norma nº 38/1965

frefeilura Municipal de Buliá
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 38
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁ
RIO DO MUNICÍPIO DE BUTIA,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrereITO MUNICIvAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUM RIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, IN-
ciso Il E DE AcôRDO COM O ARTIGO IO2 Inciso |, LETRA NAN, DA LEI -
ORGÂNICA MUNICIrAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
ILIVLO JU
NORMAS GERAIS
CGAPITULOJ1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO |I2 - ÊsTE CÓDIGO DISPÕE SÔDRE OS FATOS GERADORES,
AS DASES DE CÁLCULO, O LANÇAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA LE,
TRIBUTOS MUNICIrAIS E ESTADELECE GERAIS DE DIREITO FISCAL A ÊLES /
PERTINENTES, SEM PREJUIZO DA RESVECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, /
SUFLETIVA OU REGULAMENTAR.
ARTIGO 22º - CONSTITUIRÁ, 4 RECEITA TRIDUTÁRIA O CONJUNTO
DE RECURSOS AUFERIDOS PELO MUNICÍVIO SOD A FÓRMA DE IMPÔSTO, TAXAS,
E RENDAS DIVERSAS.
ARTIGO 32 - À RECEITA TRIBUTÁRIA É CONSTITUIDA DOS SEGUIN
TES TÍTULOS!
A) - RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPÚSTOS
TERRITORIAL
S/TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE Imóveis! In-
TER-VIvos!
PREDIAL
DE LICENÇA
s/INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
s/DIVERSÕOES PÚSLICAS
IAXAS
DE ESTATÍSTICA
DE ExrEDIENTE E EMOLUMENTOS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO TRABUTÁRIO
Ta ei mm im im mi e dm Ti a e ii
FLS,2
TAXAS
DE LIMPEZA PÚBLICA
DE AFERIÇÃO DE PÊsos E MEDIDAS
DE VIAÇÃO
DE SERVIÇOS DIVERSOS
$ Único - Fica COMPREENDIDO QUE SE ADICIONARÃO AO ELENCO/
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, OUTROS IMPOSTOS QUE VIEREM A SER CRIADOS /
OU QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS PELA UNIÃO OU PELO ESTADO, COMO, TAMBÉM,
NOVAS TAXAS DEVIDAMENTE CRIADAS EM LEIS COMPLEMENTARES À ESTA;
ARTIGO 42 - À CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DAS RECE|
TAS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR OBEDECERÁ AS NORMAS BAIXADAS
PELA LEI FEDERAL Nº 4,320, DE |7 DE MARÇO DE |964,
ARTIGO 5º —- ÀS PERCENTAGENS OU ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA, OU
OS VALORES FIXOS E VARIÁVEIS DOS TRIBUTOS E OUTRAS RENDAS ENUMERADAS
NO ARTIGO 3º, SERÃO OS CONSTANTES DAS TABELAS QUE COMPÕEM OS TÍTULOS
DÊSTE CÓDIGO.
CAPÍTULO JM
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
. ArTIGO 6º - TôDAS AS FUNÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO,FIS-
CALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBU|-/
ÇÕES, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
DO PRESENTE CÓDIGO OU DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, SUPLETIVA OU REGU-
LAMENTAR, SERÃO EXERCIDAS PELO SERVIÇO DA FAZENDA E ÓRGÃOS A ELA Slle
BORDINADOS TÉCNICA OU ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TÊRMOS DA RESPECTIVA/
Le1 ORGÂNICA, DA CRGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E REGIMENTO BAIXADO PELO /
PoDER EXECUTIVO,
ARTIGO 72 - OS FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVEM PRESTAR, SEM PREJUIZO DO RIGÔR E VIGL
LÂNCIA INDISPENSÁVEIS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, TODOS OS ES
CLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS CONTRIBUINTES, A FIM DÊSTES COMPREEN
DEREM E OBSERVAREM AS NORMAS REGULADORAS DAS LEIS TRIBUTÁRIAS,
IS - AO CONTRIBUINTE É DADO RECLAMAR AO CHEFE DO SERVIÇO
DA FAZENDA CONTRA A FALTA DESSA ASSISTÊNCIA, CABENDO-LHE RECURSO S£/
NÃO ATENDIDO POR ÊSTE, FAZER DIRETAMENTE AO PREFEITO.
9 2º - APLICAR-SE-Á, COM TODO RIGORISMO, AÇÃO REPRESSIVA /
CONTRA OS CONTRIBUINTES INFRATORES QUE INTENCIONALMENTE OU POR DES-/
CASO LESAREM O FISCO,
Ártico 82 - O Serviço DA FAZENDA FARÁ IMPRIMIR E DISTRIBUIR
MODÊLOS DE DECLARAÇÕES E DE PAPÉIS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS OBRIGA-
TOIRAMENTE PELOS CONTRIBUINTES, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇA-/
MENTO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS,
ARTIGO 92 - AUTORIDADES FISCAIS SÃO AS QUE TÊM JURISDIÇÃO/
E COMPETÊNCIA DEFINIDAS EM LEI,
CÓDIGO IRIBUTÁRIO
se me it rm TR OO O e a ep
CAPELA dB add
DO DOMICÍLIO FISCAL
ÁrTIGO IO? —- O DOMICÍLIO FISCAL DOS CONTRIBUINTES E DEMAIS
RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, PARA
EFEITO DE APLICAÇÃO DESTE LODIGO, E O LUGAR ONDE ESSES SUJEITOS RES
DAM HABITUALMENTE OU EM QUE SE ENCONTREM SUAS PROPRIEDADES OU ESTABE
LECIMENTOS, OU EXERÇAM AS ATIVIDADOS SUJEITAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
8 Único - O DOMICÍLIO FISCAL CONSTARA; OBRIGATORIAMENTE, DAS
GUIAS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE OS CONTRIBUINTES APRESENTAREM À FAZENDA
MUNICIPAL. JUALQUER MUDANÇA DEVERÁ SER COMUNICADA, POR ESCRITO À PRE-
FEITURA, DENTRO DE IS(QUINZE) DIAS DE SUA EFETIVAÇÃO,
CAPITULO IV
DAS CBRIGAÇÕES UCS CONTRIBUINTES
. ArrTIGO LI2 — Os CONTRIBUINTES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, FICAM SUJEITOS A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES -/
DÊSTE CÓDIGO OU DE LEGISLAÇÃO ADICIONAL, ESTABELECIDAS COM O Flá DE/
FACILITAR O LANÇAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DOS TRIBUTOS uiU-
NICIPAIS.
ELSUS
ARTIGO |2º — SEM PREJUIZO DO QUE SE ESTABELEÇA DE MANEIRA
ESPECIAL,,OS CONTRIBUINTES E RESPONSAVEIS PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁ-/
RIAS, ESTÃO SUJEITOS: -
| = A APRESENTAR GUIAS E DECLARAÇÕES PREENCHIDAS SEGUNDO Ê
AS NORMAS DESTE CODIGO E DA LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR) k
- A COMUNICAR À FazEND. MUNICIPAL, DENTRO DE |5S(quINZE)/
DIAS DA RESPECTIVA EFETIVAÇÃO, QUALQUER ALTERAÇÃO CAPAZ DE MODIFICAR,
GERAR OU EXTINGUIR OBRIGAÇÕES PARA COM O FISCO;
[Il - A MANTER EM SEU PODER E APRESENTAR &S AUTORIDADES FIS-
CAIS DO MUNICÍPIO, QUANDO SOLICIT.DOS, DOCUMENTOS QUE DE ALGUM MODO
ESTEJAM LIGADOS A OPERAÇÕES OU SITUAÇÕES QUE CONSTITUAM FATOS GERADO
RES DE OBRIGAÇÕES, PARA COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS DADOS APRESEN-
TADOS EM GUIAS OU DOCUMENTOS FISCAIS; )
IV - A PRESTAR INFORMAÇÕES AOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO,
SEMPRE QUE POR ÊSTES FOREM SOLICITADOS, PARA ESCLARECIMENTOS SÔBIE -
FATOS GERADORES DE OBRIGAÇÕES FISCAIS;
V - DE MODO GERAL, A FACILITAR, POR TODOS OS MEIOS AO SEu/
ALCANÇE, ÀS TAREFAS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBU-
TOS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL,
CAPÍTULO UY
DO LANÇAVMENTO
ArtTicO 13º — O LANÇAMENTO CORRESPONDE AO ATO OU SÉRIE DE /
ATOS ADM[NISTRATIVOS VINCULADA E OBRIGATÓRIA, QUE TEM COMO FIM A — /
CONSTRUÇÃO E A INSCRIÇÃO EM FICHAS OU OUTROS REGISTROS DE VALORIZA-/
ÇÃO QUALITATIVA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS QU CONTRATUAIS, COMO PRESSUPOS
TOS DA INCIDÊNCIA E COMO CONSEQUÊNCIA À CRIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTA
RIA OU CONTRATUAL EM SENTIDO FORMAL, É
ÁrTIGO [42 — O LANÇAMENTO SE EFETUARÁ NA FÓRMA E ÉPOCA ES-
TABELECIDAS NESTE CÓDIGO E SERÁ PROCEDI DO:
- DIRETAMENTE, COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO Ca-/
DASTRO FISCAL, ELABORADO POR INVESTIGAÇÃO REAL OU POR PRESUNÇÃO,
|| — POR DECLARAÇÃO, COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS -/
PELOS CONTRIBUINTES, o js
9 I8 —- As DECLARAÇÕES SERÃO APRISINTADAS EM FORMULÁRIOS -/
ESPECIAIS OU POR DOCUMENTOS PÚBLICO.QUE DEVERÃO CONTER TODOS OS ELE-
MENTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO FATO GERADOR DaS OBRIGAÇÕES -/
FISCAIS E À VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE.
8 2º - QuanDO A FAZENDA MUNICIPAL VERIFICAR QUE O CONTRI-/
BUINTE OU RESPONSÁVEL NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO OU FÊZ DE MODQ INEXA;
TO, POR SEREM FALSOS OU ERRÔNEOS OS FATOS CONSIGNADOS, O LANÇAMEN=
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS. &
$ 2º - To será Feito "Ex-oFÍCIO!,com ZASE NOS ELEMENTOS/
AO ALCANCE D/ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUIZO DA APLICAÇÃO DE
PENALIDADES REVISTAS NESTE CÓDIGO,
ÁrRTIGO !52 - O LANÇAMENTO PRÉVIO NÃO PODERÁ SER MODIFICA-
DO EM SEU VALOR PARA ZFEITO DE CODRANÇA DO TRIDUTO, DENTRO Do vu
CÍCIO EM QUE OCORRER 1 INSCRIÇÃO DA OLRIGAÇÃO FISCAL,
NICO — EXCETUAR-SE-Á DO DISPÔSTO NESTE ARTIGO à ALTERA
ÇÃO DE LANÇAMENTO QUE DECORRA DE FATO OU ATO rRaTICADO PELO CONTR |-
QUINTE,,OU QUANDO O LANÇANENTO ESTIVER VICIADO DE ÊVRO DE FATO ADML
NISTRAÇÃO,
ÁRTICO |62º - O CONTRIDUINTE SERÁ NOTIFICADO!
A) - NA PRIMEIRA VZZ EM QUE FÔR LANÇADO PARA PAGAMENTO DE
TRIBUTO;
D) - QUANDO OCORRER MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PARA PAGA-/
MENTO INICIAL, SALVO A FREVISTA NO $ Único DO ARTIGO
ANTERIOR,
94 Único - CONSTARÃO Di NOTIFICAÇÃO OS PRAZOS PARA RECLAMA
ÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, DEM COMO OS ERAZOS PARA O RECOLHIEMNTO DOS
TRIDUTOS À QUE SE REFCRIR-
Ártico 172º — FaR-SE-Á A NOTIFICAÇÃO!
A) - vOR CORRES-ONDÊNCIA, SEMPRE QUE RESIDINDO NO VUN ICI -
PLO, SEJA O ENDERÊÇO DO CONTYICUINTE CONHECIDO DO ÓR
GÃO LANÇADOR!
DL) - POR EDITAL NOS Dz MAIS CASOS:
9 Único - O EDITAL SERÁ OGRIGATÓRIAMENTE AFIXADO EM LOCAL
PRÓPRIO NO EDIFÍCIO D:. PREFEITURA E, SEMPRE QUE POSSÍVEL El ÓRGÃOS
DA IM-RENSA LOCAL. OU EM ÓRGÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA CAPITAL DO ES
TADO, '
ERÁ PRE POR EDITAL TÔDA VES
Antico I8º - À NOTIFICAÇÃO SERÁ SEM
3 DE TRIBUTOS E REVISÕES OU REAJUSTAMENTOS /
QUE OCORRAM MODIFICAÇOE
DE CARATER GERAL,
árTIGO IS2 — O CONTRIBUINTE cODERÁ RECLAMAR CONTRA O LAN-
GAMENTO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, à CONTAR DA NOTIFICAÇÃO.F IDO
ESSE PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, OU DEC
RECLAMAÇÃO, SERÁ O LANÇAMENTO CONSIDERADO DEFINITIVO.
ARTIGO 202 —- À RECLAMAÇÃO SERA DIRIGIDA ãO Preregiro MUNI-
CIFAL EM PETIÇÃO CIRCUNSTANCIADA, CONTENDO AS RAZÕES DE FATO E DE /
DIREITO DO PEDIDO DE REVISÃO,
9 I£ - FroTOCOLADY., A PETIÇÃO SERÁ REMETIDO. EM RE GIME DE/
URGÊNCIA ÃO CHEFE DA FAZENDA, QUE FRESTARÁ INFORMA ÇÕES EM TRÊS (3)/
DIAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO,
4 2º - O PREFEITO DECIDIRÁ DA RECLAMAÇÃO NOS TRÊS (3)DIAS
CAPÍLIULO VI
DO RECOLHIMENTO
ARTIGO 212 — O PAGAMENTO DOS TRIDUTOS DEVIDOS À MUNICIPA-
LIDADE SERA EFETUADO À DOCA DO COFRE OU A AGENTES ARRECADADORES CE-
VIDAMENTE CREDENCIADOS, CONTRA À ENTREGA DE CONHECIMENTO E! TIDO NA
FÓRMA REGULAMENTAR:
, I9 —- À PREFEITURA PODERÁ ATRIBUIR A ESTADELECIMENTOS -/
BANCÁRIOS O ENCARGO DO RECOLHIMENTO DE TRISUTOS, MEDIANTE CONTRATO
DEVIDAMENTE ArRovADO PELA CâmARA MUNICIPAL;
2º - O RE COLHIMENTO "ROCESSADO ATRAVÉS DE AGENTES ARRE-
CADADORES SERÁ ACRESCIDO DA PERCENTAGEM DE 5SY SÔSRE O TOTAL DEVIDO,
EXCETO O EFETUADO roR ESTADELEGI MENTOS DANCÁRIOS QUE SERÁ FIXADO NO
CONTRATO, ESSA PERCENTAGEM SERÁ ESCRITURADA COMO RECEITA EXTRAORÇÃ-
MENTÁRIA E ENTREGUE, MENSALMENTE AO AGENTE ANRECADOR,
ARTIGO 22º — O RECOLHIMENTO DOS TRIGUTOS DEVERA STR EFE-/
TUADO DENTRO DOS PRAZOS INDICADOS Ns TADELAS E NO CALENDÁRIO FISCAL
REFERIDOS NESTE CÓDIGO, FICANDO ÊSSE PRAZO PRORROGADO DE UM (1) DIA
ÚTIL CASO O DO VERC | MENTO COINCIDA COM DOMINCO,FERIADO OU LC ó y
TO FACULTATIVO.
SEGUINTES,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,5
ÁRTICO 232 - ,QUALQUER TRICUTO OU RENDA ne RECOLHIDO NO
PRAZO REGULAMENTAR SERÁ COZRADO COM ACRÉSCIMO DE |% SÔURE O TOTAL
DEVIDO, FOR MÊS DE RETARDAMENTO,
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES E DO PROCESSO
ÁRTIGO 248 — As INFRAÇÕES A DISPOSITIVOS DÊSTE CÓDICO E /
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÃO PUNIDAS COM ÁS rENAS DE APREENSÃOE /
MULTA, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTADELECIDAS NESTE CAPÍTULO,
ARTIGO 252 —- FicAaM SUJEITOS A MULTAS
| - DE Cro 500 POR TRIMESTRE DE RETARDAMENTO, O «DQUIRENTE
DE IMÓVEL QUE, ATÉ 30 DIAS ArÓS A TRANSCRIÇÃO DE SEU TITULO AQUISI-
TIvo NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO O APRESENTAR À PREFEI-
RA PARA FINS DE REGISTRO;
“1 - De C$,, 1000 AQUELE QUE NÃO AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL O /
ALVARÁ DE LOCALIZA ÃO:
HI - De CR$ 3,000 A Gi 10,000:
A) - O FROPRIETÁRIO QUE DEIXAR DE COMUNICAR DENTRO DE 30/
DIAS O VALOR DO ALUGUEL DO PRÉDIO ARRENDADO EM PRI-/
ME | RÃ LDCAÇÃO;
D) - O FROPRIETÁRIO QUE DEIXAR DE COMUNICAR DENTRO DE 30/
DIAS, O VALOR DA LOCAÇÃO FARCIAL DO PRÉDIO POR ÊLE
OCUPADO!
C) - O PROPRIETÁRIO QUE DEIXAR DE COMUNICAR DENTRO DE 30/
DIAS, A ALTERAÇÃO DE ALUGUEL DO PRÉDIO JÁ LOCADO;
D) - AQUELE QUE DEIXAR DE REQUERER, DENTRO DE 30 DIAS A-/
PÓS A INSTALAÇÃO, DE SUA INSCRIÇÃO COMO COMERCIANTE/
OU INDUSTRIALI STA;
|V - De 1,000 à CG 5,000:
A) - AQUELE QUE, PARA ILUDIR A COBRANÇA DE TRIZUTO, ARDI-
LOSAMENTE, ENCERRAR SEU NEGÓCIO OU TRANSFERÍ-LO A —/
TERCEIROS!
2) — AQUELE QUE, MALICIOSAMENTE, OCULTAR OS ELEMENTOS IN-
DISPENSÁVEIS AO EXATO LANÇAMENTO DE TRISUTOS,
V - DE CG 1,000 à CR$ 20,000 O EMPRESÁRIO DE ESTAZELECIMEN
TO DE DIVERSÕES SUJEITO AO RECOLHIMENTO A TAXA DE ASSISTÊNCIA Socl-
AL QUE: o À
A) - NÃO PROCEDA AO DESTAQUE DE INGRESSO À VISTA DO ADQUI,
RENTE; R
D) - DEIXE DE DEPOSITAR O INGRESSO NA URNA RESPECTIVA À /
VISTA DE QUEM O HAJA ENTREGUE;
Cc) - NÃO PREENCHA O "ooRDERAU!! DO VALOR DAS ENTRAD.S rAGAS
VENDIDAS, QUE DEVE SER DEPOSITADO NA URNA COLETORA;
VI - DE CR$ 2.000 A 03 20.000 , O FROPRIETÁRIO OU EMPRESÁ=/
RIO DE ESTADELECIMENTO DE DIVERSÕES SUJEITO AO RECOLHIMENTO DA TAXA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE USAR FRAUDULENTAMENTE DE INGRESSOS UTILI-
ZADOS EM ESPETÁCULOS ANTERIORES,
Vit - DE CR 1,000 A CS 10.000 , AQUELE QUE COMETER QUALQUER
INFRAÇÃO CONTRA OS DISFOSITIVOS DO PRESENTE CÓDIGO, NÃO PREVISTA -
NESTE CAPÍTULO,
, ARTIGO 262 - À APLICAÇÃO OU NÃO, DA PENALIDADE, NÃO ISEN-
TARÁ O INFRATOR DO RECOLHIMENTO DO TRIGUTO OU DA DIFERENÇA DO Tal LU
TO, DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS SEGUINTES!
A) - NO CASO DO ARTIGO 25, INCISO |, A CONTAR DA DATA DA/
TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO;
D) - NO ciso DO ARTIGO 25, INCISO III, ALÍNEAS AB E &, /
DESDE A DATA EM QUE SE EFETIVOU À LOCAÇÃO OU A ALTE-
RAÇÃO DO VALOR LOCATIVO!
c) - no arTIGOo 258, INCISO LI, ALÍNEA D, DESDE O 312 DIA
DA INSTALAÇÃO DO COMÉRCIO OU INDÚSTRIAS
D) - NOS DEMAIS CSOS DESDE O MOMENTO EU QUE O TRIZUTO SE
EXIGÍVEL,
ARTIGO 27º - Na HIPÓTESE DO ARTIGO 252, INCISO III aL/-/
NEA D, à NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PROCEDER-SE-Á COM 4 INTIMAÇÃO S|-/
CODIGO TRIBUTÁRIO
FLS.&
$ 2º - To será geito "Ex-orícIO!!,com DASE NOS ELEMENTOS/
AO ALCANCE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUIZO DA APLICAÇÃO DE
PENALIDADES ; REVISTAS NESTE CÓDIGO,
ARTIGO !52 - O LANÇAMENTO PRÉVIO NÃO PODERÁ SER MODIFICA-
DO EM SEU VALOR PARE ZFEITO DE, COBRANÇA DO TRIGUTO, DENTRO Do vxooo
CÍCIO EM QUE OCORRER à INSCRIÇÃO DA OLRIGAÇÃO FISCAL,
ÚNICO — EXCETUAR-SE-Á DO DISFÔSTO NESTE ARTIGO A ALTERA
ÇÃO DE LANÇAMENTO QUE DECORRA DE FATO OU ATO PRATICADO vELO SONTRI-
SUINTE,,,OU QUANDO O LANÇAMENTO ESTIVER VICIADO DE ÊPRO DE FATO ADML
NISTRAÇÃO,
ARTIGO 15º - O CONTRIBUINTE SERÁ NOTIFICADO!
A) - NA FRIMEIRA VEZ EM QUE FÔR LANÇADO FARA PAGAMENTO DE
TRIBUTO)
D) - QUANDO OCORRER MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO rAaRA PAGA-/
MENTO INICIAL, SALVO A FREVISTA NO 4 ÚNICO DO ARTIGO
ANTERIOR: a
$ Único - CONSTARÃO DA NOTIFICAÇÃO OS PRAZOS PARA RECLAMA
ção CONTRA O LANÇAMENTO, CEM COMO OS rRAZOS PARA O RECOLHI EMNTO DOS
TRIBUTOS À QUE SE REF RIR:
Ártico 172 - FaR- SE-Á A NOTIFICAÇA ÃO! ;
A) - POR CORRES E ONDÊNC | As, JEMPRE QUE RESIDINDO NC MUNICI -
CIO, SEJA O ENDERÊÇO DO CONT. ICUINTE CONHECIDO DO ÓR
GAÃO LANÇADOR)
D) - POR EDITAL NOS DEMAIS CASOS:
$ Único - O EDITAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE AFIXADO EM LOCAL
PRÓPRIO NO EDIFÍCIO Ds PREFEITURA E, SEMPRE QUE POSSÍVEL EM ÓRGROS
DA IM-RENSA LOCAI. OU EM ÓRGÃO DE CRANDE CIRCULAÇÃO DA CALITAL DO ES
TADO,
ARTIGO I8º - À NOTIFICI-ÇÃO SERÁ SEMPRE POR EDITAL TÔDA VES
QUE OCORRAM MODIFICAÇÕES DE TRIZUTOS E REVISOES OU REAJUSTAMENTOS /
DE CARATER GERAL,
ÁrTIGO |92º - O CONTRIBUINTE FODERÁ RECLAMAR CONTRA O LAN-
CAMENTO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR DÁ NOTIFICAÇÃO.F IDO
ESSE PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, OU DEC :”
RECLAMAÇÃO, SERÁ O LANÇAMENTO CONSIDERADO DEFINITIVO,
ARTIGO 202 - À RECLAMAÇÃO SERÁ DIRIGIDA AC PREFEITO MUNI-
CIrAL EM PETIÇÃO CIRCUNSTANCIADA, CONTENDO AS RAZÕES DE FATO E DE /
DIREITO DO PEDIDO DE REVISÃO,
|£ - FROTOCOLADA, A FETIÇÃO SERÁ REMETIDO EM REGIME DE/
URGÊNCIA ÃO CHEFE Da FAZENDA, QUE PRESTARÁ INFORMA ÇÕES EM TRÊS (3)/
DIAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO,
4 2º - O PREFEITO DECIDIRÁ DA RECLAMAÇÃO NOS TRÊS (3)DIAS
SEGUINTES, ,
CAPÍTULO MI
DO RECOLHIMENTO
ARTIGO 2!2 - O PAGAMENTO DOS TRIDUTOS DEVIDOS À lÍUNICIPA-
LIDADE SERÁ EFETUADO À DeCS DO COFRE OU A AGENTES ARRECADADORES CE-
VIDAMENTE CREDENCIADOS, CONTRA A ENTREGA DE CONHECIMENTO El TIDO NA
FÓRMA REGULAMENTAR. ,
, $ I2 - À PREFEITURA PODERÁ ATRIBUIR A ESTADELECIMENTOS -/
BANCÁRIOS O ENCARGO DO RECOLHIWINTO DE TRIZUTOS, MEDIANTE CONTRATO
DEVIDAMENTE AFROVADO PELA CÂMARA MUNICIPALS
2º —- O RECOLHIMENTO «ROCESSADO ATRAVÉS DZ AGENTES ARRE-
CADADORES SERÁ ACRESCIDO DA PERCENTASEM DE E sSÔSRE O TOTAL DEVIDO,
EXCETO O EFETUALO POR ESTADELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE SERÁ FIXADO NO
CONTRATO, ESSA PERCENTAGEM SERÁ ESCRITURADA COMO RECEITA EXTRAORÇA-
MENTÁRIA E ENTREGUE, MENSALMENTE AO AGENTE ANRECADOR,
ÁRTIGO 22º - O RECOLHIMENTO DOS TRILUTOS DEVERA STR EFE-/
TUADO DENTRO DOS PRAZOS INDICADOS N..s TABELAS E NO CALENDÁRIO FisCaL
REFERIDOS NESTE CóDico, FICANDO ÊSSE PRAZO PRORROGADO DE UM (1!) DIA
ÚTIL CASO O DO VENCIMENTO COINCIDA COM DOMINGO, FERIADO OU E e NI]
TO FACULTATIVO:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLSçÕ
ÁNTICO 232 - ,QUALQUER TRICUTO OU RENDA NÃO RECOLHIDO NO
PRAZO REGULAMENTAR SERÁ COBRADO COM ACRÉSCIMO DE IX SÔURE O TOTAL /
DEVIDO, FOR MÊS DE RETARDAMENTO,
CAPÍTULO NH
DAS PENALIDADES E DO PROCESSO
ARTIGO 24º - Às INFRAÇÕES A DISFOSITIVOS DÊSTE CÓDIGO E /
DA LEGISLAÇÃO TRIDUTÁRIA SERÃO PUNIDAS COM ÀS «ENAS DE ArREENSÃOE /
MULTA, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTAGELECIDAS NESTE CAFÍTULO,
ÁRTICO 252 —- FicaM SUJEITOS A MULTA!
| - DE Cro 500 POR TRIMESTRE DE RETARDA AMENTO; ,O DQUIRENTE
DE IMÓVEL QUE, ATÉ 30 DIAS ArÓS A TRANSCRIÇÃO DE SEU TITULO AQUISI-
TIVO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO O APRESENTAR À PREFEI-
RA PARA FINS DE REGISTRO;
II - DE C..1000 AQUELE QUE NÃO AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL O /
ALVARÁ DE LOCALIZA ÃO:
Hit - De CG 3,000 ,A Cry 10,000:
A) - O FROPFRIETÁRIO QUE DEIXAR DE COMUNICAR DENTRO DE 30/
DIAS O VALOR DO ALUGUEL DO FRÉDIO ARRENDADO EM PRI-/
ME | RÃ LOCAÇÃO;
D) - O PROPRIETÁRIO QUE DEIXAR DE COMUNICAR DENTRO DE 30/
DIAS, O VALOR DA LOCAÇÃO FARCIAL DO PRÉDIO POR ÊLE /
OCUFADO:
Cc) - O PROPRIETÁRIO QUE DEIXAR DE COMUNICAR DENTRO DE 30/
DIAS, À ALTERAÇÃO DE ALUGUEL DO PRÉDIO JÁ LOCADO!
