃO MONETÁRIA
30.000
60,000
78,000
96 4000
114,800
20,000
180,000
A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 2 DE Cori E 1965
2 A -
RuY CARVALHO SARAFVA
PREFEITO MUNICIPÁL,-

open original →