| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 110.260,59 COM RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2016, VERIFICADO NO RECURSO 1153- INFRAESTRUTURA ESCOLAR -PAC. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201272016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.234/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 110.260,59 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2016, VERIFICADO NO RECURSO 1153 — INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAC. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 110.260,59 (cento e dez mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... R$ 110.260,59 InoiReguiar R$ 110.260,59 12 — Educação 365 - Educação Infantil 0032 — Educação Pré-Escolar Projeto 1.228 — Infraestrutura Escolar — PAR Mobiliário Pró-Infância.............. R$ 110.260,59 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente... R$ 110.260,59 TOTAL DAS-SUPLEEMENTAÇÕES: =. esco sato acto goas cupido tado fe posia dg, (Sinos Salud R$ 110.260,59 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro 2016, verificado nos recursos 1153 - Infraestrutura Escolar — PAC.. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de maio de 2017. De Murido DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-S UBLIQUE-SE Em, 10 de maio de, EDSON SILVA LEAL Secretário Muníçipal de Administração