D) - AQUEL E QUE DEIXAR DE REQUERER, DENTRO DE 30 DIAS A-/
PÔS A INSTALAÇÃO, DE SUA INSCRIÇÃO COMO COMERCIANTE
OU INDUSTRIALI STA;
IV. - DE 1,000 A CR 5,000:
A) - AQUELE QUE, PARA ILUDIR À COBRANÇA DE TRIZUTO, ARDI-
LOSAMENTE, ENCERRAR SEU NEGÓCIO OU TRANSFERÍ-LO A —/
TERCEIROS;
2) - AQUELE QUE, MALICIOSAMENTE, OCULTAR OS ELEMENTOS IN-
no AO EXATO LANÇAMENTO DE TRISUTOS,
V - De CG 1,000 A Cb 20.000 O EMPRESÁRIO DE ESTA: JELECIMEN
TO DE DIVERSÕES sie AO RECOLHIMENTO A TAXA DE ASSISTÊNCIA Soc|-
AL QUE: - ;
A) - NÃO PROCEDA AQ DESTAQUE DE INGRESSO À VISTA DO ADQU.,
RENTE; R
D) - DEIXE DE DEPOSITAR O INGRESSO NA URNA RESPECTIVA À /
VISTA DE QUEM O HAJA ENTREGUE:
Cc) - NÃO PREENCHA O "DORDERAU!! DO VALOR DAS ENTYADS rnGaS
VENDIDAS, QUE DEVE SER DEPOSITADO NA URNA COLETORA
VI - DE CR$ 2.000 A G3 20,000 , O FROPRIETÁRIO OU EMERESA
RIO DE ESTADELECIMENTO DE DIVERSÕES SUJEITO AO RECOLHIMENTO DA TAXA
DE ASSISTÊNCIA ,SOCIAL QUE USAR FRAUDULENTAMENTE DE INGRESSOS UTILI-
ZADOS EM ESPETÁCULOS ANTERIORES,
VII - De CG 1,000 à Ci 10.000 , AQUELE QUE COMETER QUALQUER
INFRAÇÃO CONTRA OS DISFOSITIVOS DO PRESENTE CÓDIGO, NÃO REVISTA —/
NESTE CAPÍTULO,
, ARTIGO 26º - À APLICAÇÃO OU NÃO, DA PENALIDADE, NÃO I[SEN-
TARÁ O INFRATOR DO RECOLHIMENTO DO TRIGUTO OU DA DIFERENÇA DO Tal L
TO, DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS SEGUINTES!
A) - NO CASO DO ARTIGO 25, INCISO |, A CONTAR DA DATA DA/
TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO;
2) - NO caso DO ARTIGO 25, INCISO III, ALÍNEAS A, E Cc /
DESDE A DATA EM QUE SE EFETIVOU À LOCAÇÃO OU A ALTE-
RAÇÃO DO VALOR LOCATIVO:
Cc) - NO ARTIGO 258, Inciso III, ALÍNEA D, DESDE O 312 DIA
DA INSTALAÇÃO DO COMÉRCIO OU INDÚSTRIAS
D) - NOS DEMAIS CASOS DESDE O MOMENTO EU QUE O TRICUTO SE
EXIGÍVEL,
ARTIGO 27º - Ná HIPÓTESE DO ARTIGO 25º, INCISO Ill; aLi-/
NEA D, À NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PROCEDER-SE-A COM À INTIMAÇÃO SI=/
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,6
MULTÂNEA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO DE LICENÇA E DEMAIS TRIDU-/
TOS DEVIDOS DENTRO DE 5 DIAS, 'SOD PENA DE PROCEDIMENTO REGULAR PARA
FECHAMENTO DO ESTADELECIMENTO,
ÁRTICO 282 - NENHUMA PENALIDADE SERÁ APLICADA COM INOCSER
VÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS ESTA CELECIDAS NESTE CAPÍTULO,
ARTIGO 292º —- CONSTATADA A INFRAÇÃO, SERÁ EXTRAÍDA NOTIFI-
CAÇÃO EM TRÊS VIAS, SENDO UMA REMETIDA AO INFRATOR, A OUTRA DEVIDA-
MENTE VISADA PELO INFRATOR, og caso ESTE SE NEGUE A FAZER, POR DUAS
TESTEMUNHAS, CONSTITUIRÁ O INÍCLO DO PROCESSO, À TERCEIRA VIA PERMA
NECERÁ NO TALÃO EM PODER DO ÓRGÃO EMITENTE, PARA OS EFEITOS DEVIDOS,
NICO - À NOT IF ICAÇÃO CONTERÁ à NARRAÇÃO SUCINTA DO FATO
O DISPOSITIVO INFRINCIDO, À PENALIDADE PREVISTA E O PRAZO PARA A DE-
FESA,
) ÁrTIGO 302 - À DEFESA, DIRIGIDA AO PREFEITO MUNICIPAL, =/
DEVERÁ INGRESSAR NO ProTOCOLO GERAL DA PREFEITURA, DENTRO DE IO(pEZ)
DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO RECEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO,
ARTIGO 3I2 — ÀS DECISÕES DESFAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE SS
RÃO SEMPRE COMINADAS PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, Nº /
PRAZO DE DEZ DIAS, OU RECURSO PARA OS PODERES SUPERIORES CONSTITUI-
DOS.
ARTIGO 32º - São COMPETENTES PARA LAVRAR NOTIFICA ção os /
FISCAIS-LOTADORES E O CHEFE DO SERVIÇO DA FAZENDA,
ARTIGO 33º - Nog casos EM QUE SE FIZER NECESSÁRIA A APRE-
ENSÃO DE BENS COMO CONDIÇÃO PARA COMPROVAR A INFRAÇÃO OU A GARANTIA
DO RECCLHIMENTO DO TRIDUTO, SERÁ LAVRADO LAUDO RESPECTIVO, NO QUAL/
SE SUDO AuRG cntos nº sp APREENDIDOS, ESTIMANDO-SE SEU VALOR E
ima stim 3 : é VOINSTÂNCIAS DO DEPÓSITO, -
. à Vs rep e SER FORNECIDA UMA CÓPIA DO TÉRMO DE ARROLAMEN-
TO A PANTE:
ArTIGO 34º - Os GENS APRIEENDIDOS SERÃO DEPOSITADOS NOS /
ALMOXARIFADOS OU DEPÓSITOS DA PREFEITURA, ATÉ QUE O INTERESSADO SA-
TISFAÇA AS EXIGÊNCIAS FISCAIS A QUE ESTEJA LEGALMENTE ODRIGADO,
|º —- Os DENS APREENDIDOS SERÃO LEVADOS A HASTA .PÚDLI CA/
NO PRAZO DE 6Q (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APREENSÃO, SE 0/
INTERESSADO NÃO PROVAR QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS NOS PR AZOS LEGAIS,
O PRODUTO DO LEILÃO, DEDUZIDO O GRÉDITO DA PREFEITURA SERÁ DEPOSITA
DO EM CONTA CORRENTE DANCÁRIA EM NOME DO PROFRIETÁRIO DOS SENS APRE
ENDIDOS,
- 942º - uso ço A APREENSÃO RECAIR EM DENS DE FÁCIL DETERIOQ
RAÇÃO, SERÃO ÉLES LEVADOS A DEPÓSITOS ESPECIAIS, SOU RESPONSAZILI DA
DE DE QUEM OS RECEDER PARA ESTE FIM, EMITINDO-SE UMA GUIA DE DEPÓS|
TO, COM CITAÇÃO DO NÚMERO E DATA DO LAUÇO DE APREENSÃO. SERÁ PÔsTO/
EM HASTA PÚBLICA NO PRAZO CONDICIONADO À DURAÇÃO Di. MERCADORIA OU
DENS, PARA EVITAR PREJUIZO MAIOR COM A DETERIORAÇÃO DOS MESMOS, SE/
NÃO FOREM RECiAMADOS NESTE ' PRAZO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMEN
TO DAS EXIGÊNCI;S DO FISCO,
CAPÍTULO VU!
DA DÍVIDA ATIVA
ARTIGO 35º — OS TRIDUTOS E DEMAIS RENDAS DEVIDAS À FAZENDA
MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE LANÇAMENTO, SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
APÓS A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO A QUE REFERIREM,
ARTIGO 36º — À FALTA DE LANÇAMENTO EM ANOS ANTERIORES NÃO
EXIME O CONTRICUINTE DO RECOLHIMENTO DO TRIDUTO, DASTANDO QUE APURA
DA A SUA RESPONSABILIDADE PARA COM O FISCO, SEJA PROCEDIDO O LANÇA-
MENTO IMEDIATO,
ÁRTICO 37º - À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, QUANDO EFETUADA/
POR PROCURADOR DA PREFEITURA, SERÁ ACRESCIDA DA COMISSÃO DE 10%, SE
REALIZADA AMIGAVELMENTE E DE 20% SE JUDICIALMENTE. ESSA PERCENTAGEM
SERÁ CONTADILIZADA COMO' RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA E ENTREGUE, MEN-/
SALMENTE, AO PROCURADOR,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
TILIVLOA!
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
ArTIGO 38º - ALÉM DAS IMUNIDADES DE IMPOSTOS PREVISTAS NA
ConstiTUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SÃO PREVISTAS
AS INSENÇÕES SEGUINTES E OUTRAS QUE VENHAM A SER CONCEDIDAS POR LEI:
SÃO ISENTOS DE QUALQUER IMPÔSTO E ADICIONAIS!
| - Os TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BENS E SERVIÇOS DE PAR-
TIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DES-
DE QUE SUAS RENDAS SEJAM APLICADAS, INTEGRALMENTE, Eli SEUS RESPECT
VOS FINS.
[| - Os BENS E SERVIÇOS DAS ENTIDADES RECREATIVAS OU ESPOR
TIVAS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA REGULAR, MEDIANTE CERTIDAO DO —-
Orício DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SUAS REN-
DAS SEJAM APLICADAS, INTEGRALMENTE, EM SEUS RESPECTIVOS FINS, À =—-
ISENÇÃO ESTENDE-SE AOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DA ENTIDADE, SE
TAIS SERVIÇOS SE DESENVOLVAM DENTRO DA SÉDE SOCIAL E SE DESTINEM,
ELI ENTE AOS SEUS ASSOCIADOS,
Os VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL DE PEQUENO AGRICULTOR, /
a NOS SERVIÇOS DA PRÓPRIA LAVOURA OU NO TRANSPORTE DE SEUS
PRODUTOS,
IV - Os vEÍCULOS .DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADOS, Z: Ctuci
VAMENTE, A SERVIÇOS FUNERÁRIOS,
- ÀS FESTIVIDADES EXTERNAS PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES/
RELIGIOSAS, BENEFICIENTES QU CULTURAIS OU POR GRUPOS DE AMADORES -/
TEATRAIS, QUE SE DESTINEM À ANGARLAÇÃO DE FUNDOS PARA AS MESMAS, DES
DE QUE POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA.
$ |I2 - Em CASOS ESPECIAIS PODERÁ O PREFEITO MUNICIPAL DIS
PENSAR DE IMPOSTOS E ADICIONAIS, AS FESTIVIDADES EXTERNAS PROMOV|-
DAS POR ENTIDADES RECREATIVAS OU ESPORTIVAS, DESDE QUE A RENDA SE
DESTINE, INTEGRALMENTE, PARA SEUS FINS,
4 2º - PARA OS EFEITOS DÊSTE ,ARTIGO, ENTENDE-SE COMO PE-/
QUENO AGRICULTOR AQUELE QUE TRABALHE só OU COM SUA FAMÍLIA EM SUA /
PROPRIEDADE, QUANDO A ÁREA DESTA NÃO FÔR SUPERIOR A 25 (VINTE E CIN
CO) HECTARES, PARA O GÔZO DESTA ISENÇÃO DEVERÁ O INTERESSADO REQUE-
RER AO PREFEITO, JUNTANDO PROVAS DE QUE ATENDE ÀS CONDIÇÕES NESTE /
ESTABELECID..S.
ARTIGO 392 - SÃO ISENTOS DO IMPÔSTO TERRITORIAL OU PREDIAL:
| - O IMÓVEL ÚNICO, DE PROPRIEDADE DE VIÚVA POBRE, COM Fi
LHOS MENORES, QUE VIVA COli RENDIMENTOS DEIXADOS POR SEU ESPÕSO E “y
JO MONTANTE NÃO ULTRAPASSE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DA RE-
GIÃO,
Il — O IMÓVEL ÚNICO, PERTENCENTE AO PORTADOR DE MAL LNCURÁ
VEL; QUE LHE IMPOSSIBILITE DE TRABALHAR, E QUE SEJA DE CONDIÇÃO PÓ-
BRE.
9 I2 - No CASO DO INCISO |, A INTERESSADA DEVERÁ COMPRO-/
VAR SER PROPRIETÁRIA DE UM ÚNICO IMÓVEL E QUE O USA EXCLUSIVAMENTE/
PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA E DE SEUS DEPENDENTES, BEM COMO PERCEBE PEN
SÃO QUE NAO ULTRAPASSE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DA REGIÃO
, $ 2º - No caso DO INCISO II, O BENEFICIÁRIO DEVERÁ COMPRO
VAR QUE É PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL, BEM COMO JUNTAR “22,
DE SEU ESTADO DE INVALIDEZ E DE POBREZA,
e ArTIGO 40º - SÃO ISENTOS DO |MPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFL
SSOES E DE LECENÇA!
- O VENDEDOR DE BILHETES LOTÉRICOS, VELHO OU COMPROVADA
MENTE INCAPAZ PARA OUTRAS ATIVIDADES,
- O PROPRIETÁRIO DE UMA CADEIRA DE ENGRAXATE, VELHO OU/
COMPROVADAMENTE INCAPAZ PARA OUTRAS ATIVIDADES, BEM COMO OS MENORES
QUANDO AJUDAM O SUSTENTO DE FAMÍLIA POBRE,
[Il - Os VENDEDORES AMBULANTES, EM GER/L, VELHOS INCAPAZES/
OU DE MISERABILIDADE COMPROVADA,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS.8
ss Único - PARA A CONCESSÃO DE | SENÇÃO PARA VENDEDORES AM-
BULANTES DE SUBSTÂNCIAS ALIMENTICIAS E INDISFENSÁVEL A EXIBIÇÃO DA/
CARTEIRA DE SAÚDE FORNECIDA PELO PôsTO DE HIGIENE LOCAL,
ÁrTIGO 412 - SERÃO DISPENSADOS OS EMOLUMENTOS PREVISTOS /
NA SUBSECÇÃO ||, SECÇÃO V, DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO IV, PARA sE-/
PULTAMENTO DAS PESSOAS CUJOS FAMILIARES SEJAM DE CONDIÇÃO MISERÁVEL,
COMPROVADA POR ATESTADO DE AUTORIDADES COMPETENTE, OU QUANDO ESSA
CONDIÇÃO SEJA DO CONHECIMENTO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL.
ARTIGO 42º — Às ISENÇÕES DEPENDERÃO, SEMPRE, DE REQUERI=/
MENTO DA PARTE INTERESSADA, PELO QUE OS TRIBUTOS SERÃO DEVIDOS ATÉ/
A DATA DO DESPACHO DECLARATÓRIO, e
2 ÁRTICO 432 — SERÃO CANCELADAS AS | SENÇOES QUANDO CESSAR A
EXISTENCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS QUE A CONDICIONAREM, Exiuitiro-
SE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DESDE O MOMENTO EM QUE SE VERIFICOU A /
CESSAÇÃO,
«ARTIGO 44º — O PoDER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O PROCESSO /
DAS ISENÇOES,
VARAJULAO SS]
DAS RESTITUIÇÕES DE TRIBUTOS E DE MULTAS
ARTIGO 45º — Og PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS
OU DE MULTAS SOMENTE SERAO OBJETO DE EXAME, QUANDO ACOMPANHADOS DOS
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS,
I2 — QUALQUER IMPECÍLIO CRIADO PELO REQUERENTE, DEIXAN-
DO DE FORNECER OU POR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ELEMENTOS PARA/
APURAR O ALEGADO, IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO, -
2º - NQ CASO DE NÃO SE TRATAR DE CULPA DA REPARTIÇÃO, SE
RÁ FEITA A DEVOLUÇÃO COM O DESCONTO DE |O% SÓBRE O VALOR TOTAL DA
DEVOLUÇÃO.
TÍTULO MI
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 46º - O CADASTRO FiscaL DA PREF ITURA SERÁ ELABORA
DO PELO SERVIÇO DA FAZENDA E COMPREENDE!
- OS TERRENOS EXISTENTES NAS ZONAS URBANA, SUBURBANA E/
RURAL DO MUNICÍFIO E OS QUE VIEREM A RESULTAR DO DESMEMBRAMENTO DOS
ATUAIS E DE NOVAS ÁREAS URBANIZADAS; .
|| —- OS PRÉDIOS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER CONSTRUIDOS
NAS ZONAS URBANAS, SUBHRBANAS E RURAL, QUANDO NESTA ÚLTIMA SITUAREM-
SE NUCLEOS COM CARACTERÍSTICAS DE ZONA URBANA!
[Il —- os ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E FROF|-/
CIONAIS, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES LUCRATIVAS LOCALIZADAS
No MunNIcíPIO; ,
IV - OS VEÍCULOS LICENCIADOS,
CAPÍTULO
DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS
ARTIGO 472º — À INSCRIÇÃO DOS IMÓVEIS, PREVISTA NO CAPÍTU
LO ANTERIOR SERÁ PROMOVIDA PELO PROPRIETÁRIO, PROMITENTE-COMPRADOR
OU ADQUIRENTE POR QUALQUER TÍTULO LEGAL, OU, AINDA, PORtEX-OFÍCIO!,
NO CASO CASO DE PRÓPRIO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU AINDA, QUAN-
DO À INSCRIÇÃO DEIXAR DE SER FEITA NO PRAZO REGULAMENTAR, POR QUEM/
DE DIREITO.
A (ARTIGO 48º — À INSCRIÇÃO DE IMÓVEIS NO CADASTRO FISCAL,QUE
E OBRIGATÓRIA , SE FARÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, POR REQUERIMENTO, /
DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, PELA PARTE INTERESSADA, DEVENDO ESTE ES-/
TAR DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,9
$ I2 - No caso DE PROM| TENTE-COMPRADOR, DEVERÁ SER JUNTA-
DO COMO PROVA O RESPECTIVO CONTRATO, TAMBÉM, DEVIDAMENTE TRANSCRITO
NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS,
2º - QUANDO SE TRATAR DA INSCRIÇÃO DE PRÉDIOS, BASTA A/
INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO PELO QUAL FOI DADO A LICENÇA DE —-
CONSTRUÇÃO, BEM COMO A FICHA DE INSCRIÇÃO PREDIAL, DEV] DAMENTE PRE
ENCHIDAv
$ 3º - No caso DE LANÇAMENTO "Ex-oFÍCIO!, A INSCRIÇÃO SE-
RÁ FEITA EM NOME DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE, DOS REGISTROS OFICIAIS.
ARTIGO 49º — NA FICHA DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL, DEVERÁ CONS
TAR QUALQUER LITÍGIO QUE HAJA SÔBRE O DOMÍNIO DO MESMO, ,COM INSCRI-
ÇÃO DOS LITIGANTES, NATUREZA DO FEITO, O JUIZO E O CARTÓRIO POR ON-
DE CORRE A AÇÃO,
CAPÍTULO HIM
DOS ESTAB-LECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS
ArTIGO 50º - NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL
OU PROFISSIONAL PODERÁ SE LOCALIZAR NO MunicírIO DE BUTIÁ, SEM A DE
VIDA LICENÇA E POSSE DO RESPECTIVO "ALVARÁ!
ArTIGO 5I2 — À INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL SERÁ FEITA PE
LO RESPONSÁVEL OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUE PREENCHERÁ NA REPAR-
TIÇÃO COMPETENTE, UMA FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CADA EST BELECIMENTO,
FORNECIDA PELA PREFEITURA.
4 I2 - À FICHA DE INSCRIÇÃO DEVERÁ CONTER TÔDAS AS ,CARACTE
RÍSTICAS DE CADA ESTABELECIMENTO, DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
AO CÁLCULO E LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E INLUSTRIAS E PRO-
FISSÕES, o
2º - À ENTREGA DA FICHA DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER FEITA!
| - PARA OS ESTABELECIMENTOS NOVOS ANTES DA RESPECTIVA —/
INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIOS
|| - PARA OS JÁ EXISTENTES, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECI-/
DOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
ARTIGO 52º - TÔDA VEZ QUE OCURRER ALTERA ÇÃO QUE ALTERE AS
CARACTERÍSTICAS ,DO ESTABELECIMENTO DESCRITAS NA FICHA DE INSCRIÇÃO,
FICA O PROPRIETÁRIO ou RESPONSÁVEL OBRIGADO A PREENCHER OUTRA FICHA,
ESCLARECENDO A OCORRÊNCIA.
Ártico 53º - PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERA-SE ESTA-
BELECIMENTO O LOCAL DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE INDUSTRIAL ,/
COMERCIAL OU DE VROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, DE CARACTER PERMANENTE
OU EVENTUAL, MESMO SITUADO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA OU NO INTE-//
RIOR DE RECINTO ONDE FUNCIONE OUTRO ESTABELECIMENTO,
IS — CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS FROFICIONAIS ,GUI-/
LES ONDE SE EXPLORE, EXCLUSIVAMENTE, ARTE, OFÍCIO OU rROFISSÃO, SEM
OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO DIRETAS QU INDIRETAS DE VENDA OU LOCAÇÃO DE/
COISAS, FABRICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MELHORAMENTO OU LIMPEZA, COM APA
RELHAMENTOS GERADORES OU MOTORES,
$ 2º - São CONSIDERADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AQUE-
LES ONDE EXISTAM A OCORRÊNCIA DE OFERAÇÕES DIRETAS OU INDIRETAS DE/
VENDA OU LOCAÇÃO DE COISAS, COM OU SEM A EXIBIÇÃO DE MERCADORIAS,
3º - CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS AQUELES
ONDE SE PRATICA A FABRICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MELHORAMENTO DE MATÉRL
AS, COM OU SEM APARELNAMENTOS GERADORES OU MOTORES.
ARTIGO 54º — SÃO ESTABELECIMENTOS, PARA EFEITOS DE INSCRI,
ÇÃO NO CADASTRO FISCAL!
- AQUELE QUE, EMBÓRA LOCALIZADO NO MESMO RECINTO DE OU-
TRO, COM LDÊNTICO RAMO DE ATIVIDADE, PERTENÇA A DIFERENTE PESSOA OU
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;
- AQUELE QUE, EMBORA SOB A MESMA RES-ONSABILIDADE E COM
O MESMO RAMO DE NEGÓCIO, ESTEJA LOCALIZADO EM PRÉDIO DISTINTO OU LQ
CAL DIVERSO,
ARTIGO 55º — PREENCHIDA A FICHA DE INSCRIÇÃO E ENTREGUE À
FAZENDA MUNICIPAL, PARA RE“ CADASTRO FISCAL, SERÁ FORNECIDO
o ALVARÁ DE Leça! *— AGAMENTO DO IMPÔSTO DE LICENÇA/
CORRESPoSo O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS. IO
CAPÍLTULO CV
DO COMÉRCIO AMBULANTE
ARTIGO 5692 — APLICAR- -SE-Á, NO QUE COUBER, AS ATIVIDADES /
AMBULANTES, TRANSLTÓRIAS OU SEM LOCALIZAÇÃO FIXA, AS DISPOSIÇÕES RE
LATIVAS A INSCRIÇÃO, REFERIDAS NO CAPÍTULO ANTERIOR,
LLIULOAV
TRIBUTOS E INCIDÊNCIAS
CAPÍLIULOA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ArTiGO 572 - OS IMPOSTOS E TAXAS, BEM COMO AS RENDAS ORI:
UNDAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E ARRENDAMENTOS VREVISTOS NESTA LEI, SERÃO
LANÇADAS E COBRADAS DE CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS, PERCENTAGENS,
VALORES E PELAS NORMAS ESTABELECIDAS A SEGUIR, OBEDECIDAS AS + £
TIVAS NORMAS CONSTANTES DE CADA SECÇÃO E SUBSECÇÃO,
CAPÍLIULO JL
DOS IMPOSTOS
SECÇÃO |
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
ARTIGO 58º - O |mpÔstTO TERRITORIAL RURAL INCIDIRÁ sôBRE/
AS ÁREAS RURAIS DO MUNLCÍPIO, PROGRASSIVAMENTE E SERÁ COBRADO TEN-
DO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DAS PRECRIRnADESa ASSIM COMO SEU VALOR so
TRIBUTÁRIO, DE ACÔRDO COM A SEGUINTE TARIF
| - TERRAS DeSTINAD/S EECUÁRIA. Ê AGR | CULTURA
PROPRIEDADES DE ÁREA ATÉ SO HECTARES, cestas 1%
PROPRIEDADES DE ÁREA DE 5] A |I0OO HECTARES... ca |
PROPRIEDADES DE ÁREA DE IOI A 500 HECTARES. ,rasaal
PROPRIEDADES DE ÁREA DE 501 A I000 HECTARES... 2
PROPRIEDADES DE ÁREA DE 1001 A 2000 HECTARES... 112
PROPRIEDADES DE ÁREA DE 200] A 3000 RD e aaa
4
R
PROPRIEDADES DE ÁREA DE 3001 A 5000 HECTARES... 1.1.
