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norma nº 3234/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3234 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 110.260,59 COM RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2016, VERIFICADO NO RECURSO 1153- INFRAESTRUTURA ESCOLAR -PAC.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201272016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.234/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$
110.260,59 COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2016, VERIFICADO NO RECURSO
1153 — INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAC.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 110.260,59 (cento e dez mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e nove
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... R$ 110.260,59
InoiReguiar R$ 110.260,59
12 — Educação
365 - Educação Infantil
0032 — Educação Pré-Escolar
Projeto 1.228 — Infraestrutura Escolar — PAR Mobiliário Pró-Infância.............. R$ 110.260,59
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente... R$ 110.260,59
TOTAL DAS-SUPLEEMENTAÇÕES: =. esco sato acto goas cupido tado fe posia dg, (Sinos Salud R$ 110.260,59
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Superávit Financeiro 2016, verificado nos recursos 1153 - Infraestrutura Escolar — PAC..
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de maio de 2017.
De Murido
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S UBLIQUE-SE
Em, 10 de maio de,
EDSON SILVA LEAL
Secretário Muníçipal de Administração

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