PROPRIEDADES DE ÁREA SUPERIOR A 5000 HECTARES...
$I2-0 VALOR TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DO |IMPÔSTO TER
RIAL, SERÁ FEITO DE ACÔRDO COM A SEGUINTE TABELA!
+ALNLNO WO UM
to 323252323232392
=
- CAMPOS DE TERCEIRA CATEGORIA. 1.1.4. «CR) 2,000 O HECTARE
2) —- CAMPOS DE SEGUNDA CATEGORIA arara a alR) 3,500 O HECTARE
3) — CAMPO DE PRIMEIRA CATEGORIA. « «v1.1 + «LR) 5.000 O HECTARE
9 2º - À ATUAL | ZAÇÃO DOS VALORES DAS PROPRIEDADES PARA e
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPÔSTO TERRITORIAL, PODERÁ SER FEITA AU! RA
MENTE, PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NÃO PODENDO EXCEDER À BASE f
DE 30%.
3º - É FACULTADO AO CONTRIBUINTE RECORRER, DENTRO DE 60
DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE TRIBUTAÇÃO, DOS VALORES
FIXADOS E LOTADOS PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO IMpÔsTO TERRITORIAL/
RURALs
) ARTIGO 59º — ,DENTRO DE UMA FAIXA DE 6 KMS, A PARTIR DO PE
RÍMETRO SUBURBANO DA SÉDE MUNICIPAL, AS ÁREAS NELA COMPRIENDIDAS, DE
PROPRIEDADES COM ÁREAS SUPERIORES A IOO HECTARES PAGARÃO A RAZÃO DE
25% DE ACRÉSCIMO SÔBRE A TARIFA CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO,
NICO - EXGETUAM-SE DO DISPÔSTO NESTE ARTIGO, AS ÁREAS
UTILIZADAS PARA PRODUÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E HORTALIÇAS, BEM COMO,
AS OCUPADAS COM AVIÁRIOS E TAMBOS DE LEITE,
ARTIGO 60º - GozarÃO DAS SEGUINTES REDUÇÕES NO LupôsTO:
A).- DE 50% As PROPRIEDADES PARA FINS AGRO-P PECUÁRI OS, QUAN
DO A AQUISIÇÃO DE GLEBAS RURAIS FÔR FACILITADA NO QUE DIZ RESFEITO
A PRAZO E PAGAMENTO NA SEGUINTE FÓRMA!
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
rLs.ll
|) - QUANDO OS LOTES RURAIS ESTEJAM ENTRE OS LIMITIS DE /
I0O0 A |I50 HECTARES E A PROPRIEDADE SITUADA FORA DA CIRCUNFER 10"
DE 6 KMS, A CONTAR DO PRIMEIRO SUBURBANO;
2) - QUANDO OS JLOTES RURAIS ESTEJAM ENTRE 20 4 30 HECTARES
E ENQUADRADOS DENTRO DA ÁREA QUE VAI DE LIMITE DA ZONA SUBURBANA DA
CIDADE ATÉ 3 KMS, PARA O INTERLOR.
B) - ATÉ 60%, A CRITÉRIO DO SENHOR PREFEITO, MEDIANTE RE -
QUERIMENTO DO FROPRIETÁRIO, DE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPÔsTO TERRI-
TORIAL RURAL, AS PROPRIEDADES QUE FOREM DIRIGIDAS SATISFAZENDO AS Fa
SEGUINTES CONDIÇÕES!
QUANDO O SEU PROPRIETÁRIO CULTIVE OU CEDA PARA CULT]
VO DE ÁREA MÍNIMA DE 20% DA ÁREA TOTAL REGISTRADA, /
PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CONSUMO HUMANO, INDUSTRIAL
OU ANIMAL, E AJUDA, QUANDO O CULTIVO SE EFETUAR OBE-
DECENDO, AS NORMAS DE!
| - ComBaTE À EROSÃOS
2 - ROTAÇÃO CULTURAL COM PLANOS PRÉ-FIXADOS;
3 - ADUBAÇÃO CONVENI ENTE,
c) - ATÉ 50%, A CRITÉRIO DO SENHOR PREFEITO, MEDIANTE RE-
QUERIMENTO, DE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA DO ImpÔsTO TERRITORIAL RURAL, DE
PROPRIEDADES QUE FOREM DIRICIDAS SATISFAZENDO AS SEGUIITES NORMAS?
| - VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE, ANTI-AFTOSA E ENTI-CARBUN
CULOSE, DE ACÔRDO COM A DISPONIBILIDADE DE MEDI CAMEN-
TOS NESTE MUNICÍPIOS
2 - Uso DE REPRODUTORES EM SUA TOTALIDADE DE RAÇA NOBRE, —
DEFINIDA, SELECIONADA ZOOTECNICAMENTE PELOS TÉCNICOS/
DA SECRETÁRIA DA AGRICULTURA OU Associação RURAL;
3 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS CARRAPATICIDAS PARA GADO vaA-/
CUM, OU LANÍGERO, EM PROPRIEDADE SUrERIOR A 500 HESTA
RES!
4 - PLANTIO DE PASTAGEM DE INVERNO OU DE VERÃO EM ÁREA M”
NIMA LÍQUIDA DE 7%,
ArTico 61º — O prAZO DE HABILITAÇÃO PARA o GÔZzo DAS REDJ-
ÇÕES TRIBUTÁRIA CONSTANTES NAS LETRAS "A! E NB! po ARTIGO 60º DESTA
LEI, SERÁ ATÉ 30 DE ÁBRIL DE CADA ANO, EXCETUANDO O CASO DO NÚMERO
3 DA LETRA "CY DO ARTIGO 602 QUE SE VERIFICARÁ NO PRIMEIRO ANO EM /
QUE REQUERER,
SECÇÃO JI
IMPOSTO TERRITOR'AL URBANO E SUBURBANO
ARTIGO 62º - SÃO CONTRIBUINTES DO ImpôsTO TERRITORIAL UR-
BANO E SUBURBANO OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS TERRITORIAIS SITUADAS/
NOS PERÍMETROS CENTRAL, URBANO E SUBURBANO, ASSIM COMPREENDIDOS
| - Os TERRENOS NÃO EDIFICADOS, INCLUINDO-SE NESTA CATE-/
GORIA OS QUE SE ESTENDEM DE (IO) DEZ A MAIS METROS, PARA QUALQUER/
DOS LADOS DO PRÉDIO;
|| - Os TERRENOS ONDE EXISTAM PRÉDIOS DEMOLIDOS, INCEND| 4-
DOS OU EM RUÍNAS;
[Il - Os TERRENOS ONDE EXISTAM PRÉDIOS Le POR QUALQUER -/
MOTIVO, TENHAM SIDO INTERDITADOS PARÉ HABITAÇÃO; s
- OS TERRENOS COM FRÉDIOS EM CONSTRUÇÃO, ENQUANTO, NÃO
FôR FORNECIDO O "HABITE-SE!! PELA PREFEITURA,
ARTIGO 63º - O ImpôÔsTO TERRITORIAL CONSTITUI ÔNUS REAL E
GRAVA O TERRENO SÔBRE QUE RECAÍ, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, RES-
PONDENDO ÉSTE PELO SEU PAGAMENTO, O IMPÔSTO QUE É EXIGIDO DO RES-,
PECTIVO PROPRIETÁRIO, ADQUIRENTE, POSSUI DOR OU OCUPANTE A “QUALQUER/
TÍTULO, SERÁ COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL, COM APLICAÇÃO DAS io
ALÍQUOTAS FREVISTAS NA TABELA NESTA REFERIDA,
ArTico 64º — O VALOR VENAL SERÁ ESTABELECIDO ANU;.
POR DECRETO EXECUTIVO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, OBEDEC. DAS
AS SEGUINTES CONDIÇÕES!
- LOCALIZAÇÃO DO TERRENO;
Il — ESTIMATIVAS NA COBRANÇA DO IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO DE/
PROPRIEDADES IMOBILIÁRIA “InTER-VIVOS!; e
|| — VERIFICAÇÃO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES A VISTA NA COM
PRA E VENDA DE TERRENOS;
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
PES, I2
IV - FIXAÇÃO DE ZONEAMENTO FISCAL PARA ESTABELECIMENTO DOS
VALÔRES VENAIS, POR DECRETO EXECUTIVOL
- TOMAR COMO TERRENO- PADRÃO A BASE DE IO(DEZ) METROS DE
FRENTE, POR 30 (TRINTA) METROS DE FUNDO, PODENDO ULTR tAPASSAR ESTA A
MEDIDA, QUANDO NÃO FAÇA FRENTE PARA OUTRO LOGRADOURO PÚBLICO OU DI-
VISA COM OUTRA ZONA,
Único - No CASO DA ÁREA FAZER FRENTE PARA OUTRO LOGRA-/
DOURO, SERÁ TRIBUTADA TAMBÉM A OUTRA FRENTE, COM ABATIMENTO DE 50%,
QUANDO SE TRATAR DE TERRENO PADRÃO,
Eq
ArtTiGO 65º — QUANDO FÔR UM IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO EM TER
RENOS PARA FINS RESIDENCIAIS; MEDIANTE OFERTA PÚBLICA OU PARTICULAR,
EM PRESTAÇÕES OU NAO, FICARÁ LANÇADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO TER-
RITORIAL, DESDE A DATA DO DESPACHO AUTORIZANDO O DESMEMBRAMENTO.
$ I2 - O ImpÔsTO TERRITORIAL NESTE CASO SERÁ COBRADO COM
UM ABATIMENTO DE 80% SÔBRE O VALOR VENAL PROPÔSTO PELA FIRMA LOTEADO
RA!
$ 22º - O IMPÔSTO CALCULADO NA FORMA DO 3 ANTERIOR PREVALE
CERÁ SOMENTE PELO PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. SE,
ENTRETANTO, FÔR CONCEDIDO LICENÇA PARA, CONSTRUIR EM QUALQUER DOS TE
RRENOS DO LOTEAMENTO, ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS, FICARÁ NÃO SÓ
Esse TERRENO, COMO OS DEMAIS, AUTOMAT |CAMENTE LANÇADOS PARA PAGAMEN
TO DO IMPÔSTO TEJRITORIAL TODO O LOTEAMENTO, BEM COMO LANÇADO EM 4
PREDIAL O QUE FÔR CONSTRUÍDO,
ÁrTIGO 66º - ÀS REGRAS ,DO ARTIGO ANTERIOR APLICAM-SE Aos/
LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS JÁ EXISTENTES, NÃO SÓ NA ZONA RURAL
COMO, TAMBÉM, NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS.
Artigo 672 —- PARA FINS DÊSTE CÓDIGO, CONSIDERA- =SE LOTEA-/
MENTO OU DESMEMBRAMENTO PARQ FINS RESIDENCIAIS, TODO AQUÊLE CUJOS
OS LOTES SEJAM DE ÁREA INFERIOR A 3,000 METROS QUADRADOS,
Artigo 68º - Nos TERRENOS SITUADOS EM ESQUINA, A UNIDADE/
BÁSICA SERÁ A ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 300 METROS ,QUADRADOS,
NICO - OS TERRENOS DE ESQUINA, CUJA ÁREA FÔR SUPERIOR/
À ÁREA PREVISTA NESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADOS COMO TANTAS UNIDA-
DES QUANTAS VEZES NÊLES COUBER A ÁREA DE 300 METROS QUADRADOS, DES-/
PRESADAS AS FRAÇÕES, y
ArtTico 69º - SAO AS SEGUINTES AS TABELAS DE INCIDÊNCIA DO
IABELA MA!
| - PERÍMETRO CENTRAL
imPÔsTO!
TERRENO CERCADO. cessa so sumesenao [2%
TERRENO NAO TENGO O ne rernantenero 4,0%
[| —- ZONA URBANA
TERRENO CERCADO, cccseesseecesasnas 1y0%
TERRENO NAO CERCADO susssrsessecca E 0%
TA DEL Mo. dr
[Il - ZONA SUBURBANA
TERRENO CERCADO, crer sarensnadaa E: so”
TERRENO NÃO CERCADO mus siiscss se ii 2 0%
ARTIGO 702 - CONSIDERA-SE TERRENO CERCADO, PARA FINS DES-
TA TRIBUTAÇÃO!
A) — No PERÍMETRO CENTRAL, AQUÉLE QUE ESTIVER ISOLADO DA
VIA PÚBLICA POR MURO DE, PELO MENOS, 80 CENTÍMETROS
DE ALTURA, OU MEIO MURO COMPLETADO POR GRADES DE FER
RO, OU TELAS DE ARAME, OU CAIBROS DE MADEIRA OU HAS-
TES DE FERRO HORIZONTAIS, ÀS CONDIÇÕES DESTA ALÍNEA/
NÃO SE APLICAM AUS MURAMENTOS ESTILIZADOS, DEVIDAMEN
TE APROVADOS, E QUE DEVAM SER CONSTRUÍDOS EM CONS9g>
NÂNCIA COM O TRATAMENTO ARQUITETÔNICO DA EDIFICAÇÃO
PRINCIPAL:
B) - NA ZONA Lncana, AQUÊLE QUE EST:VER , SOLADO DA VIA PÚ-/
BLICA PUR CERCAMENTO iIDENT.CO AOS DESCRITOS NA ALÍNIA
ANTERIOR, OU AINDA, PC» CÉRCAS DE MADEIRA,
c) - NA ZONA SUBURBANA, AQUÉLE QUE ESTIVER ISOLADO DA VIA /
PÚBLICA +UF CEXCAMENTOS |DÊNTICOS AOS DESCR:1 OS e -/
ALÍNEAS ANTER!ORES, OU A!NDA, POR CÊRCAS DE TELA, OU /
DE ARAME COMPLITADAS POR CIBES VIVAS,
ARTIGO 7IS = Os TERRENOS DE ESQUINA SÓ SERÃO CONSIDERADOS /
CERCADOS QUANDO, EM TÔDAS AS SUAS FRENTES. EST'VEREM ISCLADOS DAS VIAS
PÚBLICAS, NA FÓRMA DO ARTIGO ANTERIGR.
ARTIGO 72º - O VALOR BÁZICO dE LANÇAMENTO DOS TERRENOS LE /
ESQUINA SERÁ ACRESCIDO DE 20%.
. ARTIGO 732 - O VALOR BÁSICO NF LAMQRUCNTO DOT TEnncNUS 50-/
FRERÃO OS SEGUINTES DESCONTOS:
A) - 20% QUANDO Si TUADOS EM TRÉCHOS DAS VIAS PÚBLICAS NÃO /
NÃO SERVID/S POR RÊDE ELÉTRICA;
B) - 20% QUANDO FÔR CONSTRUÍDA Caçada E MElO-FIO, ÀS EXPEN
SAS DO PROPRIETÁRIO OU OCUPANTE,
CÃO
ic PREDIAL
ÁrTIGO 742º - O ImpÔSTO PREDIAL :nCiDE SÔBRE O VALOR LOCAT
VO DOS PRÉDIOS SITUADOS NAS ZONAS CENTRAL, URBANA E SUBURBANA DA SEL
DO MUNICÍPIO E NAS SÉDES DISTIULTA 5, OUALQUEO DUE SEJA O ESTILO OU My
TERIAL DE SUA CONSTRUÇÃO E SERÁ ARRECADADO VE AGÕADO COM AS TABELAS
CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTA SECÇÃO!
E = DE TR A
PERÍMETRO CENTRAL
PRÉDIOS LE ALVENARIA cicaricivisso !
PríDics M: STOS cerva ricêsarvzicasoa |
a DE MADE RÃ. snsc nsasesa ss | %
|| - ZONA URBANA
PRÉDIOS DE ALVENAR;Acesvessuresas 1O%
PrÉDICS MISTOS gras dv css sd Facas 5 ú 1
PRÉDIOS DE MADEIRA. . «a
LABELA "q"
[11 - ZONA SUBURBANL£
PRÉDIOS DE ALVENARIA csacsararaasa 12%
PRÉDIOS E RE enero x 2 sevesmca momesemms 3 x SR
PRÉDIOS DE MADEIRA. cescssaraaracs 1O%
TABELA "pr!
SÉDES DISTRITAIS RURAIS
PRÉDIOS DE QUALQUER TIPO DE
CONSTRUCAO: à Eesiaa dd idad detêm sa [DR
ARTIGO 752 - O VALOR LOCATIVO SERÁ ARB!ITRADO PELA PREFEITU-
RA MUNYCIPAL LEVANDO EM CONTA!
A) - AS DIMENSÕES E OS REQU'S;TCS DT CONFÓRIO DO PRÉDIO:
B) - O CUSTO DA CONSTRUÇÃO;
C) - A LOCALIZAÇÃO DO PRÉDIO;
D) - OS FINS A QUE SE DESTINA O rRÉDIO!
E) - O VALOR LOCATIVO DEV; DAMENTE “IULLITADO LE FRÉDIOS S;-
TUADOS NA MESMA ZONA!
F) - A EXISTÊNCIA DE GARAGENS, GALPÕES OU OTRAS EDIFICAÇÕES.
nE'! ra
9)
aL
<
|
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS. 4
|2 - QUANDO O PROPRIETÁRIO ARRENDAR EDIFICAÇÃO ACESSÓRIA,
SERÁ LOTADA SEPARADAMENTE, REDUZINDO-SE DE (0% O VALOR LOCATIVO DA -
EDIFICAÇÃO. FRINCIPAL,
4 2º - O VALOR LOCATIVO DOS PRÉDIOS ARRENDADOS COINCIDIRÁ /
COM ALUGUEL REALMENTE PAGO PELO INQUILINO, SE SUIERIOR AO TRIBUTADO /
PELA PREFEITURAS.
ArTIGO 76º - Q VALOR LOCATIVO BÁSICO DO PRÉDIO UTILIZADO EX
CLUSI VAMENTE PARA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO SERÁ REDUZIDO DE 25%
Artico 77º - O PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO LOCADO FICA OBRIGADO/
A COMUNICAR À PREFEITURA, DENTRO DE 30 DIAS, QUALQUER ALTERAÇÃO DO VA
LOR LOCATIVO, BEM COMO O VALOR DE LOCAÇÃO NOVA, TOTAL OU PARCIAL,
ARTIGO 782 - O VALOR LOCATIVO BÁSICO DO PRÉDIO CUJA FRENTE/
PARA A VIA PÚBLICA NÃO ESTIVER CERCADA NA rórma DAS LETRAS "A!!, He! E/
"o!! DO ARTIGO 70º DÊSTE CÓDIGO, FICA ACRESCIDO DE 25%s
SEÇGÇÇÃO IV
IMPôSTO Di TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
HINTER-VIVOS"
ARTIGO 79º - O ImPÔSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE |MoBI-
LIÁRIA HINTER-VIVOS!! INCIDE SÔBRE A TRANSFERÊNCIA, POR ATO VINTER-VI= .
vos!, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU POR DISPOSIÇÃO LEGAL, SITUADOS
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: A
R NICO - CONSIDERAM-SE BENS IMOVEIS PARA OS EFEITOS DÊSTE/
IMPÔSTO!
| - O SOLO, COM A SUA SUPERFÍCIE, OS ACESSÓRIOS E ADJACÊN-/
CIAS NATURAIS, COMPREENDENDO AS ÁRVORES E OS FRUTOS PEDENTES O ESPAÇO
AÉREO E O SUBSOLO;
|| — TUDO QUANTO O HOMEM INCORPORAR PERMANENTEMENTE AO SOLO,
COMO A SEMENTE LANÇADA À TERRA, (OS EDIFÍCIOS, E CONSTRUÇÕES DE MGDO QUE
NÃO POSSA RETIRAR SEM DESTRUIÇÃO, MODOF ICAÇÃO, FRATURA OU DANO;
[Il - TUDO QUANTO NO IMOVEL O PROFRIETÁRIO MANTIVER INTENCIO-
NALMENTE EMPREGADO EM SUA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL, AFORAMENTO OU COMODL
DADES
IV - OS DIREITOS REAIS SÔBRI IMÓVEIS;
V - AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA ONERADAS COM A CLÁUSULA /
DE |INALIENABILIDADE;
VI - O DIREITO À SUCESSÃO ABERTAS
VII - OS MATERIAIS PROVISÓRIAMENTE SEPARADOS DE UM IMÓVEL, PA
RA NELE SE REEMPREGAREM,
ARTIGO BO2 - O IMPÔSTO INCIDES '
. | - COMPRA E VENDA, DOAÇÃO EM PAGAMENTO, DOAÇÃO, ARREMATA-/
ÇÃO, ADJUDICAÇÃO E PERMUTA DE BENS IMÓVEIS;
|| - OS ATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS DE DIREITOS REAIS
SÓBRE IMÓVEIS, EXEETO A SERVIDÃO, A HIPOTECA, O PENHOR RURAL, À ANTI-
CRESE E AS RENDAS RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUIDAS SÔBRE IMÓVEIS;
[Il - A TRANSFERÊNCIA DE AFÓGICES DA DÍVIDA PÚBLICA ONERADA /
COM CLÁUSULA DE ANALLENABILIDADE;
V - A CESSÃO DE TRANSFE RÊNCIA DE DIREITO À SUCESSÃO ABERTA;
V - A RENÚNCIA DE HERANÇA EM BENEFÍCIO DE DETERMINADA PESSOAS
VI - A INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE SOC IE-/
DADE CIVIL OU COMERCIAL DE QUALQUER ESFÉCIE OU TLPO, INCLUSIVE ZARA
FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E A SUA DESINCORPORAÇÃO FOR TRANSFERÊNCI A/
A TERGEIROS OU A SÓGIOS E EX-SÓCIOS AINDA QUE EM REVERSÃO A ÊSTES;
VII - A FUSÃO E A INCORPARAÇÃO DE SOCIEDADES EM CUJO PATRIM?-
NIO SE INCLUAM BENS IMÓVEIS QUANTO AO VALOR DESTES;
VIII — A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA DE --/
USUCAPIÃO, SALVO O QUE FÔR PLEITEADO NOS TÊRMOS DO ARTIGO 156º 4 3º /
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
IX - A CESSÃO DOS DIREITOS DE ARREMATANTE QU ADJUDICANTE, DE-
POIS DE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL;
X - A ADJUDICAÇÃO A CÔNJUGUE OU HERDEIRO, QUE TENHA REMIDO
OU SE OBRIGUE A REMIR DÍVIDA DO CASAL OU DO ESrÓLIO, OU PARA INDEN]-
ZAÇÃO DE LEGADOS E DESPESAS, INCLUSIVE CUSTEIO DO INVENTÁRIO;
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS. 15
KI - O VALOR DOS BENS IMÓVEIS QUE, NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO
COMUM FOREM ATRIBUIDOS A UM DOS CÔNJUGUES DESQUITADOS, ACIMA DE SUA /
MEAÇÃO!
XI - O VALOR DOS BENS IMÓVEIS QUE, NA FARTILHA FOREM ATRI-/
BUIDOS AO CÔNJUGUE SUPÉRSTITE OU A QUALQUER HERDEIRO, ACIMA DE SUA -/
MEAÇÃO OU QUINHÃO!
X - AS TORNAS OU RErOSIÇÕES QUALQUER QUE SEJA O V: LOR,QUAN
DO FEITAS EM BENS IMÓVEIS;
XIV —- A CESSÃO OU VENDA DE DENFEITORIAS EM TERRENO ALHEIO, IN-
CLUSIVE A INDENIZAÇÃO PELO FROPRIETÁRIO DO TERRENO;
XV - OS DEMAIS ATOS E CONTRATOS TRANSLATIVOS DA FROFRIEDADE/
IMÓVEL ENTRE VOVOS, SUJEITOS À TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE DA
CONFORMIDADE DA LEI CIVIL,
$ I2 - Nas PERMUTAS DE BENS IMÓVEIS POR BENS E DIREITOS DE/
OUTRA NATUREZA, EQUIPARAR-SE-À O CONTRATO, rARA OS EFEITOS, AO DE COM
PRA E VENDA,
; 2º - NAS PERMUTAS DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NESTE MUNI-
ClrIO POR QUAISQUER BENS SITUADOS FÓRA DÊLE, SERÁ DEVIDO O IMrÔSTE: pe
LATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA,
3º - NAS RETROVEND:.S BEM COMO NAS TRANSMISSÕES CLAUSULA-/
DAS COM PACTO DE MELHOR COMPRADOR OU COMISSÁRIO NÃO SERÁ D-VIDO Novo/
IMPÔSTO QUANDO VOLTEM OS BENS AO DOMÍNIO DE ALIENANTE, POR FORÇA DA
ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, MAS NAO SE RESTITUIRÁ O |MPÔSTO PACO,
940 - NAS PARTILHAS DE BENS PERMITIDA PELO ARTIGO 1775, DO/
Cópico CIVIL, PAGARÁ IMPÔSTO NA RAZÃO DE 5% (CINCO ,FOR CENTO) sôDRE A
QUANTIA DOS QUINHÕES ATRIBUIDOS A HERDEIROS NECE ESSÁRIOS: R
5º - ParA OS EBEITOS DESTA TRIBUTAÇÃO EQUIPARA-SE À COMPRA
E VENDA, 4 PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA, DE CARÁTER IRREVOGÁVEL
OU IRRETRATÁVEL, A CESSÃO DE DIREITOS DELA DECORRENTES E O MANDATO /
EM CAUSA FRÓPRIA, BEM COMO OS SUBSTABELECIMENTOS, QUANDO O RESPECTIVO
INSTRUMENTO CONTIVER OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE COMPRA E VENDA,
Ártico 812 - O ImrÔstTO DE TRANSMISSÃO DE PrOrRIEDADE IMoB|-
LiÁRIA VInTER-VIVOS! É FROGRESSIVO E CALCULADO SÔ ÔBRE O VALOR REAL DOS
BENS OU DIREITOS A SEREM TRANSFERIDOS, DE ACÔRDO COM A SEGUINTE TABE-
LA:
LABELA, MAM
ATÉ 3 VEZES o MA LOR SALÁRIO MÍNIMO ANUAL DA RÍGIÃO. BEE SREO
DE MAjJS DE O ATÉ 9 VEZES, PODEM, curas à E ERES EEE Tá os
PE MklS De É aTE [2 vezeS, 1 DEM, corsa se rea a és ucelid
DE MAIS pe 12 ami 5 vezes, 100Magesa E unas sy ros LÃR
De HAS DE 15 VEZES, [DEM esa à LEIGISESA Sd emas dd E cus d ER
ARTIGO 82º - Nos cr.sos ABAIXO ESPECIFICADOS, VIGORARÃO AS /
TAXAS ESPECIFICADAS NA SEGUINTE TADELAS!
TABELA NB
mim cm ga
3% - | - À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ATÉ O VALOR DE 2 SAL/ 1
MÍNIMOS ANUAIS, DESTINADO À RE pd aaa PRÓPRIA, FEITA ita
SERVIDOR PÚBLICO, COM MAIS DE DOIS )2) ANOS DE SERVIÇO /
PRESTADO AO MUNICÍPIO OU AO ESTADO, DESDE QUE OUTRO |óÓ-
VEL NÃO POSSUAS
Il - À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DE ADQU IREN
TE DE PEQUENOS RECURSOS FINANCEIROS, QUE OUTRO IMÓVEL NÃO
POSSÚA E CUJOS i'ROVENTOS MANSA IS NÃO ULTRAPASSEM DE 2 /
(DUAS) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, QUANDO O VALOR DO
IMÓVEL NÃO FÔR SUPERIOR A DUAS (2) VEZES O SALÁRIO MÍNI-
MO ANUAL DA REGIÃO;
Lil - A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR NÃO SUPERIOR À UM (1) SA-
LÁRIO MÍNIMO ANUAL DA REGIÃO, QUANDO PELO MESMO ATO SE /
INSTITUA EM BEM DE FAMÍLIA;
IV - À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, EM ZONA RURAL, POR AGRICULTOR OU/
TRABALHADOR RURAL, COMPROVADAMENTE NAO SER POSUIDOR DE /
ÁREA SUPERIOR A 25 HECTARES E QUE O VSLOR D.. vRO-RIEDADE
NÃO EXCEDA DE 1,5 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO ANUAL DA REGIÃO:
V - NAS DOAÇÕES DE FAIS PARA FILHOS, OU DÊSTES PARA AQUELES:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS, I6
5% —- | — NA PERMUTA, . SÔBRE O VALOR DE C. .D. IMÓVEL PERMUTADO)
LI — NA TRANSFERÊNCIA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA G. * RA
COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE; , .
[II - NA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, SÔSRE
O VALOR DÉSTES!
Artigo 832º - O IMPÔSTO SERÁ CALCULADO, EM GERAL, SÔBRE O VA
LOR REAL QUE OS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS TIVEREM, NO MOMENTO DA
TRANSMISSÃO, SEGUNDO A ESTIMATIVA COMUM, PORÉM, NOS CASOS ABAIXO ESPE
CIFICADOS, A Bi.SE SERÁ! a ) ,
| - NA TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, O /
VALOR TOTAL DOS BENS TRANSMITIDOS, SALVO SE DO CONTRATO CONSTAR RELA-
ÇÃO DISCRIMINATIVA DOS MÓVEIS Com O RESPECTIVO VALOR, CASO EM QUE O /
IMPÔSTO RECAI RÁ SOMENTE SÓBRE O DOS IMÍVEIS COMO TAL CONSIDENADOS NES
TA LEIS a a
LI — NA ANREMATAÇÃO OU LEILÃO E NA ADJUDICAÇÃO DE DENS FENHO
RADOS, O VALOR DA AVL AÇÃO JUDICIAL PARA A PRIMEIRA OU ÚNICA PRAÇA
OU O PREÇO PAGO, QUANDO ESTE FÔR MAIOR)
[Il — NA CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE, O VALOR DO CONDOMÍNIO ÚTIL,
o sTONDE ÃO VALOR REAL DO IMÓVEL DEDUZIDOS 20 FÔnros;
IV — NA SUBENFITEUSE, O VALOR REFERIDO NO ITEM ANTERIOR, DE-
DUZIDO O LAUDÊMIO;
V - NA TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO DIRETO, O VALOR DE 20 FÕROS E
um (|) LAUDÊMIO! )
VI = NA TRANSMISSÃO DE BENS ENFITÊUTICOS O VALOR REAL DO PRE
DIO DEDUZIDO O DO DOMÍNIO DIRETO E NA DE BENS SUBENFITEUTICOS ÊSSE -
MESMO VALOR, DEDUZIDAS 20 PENSÕES SUBENF ITÊUTICA 1Sa
VIT — Ná TRANSFERÊNCIA DE AFÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, ONERADAS
CoM A CLÁSULA DE INALIENABILIDADE, A COTAÇÃO OFICIAL DO DIA;
VIII - NA CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO, O ."RODUTO DO REN
DIMENTO DE UM ANO, MULTIPLICADO POR CINCO! E DO TEMPORÁRIO O PRODUTO
DO RENDIMENTO DE UM ANO MULTIFLICADO POR TANTOS QUANTOS FOREM “Di //
USUrmuTO, NANCA EXCEDENDO DE CINCO;
X - NA TRANSMISSÃO DA PROFRIEDADE SEPARADA DE USUFRUTO, O /
2UTO DO RENDIMENTO DE UM ANO MULTIPLIC/.DO POR DEZ;
X.— NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, O VALOR DO CONTRA-/
TO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO;
XI - Nas RENÚNCIAS DA HERANÇA, O VALOR DE QUINHÃO HEREDITÁ=/
RIO, SEGUNDO À AVALIAÇÃO JUDICIAL;
KII - Nos casos DOS INCISOS VII,X,XII E XIII po ARTIGO 822,No
VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER OUVIDO O REPRESENTANTE DA FAZEN
DA MUNICIPAL,
4 |I2 = NAs CESSÕES DE «DIREITOS HEREDITÁRIOS, VERIFICANDO-SE
DIFERÊNÇA ENTRE O PREÇO DA “CESSÃO E O VALOR DO QU INHÃO A QUE ELA SE
REF:RA, A DIFERÊNÇA DO IMPÔSTO SERÁ COBRADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO,/
MANDANDO O JUIZ EXPEDIR AS RESFECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, ANTES/
DO JULGAMENTO DA PARTILHA OU DA SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO,
2º — o RENDIMENTO ANUAL A QUE SE REFEREM OS INCISOS VITI/
E IX DÊSTE ARTIGO, SERÁ O EQUIVALENTE A 5% DO VALOR REAL DO IMÓVEL,
SEGUNDO A ESTIMATIVA COMUM,
Artigo 842º - NÃo INCIDIRÁ O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO DE prRO-/
PRIEDADE IMOBILIÁRIA NINTER-VIVOS! SÔBRES DOAÇÃO EM PAGAMENTO, NEM SÔ
BRE PERMUTA, QUANDO FÔR PARTE O MunicíPIO DE BUTIÁ,
ArTico 85º - O |MPÔSTO É DEVIDO E SERÁ PAGO DE UMA SÓ VEZ /
PELO ADQUIRENTE DOS BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS ANTES DE SUA TRANS-/
MISSAOs,
) Único - NAS PERMUTAS DE BENS IMÓVEIS, CADA PERMUTANTE PA-
GARÁ O IMPÔSTO SÔBRE O VALOR DOS BENS QUE ADQUIRIR.
ARTIGO 86º - O PAGAMENTO DO JMPÔSTO EFETUAR-SE-Á EM GERAL /
ANTES DE INICIAR-SE O ATO DA TRANSMISSÃO OU DE CONSTITULÇÃO OU PT c=/
or ERÊNCIA DE DIREITOS REAIS ,SÔBRE BENS IMÓVEIS, PORÉM, NOS
ABnIXO ESTECIFICADOS, PAGAR-SE-Á O IMPÔSTO!
- NAS TRANSMI SSOES REALIZADAS POR |NSTRUMENTO PARTICULAR,
DENTRO DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO OU CONTRATO E
ANTES DA RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO NO COMPETENTE REGISTAS
IMOBILIÁRIO,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS; I7
|l —- Nas AQUISIÇÕES POR USUCAPIÃO, ANTES DE SER EXTRAÍDA A /
CARTA DE SENTENÇA;
[Il - NAS ARREMATAÇÕES E ADJUDICAÇÕES OU NA CESSÃO DOS RESPEÇ
TIVQS DIREITOS, ANTES DE ASSINADA A ÇGARTA DE ARREMATAÇÃO OU DE ADJUDL
CAÇÃO, OU ANTES DE LAVRADO O TÊRMO DE CESSÃO] .
IV - NA FROMESSA DE COMPRA E VENDA; NA CESSÃO DO DIREITO, NO
MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E SEUS ESTABELECIMENTOS PARA dpi DE/
BENS IMÓVIIS, CONFORME O DISPÊSTO NO $ 5º DO ARTIGO 802, DESTA LEI ,AN
TES DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO,
ARTIGO 872 —- O IMPÓSTO DEVIDO PELA COMPRA E VENDA OU CESSÃO
ONEROSA CGU GRATUITA DE DIREITO, E AÇÃO À HERANÇA, QUANDO NÃO FAGO NAZ
CPORTUNIDADE DO CONTRATO, SERÁ COBRADO JUNTAMENTE COM O DE TRANSMISSÃO
"CAUSA-MORTIS! E CALCULADO SÔBRE O VALOR ATRIBUIDO AOS BENS NO INVEN-
TÁRIO,
ÁRTIGO 88º — IA S TRANSMISSÕES VINCULADAS A CONTRATO DE vRO=
MESSA DE COMPRA E VENDA É FACULTADO EO COMPROMI TENTE COMPRADOR EFETUAR
O RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO
PREÇO DO IMÓVEL,
9 |I2 - OPTANDO O COMPROMI TENTE COMPRADOR PELA ANTEGI PAÇÃO PN
QUE SE REFERE .ÊSTE ARTIGO, TOMAR-SE-Á POR BASE O VALOR DO IMÓVEL NA /
DATA EM QUE FÊR EFETUADA JA ANTECIPAÇÃO, FICANDO O CONTRIBUINTE EXONE-
RADO DO PAGAMENTO DO I|PÔSTO SÔBRE O ACRÉSCIMO DE VALOR QUE SE VER LFL,
CR NO MOMENTO DA ESCRITURA DEFINITIVA
3 2º —- VERIFICADA A DIMINUIÇÃO DE VALOR DO IMÓVEL, NÃO SE /
RESTITUIRÁ O CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DO IMPÔSTO PAGO,
3º - No caso DÊSTE ARTIGO, O IMPÔSTO SERÁ ARRECADADO À —/
VISTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, REVESTIDO DE TÔDAS AS FOR MAL IDADES /
LEGAIS E EXIBIDO PELO CONTRIBUINTE, SUJEITO O SEU VALOR À CONFIRMAÇÃO
DE VALOR REAL, PELA FAZENDA MUNICIPAL,
ARTIGO 89º - ÃO CESSIGNÁRIO DE PR TOMESSA DE COMPRA E VENDA É
FACULTADO, TAMBÉM, ANTECIPAR O PAGAMENTO DO IMPÔSTO DEVIDO PELA TRANS
MISSÃO DO IMÓVEL, APLIC.DO O DISPÔSTO NOSPARÁGRAF OS DO ARTIGO ANTERIOR,
NICO VERIFICADA A CESSÃO, NÃO SE RESTITUIRÁ O IMPÔSTO QUE
o Pare HOUVER PAGO, MAS O CESSIQNÁRIO SE SUB-ROGARÁ AO CEDENTE, PE-/
RANTE O Fisco, NO DIREITO AO IMPÔSTO RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃOs
ARTIGO 902 - NAS TRANSMISSÕES VINCULADAS A CONTRATO DE PRO-
MESSA DE COMPRA E VENDA, ESTIPULADO O PAGAMENTO DO PREÇO EM Fi ESTAÇÕES,
O IMPÔSTO PODERÁ SER PAGO EM PARCELAS DE NÚMERO CORRESPCNDENTE AO DES
SAS PRESTA ÕES.
g IS - O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPÔSTO SERÁ AUTORIZADO COM
BASE NO VALOR DO NEL À DATA EM QUE FÔR APRESENTADO O PEDIDO, SEGUN
DO A ESTIMATIVA COMUM,
S 2º - EM QUALQUER TEMPO, DENTRO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO
PARA PAGAMENTO DO PREÇO, PODERÁ O FROMI TENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIL
REQUERER € RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO EM PARCELA S, DAS QUAIS A PRIME [IGRA/
SERÁ PAGA NO MOMENTO DO PEDIDO,
3º - No caso DO 9 ANTERIOR, À PRIMEIRA PARCELA DO IMPÔSTO
CORRESPONDE RÁ AO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS OU VENCIDAS, INCLUSIVE
A IMPOTÂNCIA DO SINAL OU ARRAS QUE HOUVER SIDC PAGA,
4º - No caso DE CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA rROMES
Si DE COMPRA E VENDA, EM QUE O IMPÔSTO VENHA SENDO PAGO PARCELADAMENTE ,
UPERAR-SE-Á A SUB- ROGAÇÃO DO DIREITO RELATIVO AS PARCELAS JÁ PAGAS, EM
FAVOR DO CESSIONÁRIO O QUAL PODE RÁ CONTINUAR O PAGAMENTO PARCELADO, DE,
VENDO, NO CASO CONTRÁRIO, O IMÓVEL SER REVALIDADO NO MOMENTO DA LIQUI-
DAÇÃO DO IMPÔSTO,
9 5º — NENHUMA EARCELA DO IMPÔSTO SERÁ RECEBIDA SEM QUE ES-
TEJAM PAGAS AS ANTERIORES:
6º - SE, EM QUALQUER TEMPO, OCORRER ATRASO NO RECULHIMEN-
TO DE 5SÚCINCO) PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS, FICARÁ PREJUDICADO C DIREITO
PARÇILADO, SUJEITANDO-SE O IMÓVEL A REAVALIAÇÃO, NO MOMENTO DA LIQUI-
DAÇÃO DO IMPÔSTO,
ArtTiGO 912 —- Os CONHECIMENTOS DO IMPÔSTO SÓ PODERÃO SER UTI-
LIZADOS DENTRO DO PRAZO DE IBOQ(CENTO E OITENTA)DIAS, CONTADOS DA DATA
DE SUA EMISSÃO,
Único - O DISPÔSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS PAGAMEN-
TOS EFETUADOS POR ANTECIPAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 88,89 E 90 DESTA/
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,I8
LEI, o
ARTIGO 92º - NÃO SERÃO LAVRAADOS, TRANSCRITOS, INSCALTOS -/
AVEBADOS GU REGISTRADOS PELOS SERVIDORES ESTADUAIS,OS ATOS E TÊRMOS
DE SEU OFÍCIO, SEM & EROVA DO PAGAMENTO DO IMPÔSTO QUE FÔR DEVIDO OU
DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO, e
9 I8 - OS SERVIDORES DA JUSTIÇA TRANSCREVERÃO, NAQUELES ATOS
PÚBLICOS, O INTEIRO TEÔR DO CONHECIMENTO PELO QUAL TENHA SIDO PACO O
IMPÔSTO, OU DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO, OU AINDA, DE AMBOS Rares DOCU-
MENTOS, QUANDO FÔR O CASO DE ISENÇÃO PARCIAL, BEM COMO Di RTIDÃO DE
QUITAÇÃO FISCAL, EXCETUADOS OS CASOS DE TRANSMISSÃO DE DIRE id Sr EM /
QUE NÃO SE EXIGIRÁ A PROVA DE QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS,
2º - Nos é DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERREN S
RESERVADOS AO ESTADO, EXIGIR =-SE-Á, TAMBÉM, A PROVA DE PAGAMENTO DO —
LAUDÊMIO DEVIDO E DA RoNGRSaTo DA LICENÇA, PELA AUTCRID- DE COMPETENTE,
CUJOS INSTRUMENTOS SERÃO, IGUALMENTE, TRAÂNSCRITOS.
ÁRTICO 93º - Nos CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
TERRENO OU PARTE IDEAL DE TERRENO, BEM COMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE-
CORRENTES DE CONTRATOS DESTA NATUREZA, CUMULADOS COM O DE CONSTRUÇÃO
DE CASA OU AP.RTAMENTO, EGOR EMPRELTAD. DE LABOR E MATERIAIS OS RESPEC
TIVOS INSTRUMENTOS DEVERÃO SER EXIBIDOS AG FISCO, ANTES DE INICIADA À
OBR/. CONTRATADA.
$ Único - Na FALTA DE FORMALIDADE DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO,
O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO "inTER-VIVOS! INCIDIRÁ SÔBRE O VALOR DO TER-
RENO OU DA LARTE IDEAL DESTE, MAIS O DA GDRA CONTRATADA, NO ESTADO EM
QUE SE ENCONTRAR NO TEMO EM QUE O TRIBUTO TIVER DE SER PAGO,
ARTIGO 94 - NAS CONSTRUÇÕES EM CONDOMÍNIO, SERÃO COUSILI-/
RADOS, PARA APURAÇÃO DO VALOR Bi. PARTE IDEAL DO TERRENO, OS à BERDE s
E AS PARTES COMUNS DA EDIFICAÇÃO,
ARTIGO 95º - O IMPÔSTO LEGALMENTE COBRADO SÓ SERÁ RESTITUI-
Fá
DO!
' 2 1 - QUANDO O ATO DE TRANSMISSÃO DE QUE SE TIVER PACO O IM-/
POSTO NÃO SE RESL!ZAR OU COMPLETAR;
IL - QUANDO FÔR POSTERIORMENTE RECONHECIDO O DIREITO À ISEN-
ÇÃO LEGAL OU IMUNIDADE FISCAL; y
[II - QUANDO FÔR DECLARADA, POR DECISÃO, FASSADA EM JULGAMEN-
TO A NULIDADE, REVOGAÇÃO OU RECKSÃO DO CONTRATO OU ATO TRANSLATIVO DA
PROPRIEDADES
|V = QUANLO, EXERCIDO POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES,O
DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DEIXAR DE SER LAVRADA À ESCRITURA DEFINITL
VA.
Antico 96º - Os PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO SERÃO DIRIGIDOS AO /
PREFEITO, POR ESCRITO, COM A DOCUMENTAÇÃO QUE FÔR EXIGIDA, NA FORMA /
REGULAMENTAR.
ARTIGO 97º - O prREÇO CONSTANTE DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA QUE, EM 31 DE Dezemero DE 1963, SE ENCONTRAREM DEVI DA-
MENTE INSCRITOS NO REGISTRO COMPETENTE, SERVIRÁ DE BASE PARA O CÁLCU-
LO DO IMPÊÔSTO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
SECÇÇÃOM
IMPôSTO D: LECENÇA
| - DA INCIDÊNCIA
ÂntTico 98º — INCIDE O ImPôsTO DE LICENÇA SÔBRE A CONCESS
OU RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS E «TIV.!
DADES, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO PELO PoDER PÚBLICO MUNICIPAL! o
| - FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRI-
AIS E IROFISSIONAIS, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES;
[| — COMÉRCIO AMBULANTE, EVENTUAL OU TRASITÓRIO, EXERCIDO NAS
VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO)
[Il — CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS)
IV — PUBLICIDADE; y
V - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AUMENTOS, REPAROS, REFÓRMAS E
DEEMOLIÇÕES DE PRÉDIOS, MUROS'E TAPUMES;
VI — MATANÇA DE GADO,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS, 19
ARTIGO 992 - O IMPÔsTO DE LICENÇA DICORRE DO REGISTRO ODRI-
GATÓRIO LOCAL, DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU
PROFISSIONAL FIXO; DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS BÚBLICAS PARA O EXERCICIO
DO COMÉRGIO AMBULANTE, DEPÓSITO OU EXFOSIÇÃO DE MERGADORIAS E PUBLIC],
DADE EM GERAL; VEÍCULOS DESTINADOS AO TRÂNSITO NAS VIAS PUBLICAS;GADO
ABATIDO PARA CONSUMO PÚBLICO OU INDUSTRIALIZAÇÃO; CONSTRUÇÕES E REPA-
ROS DE PRÉDIOS E SÔBRE TODAS AS ATIVIDADES E EXPLORAÇÕES SUJEITAS E
DEPENDENTES DE INSPECÇÃO FREVENTIVA QUE CORRESPONDA À PREFEITURA, NO/
USO DO PODER DE FOLÍCIA QUE LHE É PECULIAR,
ArTIGO [00º - A PrEFELTURA FORNECERÁ AO INTERESSADO, MEDIAN
TE REQUERIMENTO DÊSTE, UM ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, PARA O ES
TABELECIMENTO, ASSINADO PELO CHEFE DO SERVIÇO DA FAZENDA E VISADO PE-
LO PREFEITO, NO QUAL SE ESCL/.RECERÁ O:NOME DO CONTRIBUINTE, 4 ATIVIDA
DE E A LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO,
S I2 - O ALVARÁ A QUE SE REFERE ÊSTE ARTIGO, DEVERÁ SER CO-
LOCADO OBRIGATORIAMENTE, PELO CONTRIBUINTE, EM LUGAR vas ívEL NO ESTA-
BELECIMENTO; a :
$ 2º —- Os MERCADORES AMBULANTES DEVERÃO CONDUZIR O ALVARÁ f
DE LICENÇA QUANDO TRANSITAREM NAS VIAS PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DE SEU
COMÉRCIOS y -
$ 3º - AS INFRAÇÕES SERÃO PUNIDAS COM A MULTA PREVISTA 1. /
ARTIGO 252, ELEVADA AO DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA,
Artico IOI2 —- NENHUMA DAS ATIVIDADES ENUMERADAS NO ARTIGO/
992º DESTA LEI SERÁ EXERCIDA OU TRANSFERIDA, SEM LICENÇA DA PREFEITURA
E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPÔSTO, SOB PENA DE MULTA DE VALOR EQUIVA-
LENTE A 1/20 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE NA REGIÃO, PODENDO SE:
ELEVADA, DE CONFORMIDADE COM A EXFRESSÃO ECONÔMICA DO ESTABELEÇGIMENTO
ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A | (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO,
Único - SE INTIMADO A PREENCHER AS FORMALIDADES DO ARTIGO
ANTERIOR E A PAGAR O IMPOSTO E MULTA DEVIDOS, NO PRAZO DE QUARENTA E
OITO HORAS, O INFRATOR NÃO ATENDER, PODERÁ O PREFEITO, MEDIANTE INQUE
RITO FISCAL, DETERMINAR O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO,
| - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
ArtTico [022 - A PREFEITURA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO FIS
caL GERAL OU FUNCIONÁRIO DESIGNADO, FARÁ ANUALMENTE, VERIFICAÇÃO "IN-
Loco! DO QUE REALMENTE EXISTE E QUE ESTEJA SUJEITO AO ImpôstTO DE Li-
CENÇA; A FIM DE QUE A SECÇÃO DE RECEITA PROCEDA AO LANÇAMENTO NECES-
SÁRIO,
$ IS - NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO "Ex-OFÍCIO! EMITIDA PE-
LO FISCAL-LOTADOR, DEVERÁ CONSTAR O PRAZO DE IO(DEZ)DIAS PARA DEFESA
DA PARTE INTERESSADA, PASSADO ESTE PRAZO O LANÇAMENTO SERÁ PROCEDIDO,
NÃO SE ADMITINDO MAIS RECURSO,
ArtTIGO |03º — O LANÇAMENTO, DE MCDO GERAL, É FEITO MEDIANTE
REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, ANTES DC INÍCIO DA ATIVIDADE, ONDE
ESTA FIQUE PERFEITAMENTE CARACTERIZADA, E, NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUEN=/
TES, SERÁ BASEADO NESTES ELEMENTOS ATÉ QUE ÊSTES SOFRAM ALTERAÇÃO, O
QUE DEVE SER COMUNICADO PELO CONTRIBUINTE, OBRIGATORIAMENTE, SOZ PENA
DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 25 DESTA LEI,
ARTIGO [042 - À ARRECADAÇÃO DÊSTE TRIBUTO, QUANDO O CONT: =
BU INTE ESTIVER SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO IMPÓSTO DE INDUSTRIA E vRO-
FISSOES, RECOLHE-LO-Á JUNTAMENTE, NO PRIMEIRO PAGAMENTO DO ANO.
[Il - DA LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS
ARTIGO 1052 - ESTÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMprÔsTO DE LI-
CENÇA, TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOCTORÉS, DESTINADOS AO TRÂSITO NAS VIAS
PÚBLICAS,
ArTiIGO 1062 - O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS Só SERÁ CONCEDI-
DO MEDIANTE FROVA DE RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO OU CON-/
DUTOR NO MUNICÍPIO, OU CASO PERMANEÇA, HABI TUALMENTE EM TRÂNSITO NO /
MUNICÍPIO, O VEÍCULO,
Artigo [072º —- NENHUM VEÍCULO PODERÁ CIRCULAR NAS VIAS PÚDL,
CAS SEM HAVER PAGO O IMPÔSTO DEVIDO, SOB PENA DE MULTA DE CX |,000 A
(Rô 10,000 POR DIAS
CôDIGO TRIBUTÁRIO
FLS. 20
êntTIGO [082 + OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DEVEM CONDUZIR DO-
CUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DO IMPÔSTO DEVIDO,
ÁRTICO 1092 = OS VEÍCULOS DESTINADOS A DETERMINADO FIM, NAS
PODEM SER EMPREGADOS NOUTRO, SOB PENA DE MULTA DE CX) 1,000 A CM 5.000,
rTIGO | IO2 — Fig; COMPREENDIDO QUE O PAGAMENTO DA LICE NÇA
DEVIDO ESA CIRCULAÇÃO DO VEÍGULO, NÃO EXIME SEU FROPRIETÁRIO AF E 4d
DUTOR DA LICENÇA NECESSÁRIA PARA O EX ERCÍCLO DO ComéÉRCIO AMBULANTE /
QUANDO EXERÇA ESTA ATIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA MERCADORIA COM T VEL
CULO:, ,
. ArTIGO |II2 — O vIÍcULO RESPONDE PELO PAGAMENTO DO VALOR Ê
DO IMPÔSTO, PODENDO SER DETIDO OU, AINDA, OBEDECIDOS CS PRECEITOS LE
GAISa SER VENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO, PARA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES/
FISQAIS PARA com O Municipio,
|V - DA LICENÇA SÔBRE PUBLICIDADE EM GERAL
Artigo II2º + À EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DZ PUBLICIDADE NAS
VIAS PÚBLICAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO LUGARES DE ACESSO P
BLICO, DEPENDE DA LICENÇA DA FREFEITURA, FICANDO O CONTRIBUINTE SUJ
TO AO PAGAMENTO DO IMPÊSTO RESPECTIVOS
Ártico 1I32º - SÃO CONSIDERADOS MEIOS DE PUBLICIDADE PARA q
EFEITO DÊSTE ARTIGO, OS CARTAZES, LETREIROS, PROGRAMAS, QUALNROS, PAL
NÉIS, EMBLEMAS, PLACAS, AVISOS, ANÍNCIOS E MUSTRUÁRIOS, FIXCS OU VO-
LANTE, LUMINOSOS OU NÃO FEITOS DE QUALQUER MODO, PROCESSO OU ENGENHO
SUS: ENSOS, DISTRIBUIDOS AFIXADOS CU PINTADOS EM PAREDES, MUROS POSTES,
VEÍCULOS E CALÇADA,
ARTIGO [142 - À EROPAGANDA FALADA, EM LUGARES PÚBLICOS, POR
MEIO DE AMPLIFICADORES DE VOZ ALTO FALANTES, E -ROPAGANDISTAS, aSsIM/
COMO AQUELA QUE FÔR FEITA POR MEIO DE CINEMA AMBULANTE, ESTÁ IGUALMEN
TE SUJEITA À PRÉVIA LICENÇA E AO IMPÔSTO RESPECTIVO,
ArTiIGO [I52 — O LICENCIAMENTO QO TIPO GE PROPAGANDA REFER
DO NO ARTIGO ANTERIOR ESTA CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE
FUNCIINAMENTO QUE A PREFEITURA INDICARÁ, PARA SALVAGUARDA DO SUSSÊGO
rÚBLICO,
%
Ú
EL
/
V - DA LR, PE CONSTRUÇÕES
DEPÓSITOS DE MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS
ARTIGO |I62º — Para INÍCIO DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO ,AU-/
MANTO, REFÓRMA OU REPARAÇÕES DE PRÉDIOS, MUROS E QUAISQUER TÁPUMES, É
NECESSÁRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA, SOB PENA DE MULTA FREVIS-
TA NO ARTIGO 252 DÊSTE CÓDIGO.
Ártico |I72 — À LICENÇA, QUE SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUE
RIMENTO DA FARTE INTERESSADA, DEVERÁ DESCREVER A OBRA A SER REALIZA-
DA, BEM COMU, NC CASO DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFÓRMA OU AUMENTO
DO FRÉDIO, DEVERÁ SER JUNTADA A PLANTA RESPECTIVA DA OBRA A SER REA-
LIZADAs
e 9 Único - O PAGAMENTO DO IMPÔSTO DEVE SER FEITO APÓS A CON
CESSÃO DO RESFECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA; O QUAL DEVERÁ SER REQUERIDO
NCS TÊRMOS DO QUE DISPÕE ÉSTE ARTIGO,
Articc 1182 - O ALVARÁ DE LICENÇA, QUE FODERÁ SER rRÓPRIO
CONHECIMENTO E UMA VIA DA PLANTA APROVADA, DEVERÁ PERMANECER NO LO-/
CAL DA OBRA, PARA FACILIDADE DA OBSERVÂNCIA DE PAGAMENTO DO |IMPÔSTO/
DEVIDO,
ARTIGO |I92 —- ÀS OBRAS INICIADAS SEM O CUM-RIMENTO DAS EX!
GÊNCIAS ACIMA PODE RÃO SER EMBARGADAS PELA PrerziTURA MUNICIPAL E se/
APÓS A CE INCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E O PAGAMENTO DO RESPECTIVO IM
FÊSTO PODERÁ SER REINICIADAS,
ArTiIGO |202 - O DEPÓSITO DE MA TERA, DE CONSTRUÇÃO OU LO -
LEVANTAMENTO DE ANDAIMES, NAS VIAS PÚBLICAS, DEPENDE DE LICENÇA DA —/
PREFEITURA, A QUAL SÓ SERÁ FORNEGIDA QUANDO HE OBRAS ESTIVEREM EM AN
DAMENTO E rn TEMPO DITERMINADOS
6DIGO TRIBUTÁRIO
FLS,2]
Vi - DA LICANÇA PARA ABATER GADO
ARTIGO |212 - OS MATADOUROS, FRIGORÍFICU 'S OU QUALQUER ESTA
BELECIMENTO DESTINADO A ADATER GADO FARA CONSUMO PÚBLICO OU ea
ALIZAÇÃO, ALÉM DA LICENÇA FARA LOCALIZAÇÃO, FICAM SUJEITOS AO FAGA-
MENTO DA LICENÇA PARA ABATER GADO, QUE SERÁ COBRADA NA FORMA DA TADE
LA RESPECTIVA.
NIÇO — O IMPÔSTO É DEVIDO POR UN] DADE S/CRIFICADA E DE-
RÁ SER RECOLHIDO ACS COFRES DA PREFEITURA, ATÉ O DIA 5 (CINCO) DO -/
MÊS SUBSEQUENTE AO DA MATANÇA,
VII - DA LICENÇA PARA OC COMÉRCIO AMBULANTE
Ártico 1222 — À LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA MENCÂNC IA AMBU
LANTE SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, € QUAL
DEVERÁ FAGAR C IMPÔSTO RESPECTIVO E RECEBER C ALVARÁ RESPECTIVO, AN-
TECI PADAMENTE,
, ARTIGO 123º - À NÃC OBSERVÂNCIA DO IMPÊSTO NO AR TIO ANTE-
RIOR, DÁ DIREITO À PREFEITURA FROCEDER A APREENSÃO DA MERCADORIA À
FIM LE GARANTIR O VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO INFRATOR, id
COS DA MULTA QUE PODERÁ SER DE Cad 1,000 A C& 5,000
VIII - DA TRIBUTAÇÃO
a . ARTIGO [24º - SÃO AS SEGUINTES AS TABELAS DE TRIBUTAÇÃO DO
ImpÓsTO DE LICENÇAS!
— mica
A E a e O a q ei
IABELA MAM
FUNCIONAMENTO Di ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
-|MPÔSTO-
DÉCIMOS DO SALÁ
RIO MÍNIMO MEN-
ATIVIDADES: SAL:
A) = ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
* E OUTROS GRAVADOS PELAS PARTES FIXA E VA-
RLÁVEL DO ImpôstO DE INDÚSTRIA E ProFIS-
SOLES.canscancannaunanhesuparavcadonsaveçaca Es
. sap
o B) - ESTABELECIMENTOS PROFISSIONAIS E DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE OS GRAVADOS
PELA PARTE Única DO IMPÔSTO DE LNDÚSTRIAS
E PROFISSÕES E CASAS DE DIVERSSÕES. seseves |
Cage NI AO pe A ca
ga
“asa Essa mms mim may
maq cd mm
DMI CC Ri mi Um ia a it ia
TABELA Bt
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
A - AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS RURAL OU TURISMO JEEP,
USO PARTICULAR!
é] - DE FÓRÇA ATÉ SOHP, cc voc oCRb 11600
B) - DE FÓRÇA SUPERIOR A 50 E ATÉ 75HP,ecsra«0R$ 2,200
c) - DE FÔRÇA surERIOR A 75 E ATÉ IOOHP., 1... «Co 3.000
D) - DE FêRÇA suPERIOR A IOO E ATÉ |25HP;.s.caslRb 3,500
E) - DE FÓRÇA SUPERIOR A |25 E ATÉ LSOHPa «sao a «CARO 4,000
B - AUTOMÓVEIS, DE ALUGUEL, LOTAÇÃO, ÊNIBUS MI CRO-ÊNI BUS E CAMINHPES!
A) — DE FORÇA ATÉ 5OHP.... 0. «CR$ 3.000
B) - DE FORÇA SUPERIOR A 50 E ATÉ PSP ccesshio Su /00 |
c) - DE FôRça supeRIOR A 75 E ATÉ I[QOHP.. es slR) 4.500 |
D) - DE FÔRÇA SUPERIOR A JOO E ATÉ |25HP.cc. ca slR) 5.000 |
E) - DE FÓRÇA SUPERIOR A 1I25 E ATÉ 150HP. ros s0R) 5.500 |
F) - DE FÔRÇA SUFERIOR A |5OHP,,sesssa res ce rss slRp 6,000
mama mia o
e A e A Ci O A im Mi E ii a mm
GÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,22
RD AD E IC ii A SI CS ii e iss ge es a mamas
| TABELA ng!
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
C - MOTOÇICLOS E MOTONETAS!
SEM LIMITE DE EORGÃO «urso eres aces presa 0 200
NOTAS: )
| - QUANDO ACOMPANHADO DE REBOQUE, SERÁ COBRADO UM ACRESM
DE 50%, SCBRE O TOTAL DO IMPÓÔSTO A QUE O VEÍCULO EST!
VER SUJEITO, NO CASO DE SE TRATAR DE CAMINHÃO DE CARGA,
2 - SERÁ DADA UMA REDUÇÃO DE(DOIS POR CENTO) 2% Por ANO, À
PARTIR DO ANO DA FABRICAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE (SESSENTA
| POR CENTO) 60%,
rm
EO) e pe
mama mm cao é e
a seta ca
PA = E O
PUBLICIDADE EM GERAL, DE PROPAGANDA COMERCIAL
A) - LETREIROS, ANÚNCIOS OU RECLAMES NAS RUAS OU . .
LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM CARTAZES OU TABULETAS,
ETC., EXCETO NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS ONDE SE /
ACHA INSTALADO O COMÉRCIO PROMOVEDOR DA PROPA-
GANDA, POR MÊS OU FRAÇÃO. casssentanconsa acao o olHO 500
B) - QUANDO UTILIZAREM QUALQUER APARÉLHO QUE RODU- |
ZA SONS OU RUILOS, COM SIRENES E SEMELANTES, A |
JUIZO DA PREFEITURA, POR MÊS OU FRAÇÃO. «seca 200 CAD 1,000 |
c) - PEQUENOS ANUNCIANTES QUE FIXAREM LETREIROS,
ANÚNCIOS, DISTINTIVOS OU RÍCLAMES NAS PAREDES, |
MUROS OU TERRENOS NAG EDIFICACOS, POR ANO E POR |
PCR MAIS DE 2 (DOIS) METRCS E POR CARTAZ ALÉM
DO PRIMEIRO, FOR MÊS OU FRAÇÃO sessegacanava ro al 400
D) - OS LETREIROS ATRAVESSANDO RUAS, PAGARÃO, POR MÊS.
OU FRAÇÃO arssarorarararsassararssascasassssas OR) 500
E) - PARA FIXAR ANÚNCIOS EM CALÇADAS OU PASSEIOS
A TINTA OU POR QUTRO FROCESSO, POR LOCAL E
=) Ra fx
PRO MES OU FRAÇÃO cessar roses so saso asa casa o URSO 500
F) — PROPAGANDA FALADA!
| — POR MEIO DE APARELHOS AMPLIFICADORES :
DO SoM, POR MÊS OU FRAÇÃO, CADA UNIDADE, «se +. +. «lb 30,000
2 - CAMELOTS, POR MÊS OU FRAÇÃO CADA UM... «««CR5 10,000
ndo e E e O A e o na
,
a ao aa iso,
mi ue irao
ms
A ra ce ii ea a
LÃ hA FA
LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES, RECONSTRUÇÕES , AUMENTOS |
REFÓRMAS E OUTRAS RELACIONADAS COM PRÉDIOS, LOTIAMENTOS E
ARRUAMENTOS
Í
A) - APROVAÇÃO DE PROJETOS! |
| — CONSTRUÇÕES DE MADEIRA OU MISTA PELOS |
PRIMEIROS IOOMZ, ccurunarccercrsega cassa os CR 500 |
PELOS EXCEDENTES, PCR M2,OU FRAÇÃO, evo alRD 2o
2 - CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA PFELC PRIMEIROS |
IOOM2. sscreracorocrocroanacresosgpoiura as alRD 600 2
PELOS EXCEDENTES, POR MZ OU FRAÇÃO ssa + a CRO - 40 |
|
AA e a ii e e Mm
3 — LOTEAMENTOS OU ARRUAMENTOS ATÉ 50 LOTES. CR$ 20,000
MAIS DE 50 E ATÉ I0O LOTES. csarsco acao «CRS 40,000
MAIS DE [OO LOTES, CADA GRUPO DE |OO LO- '
TES OU PRAGAGE sd a pues 2 ememsm au ssa 4 ubRO: CU ÕDO
B) - LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES!
- DE QUALQUER TIPO PRÉDIO PELOS PRIMEIROS |
IOOML, rassncensssecoenssacesenaorusoos o o nLRO 400
ema, MU q ii me a e E E ED im e ON MAD me SS O O MA A am IO ad
CcOoIlGI TRIBUTÁRIO
FLS.23
Se Mr A O o Me ni O IL ii O mm ia ma mim o mm
Adi dBi
Ta O PERES ER RELACIONADAS. COM PRÉDIOS, “LOTEAMENTOS E |
ARRUAMENTOS
DB) - LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES!
- PELOS EXCEDENTES, POR M2 OU FRAÇÃO, esa ae» alRD IO
» DE LOTEAVENTOS E ARRUAMENTOS. cccorsuse nau aUR) 41000
c) - PRORROGAÇÃO DE rRAZO:
| - DE CONSTRUÇÕES vE QUALQUER TIPO PELOS FRI-
MEIROS 10042 orrenarermn nana n essa aa cwnao o o LRO 500
PELOS EXCELENTES, POR M2 OU FRAÇÃO. «cuca alRO IO
D) - REVALIDAÇÃO DE PROJETOS!
- CONSTRUÇÕES DE MADEIRA OU MISTAS rELOS FRI-
MEIROS [0OM2 ssunaenananarenarnagunra sra ra OR 300
o EXCEDENTES, POR MZ OU FRAÇÃO. «curva alRÔ 1
2 — CONSTRUÇOS 3 DE ALVENARIA PELOS HFRIMEIROS
pe erre TT 500
PELOS EXTLDENTES, FOR M2 OU FRAÇÃO, «avr 00» «LRO 20
E) = ALINHAMENTO EM GERAL. POR TESTADA DE JO(DEZ) ME-
TROS LINEARES OU FRAÇÃO: 5 4 pegam di ques pá pace 10 +00
F) - LICENÇA “AS LO vYANTAR ANDAIME OU FARA DEFÓSITO DE
MATERIAL GÉDRE 4 CALÇADA, A JUIZO DA PREFEITURA,
DE PERMANÊNCIA aVÉ IZO(SENTO E VINTE) DIAS. cal) 2,000
PELO QUE EXCEDER, FOR DlA.creserarnercscaro rc rea so CRO 50
TABEIRLA ngu ;
1) - GADO VACUM, POR ; GASEÇA “ABATIDA; « EOSBU-SEÀ A
CÓTA ÚillCZ PERO JENTUAL, SÔDRE O VALOR DE UM QUI|-
LO DE GADO ViVo DEsccesacerereranenrcorcerecenasasa SO%
B) - GADO LARÍSIRO,E GR CABEÇA ADATIDA,COBRAR-SE-Á A
CÓTA UÚNiCa PENSENTUAL, SÔBRE O VALOR DE UM QUI-
LO DE GADO VIVO CE, WE Pvc NS nano naa [5%
c) - GADO SUING, oi? CABEÇA ABATIDA, COBRAR-SE-Á A CÓ-
TA ÚNICA PERCENH AL SÍSRE O V/LOR DE UM QUILO DE
| GADO SUINO VIVO Jó cem Si tésdad di cedads têm. 5%
A BE fo
COMERCIO ANTULANTE
| - EM VEÍCULOS:
- DEb! DAS ALCOSLICAS, POR VEÍCULO, FOR ANO. é «lRb 10,000
- BEBIDAS ALCOOLICAS, POR VEÍCULO, POR DIA es alRô 24000
- BEBIDAS NAC SLCOCLICAS, POR ANO E POR VEÍCULOS 5,000
- Ber: DAS NÃ ALCOOLI CAS, POR VEÍCULO E OR DIACRS 1.000 à
- Ba.as, CA”AMELOS, BOMBONS E SIMILARES, POR
VEICULO, FOR ANO. raras asa ss serasa LD 4 «000
DAI LAS CAR? MELOS, BOMBONS E SIMILARES, POR
VEÍCULO, 1 OP DA cesererenee so rosana sa rua ali 1,000
- BRINQUEDOS, ror VEÍCULO, POR ANO career eras CR) 4.000
- IDEM, IDEM, POR VEÍCULO, POR DIA ssccvaro ro e «LR 1.000
- CASEMI RAS, BRINS, ROUPAS FEITAS, ARMARINHOS ,
ALÇADOS E SEMELHANTES, POR VEÍCULO, POR MÊS,
OO OD LE WN—
!
NO COVÉRLIO À VAREJO css sa casaria ser SORO 30,000
O - DEM, [CM IDEM, |DEM, POR VEÍCULO, OR DIA, IDEMCGRS 10,000
| - Ioem,iDEM, iCEM, IDEM, POR VEÍCULO, QUANDO DE Es
TADELEC: MENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO, POR
MÊS, OU FRAÇÃO, ALÉM DOS TRIBUTOS DO ESTABE-
|
: LEC:;MENTO, SE FIZER COMÉRCI OA VAREJO NO vEf-
! CUECe nene cera cenanna once cerco cre rcresi dC >+000
CóDiGCL TRIBUTÁRIO
FLS,24
Ra O O A A A O e ui aim mc ID Ms mim,
LABELA E! |
COMÉRCIO AMBULANTE
| —- EM VE ÍCULOS: "
|I2 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, POR VEÍCULO, POR ANO.CR$ — --.000
|3 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, POR VEÍCULO, POR DIA.» «CRY 1.000
|& - CIGARROS, CHARUTOS E FUMOS EM GERAL, POR DIAS 1,000
|| - POR OUTROS MEIOS:
|5 - VENDA DE TACHOS E OUTRAS ATIVIDADES DE Cl-
GANOS, PAGARÃO POR BARRACA E POR DIA corar alRO 500
I6 — VENDA DE ESTATUETAS A PARTICULARES, POR DIA CRS 500
|7 - IDem, IDEM, AO COMÉRCIO POR DIA crer aro «LRÔ |,000
|8 - Forócraro AMBULANTE, POR CONTA FRÓPRIA,POR
DIA ressaca cosas cerarren orar cenas rasos sa a CRO |,000
I9 - FOTÓGRAFO AMBULANTE, POR CONTA DE ÁTELIER
ESTABELECIDO NO MUNICÍH-IO, POR DIA. gere ace CRS 300
20 - PERFUMARIAS, JÓIAS E OBJETOS DE ADORNO, NO
VAREJO, POR DiAserccans nasce po nessas ss ORO 1,000
21 - PERFUMARIAS, JÓIAS E OBJETOS DE ADÔRNO, QUAN
DO VENDI DOCS SOMENTE A NEGOCI ANTES, POR DIA «Ci 500
23 - PARA DIVERSÕES FÚBLICAS, EVENTUAIS. POR«DIA. BO 500
NOTAS!
A) - ENTENDE-SE como COMÉRCIO AMBULANTE AQUÊLE EM QUE O ATQ DE CO
MÉRCIO SEJA EFETUADO NO MUNICÍPIO, PELO FORTADOR DE MARCADOm
RIA CONDUZIDA EM VEÍCULO,CESTO, OU EM QUALQUER MEIO DE TRANS
PORTE ESTACIONADO EM VIA PUBLICA,
B) - O |MPÔSTO DEVERÁ SER RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE, PODENDO O IN
TERESSADO PAGAR TANTAS QUANTAS COTAS ' ENTENDER, QUANDO SE TRA:
TAR DE PARCELAS DO ANO, A TRIBUTAÇÃO, |
cessa O O A O E ia
SECÇÃO VI
IMPÓSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E FROFISSÕES
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO |25º - 0 IMPÔSTO sÔBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES INC|-
DE SÓBRE TÔD.S AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CRIADORES E INVERNADO
RES, QUE NO MUNICÍPIO EXPLOREM INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE QUALQUER ES-
PÉCIE, INCLUSIVE DE GADO, NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, OU EXERÇAM
Com FINS DE LUCRO OU REMUNERAÇÃO E POR CONTA PRÓPRIA, PROFISSÃO,ARTE,
OFÍCIO OU FUNÇÃO, COM LOCAÇÃO FIXA:
ArtTico [262 - ÀS SOCIEDADES CIVIS E COMERCIAIS AINDA QUE /
TENHAM SÉDE EM OUTRO MUNICÍFIO, FICAM SUJEITAS A IMPÔSTO COM RELAÇÃO:
AS ATIVIDADES QUE ECRM NESTE MUNICÍPIO,
ARTIGO 1272 Os AGENTES, REPRESENTANTES OU PREPOSTOS DE /
FIRMAS, INDIVIDUA!S OU COLETIVAS, QUE TAIS FIRMAS TENHAM OU NÃO SÉDE
NESTE MUNICÍFIO, MAS QUE NELE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES, MESMO QUE LI-
MITADAS A ENCOMENDAS OU PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE AMOSTRA E
POR CONTA DE TERCEIROS, TAMBÉM SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPÔSTO,
ArtTico |28º - O Impésto DE INDÚSTRIA E FROFISSÕES, SERÁ -/
CALCULADO DE CONFORMID/.DE COM AS TADELAS ANEXAS, OBEDECENDO ÃO SEGUIN
TE CRITÉRIO INDICIÁRIO DE APURAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRL
SU INTE,
!
a A im ci q da A
| -1PoRTE FIXA! POR ESTABELECIMENTO E CORRESPONDENTE À CA-
DA TABELA EM QUE TIVER ENQUADRAMENTO,
[1 — PARTE VARIÁVEL,
A) - sôBRE O MOV IMENTO ECONÔMICO DOS ESTABELECIMENTOS CO
MENCIAIS E INDÚSTRIAIS$
D) - sÓgrU A MÉDIA MENSAL DOS SALDOS DAS CONTAS, TíTUL ;
Desc. TADOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTES E Ji KÊES
TiMOs HipoTECÁ RIOS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM
EM TRANSAÇÃO BANCÁRIAS
c) - sôBRE A RECEITA DE PRÊMIOS AUFERIDA NO ANO ANTERLOR
DAS EMPRÊSAS QUE OPERAM EM SEGURO OU CAPITALIZAÇÃO,
CÓDIGO TRIBUTÁRI
FLS,25
SECÇÃO MI
[MPÔSTO SôÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
DISPOSIÇÕES GERAIS
|| - QuoTA ÚNICA PARA OS FROFICIONAIS E OUTRAS ATÍVIDADES
NÃO TRIBUTADAS com BASE NA PARTE FIXA E VARIÁVEL,
8 - ÀS ATIVIDAD:S NÃO PREVISTAS NAS TABELAS SERÃO TRIBU,
TAD/.S DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIMENTO PARA ATIVIDADE QUE APRE-
SENTAR MAIOR IDENTIDADE DE CARÁCTERÍSTICAS.
R 8 2º - CONSIDERA-SE, PARA EFEITO DESTA LEI, COMO MOVIMENTO
ECONÔMICO, O MOVEMENTO DAS VENDAS TANTO À VISTA COMO À PRAZO OU TO-/
TAL DA RECEITA BRUTA REALIZADA,
4 32 - PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU CONGÊNERES =/
QUE OPERAM EM ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU CORRETAGEM IMOBILIÁRIA, O CÁL
CULO DE LANÇAMENTO TERÁ COMO BASE, ALÉM DOS SALDOS DAS CONTAS ENUME-
RADAS NO INTEM ||, LETRA B), DÉSTE ARTIGO, OS DAS CONTAS DA RECEITA/
QUE SE REFEREM AQUELAS OPERAÇÕES,
ARTIGO [292 —- À FIXAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO TERÁ POR DA
SE O DO ANO ANTERIOR, )
94 |8 - Para AS ATIVIDADES INICIAIS DURANTE O EXERCÍCIO FIS
CAL, TOMAR-SE-Á POR BASE O MOVIMENTO ECONÔMICO DOS PRIMEIROS TRINTA
DIAS, SEGUINTE AQUELE EM QUE OCORRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO, MULTIFLICAN
DO-SE ÊSTE, PELO NÚMERO DE MESES RESTANTES DO EXERCÍCIO, A CONTAR
DAQUELA DATA, OBSERVANDO-SE O CR ITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1372,
A Ártico I30º - TôDA.s AS ATIVIDADES PREVISTAS NAS TABELAS -/
ANEX. 'S À PRESENTE LEI, ESTARÃO SUJEIT/.S NO IMPÔSTO CORRESPONDENTE A
CEARTE FIXA!, A PARTIR DO INÍCIO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTE DE EXIS-
TÊNCIA OU NÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO,
Ártico 1312 —- CONSTITUEM ATIVIDADES DISTINTAS, PARA EFEITO
DE INSCRIÇÃO!
x | - Às QUE EMBORA EXERCIDAS NO MESMO LOCAL, AINDA QUE con/
IDÊNTICO RAMO CORRESPONDAM A DIFERENTES FESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS,
- ÀS QUE EMBORA SOB A MESMA RESPONSABILIDADE E COM O MES
o RAMO DE NEGÓCIOS, ESTEJAM LOCALIZADAS EM PRÉDIOS DISTINTOS OU LO-
AIS DIVERSOS,
, 8 Kº - NÃo SÃO CONSIDERADOS ÇOMO LOCAIS DIVERSOS, DOIS OU
MAIS IMÓVEIS CONTIGUOS E COM COMUNICAÇÃO INTERNA, EM VÁRIOS PAVIMEN-
TOS DE UM MESMO IMÓVEL.
$ 2º - Em SE TRATANDO DE REPRESENTAÇÃO DE EMPRÊSAS QUE OPE
RAM EM SEGUROS OU CAPITALIZAÇÃO, À INSCRIÇÃO FAR-SE-Á EM NOME DA EM-
PRÊSA OU EMPRÊSAS REPRESINTADAS,
Ártico 132º - O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU ATIVI-
DADE SUJEITA A INSCRIÇÃO PODERÁ COMPROVAR A EXATIDÃO DE SUAS DECLARA
ÇÕES, QUANDO A REPARTIÇÃO COMPETENTE IMPUGNAR À DE CLARAÇÃO FEITA ME-
DIANTE A APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE =/
SIRVAM DE BASE A INSCRIÇÃO E CONSEQUENTE LANÇAMENTO DO IMPÔSTO DE IN
DÚSTRIAS E PROFISSÕES,
Ártico 133º —- No ciso DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERENCIA DE ES-
TABELECIMENTO , SERÁ RESFONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES, O
ADQUIRENTE OU SUCESSOR,
ARTIGO [342 - ALÉM DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA FINS DE
INSCRIÇÃO OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS ÃO IMPÔSTO COM DASE NO MOV | =/
MENTO ECONÔMICO FICAM OBRIGADOS A APRESENTAR À SECRITÁRIA, MUNICIPAL
DA FAZENDA, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE CADA ANO, DECLARAÇÃO RELATIVA
AO MOVIMENTO, ECONÔMICO DO ANO ANTERIOR, COM BASE NOS ELEMENTOS FIs-=/
cris DA UNIÃO E DO ESTADO,
9 |2 — AINDA QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO HAJA EFETUADO TRANSA
ÇÃO MERCANTIL OU EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE TRLBUTÁVEL no
CA OBRIGADO A APRESENTAR SUA DECLARAÇÃO, MENCIONANDO, PORÉM, ESSA -/
CIRCUNSTÂNCIAS
2º — À ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIRÁ FEITA CONTRA RECIBO, O
QUAL NÃO FAZ FRESUMIR A ACEITAÇÃO DOS DADOS APRESENTADOS.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,26
$ 3º - No G.SO DE INÍCIO DE ATIVIDADE, FICA O RESPONSÁVEL
OU SEU REERESENTANTE LEGAL OBRIGADO à 30 (TRINTA) ADIAS APÓS A PRIMEL
RA £OPERAÇÃO EFETUAR A DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECNÔMICO CORRESPONDENTE
A ÊSTE PERÍODO, -
+2 — ÀS ATIVIDADES BENEFICIADAS FOR IMUNIDADE OU ISENÇÃO
E CUJAS ATIVIDADES FOSSIBILITEM A AFERIÇÃO DO MOVIMENTO ECNÔMICO,DE=
VERÃO EFETUAR A REShECTIVA DECLARAÇÃO, a
5º - À CADA INSCRIÇÃO CORRESFONDE UMA DECLARAÇÃO DE MOV
MENTO ECONÔMICO,
9 6º - PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO, SE
RÃO OBSERVADAS AINDA AS S:GUINTES NORMAS E PRINCÍPIOS!
, - No Caso DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEDIADO NESTE hiU-
NICÍFIO, COM FATURAMENTO AQUI CENTRALIZADO DE TÔDAS AS SUAS VENDAS ,/
SERÁ EXCLUIDO PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO, O VALOR CORRESPONDENTE AS
TRANSAÇÕES EFETUADAS FELAS RESPECTIVAS FILIAIS OU SUCURSAIS,
) [| — No c.so DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEDIADO FORA DO/
MUNICÍFIO, COM FILIAL OU SUCURS/.L NESTE MUNICÍFIO, DEVERÁ SER COMPU-
TADO PARA FINS DE DECLARAÇÃO, APENAS O MOV | MENTO RE CNOMICE REPRESEN-
TADO PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS POR INTERMÉDIO DA RESPECTIVA FILIAL/
OU SUCURSAL, ,
III - No caso DE INDÚSTRIA SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO COM FI-
LIAL OU SUCURSAL SEDIADA NESTA CIDADE, COM FATURAMENTO AQUI CENTRALL
ZÁDO rELA FILIAL OU SYUCURSAL AQUI LOCALIZADA ESFECIFICANDO AINDA O -
VALOR CORRESIONDENTE À MERCADORIA VAREJADA, SE HOUVER, QUE SZRÁ CON-
SIDERADO COMO ATIVIDADE COMERCIAL,
IV - No c.so DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SE
DLADOS NESTE MUNICÍFIO, QUE VENDAM PARA FORA DO MUNICÍFILO, rOR INTER
MÉDIO DE AGENTES COMI SSIONADOS, CUJO FATURAMENTO É FROCEDIDO NESTA
CIDADE, O VALOR CORRESPONDENTE AS RESFECTIVAS VENDAS DEVERÁ SER COM-
PUTADA NA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO,
- NO C.SO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, /
SEDIADOS NESTE MUNICÍPIO, QUE VENDAM PARA FORA DO MUNICÍPIO, POR IN-
TERMÉDIO DE VIAJANTES, O VALOR CORRESPONDENTE ASRESPECTIVAS VENDAS /
DEVERÁ SER COMPUTADO NA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO,
VI - No caso D: AGENTES OU REFRESENTANTES DE ESTABELECI| MEN-
TOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, LOCALIZ/DOS NESTE MUNICÍPIO; A DECLARA
ÇÃO DE VERÁ CORRESPONDER AO TOTAL DAS COMISSÕES AUFERIDAS,
VII - Os ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES COMERCIAIS
OU INDUSTRIAIS, NESTE MUNICÍPIO MESMO QUE VENDAM OU ERODUZAM COMBUS-
TIVEIS E LUBRIFICANTES, EXCLUSIVAMENTE OU NÃO, DEVERÃO DICLARAR O -
MOTANTE DE SUAS VENDAS,
VIII - O vaLOR CORRESPONDENTE AO FRETE QUANDO COBRADO EM SEPA
RADO PELOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS NAS NOTAS EIS
CAIS OU FATURAS, PODERÁ SER EXCLUIDO DO MOVIMENTO ECONÔMICO PARA FINS
DE DECLARAÇÃO,
IX - NiS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, BEM COMO NAS COMERCIAIS QUE
ESTIVIREM SUJEITAS AO IMPÔSTO DE CONSUMO, SERÁ FACULTADO DEDUZIR DO/
TOTAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO O VALOR CORRESFONDENTE AO ALUDIDO IMPÔS
TO, ENTENDIDO ÊSTE E REALMENTE INCLUIDO NO TOTAL DAS VENDAS EFETUA-
DAS,
X - PARA OS EFEITOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE OS ITENS
I E VI, O MOVIMENTO ECONÔMICO SERÁ CARACTERIZADO PELA EXTRAÇÃO DO No
TAS FISCAIS PELAS Cópias DE FATURAS E OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM PRE
CISAR O LOCAL ONDE SE EFLTIVOU O FATO GERADOR DO IMPÔSTO,
ArtTicO 1358 - Os ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS APRESENTARÃO ,/
DE ACÔRDO COM OS BALANÇOS E DALANÇETES ORGANIZADOS NOS TERMOS DAS -
INSTRUÇÕES DA SUMOC E LEGISLAÇÃO BANCÁRIA VIGENTES
A) - O SALDO AFRESENTADO NO ÚLTIMO DIA DE CADA UM LOS MESES
DE JANEIRO A DEZEMBRO, RELATIVOS ÀS CONTAS TítTULOS -/
DesconTADOS, EMPRÉSTIMOS HIPOTECÁRIOS E DA RECEITA —
BRUTA FROVINIENTE DE BENS E CORRETAGEM IMOBILIÁRIA,
B) - MÉDIA MENSAL DOS SALDOS DESSAS CONTAS, CORRESPONDENTES
AO EXERCÍCIO,
ArtTiIcO 1362 - Às EMPRÊSAS QUE OPERAM DLRETAMENTE POR MEIO
DESTES REPRESENTANTES, EM SEGUROS OU C; PITALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO Cco-
MO DECLARAÇÃO OU VALORES CORRESPONDENTES A RECEITA ANUAL LE PRÊMIOS,
CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS, ANULAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSEGUROS,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,27
8 Único - ÀS EMPRÊSAS ACIMA ALUDIDAS, DEVERÃO PROCEDER A /
DECLARAÇÃO DE SEU MOVIMENTO ECONÔMICO DE ACÔRDO GOM A SUA EFETIVA -/
PRODUÇÃO, EXCLUINDO, SE FÔR O CASO, O VALOR CORRESPONDENTE À PRODU-/
ÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE PELOS SEUS REPRESENTANTES OU AGENTES LOC/LI
ZrDOS FORA DO MUNICÍFIO,
e
ArtTiGO I372 - O ImpÔstTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SERÁ LAN
GADO, ANUALMENTE, COM DASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO GADASTRO FIS-
CLA E NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONTRIBUINTES, NA FORMA ES-
TABELECIDA NESTA LEI, RESALYADOS OS ÇASOS DE |MUNIDADES,
|2 —- À CADA INSCRIÇÃO CORRESPONDENTE UM LANÇAMENTO q
2º —- QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADES INICIADÁS NO DECORRER
DO EXERCÍCIO, O LANÇAMENTO DA FARTE FIXA SE FAR A PARTIR DO INÍCIO/
DAS MESMAS, OBEDECENDO O SEGUINTE «CRITÉRIO,
A) - No caso DE INSCRIÇÃO ATÉ O DIA |5 DO MÊS, SERÁ CONSI-
DERADA FARA FINS DE LANÇAMENTO, A DATA DO DIA PRIME]-
RO DÊSSE MESMO MÊS; SE AO DEPOIS DO 15, O DIA PRIMEIRO
DO MÊS SEGUINTE,
8) - No caso DE Inscaição "Ex-orícIO!, SERÁ CONSIDERADA Pá
RA FINS DE LANÇAMENTO, A DATA DO DIA PRIMEIRO DO MÊs/
EM QUE FOI INICIADA A ATIVIDADE,
9 3º —- QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADES INICIADAS NC DECORRER
DO EXERCÍCIO, LANÇAMENTO DA PARTE VARIÁVEL SE FARÁ A PARTI DO DIA EM
QUE OCORRER A PRIMEIRA OPIRAÇÃO OBSERVANDO-SE O MESMO CRITÉRIO DO 9 22,
LETRA "A!! DO PRESENTE ARTIGO,
42 - PaRA FINS DE LANÇAMENTO SERÃO ODSERVAD.S AS SEGUINTES
NORMAS E PRINCÍPIOS!
A) - ÀS EMPRÊSAS QUE OPEREM EM SEGUROS OU CAPITALIZAÇÃO TE-
RÃO REDUZIDOS DA RECEITA DE PRÊMIOS A CONTRIBUIÇÃO AR-
RECADOS, OS VALORES CORRESPONDENTES AS ANULAÇOES, RESTI-
TUIÇÕES E RESSEGUROS,
B) - SERA REDUZIDO DA RECEITA BRUTA REALIZADA PELOS CINEMAS,
O VALOR CORRESPONDENTE AOS IMPOSTOS E TAX/S QUE INCIDEM
DIRETAMENTE SOBRE OS INGRESSOS,
c) - No caso DE INDUSTRI| SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO, COM FI-
LIAL OU SUCURSAL LOCALIZADOS NESTA CIDALE, COM FATURAS.
MENTO AQUI CENTRALIZADO OU NA MATRIZ, INDIFERENTEMENTE,
DEVERÁ SER LANÇADO PELAS TRANSAÇÕES OU VALQRES COMER-/ +.
CIAIS DAS REMESSAS DE PRODUTOS ELABORADOS À OUTRAS PRA-
PARA VEND.S GU FATURAMENTO EFETUADAS POR INTERMÉDIO DA
RESPECTIVA FILIAL OU SUCURSAL, CALCULANDO-SE O |MPÓÔSTO
COM CASE NA TABELA FIXADA PARA À RESPECTIVA INDUSTRIA -
EXCLUINDO O CASO DA MERCADORIA VAREJADA QUE SERÁ CONSI|-
DERADA GOMO ATIVIDADE COMERCIAL,
D) - ÀS EMPRESAS QUE POSSUEM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO NO/
MUNICÍPIO FICARÃO SUJEITAS, ALÉM DA PARTE VARIÁVEL A /
TANTAS FARTES FIXAS QUANTO FÔR O NÚMERO DE ESTADELECI] -
MENTOS.
E) - OS ESTADELECIMENTOS QUE OPEREM COM MAIS DE UM RAMO DE /
ATIVIDADE, PREVIATOS NAS TABILAS ANEXAS A LNDA QUE LICA-
DOS À MESMA EMPRESA, FICARÃO SUJEITOS, ALÉM DA "PARTE /
VARIÁVEL!, TANTAS PARTES FIXAS QUANTAS FOREM AS TADELAS
EM QUE TIVEREM ENQUADRAMENTO,
x Artico 138º - Os ESTABELECIMENTOS QUE OFOREM EM ATIVIDADES /
SOBRE AS QUAIS INCIDEM TABELAS DIFERENTES SERAO LANÇADOS PELAS TABELAS
CORRESFONDENTES AS ATIVIDAD.S QUE OBEDECEM, SALVO OS CASCS EM QUE NÃO
POSSA SER COMPRADO O MOVIMENTO ECONÔMICO EM SEPARADO, QUANDO SERÃO LAN
ÇADOS PELAS ATIVIDADES QUE CORRESPONDER À TABELA MAIS ELEVADA,
Ártico 139º - À QUALQUER TEMPO PODERÁ fo) MUNICÍPIO EFETIV. EVA
LANÇAMENTOS EMITIDOS FOR QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS,
PROVER LANÇAMENTOS EDITIVOS SÔBRE ATIVIDADES SONEGADAS, RETIFICAR FA-
LHAS DE LANÇAMENTOS SUBSTITUTIVOS,
Antico |&02º - ÀO CONTRIBUINTE É FACULTADO RECLAMAR CONTRA O
LANÇAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE
NOTIFICAÇÃO EM CARÁTER GERAL IMPESSOAL, PROCEDIDA FOR EDITAL NA [ MPREN
SA LOCALs
CÓDIGO TRIBUTAÁR
FLS,28
9 I2º - No e. .SQ DE LANÇAMENTO v"ex-or feio! ou RESULTANTES DE
ARBITRAMENTO SE DARÁ CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO
QUE TERÁ O PRAZO DE 3O(TRINTA) DIAS PARA RECLAMAÇÃO,
$ 22 - No CASO DE LANÇAMENTOS RESULTANTEA DE INCLUSÃO NO DE
CURSO DO EXERCÍCIO, SE DARÁ CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE NOTIFL
CAÇÃO QUE TERÁ O PRAZO DE |5 (QUINZE) DIAS PARA RECLAMAÇÃO.
8 3º - FINDOS OS PRAZOS ACIMA MENCIONADOS AS ALTERAÇÕES DE
LANÇAMENTOS JÁ EFETIVADOS SÓ SE FROCESSARÃO MEDIANTE REQUERIMENTO DA
PARTE INTERESSADA E SEUS EFEITOS, EM CASO DE DEFERIMENTO SÓ SE rRODU
ZIRÃO A PARTIR DO TRIMESTRE SEGUINTE AO DO PEDIDO DE REVISÃOs
Autico I4I2 - Às RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS ppa É
NO ARTIGO I52, SERÃO ArRECIADAS DESDE QUE O CONTRIQUINTE JUSTIFIQUE
PLENAMENTE, ÊRRO, OMISSÃO OU IMPRESSÃO NA DECLARAÇÃO, E PROVAR À EXA-
TIDAO DOS ELEMENTOS EM QUE DASEJA O SEU PEDIDO,
RTIGO 1422 — JUANDO FÔR ADOTADO O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO/
TRIMESTRAL QU SEMESTRAL, PODERÁ SER PROCESSADA A COBRANÇA ANUAL DE
UMA SÓ VEZ À BOCA DO COFRE DOS CONTRIBUINTES QUE PREFIREREM ESSA MO-
DALID/.DE DE PAGAMENTO.
(ÁRTIGO [43º - Os CONTRIBUINTES EM GERAL, SÃO OBRIGADOS A /
ENTREGAR À PREFEITURA ANUALMENTE ATÉ 3h DE JANEIRO, A DECLARAÇÃO DE
SEU MOVIMENTO ECONÔMICO BRUTO, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO FORNECIDO FELA/
PREFEITURA, a )
9,12 - Nos casos DE AGRICULTORES A DECLARAÇÃO PODERA SER /
ENTREGUE ATÉ 31] DE MAIO, -
N $ - OS QUE PERTENCEREM A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PODER. /
FAZÊ-LO POR INTERMÉDIO DESTAS.
ARTIGO |H4S — É CONSI|DERADO INFRATOR, INCORRENDO EM MULTA/
DE IMPORTÂNCIA IGUAL AO VALOR DO IMPÔSTO LANÇADO, O CONTRIBUINTE QUE
PREENCHER FICHA DE INSCRIÇÃO OU DECLARAÇÃO COM DADOS INVERÍDICOS QUE
REPRESENTE MÁ FÊ OU OMISSÃO DOLOSAS,
Ártico [452 - SÃO ISENTOS DO IMPÔsTO DE INDUSTRIAS E Pro-/
Io
[56]
FISSOES!
| - AS INSTITUIÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, LEGALMENTE CONS
TITUIDAS E SEM INTENTOS LUCRATIVOS,
|| --Os PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES, OS ESCRITORES/
E JORNALISTAS,
||| - As ESTAÇÕES DE RÁDIO DIFUSÃO QUE MANTENHAM EM SEUS PRO
GRAMAS, JORNAIS FALADOS E ÓRGÃOS DE IMPRENSA EM GERAL, DEVIDAMENTE /
REGISTRADOS EXCETUADOS OS AGENTES OU REVENDEDORES,
IV - ÀS CASAS DE SAÚDE, SANATÓRIOS E HOSPITAIS QUE AMANTEN=/
HAM NO MÍNIMO, VINTE POR CENTO (20%) DOS LEITOS PARA ASSISTÊNCIA GRA
TUITA A PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, BEM COMO AS FARMÁCIAS ANEXAS
AUS MESMOS QUE FORNECEM EXCLUSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS EM QUE
ESTEJAM INSTALADAS,
V - Às COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO QUE SE ENQUADREM NOS PRE-/
cEITOS DA-LE| ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS DE CONSUMO, DEVIDAMENTE LE-
GALIZADAS,
VI - O PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL OU DE VEÍCULO /
DE TRANSPORTE DE CARGA, DIRÍGIDO EXCLUSIVAMENTE POR ÊLE E DESDE QUE
NÃO POSSUA QUALQUER OUTRO VEÍCULO,
VII - Os AGRICULTORES QUE TRADALHEM DIRETAMENTE A TERRA, EX-
PLORANDO UMA ÁREA ATÉ 20 HECTARES, PARA GOZAR DAS ISENÇÕES REFERIDAS
NESTA LEI, DEVERÁ O INTERESSADO REQUERER AO PREFEITO,
Ártico 1462 —- Os CRIADORES E INVERNADORES PAGARÃO DE Ini “5
TO DE di sl s E PROFISSÕES SÔBRE A PECUÁRIA, PCR CABEÇA 30% DC VA
LOR MÉDIO DO PREÇO DE UM QUILO DE BOI VIVO, ABATIDO EM ÉPOCA DE Sa-
FRA, OU di e ENTRE 28 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO,
ARTIGO |472 - O LANÇAMENTO DO IMPÔsTO DE INDÚSTRIAS E RO-
FISSÕES SÔBRE A PECUÁRIA SERÁ FEITO TOMANDO-SE POR BASE A LOTAÇÃO LE
3O( TRINTA) RESES POR QUADRA DE SESMARIA(B7 HECTARES),
ÁRTIGO [482 - SÃO AS SEGUINTES AS TABELAS DISCRIMINATIVAS/
E DE INCIDÊNCIAS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,.29
| - TABELAS DISCRIMINATIVAS DOS RAMOS DE ATIVIDADE
A = ATIVIDADES TRIBUTADAS PELAS PARTES FIXA E VARIÁVEL
ia md
e
TABELA DE
CÓDIGO: ATA MI DADE: INCIDÊNCIA:
AM as SRA OR mM pi pm
INGUSTENNÃO ESTPESITI CADA uma dE EEN 5 À ESG 5 É
INDÍSTRIA DE DEBIDAS ALCOOLICAS OU NÃO.szaraa
INDÚSTRIA DE FUMOS, GHARUTOS, CIGARROS E ARTI-
Gos PARÁ PUMANTES aa 3 E EG 4 LAS EEN
Comércio E INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS E ARTIGOS
DE TOUCADOR ras em estmasd E TS ESSES E E CENAS SE EI É É
ComÉRCIO E INDÚSTRIA DE PELES E ARTIGOS DE
PELES; OFICINAS DE PELES CINE E aa das mama so
ComéÉrRCIO DE JÓIAS, RELÓGIOS, FORNITURAS,B|-
JCTERIAS, OURIVESARIA, COM OU SEM OFICINA...
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PÃES, DOCES, BISCOI-
TOS, MASSAS E PASTE] a E Eno E SÉ dolor é É Rae aa
TirocRrAaFIA, LITOGRAFIA, FOTOGRAVURA, CLICHERIA,
ÇA RTONAGEM E CONGÊNERES, cassainas inn caa asas
ComéÉRcIO DE ai REVISTAS 1jARTIGOS ESCOLA-
CoMÉRCIO DE AVES E GADO(VIVOS).ssesariaciaraa
ComÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, FORRAGEM E
ERUTASA Essa TELECO das ese A EE ESRESIO SE E BSTEUCO A E
ARMAZEM DE SECOS E MOLHADOS, SUPERME RCADOS, FI =
AMBRERIAS AÇOUGUES, MERCEARIAS E CONGÊNERES.
BARES, CAFÉS, RESTAURANTES, DOMBONI ERES, SORVE-
TERIAS E CONGÊNERES sena ssssi sata ara
ComéRCIO DE DROGAS, »RODUTOS FARMACÊUTICOS,
QUIMICOS E DESINFETANTES wand Ed va ds nda dd À
Comércio DE FESTA ZANTE SS secs É É EUA 4 TEENS É E É
COMÉRCIO DE SABÃO, SABONETES E DENTIFRÍCIOS, 1.
FARMÁCIAS E DROGARIAS. ccsssiscrarcscsisaataaa
ComÉiCIO DE CASCAS VEGETAIS, ERVAS MEDICINAIS
OU NÃO, DE MUDAS DE PLANTAS NÃO ORNAMENTAI S,a
COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS, ORNAMENTA IS(NA-
TURAIS am ! SRTIFICIAIS) ANIMAIS DOMÉSTICOS, PEL.
a a DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES INFLA
MÁVEIS E EXPLOSIVOS, scararrcaasasanasasracas
COMÉRCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS E CÂMARAS
DE Ae easesga 6 Ep ES É EE CREDO TVE RSS SEEC E
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIO BRUTO E SEMI|-
INDUSTRIAL IZADO, ARAMES E CHPAS PARA FINS IN-"
DUSTRIA ES OU o
ComérCIO DE LÃO a a COUROS SECOS, COUROS
Comé RCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E CEM] -
DECO cars À É LS 4 É CO O 1 GUSRCAS E RRIRETSS A O
ComÉRCIO DE TINTAS, VERNIZES, CERAS,CELULOSES,
COLAS: E ADBRASIVOS vu é x Kaos dy EEE | SCE E ERG
ComéRcIOo DE FERRAGENS E FERRAMENTAS srsussoas
CóriGO TRIBUTÁRIO
FLS,30
| - TABC'.A DISCRIMINATIV-AS DOS RAMOS DE ATIVIDADE
A - ATIVIDADES TRIBUTADAS PELAS PARTES FIXA E VARIÁVEL
Da a Di ES O IO E Mm DM Im Di TI PE ci map
,
ei e pi e np a cego e mt me in
CÓDIGO: | ATIVIDADE: TABELA DE
º INCIDÊNCIA:
E ASAS O CS anca: maos
I ComéRCIO DZ MADEIRAS COKLPENSADAS,FÓMICA,
| FrócaTers E SIMILARES ercindsicacssadeccisaese 6
t . »
028 | ÊcMENTCIC DE MÓVEIS E ANTEVATOS DE MADEIRA,» 6
02% | ComÉnCiO “Il LOUÇAS, VIDROS,CRISTAIS,BAZARES
RRINQUEnRO E VIRAGAS LABeus E CRU à E ERAD di 9 |
030 CoMÉRCIO DE ARTIGOS DE LSFORTE E JOGOS, essa 9
031 CoMÉRCIO DE TECIDOS, AVIAMENTOS, ARMARINHOS E:
MITDEZAS 204 É à matntdrd E À 2 tasmoeaas À E E ESSA Dé suecas 2 Ê 6
032 ComírCIO DE CONFECÇÕES, ROUPAS FEITAS, GUARDA-
a CHUVAS, CHAPÉUS, CALÇADOS E DEMAIS ARTIGOS DE
| VESTIARIOs cosrecancoranasccasaaacosasasaacasa 7
033 | Coméacio DE TAPEÇARIAS CORINADOS, DOCEIS,E
me ARTIGOS PAR£ DECORAÇÕE : INTERIORES escrrasis 8
034 COMÉRCIO DE DORRACHA E "ESPECTI/OS ARTEFATOS
Ei COMÉRCIO DZ ARTEFATOS DE COUROS,MALAS E ARTL
GoOS PARA VTAGEM ecneo » & Race dE E RS À ga 7
n36 | CoénciO DE FERRO-VELHO, PAPEL E CONGÊNERES, . f
037 | CoMÉ«:iO DE FUMOS, CICARROS,CHARUTOS E ARTI-
i GoOSsS PARA FUMANTES, susessas sara cansa IO
] : EA
038 ComeRSIO DE BEBIDAS ALCLOLICAS OU NÃO. cesess EO)
039 Ceutro ro Dr e 1% E E SE E RE E RR 6
040 | COMÉRC:O DE MÁQUINAS ACRÍCOLAS E RODOVIÁRIAS
“ | PEÇAS E ACESSÓRIOS, MÁQUINAS, MOTORES E ACES
| Slºi0S, APARELHOS E ZATERIAL ELÉTRICO, EXTIN
. | TORES R$ BEGE EO ES E EEN DO EE ENE Sd ES IO
0%| COMÉRCIO E VEÍCULOS AUTOMOTORES,BICICLETAS;
E PERA E GECRSGAL CMS SEER dv E EGCES Sd CEPAS IO
042 ComÉRCIO DE ROLAMENTOS E DATERIAS cesecessos IO
043 COMÉRCIO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS DE USO
DOME ST 04 4 Era iris dE nadas ias IO
04.4 Covíérciu DE MÁQUINAS EM CERAL FARA ESCRITÓ-
RIOS, RELÓGIOS DE CONTRÔLE E FREQUÊNCIA MÃO-
DE =" DRA, COF PTS, ARQUIVOS, FICHÉRIOS E MÓVEIS
ne AGO, fOIc oC PENDErsSEO IDC. POD. 1q IO
04.5 ComírCIO DE APARELHOS OU INSTRUMENTOS CIRÚR-
ba 3, CDONTOLÓGICOS, DE ENGENHARIA, DE LA-
IRATÓRIT E DE Al PICOS ORTOPÉDICOS. seresseaa IO
046 CuminC:;3 DE APARELHOS Ê MATERIAIS DE ÓTICA,
FOTOGRAFIA, FILMAGCM, PRECISÃO E CONGÊNERES. IO
047 Conéncio DE DISCOS, DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
o E MTE CAL SORNE LATO. cssasraasa sas cassada IO
048 ComisCiO DE ARMAS, MUNIÇÕES,FOGUETES E FOGOS
DE ARTIFÍCIO, ARTIGOS DE CAÇA E PESCAS ssovca [|
049 COMEN 2] LE CORDAS, BARBANTES,CORTIÇAS E CON
CÚNTINIS, BEM COMO RESPECTIVOS ARTEFATOS, ss.» [1]
D5O | Cautncro DE ANTIGOS FUONGHANI DSL canas didi i cava
05! | OoMÉRC | CO BE sÊÉLUS PARA F ELATELILA sos 004 60 2 04
|
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Vo att ii im a a Si a tr
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CÓDIGO: ATI MI DADE:
066
067
068
069
070
07|
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,3l
| —- TABCLA DISCRIMINATIVAS DOS RAMOS DE ATIVIDAD:S
A — ATIVIDADES TRIBUTADAS PELAS PARTES FIXA E VARIÁVEL
mi mi pm
irei pi ca e ia
data duda aaa
EE UG seco 4 7 E PD E E E E GN
BOITES, DANCINGS E CONGÊNERES ccaneccaoraoarccs
EMPRÊSAS OU AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO, MAR [TIMA E
FLUVIAL, ÁREA E TRANSPORTES TERRESTRES TANTO DE
CARGA COMO DE PASSAGEIROS coeso RC cond ROcUco sa
PRÊSA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE INSTALAÇÕES ELÉ
TR LORE E HIDRAULICAS POR EMPREITADA(MATERIAL E
MAO-DE-OBRA)
"ota noso RDCoas nan Gon a 1. |
CMPRÊS. Ss: DE CONSTRUÇÃO CtviL, DE INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS POR ADMINISTRAÇÃO suasesasracsaasasass
EMPRÊSAS DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS DE ELEVADO-
RES, AR CONDICIONADO INCINERADORES DE LIXO, CA-
LEFAÇÃO, ETC, EM CONSTRUÇÃO CivVIL ÇOM FORNECI-
MENTO DE MATER] AlLercsres rosana cu gens aos os saga
CMPRÊSAS DE PRIVETOS, CÁLCULOS, MAQUETES E DEÇOs
RAÇÕES. nasaces sa cosa ONU AL Or LLC UOL Oss 04
EMPRÊSAS EXPLORADORES DE SERVIÇOS DE UTILIDADE
AT RS
ARMAZENS GERAIS, GUARDA DE MÓVEIS E MERÇADORIAS,
EMPRÊSAS DE TURISMO E CÂMBIO guris drereciad va ves
COMI SSOES E CONSIONAÇÕES, « tesanico ce cicasts é gás
CORRETAÇGENS DE IMÓVEIS, TÍTULOS [z VEÍCULOS, ADMI,
NISTRAÇÃO DE | MOVE LS ess + pé LEE OD CEE DE DOS
| EMPRÊSAS QUE OPERAM EM INVESTIMENTOS FINANCE] =
ROS ganso DLC OSUBSBUNCLSUC NL gs Cosas
LABORATÓRIOS DE ANÚISES EM GERAL, GACDINETE DE
RALO-X E FISIOTERAPIA cuecas asc Doc Onda,
BARBEARIAS, ENGRAXATERIAS E CONGÊNERES. «svvasrs
INSTITUTOS DE DELEZA,MANICURES E PEDICURES, «ses
TINTURARIAS E LAVANDERIAS. ceserarecascasercoses
EMPRÊSAS LIMPADORAS E DEMOLIDORAS susesviaacosa
GARAGENS, LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS..
OFICINAS MECÂNICAS E DE CONSERTOS, COM OU SEM
FORNECIMENTO DE MATERIAL, VULCANI ZADORAS , ascanas
| ATELIER DE FOTOGRAFIAS avec rrcaca cassar roaa
| ALFALATARIAS ATELIERES DE MODAS, BORDADOS CORTE"
E COSTURA COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL 1a
CMPRÊSAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA, CONTÁ-
DIL, INFORMAÇÕES E QUAISQUER OUTRAS QUE EXPLO-
REM O RAMO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, cesueseara
EMPRÊSAS DE SERVIÇOS MECANIZADOS;sessorresaccos
EMPRÊSAS E AGENTES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA,
HoTE ES E PENSOES. n é id LEEDS dd DS EE TA E
EMPRÊSAS OU AGÊNCIAS DISTRIBUIDORAS DE FILMES
CINEMATOGRAFICOS ancvnagavcsuasDcas corso aço
|
|
TABELA DE
INCIDÊNCIA:
— as
[6]
Ou E— os
CÓDIGO TRIBUTÁRIO .
FLS,32
| - TABELA DISCRIMINATIVA DOS RAMOS Dc ATIVIDADES
A - ATIVIDADES TRIBUTADAS PELAS PARTES FIXA E VARIÁVEL
voa ne TABELA DE |
ATIVIDADE | INCIDÊNCIA:|
Pd
se mt mp
EMpRÊSAS DE LOTEAMENTO DE TERRENOS, VENDA DE
IMOVEIS E INCORPORAÇÕES canacarraccsscanasaas
CASAS LOTÉR (CAS, » E ENS Sd CORES À SE ERRA EEE 12
Bi LHARES E TONCÊNCRES essa rr cessa sv essas 0 ras is
HOSPITAIS, SANATÓRIOS E CASAS DE SAÚDE E CRE-:
|
CHES,cuessssa nana sanaCsn asas arcusscsa sas sa 3 |
EDUCANDÁRIOS E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, «va, 3
ORGÃOS DE EMPRÊSA ESCRITA E FALADA. .sasesaaaa “
COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO. sesssanovs 2 |
TAMBOS E GRANJAScaserrrsc ce rondenssasscccadas |
EMPRÊS/.S DE SORTEIOS errararsorcsrrorosaasars 9 |
ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM EM TRANSAÇÕES BAN |
CARIAS,nucccrsaoncrascacscocsuconacasssancas sl |4 |
EMPRÊSAS QUE OPEREM EM SEGUROS DE VIDA OU CAs !
PITALIZAÇÕES. «sncnuranaceanoacacassacacces2aa
EMPRÊSAS QUE OPEREM EM SEGUROS NT: RAMOS ELE
|
!
|
MENTARES auntasancncasscsenuascanvanessoscacsas
AGRICULTORES EM GERAL crcssunznassESssansennars
INDÚSTRIA DE CARNE E DERIVADOS. ccsensszasosso
CRIADORES E INVERNADORES -VIDE ARTIGOS 146 E
B - ATIVIDADES TRIBUTADAS POR QUOTA ÚNICA
e LU a a a e DM Si A a a ra mca am
ATIVIDADE INCIDEI.CIA:
a Ii A III O A e MI O A A a a A am
CÓDIGO:
BOVOCADD As 4 pacas 4 aces dr rea pe cc ras cesso 5,000
094 —- AGRIMENSOR. cccasurccanacorsacacrrerecraraa aco RS 4,000
US = BORONONO. 5 44 peu a ds tens dress ces cs 4,060
096 —- ARQUITETO crrrarcrarerorerorcrcensacsaaa ra vs 08) 000
097 = BoPnciá DE COLOCNGÃO ares vce ccpqeses a cr 1.500
098 - CORREEIRO SAPATEIRO ETC, scersosorcaranonsa cos CR) 1,500
09S + CONTADOR sda é E CASS DR dd tecer deb SD
[00 - CONSTRUTOR OU IMPREITEIROs cccercereraro area oo «CRO 6,000
OI = CoRRETOA OELOLÁL cas sv amperes DD 74000
IO2 - CASA DE CÔMODOS, POR QUATO amarem cama cessa sl 1:000
I03 - DESPACHANTE ADUANEIROs à cccansarcorerccrcss re selo 6.000
IO4 — DENTISTA ccsacasicasarasoarrarrerera erra sara CR) SOCO
[OE = DesenguóTÃs o é éra ÉTICOS dd a E mesa sado. 1,0BD
106 - DECORADOR asusareracarrerenarercrcrese rasca a CR 1.500
107 - DEPÓSITO FECHADO(EXCLUIDO OS DE EMPRÊSAS SEDIA .
pas no Mun SÍPLO) emos dv mes é e ces press sp 4,000
aa
108 = EEONOOS Ska q creu se cega cmmsá É É REA ER 5,009
ENCENHÊS RÔ sida é é EE DE Ga ção 41 aee PRO SA
a a e a a o o
mem co a A 2 1 e ia a rr rm
— e a mm
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,33
B - ATIVIDADES TRIBUTADAS POR QUOTA ÚNIÇA
ui o a ti e ii
VI DADE INCIDÊNCIA:
renan age
CÓDIGO:
e tead
ENFERMEL BO as 45 ce o cual clama till ta 000
III — ESCOLA DE DANÇA. e corsago aceso ces trcsdEdeEs oo DR 600
[I2 - ESCOLA DE LUTA LIVRE E CONGÊNERES, «cc corados alRD 600
[IS « ESCOLA DE MOTORA STAB eus 4 cessar Egg + 4 cgabtd 600
||4 - ESCRITÓRIOS DE COMPRAS, DE ORIENTAÇÃO, DE EX-
POSIÇÃO DE CONTATO OU DE CONTRÔLE qu err vs essa slR) 8,000
[15 m CUANDO INEO Ses dp UEC Eee 4 0 4,000
HA = Leruperro of iciALa cesnsads à hádsgõã di tédio dé c00 SaBC0
LER = MEDIO es dE as Ee a cegos red 6,000
IB — PARTEIRA cocererorerarorcopsono ros serasa soco gal) ).500
[I9 - PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL, POR VEÍ-
CULO cia 5 ES EE À É RUNAS 5 E URI dE Tag é 600 | 000
I20 - PROTÉTICO.srurerrrrrorcorscors reco nossas 00200 0LRD |, 500
I2I — QUÍMEGO ss 5 2 E nuas di TS Lua Dog ce 5,000
|22 - VETERINÁRIO cccrorrcororor ossos rosa o cc ge os casal) 5,000
[23 - CoUDELARIAs FOÉ EMA cera da po Lecce Do | .000
NOTA: - O RECOLHIMENTO DESTA TRIBUTAÇÃO DEVE SER FEITO (NTEGRAL-
MENTE NO MÊS DE JANEIRO DE GADA ANOs
ssa
|| - TABELAS DE INCIDÊNCIA PROGRESSIVA
ERR o mei e ma
TABELA NH
CÓDIGO DE ATIVIDADE! 54- 55 - 59 - 86
QUOTA FIXA: Cb 2,000
QuoTA VARIÁVEL!
MoviMENTO Econômico ATÉ CR$ 100, 000. + cevraas CR) 200
PELO QUE EXCEDER DE CR$ [00,000 Por. Cb 10,000
OU RUC RR A ORNE MOS DA a 20
Di a e mi it aa
mto meo Da
E A a ee
a a ira
TABELA Nº2
CóDico DE ATIVIDADE! | - IO - II - |I5 - 57 - 85 - 2
QUOTA Fixas Cab 2,000
QUOTA VARIÁVEL!
MovIMENTO Econômico ATÉ CRô 50,000, ceseccsccersccaslrd 150
PELO QUE EXCEDER DE CR$ 50,000, POR CR$ 10.000 ou
FRADÃOS à à ESGUS.M é E EINS Ad PESCA TO EEE Gas O 30
Minado na ca)
LABELA Nº3
CóDIGO DE ATIVIDADE! 7 - |I4 - |I6 - 20 - 82 E 83
QuoTA FIXA: CR$ 2,000
QuoTA VARIÁVEL!
Mov IMENTO Econômico ATÉ crô 504 000. sunerananae ora saldo 175
PELO QUE EXCEDER DE CR$ 50,000, POR CR$ 10,000 ou
FRAÇÃO, sererrcare nora race nara rara soro r erra ses s al 35
A A SAD ID A e ED A 2 A E O e O A A SS ic o mr
ret a ações
MA cai ig mi 1 ema
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,34
| = TABELAS D: INCIDÊNCIA FROGRESSIVA
=".
TABELA Na
CóDiIGO DE ATIVIDADE! 9 - I2 - I3- |I7 - |8 - 60 - 65 - 68 - 79-84
Quota FIXA: CH 2,000
QuoTA VARIÁVEL!
Mov IMENTO Econômico ATÉ Cb 50,000... csurrecase sos «CRb 200
PELO QUE EXCEDER DE CR) 50.000,PoR Cb 10.000 ou
FRAÇÃO seus sas sra seno o o sn so asas nana ess q é ver DÃO £0
cam rmeta a mr do mm
o mat caem t
TABELA NºS
CÓDIGO DE ATIVIDADE! 22 - 23 - 69 - 72 - 77
QUOTA FIXA! CR$ 2,000
QuoTA VARIÁVEL! )
Mov IMENTO Econômico ATÉ CRô 50,000, se ccsanonno arc rolR 225
PELO QUE EXCEDER DE CRô 50,000,POR CK3 10,000 ou
FRAÇÃO a ou curam a a same as nes un aiainio à à doca pq 0/0 DMD 45
ma
Enfim
ma
ii O A e mm ic
+
TABELA Nº 6
CóDiGo DE ATIVIDADE! 21-24-25-27-28-3| -39-50-56-58-6 | -62-63-64
66-70-7|-74-75-76
QuoTA FIXAS CR$ 2,000
QuoTA VARIÁVEL! . ,
MOVIMENTO ECONÔMICO ATÉ CR$ 50,000... crrurera rara e CR$ 250
PELO QUE EXCEDER DE CRô 50,000, POR CR$ 10.000 ou
FRAÇÃO; vas s à é cdi é à E COEN dE E COD à EE ea à 1 emuua DO 50
toi ms
a
Lo
TABELA NY
CÓDIGO DE ATIVIDADE! 2 - 3 - 32 - 36 - 73
QuoTA FIXA: CR$ 2,000
Quota VARIÁVEL! )
Mov IMENTO Econômico ATÉ CRb 50.000. 1 cecrcsncna nao saCRD 275
PELO QUE EXCEDER DE CR$ 50,000, POR Cb 10,000 ou
ERADÃO! 4 Ganda dé ECA dE Rec 4d ceara cms a anca 55 |
IABELA Ns
CóDico DE ATIVIDADE! I9 - 26 - 33
QUOTA FIXA: CR$ 2,000
QuoTAa VARIÁVEL!
MOVIMENTO ECONÔMICO ATÉ Cab 50.000, sacusunennana a oCRD
PELO, QUE EXCEDER DE CRb 50,000, POR Cb 10,000 ou
FRAÇÃO. cerasserrenrrracorar ren sancrc cons sna do ss 00 »LRO
orando o md mt am
TABELA NO
CÓDIGO DE ATIVIDADE! 29 -30 - 34 - 87
QuoTA FIXA! CR$ 2,000
QuoTA VARIÁVEL! ,
MovIMENTO Econômico ATÉ CR$ 50,000, . ceccerrserc coa slRO 325
PELO QUE EXCEDER DE CR) 50,000, Por Cb 10,000 ou
FRAÇÃO. corserraroncrrarasa nora rara raca n nara asas a 0LRO 65
CÓDIGO TRIBUTÁRIO e
FLS. 35
|| - TABELAS DE INCIDÊNCIA PROGRESSIVA
TABELA Nº IO
CÓDIGO DE ATIVIDADE! 37 - 40 - &| - 42 - 43 —- 44 - 45 - 46 —- 47
é
per am rec
ser to A e ST a
r
QuoTA Fixas CR 2,000
Quota VARIÁVEL!
PELO QUE EXCEDER DE 50. e, POR Cr$ 10,00 ou Eráção. 160 70
A acesas ams ires
sa o recai
TABELA NH
CÓDIGO DE ÁTIVIDADE! 4 - 48 - 52 - 67 - 78
QuoTA FIXA: CR$ 2,000
QuoTA VARIÁVEL!
MOVIMENTO Econômico ATÉ CR$ 50. 000, iris RO 375
PELO QUE EXCEDER DE CR$ 50,000, por CG 10,000 cu
FRNGÃO ente » = e scemms a mx icbilica é à à o OKRHA À E CURA EA e 4 O 75 |
ser
er a o II ARS A O O A A Mm IA O e o ml a 1 a e
TABELA Nº 12
CóDiGO DE ATIVIDADE! 5 - 6 - Sl - 80
Quota FIXA CR$ 2,000
QuorTA VARIÁVEL!
MOVIMENTO EcoNÔMICO ATÉ CRS 50, be 5 vcs a pr 550
PELO QUE EXCEDER DE CR$ 50,000, POR CR$ 10,000 ou
PRO O COMES É UU QAROUNO O dd CSOUCINS 5 ESSO dE me 2 pa TD
ts O
na os
am rim aaa ca
IASBE. E L. A Nº is
Cóbico DE ÁriviDADE! 53 - 8|
QuoTA FIXA: CS 2,000
QUOTA VARIÁVEL!
Mov IMENTO Econômico ATÉ OS EO,000 qua pe cxogão + e eee | DO
PELO QUE EXCEDER DE Cb 50,000, por CR) 10,000 ou
FRAÇÃO. cera carerre carrera nara rr arena rr a sl 200
sms
RE
pm
:
TABELA Nº I4
CÓDIGO DE ATIVIDADE! 88 - 89 - 90
QuoTA Fixa: 10,000
QUOTA VARIÁVEL!
Mov IMENTO ECONÔMICO ATÉ CR$ 500. (0 [0 [6 PRA 0: 750
PELO, QUE EXC.DER DE crb 500.000, Por CG 100,000 ou
FRAÇÃO erennennanncererarenenaananancansrrerer renal) 150 |
na
ARTIGO 1492 - ÃO TOMAR-SE O VALOR ECONÔMICO PARA APLICAR-
SE A ALÍQUOTA REFERENTE, DESPRESA-SE A PAICELA DESTE, INFERIOR A -/
crô 1.000 (UM MIL CRUZEIROS).
SECÇÃO MI!
IMFOSTO SôBRI- DIV..RSÕES PÚBLICAS
[= INCIDÊNCIA
ÁrTIcGO [502 - IncIDE O IMpÔsTO SÔBRE DIVERSÕES PÚBLICAS sô
BRE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NAS TADELAS RESPECTIVAS
A SEGUIR DESCRITAS!
te
D) - CASAS PÚBLICAS, ONDE SE JOGA DILHAR, ALÉM
DE OUTRO IMPÔSTO, POR MÊS veres pe coque sé cual 2.000
E) — CANCHA DE Jôco DE BOCHA, POR MÊS. errar cor LAO |, 000
F) - CANCHA DE JÔGO DE BOLÃO, POR MÊS. vv r 20 ce sl) 1,000
6) - CINEMA OU TEATRO PERMANENTE, SENDO A LOTA-
ÃO DA CASA ATÉ 350 PESSOAS,POR MÊS, sc «+ «LR9 1,000
H) - [DEM, IDEM COM LOTAÇÃO sUFERIOR A 350 PES-
et
SOAS, POR MÊS ossicugensasncnços a names é é oCRD 2.000
|) - CORRIDA DE CAVALO, SÔBRE MOVEMENTO DE AOS-
E SRT TITE TITE TT IT 5%
J) - FUNÇÃO DE PRESTIDIGITAÇÃO,CIRCO OU ESPETÁ-
CULO DE COMPANHIA DRAMÁTICA, ACROBÁTICA E
OUTRAS, PELA PRIMEIRA FUNÇÃO «ever avo al 1,000
s - PELAS DEMAIS FUNÇÕES, , CADA UMA. «one sra ssa LR) 500
L) - LICENÇA PARA BAJLES PÚBLICOS, ESPETÁCULOS
E OUTRAS DIVERSÕES SEMELHANTES, POR DlÃ.«. «lb 1,000
Mo - RINHEDEIRO, POR 5 O |.000
N) - PARQUES DE DIVERSÕES, SEM VENDA DE INGRES-
sos, POR MÊS essas o eccuema a m escmrs a 1 scncmei O EO
o) ex? Tsro ÃO ALVO, POR DIA, cesar rr rasas» + CRD |.000
P od Tiro ÃO ALVO, POR MÊS arco recria rara cosa «CRS 15,000
NOTAS: e
| - QUANDO QUALQUER DAS ATIVIDADES OU DIVERSÕES CONSTAN=/
TES DESTA TABELA MANTIVER VENDA DE DEBIDAS, FICARÁ SU-
JEITA AO IMPÔSTO DE LICENÇA SÔBRE BOTEQUIM OU DAR. »,
ALÉM DE OUTROS EM QUE EVENTUALMENTE INCIDIR,
2 - Og ESTABELECIMENTO SUJEITOS AO IMPÔSTO SÔBRE DIVER-//
SÕOES PÚBLICAS FICAM OBRIGADOS AO ALVARÁ DE LOCALIZA-/
ÇÃO, A QUE SE REFERE ESTA LEI,
3 - PARA OS EFEITOS DÊSTE IMPÔSTO, CONSIDERAM-SE DIVER =//-
SÕES PÚBLICAS QUALQUER GÊNERO DE ESPETÁCULOS, EXIDI-/
ÇÕES, FRÉLIOS OU FESTIVIDADES AS QUAIS TENHAM INGRES-
SO PESSOAS DO PÚBLICO, ,
4º - Os EMPRESÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, PROPRIETÁRIOS OU RES-;”
PONSÁVEIS POR QUALQUER CASA OU LOCAL ONDE SE REALIZAM
JOGOS OU DIVERSOES PÚBLICAS, SÃO OBRIGADOS AO PAGAMEN
TO DO IMPÔSTO NO MOMENTO QUE ÊSTE FÔR IXIGIDO,
5 —- O PAGAMENTO DO IMPÔSTO SÔBRE JOGOS E DIVERSÕES, QUE /
DEVE SER RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE, NÃO EXIME O CON=
TRIDUINTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O DE LECENÇAS OU /
QUALQUER OUTHKO TRIBUTO A QUE ESTIVER SUJEITO, NEM O /
PAGAMENTO DESTE O EXIME DO DE DIVERSÕES PÚBLICAS,
6 - Nos POVOADOS, NA ZONA RURAL, ADOTAR-SE-Á A INCIDÊNCIA
DESTA TABELA, CONCEDENDO-SE UM DESCONTO DE 30%,
TABELA MB
A) = DANCINGS E BOITES!
| - No PERÍMETRO URBANO, POR MÊS. 11...» LR) 10,000
|| - No PERÍMETRO SUBURBANO, POR MÊS. oa à + ORD 8,000
[Il - No PERÍMETRO RURAL, POR MÊS... 0.0 «2.085 6,000
ÁrTIGO ISI2 - EsTÃO ISENTO' DO PAGAMENTO DÊSTE IMPÔSTO!
A) —- CONFÊRENCIAS LITERÁRIAS, CIENTÍFICAS OU CULTURAIS, -/
PROMOVIDAS POR ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA
OU PELAS QUAIS NÃO VISEM LUCRO,
B) - Os CONCÊRTOS OU RECITAIS DE MÚSICA OU CANTO, NS cois
DIÇÕES DO NÚMERO ANTERIOR,
c) - Às CONFERÊNCIAS LITERÁRIAS, CIENTÍFICAS OU CULTUR-. IS,
ÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,.36
Quagues sõco | sôco LÍCITO EM «CENTRO DE REUNIÕES,
IDEM, IDEM EM TENDA OU DARRACAS, POR ad +: 2.000
CASA DE COBRAR BARATO EM JÕÔGOS PERMITIDOS, .
POR MÊS errar orranera sera cancao sns assa nas «CRO 8,000
NOS CONCÊRTOS OU RECITAIS DE MÚSICA E CANTO, QUERMESSE
OU FESTÉVJOS POPULARES EM DENEFÍCIO DE SOCI ED: DES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL RELIGIOSAS OU DESPOR-
TIVAS OU DE INSTITUIÇÕES DE QUALQUER CONFISSAO OU SEL
TA RELIGIOSA,
a
CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
FLS.37
JACE LA MS
D) - OS BAILES E DIVERSÕES FROMOVIDAS EM SUA SEN PELAS /
PELAS SOCIEDADES RECREATIVAS, PARA ÊSSE FIM RIGISTRA-
DAS NA PREFEITURA, DESDE QUE SUAS RENDAS SE DEST I NEM
AOS SEUS FINS,
E) - ÀS EXIBIÇÕES PROMOVIDAS POR ENTIDADES DESPORTIVAS E /
ASSISTENCIAIS LEGALMENTE CONSTITUIDAS E REGISTRADAS /
NA PREFEITURA,
CAPÍTULO A!
DAS TAXAS
SECÇÃO |
TAXA DE ESTATÍSTICA
Artkco 152º - À TAXA DE ESTATÍSTICA RECA| SÓBRE ESPETÁCULOS
DE QUALQUER GÊNERO DE DIVERSÕES QUE SE REALIZAREM EM TEATROS,CINEMA-
TÓGRAFOS, CINE-TEATROS,CIRCOS, CLUBES," DANCINGS!!, SOCIEDADES, PARQUES,
Ci.MPOS OU EM QUAISQUER OUTROS LOCAIS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, POR MEIO
DE ENTRADAS PAGAS, NA DASE DE 10% (DEZPOR CENTO) SÔBRE O VALOR DA EN
TRADA,
8 Único - DESTINA-SE ESTA TAXA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE/
ESTATÍSTICAS E É ARRECADA PELO ESTADO, EM OBEDIÊNCIA AO CONVÊNIO FIR
MADO ENTRE AS muinto tpAL iDhors E LT GOVÉRNO,
SECÇÃO IL
TAXAS PE E EXFEDIENTE E pp
Ártico 153º - ÀS TAXAS DE EXPEDIENTE E- MOLUMENTOS SAO DIVI
DIDAS PELO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE RECEBIMENTO PROTOCOLO, REGISTRO E
ANOTAÇÕES, DE PETIÇÕES E DOCUMANTOS ENCAMINHADOS ÀS REPARTIÇÕES MUNL
CIPAIS PARA APRECIAÇÃO E DESPACHO, PELA LAVRATURA DE TERMOS E CONTKA
TOS EM QUE FÔR PARTE O MUNICÍPIO, PELA ExPE DIÇÃO DE CERTIDÕES, ATES-
TADOS E OUTROS ATOS EMANADOS DO PoDER PÚBLICO MUNICIPAL, COM AS INCL,
DÊNGIAS DESCRITAS NA TADELA ABAIXO!
TABELA MAM
| - AVERBAÇÃO DE TÍTULOS OU TRANSFERE NC A DE PRÉDIOS E TERRENOS,
SÔBRE O VALOR DECLARADO NA ESCRITURA, PROGRESSIVAMENTE
AQ = ATÉ C6 a ae e 5a E a 400
D) - DE MAIS DE a 500.000 POR Gê 100,000 ou
FRAÇÃO, .... sv..s2, esa. u E 6 GEMaNinTa .. 00 a CRS) 200
2 - ALVARÁ PARA LOCALUZAÇÃO DE QUALQUER COMÉRCIO, INDÚSTRIA, Fá
PROFISSÃO OU OUTRA ATIVIDADE, ccrcrscrccrro score CR 1.000
- ATESTADO DE QUALQUER NATUREZA ecra serras are calo 200
Busca DE DOCUMENTOS!
A) - INDICANDO O ANO creerersnr rca ccrca raro ras a aDRO [50
B) - QUANDO NÃO FÔR INDICADO O ANO, POR ANO C|-
VIL OU o DD 300
5 - CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA!
A) - PRIMEIRA FOLHAS esenerre rare rr nen rar oc alRD 200
sw
]
B) =» DE CADA FÔLHA EXCEDENTE . ccccrrrcrscs rec vce CR 100
6 - RAZAs POR LINHA. “cousa naonsnnannpnsonas nv... «CRS 5
7 - CÓPIA TRANSLATIVA!
Os MESMOS EMOLUMENTOS DO Nº 5 E Nº Cravo rca a URD
6 - COPIA DE MAPAS, PLANTAS OU DIAGRAMAS, EXECUTADAS
PELA ADMINISTRAÇÃO OU A ELA PERTENCENTES,POR FÔ-
LHA DE 22X33 cM, OU FRAÇÃO o nerve qem ag e q 1,000
De INSCRIÇÃO, EM CONCURSO, + ccqmaas rescrra deresss c ca 500
IO - RESTITUIÇÃO DE IMPÔSTO, TAXAS E MULTAS, QUANDO A
CULPA CAÍIBA AQ CONTRIBUINTE seccreerenar cre re ro cal 10%
|| — REGISTRO DE MARCAS E SINAIS, PARA ANIMALS. ac 1 «CR — 400
|2 - TÊRMOS QUAISQUER, LAVRADOS NAS REPARTIÇÕES MU-
CIPAIS sessrsasa cacaaras raros casar srs suas CD 200
TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS MOTOR] -
ZADOS, POR E ro q ERICO 1 O E TUR E id 1 q gra 500
- AVERBAÇÕES!
E q =
1]
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,38
TABELA NA!
|4 - AVERBAÇÕES!
A) - VEÍCULOS!
|| - DE MAIS DE CR$ da 000 ATÉ Cr 1000; sonic 800
JH - DE mais CR$ 1;000,000 PoR Crô 100.000 ou
' FRAÇÃO pai cases cd duo do eua ss cms a É a 100
B) » LOTEAMENTOS APROVADOS:
| - SÔBRE LOTEAMENTO NA ZONA URBANA, POR LOTES 400
|| - SÔBRE LOTEAMENTO NA ZONA SUBURBANA, P/LOTES 200
Il » SÉDRE LOTEAMENTO NA ZONA RURAL, POR LOTE CR$ 100
lg » ProTotoLo!
A) - DE PETIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA
| — PELA ERIMEIRA O ess o eso dd 200
|| o POR FÔLHA EXCEDENTE, seque carogero rec r o o alR) OO
tHII - Por DOCUMENTO ANEXADO À PETIÇÃO, «so va a CR) 100
C) - DE PLANTAS DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS
DE ÁREAS!
| « ArÉ 20 LOTES eserereorerrecona casser sn alRo [4500
- DE MAIS DE 20 ATÉ 50 LOTES. rennre raca sa lR) 3,000
[1
KO IV - DE MAIS DE I0OO LOTES, POR LOTE E RCERENSEDS 200
ÂÀs
OS EMOLUMENTOS DESTA LETRA BD) SE ENTENDEM ATÉ A
JUNTADA DE J3(TRÊS) VIAS, ÀS QUE ULTRAPASSAR ES-
TE LIMITE, PAGARÃO 50% DO VALOR DOS EMOLUMENTOS
CORRESPONDENTES,
I6 —- TRANSFERENCIA DE TÍTULOS NOMINATIVOS DA DÍVIDA N
PúBLica MUNICIPAL, POR TÍTULO. cercercrrane carros «lRY 200
|7 e POR CONHECIMENTO DE RECEITA EXTRAÍDO. «a cra ses va colR) 200
NOTAS:
[A — NÃO PAGARÃO EMOLUMENTOS “AS PETIÇÕES OU MEMORIAIS REI-
VINDIÇATÓRIOS DE PROVIDENCIAS, SERVIÇOS OU OBRAS DE /
INTERÊSSE COLETIVO,
- SÃO DISPENS:DOS OS EMOLUMENTOS DE DOCUMENTOS ANEXADOS
 PETIÇÕES, QUANDO FÔR INTERÊSSE DA MUNICIPALIDADE,
- OS SERVIDORES MUNICIPAIS FICAM ISENTOS DE EMOLUMENTOS
POR EXPEDIENTE RELATIVOS À SUA VIDA FUNCIONAL,
- EM CASO DE MISERABILIDADE COMPROVADA, O PREFEITO LOTE
RÁ DISPENSAR OS EMOLUMENTOS A QUE-SE REFEREM OS NÚME-
ROS 3,4,5,6,9 E LETRA A) DO Nº I5,
SE AO MI
TAXAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO [542 — À TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE REGA] SÔBRE
OS IMPÔSsTOS MUNICIPAIS, EXCETO SÔDRE O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO" INTER-
Vivos" NA BASE DE 25%WKV INTE CINCO POR CENTO), DESTINA-SE À COBERTURA
DOS ENCARGOS DE ASSISTÊNCIA SQCIAL DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO DIS=/
TRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS, HOSPITA-
LARES, DESPORTIVAS; E DUCACIONAIS E SERVIÇOS MUNICIPAIS CORRELATOS,
.ARTIGO 155º - O RECOLHIMENTO DESTA TAXA SERÁ EM CONJUNTO /
COM O IMPÔSTO SÔDRE O QUAL RECAI,
ArticOo 156º - O PRODUTO DESTA ARRECADAÇÃO SERÁ DISTRIBUÍDO
NA SEGUINTE PROPORÇÃO: .
| - 80% PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE INSTRUÇÃO PÚBLICA /
MUNICIPAL,
|| - 20% PARA ATENDIMENTO DO "PLANO DE SUBVENÇÕES E AuxíLios!
E OUTROS ENCARGOS RELACIONADOS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL,
4 Único - Fica COMPREENDIDO QUE NO ATENDIMENTO DOS COMPRO-
MISSOS DESCRITOS NESTE ARTIGO, PODERÃO SER ATRBUÍDOS OUTROS RECURSOS,
DENTRO DAS NECESSIDADES E CONVINIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS,
SECÇÃO IV
TAXA DE LIMPEZA ET
ÁRTIGO 1578 - ESTA TAXA INCIDE SÔBRE O VALOR LOCATIVO, REAL
OU ESTIMATIVO DOS PRÉDIOS SUJEITOS AO IMPÔSTO PREDIAL, NACIDADE, NA /
q MN
>
>
>
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
; FLS«.39
SECÇÃO Iv
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
BASE DE 3% (TRÊS POR-CENTO) E sÔBrE O ImpÔsTO TERRITORIAL NA ZONA UR
BANA, NA BASE DE 10%
ArtTico 158º - A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA SE DESTINA COBRIR
AS DESPESAS COM ESTE SERVIÇO NACIDADE,
SECÇÃO V
TAXA DE AFERIÇÃO DE FESOS E MEDIDAS
ARTIGO 1592 — À TAXA, DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS TEM Fé
COMO FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DÊSTES PELO PoDER PÚ-
BLIÇO, QUE PODERÁ SER REALIZADA PELO MUNICÍPIO OU POR OUTRA ENTIDADE
DE DIREITO PÚBLICO, MEDIANTE CONVÊNIO,
ARTIGO |602 - À AFERIÇÃO SE PROCESSARÁ NA FÓRMA ESTADELECL
DA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL,
ArtTico 161º — É CONTRIBUINTE DA TAXA DE AFERIÇÃO, DE FESOS
E MEDIDAS O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU PELO EXERCÍCIO DA -/
ATIVIDADE QUE TIVER, EM USO, PESOS E MEDIDAS,
ARTIGO 162º - À ARRECADAÇÃO DESTA TAXA SE DESTINA À CODER=
TURA DAS DESPESAS DECORRENTES COM À AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS,
ArTIGO 1632 - As LÍQUOTAS QUE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO.
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DÊSTE TRIBUTO, SÃO FIXADOS, DE CONFORML
DADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, PELO INSTITUTO TécnoLósico DO Rio GRAN
DE DO SUL, PODENDO O MUNICÍPIO ESTABELECER CONVÊNIO COM O REFERIDO
INSTITUTO, ENQUANTO NÃO DISPUSER DE ELEMENTO ESPECIALIZADO, CREDENCIA
DO POR AQUELE: ÓRGÃO FEDERAL, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL só
BRE A ESPÉCIE, sa
SECÇAO MI
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
.ArTIGO 164º — COMPREENDEM TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS, AQUE
LAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ESPEC|FICAMENTE DESCRITAS NA LEI FEDERAL -/
Nº 4320/64 E QUE SE DESTINAM: INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ANIMAIS
APREENDIDOS NAS VIAS PÚBLICAS, LOUGRADOUROS, RECOLHIDOS AO CURRAL MU-
NICIPAL; TAXA PARA CUSTEIO DOS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E
OUTROS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE,
ARTIGO |658 - AS TAX.S DE, SERVIÇOS DIVERSOS SERÃO COBRADAS
CONFORME ESPECIFICAÇÕES NAS SUBSECÇÕES DESTA SECÇÃO,
SUBSECÇÃO |
TAXAS DO CURRAL MUNICIPAL
ArTIGO [66º - CORRERÁ À CLASSIFICAÇÃO DESTE TÍTULO AS IN-
DENÍZAÇÕES PELO FORNECIMENTO DE, FORRAGEM, MEDICAMENTOS, DESPESAS DE =
CORRENTES DO SERVIÇO DE APREENÇÃO OCUPAÇÃO DO CURRAL E |O% DE ADMI-/
NISTRAÇÃO, PAGAS POR PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS APREENDIDOS NAS VIAS
PÚBLICAS
ArTIGO 1672 - O CUSTO DESTAS DESPESAS SERÁ FIXADO, ANUALMEN
TE, PELO PREFEITO, POR DECRETO EXECUTIVO,
ARTIGO 168º - O RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA LE
TRA A) DEVERÁ SER EFETUADA ANTES DA RETIRADA DO ANIMAL, SERVINDO'O
CONHECIMENTO COMO AUTORIZAÇÃO PARA RETIRÁ-LO NO CURRAL MUNICIPAL,
SUBSECÇÃO 1!
TAXA DE URBANIZAÇÃO
ArtTico 1692 - O FRODUTO DESTA TAXA SE DESTINA AO CUSTEIO
DAS DESPESAS COM OS ESTUDOS, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICO E OUTROS, SER-
VIÇOS COMPLEMENTARES E DE OBRAS URBANÍSTICAS DA CIDADE, INCLUSIVE -/
PARA DESAPROPRIAÇÕES DESTINADAS AQ ALARGAMENTO E PROLONGAMENTO DE -/
VIAS PÚBLICAS, EXCETO! PAV LMENTAÇÃO DOS LEITOS DE VIAS E LOGRADOUROS,
PASSEIOS MELOS-FIOS E CORDOES; OBRAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAIS:
E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES A ESTES,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
SUBSECÇÃO IL
TAXA DE URBANIZAÇÃO
àRTIGO |70º — À Taxa DE URBANIZAÇÃO INCIDE SÔBRE A TRANSMIS
SÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS!! E SUA INCORPORAÇÃO AO
CAPITAL DE SOCIEDADES, NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SÓBRE O VA-
LOR DO IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS!",
Artico I7IS - O MunicÍPIO INSTITUIRÁ O PLANO DE URBANIZAÇÃO
Da CIDADE DE BUTIÁ, QUE, PARA ISSO, TERÁ DOTAÇÕES, PRÓPRIAS, NO SERVIL
ço DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA SUA APLICAÇÃO4
ArTiGO [72º - À TAXA DE URBANIZAÇÃO SERÁ LANÇADA E ARRECA-
DADA EM CONJUNTO COM O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS!!,
SECCÃO UV
OUTRAS RECEITAS
ARTIGO, 173º - ComPREENDE-SE COMO OUTRAS RECEITAS, AS SRIUN
DAS DE INDENIZAÇÕES DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, ALUGUEIS DE BENS IMÓVEIS
E OUTROS CONFORME SEGUEM,
SUBSECGÃO 1
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
ARTIGO [742 — RECEITA PROVINIENTE DA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE SERÁ ARRECADADA DE CONFORMI DA-
DE COM A TABELA SEGUINTE! , )
| - ALUGUÊIS DE PRÉDIOS, TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS -
DE ACÔRDO COM OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO CE
LEDRADOS,
- UTILIZAÇÃO DO EMBARCADOURO DE GADO, POR CABEÇACRS 5
3 - ALUGUEL DE DARCAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
PARA SERVIÇOS DE PASSOS(CONFORME CONTRATOS CE-
LEBRADOS NESTE SENTIDO),
4 - ARRENDAMENTO ANUAL DE TERRENO DO MUNICÍPIO,
ALÉM DO TÊRMO DO CONTRATO(DE CONFORMIDADE COM
O CONTRATO CELEBRADO),
5 - IDEM, PARA ESTACIONAMENTO DE COMÉRCIO PROVISÓ
RIO EM VIAS PÚBLICAS, ALUGUEL DO ESPAÇO, POR ME
TRO QUADRADO, ANUAL. casssdrssssaacvasescrasa alo 200
SUBSECÇÃO 1!
RECEITAS DE CIMITÉRIOS
Ártico |752 - As RECEITAS DE CEMITÉRIOS COMPREENDEM OS EMO
LUMENTOS DEVIDOS PELAS AUTORIZAÇÕES E PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA/
MUNICIPALIDADE, E SERÃO COBRADAS PELA TABELA SEGUINTE:
- LICENÇAS PARA SEPULTAMENTO
A) - Em CEMITÉRIOS MUNICIPAIS!
FLS.40
| - ADULTOS quas dá p CROSS É é LECAS À a É nsass a ccscaeiabRO 150
B) - Em CEMITÉRIOS DE I[RMANDADES RELIGIOSAS!
l - ADULTOS pus 5.5 CNEAAS E É daitocs s » mmscaco a ney 200
Il — CRIANÇAS ATÉ |2 ANOS, cssarecarcrc crer 2 085 100
2 - ARRENDAMENTOS
A) - Em CEMITÉRIOS MUNICIPAIS!
| - ADULTOS, POR 3 ANOS ceccrccarcase scr 5.085 2,000
D) - EM CARNEIRAS, MAUSOLÉUS, ETC!
| - ADULTOS,POR 3 ANOS, cesssusassacrasas «CR$ 9.000
3 - RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTOS EM CÊMITÉRIOS MUNICIPAIS
A) - EM SEPULTURAS RAZAS!
I - ADULTOS, POR 3 ANOS. cevcersasesacsas sec iCRS 2:500
II - CRIANÇAS ATÉ |2 ANOS, IDEM. sesccacare re CRS 2,000
B) - EM CARNEIRAS, MAUSOLÉUS, ETC.!
- ÁDULTOS, POR 3 ANOS erecericcresear eso e «LRS 7:000
[| - CRIANÇAS ATÉ |2 ANOS, IDEM,a 2. + «CR$ 6,000
aÃ)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO Po
o FLS,4|
SUBSECÇAO Il
RECEITAS DE CEMITÉRIOS
4 —- ARRENDAMENTOS EM CARACTER PERPÉTUO, EM CEMITÉRIOS MUNICIPAIS!
Por METRO GA DDD curas 1 ECON PRA E ESPERA 1 4 EO 10.000
5 - LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS!
A) - | - LousAs,CARNEIRAS OU QUADROS DE ALVENARIAS 0,5%
|| — CATACUMBAS, MAU SOLÉUS MONUMENTOS | ETC). » «CR$
| - DE VALOR ATÉ CR) 100.000. ; se cc eos cel 1%
2 - DE VALOR DE MAIS DE |00,000 ATÉ
CR$ô Ee o Ho o o PP 2%
3 - DE MAIS DE CRÔ 500.000, . catar cedia oc cCRÔ 2,5%
B) - Nos CEMITÉRIOS DE [RMANDADES RELIGIOSAS!
Os EMOLUMENTOS DAS ALÍNEAS ANTERIORES; COM
ACRÉSCIMO DE ceseserararara rasa sado ALÔ 20%
NOTA
JA
(9)
ds ARRENDAMENTOS DE QUE TRATA O Nº2 | DESTA TABELA, SE-
RÃO PAGOS JUNTAMENTE COM OS EMOLUMENTOS DO Nº
ZA - Ficam ISENTOS DOS EMOLUMENTOS DO Nº | E DO Nº 2
PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, À CRITÉRIO DO PODER
EXECUTIVO...
34 - ÀS CONCESSÕES DE PERPETU IDADE DEVERÃO SER REQUERIDAS
AQ PREFEITO E PODERÃO SER PAGAS EM PRESTAÇÕES, à CRL
TÉRIO DO PODER EXECUTIVO, NUNCA INFERIORES AO NÚMERO
DE |2 MÊSES,
SUBSECÇÃO III
JUROS DZ DEPÓSITOS BANCÁRIOS
ARTIGO [76º — CLASSIFICAM-SE SOB ÊSTE TÍTULO, OS JUROS VEN
CIDOS A FAVOR DA MUNICIPALIDADE, RESULTANTE DE DEPÓSITOS DE NÚME RÁ =/
RIOS DA PREFEITURA, EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS1
SUBSECÇÃO
INDENIZAÇÕES z TNVESTINENTOS
ARTIGO 177º - ComPREENDE-SE COMO INDENIZAÇÕES DE INVESTI-/
MENTOS, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR CONTRIBUINTES OU GRUPO DE CON-/
TRIBUINTES DIRETAMENTE DENIFICIADOS POR OBRAS OU SERVIÇOS MUNICIPAIS
OBRIGADOS A RESSARCIR OS DISPÊÉNDIOS EFETUADOS PELA MUNICIFALIDADE
EM OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO CONTRIBUINTE, NAS BASES DESCRITAS NA
TADELA A SEGUIR!
- CONTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, POR CONSTRUÇÃO, RETIFL
CAÇÃO OU CONSÊRTO DE PASSELOS OU MUROS, QUANDO INTIMA-
DOS NÃO FAÇAM POR CONTA PRÓPRIA, SERÁ IGUAL AO CUSTO /
DO MATERIAL EMPREGADO, PÔSTO NO LOCAL, DESPESAS COM -
MÃO DE OBRA E MAIS I0% DE ADMINISTRAÇÃO,
2 - CONTRIBUIÇÃO DOS FROPRIETÁRIOS, POR COLOCAÇÃO DE coR-/
DOES, SERÁ IGUAL AO CUSTO DO MATERIAL EMPREGADO, PÔSTO
NO LOCAL, DESPESAS COM MÃO DE OBRA E MAIS |O% DE ADMI-
NISTRAÇÃO,
3 - CONTRIBUIÇÃO DOS rROFRIETÁRIOS PELO CALÇAMENTO DA Sy-/
PERFÍCIE DE ROLAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, SERÁ IGUAL AS
DESPESAS COM O PREPARO DO TERRENO E DAS OBRAS DE DRE-/
NAGEM, O CUSTO DO MATERIAL EMPREGADO PÔSTO NO gas
DESPESAS COM MÃO DE OBRA E MAIS |0% DE ADMINISTRAÇÃO
4 - CONTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS POR SERVIÇOS DE C: NAL I-
ZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, SERÁ IGUAL AO CUSTO DO MATE-/
RIAL EMPREGADO, PÔSTO NO LOCAL,
NOTAS:
IA - Nos casos DOS NÚMEROS |,2 ,E4 SERÁ DEVIDA IN-
TEGRALMENTE PELO FROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DENE-
FICIADOs
24 - No caso DO NÚMERO 3, 0 PROPFRITÁRIO PAGARÁ à /
METADE DA PAVIMENTAÇÃO DA SUPERFÍCIE DE ROLA-
MENTO FRONTEIRA À TESTADA DE SEU IMÓVEL,
34 - No cisO DO NÚMERO |, O RECOLHIMENTO DEVERÁ SER
EFETUADO DENTRO DE 30 DIAS A CONTAR DA APRE-
SETAÇÃO DA CONTA, PELA MUNICIPALIDADE,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS.42
SUBSECÇÃO IV
INDENIZAÇÕES Di INVESTIMENTOS
NOTAS: , Ro
44 - Ncs casos DOS NÚMEROS. 2 E 3 DEVERÉ SER EFE
TUADO O RECOLHIMENTO DENTRO DE TRINTA DIAS
A CONTAR DA AFRESENTAÇÃO DA CONTA, PODENDO .
ENTRETANTO, O CONTRIBUINTE REQUERER AO PRE
FEITO, NÊSSE PRAZO, PARA RECOLHER ATÉ I2 -
PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, NÃO PODEN
DO SEREM ELAS INFERIORES A |/I2 DO VALOR D
NOTIFICAÇÃO, O ATRAZO EM DUAS PRESTAÇÕES -
SUCESSIVAS TORNARÁ VENCIDO E EXIGÍVEL O SA
DO INTEGRALMENTE,
54 - No ciso DO NÚMERO 4, O RECOLHIMENTO DEVERS
SER EFETU..DO DENTRO DE 30 DIAS A CONTAR DA
APRESENTAÇÃO DA CONTA, FODENDO ENTRETANTO,
CONTRIBUINTE REQUERER AO PREFEITO, NÊSSE
MESMO PRAZO, PARA RECOLHER EM NO MÁXIMO 5.
(CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, NA
PODENDO ELAS SEREM INFERIQRES A |/5 DO TO-
TAL DO VALOR DA NOTIFICAÇÃO, O ATRAZO EM —
DUAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, TORNARÁ VENCI-
DO E EXIGIVEL O SALDO INTEGRALMENTE,
tATu. Oo dy
DO CALENDÁRIO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRAZOS PARA À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIFAIS
ARTIGO 1782 - À ARRECADAÇÃO E A COBRANÇA DOS TRIDUTOS DOC /
MUNICÍPIO, SERÃO PROCEDIDAS NOS PRAZOS EST;.DELECIDOS NESTE “ARTIGO, =/
OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS!
Nêses no EM
JANEIRO — ImpÓstTO DE LICENÇA DE TRÂNSITO DE VEÍCULO E IM-/
POSTO SÔDRE DIVERSÕES PÚBLICAS E TAX.S CORRELA-/
TAS,
FEVEREIRO- PRIMEIRO SEMESTRE DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URSA-
NO E SUBURDANO E PREDIAL, E TAXAS CORRELATAS,
Março - PRIMEIRO SEMESTRE DO IMPÔSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E
PROFISSÕES, E TAXAS CORRELATAS)
MAIO - PRIMEIRO SEMESTRE DO IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL E
TAXAS CORRELATAS;
AcgôstTo - SEGUNDO SEMESTRE DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO
E SUBURBANO E PREDIAL, COM TAXAS CORRELATAS,
SETEMBRO - SEGUNDO SEMESTRE DO IMPÔsTO SÔBRE INDÚSTRIAS E
PREFISSÕES, COM TAX:.S CORRELATAS.
NOVEMBRO - SEGUNDO SEMESTRE -DO IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL E
TAXAS CORRELATAS,
$ Único - Os TRIBUTOS NãO RECOLHIDOS NOS PRAZOS FIXADOS NE
TE ARTIGO; FICARÃO SUJEITOS AOS ACRÉSCIMOS REFERIDOS NO ARTIGO 232,
DESTA LEI,
<
=
ÁRTIGO [79º - OS TRIBUTOS SEM LANÇAMENTO PRÉVIO, DEM COMO,
AS TaXiS CORRELATAS, NÃO INCLUIDOS NA TABELA DO ARTIGO ANTERIOR, SERAC
ARRECADADOS NO ATO EM QUE SE CARACTERIZE A INCIDÊNCIA, -
Único - Os TRIBUTOS REFERINOS NESTE ARTIGO, NÃO RECOLHI-
LOS ,NO ATO, SUJEITARÃO OS RESPONSÁVEIS AS PENALIDADES FREVISTAS NO
CaPiTULO vi, ONDE COUBER, MAIS O ACRÉSCIMO RIFERIDO NO ARTIGO 232 /
DESTA LEI,
, ÁrTIgO 1802 - É FACULTADO AO CONTRIBUINTE RECOLHER, DE UMA
SO VEZ, .com O |? SEMESTRE, O TOTAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS NO ANO,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
FLS,43
TALTULOM
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO I8I2 - EM LEIS ESPECIAIS SE DISPORÁ SÔSBRE!
As ISENÇÕES A NOVAS INDÚSTRIAS!
O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CILADE;
O PLANO DE FOMENTO AB ATIVIDADES RURAIS!
O PLANO DE ASSISTÊNCIA SoclaL;
O PLANO DE himiáção, DO MUNICÍPIOS
O REGULAMENTO DE ÓgrAS-DO MUNICÍPIO!
As Posturas MUNICIPAIS.
$ Único - À PARTIR DO EXERCÍCIO DE |966,,0 ORÇAMENTO CON=/
SIGNARÁ ESPECIFICAMENTE, VERBA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DOS PLANOS, TEN-
DO EM VISTA OS RECURSOS ORIUNDOS DAS RECEITAS ESPECÍFICAS,
ArtTicGO 182º - O PLANO DE FOMENTO DAS ATIVIDADES RURAIS, ES
TABELECERÁ BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTROS ÀS DIFERENTES "ATIVIDADES, TEN
DO EM VISTA SUA REPERCUSSÃO NA ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
Antico 1832 - O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, DISPORÁ SÔ
BRE AS ISENÇÕES DO PAGAMENTO DO IMpÔSTO TERRITORIAL, CONSIDERANDO A
SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS E SUA UTILIZAÇÃO, *QUANDO DECLARADOS DE UTILIDA-
DE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPR ROPRIAÇÃO,
ArtTicOo 184º - Os CASOS OMI SSOS SERÃO RESOLVIDOS PELO PRE-/
FEITO MUNICIPAL, OUVIDOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES,
. ÁRTICO |852º - No o DOS TRIBUTOS, SÃO DESPREZADAS
AS FRAÇÕOES INFERIORES A (ab |OO(cEM CRUZEIROS),
ÁRTICO [86º — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NO DIA I2 DE JANEIRO
DE 1966, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, DEM como A LE| Nº L
DE |4 DE ABRIL DE 1964,
GADINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em30 DE CuTucRO DE [965
á
qm Lato (Ci fer CÊ a”
macaco ay apetis m Aa a mid a
RUY CarviLHO SARA IXA
Sá ;
PREFEITO MUNICIPAL, -