norma nº 39/1965

PRECEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EsTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
o me mem aim mms
LEI Nº 39
AUTORIZO O PODER EXcCUTI -
VO A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO /
D.A,E.R, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SAB-IR, EM CUMHRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCI-
so Ile DE ACÔRDO com A LETRA "B! DO ARTIGO IO2, DA LEI ORGÂNICA MUNI-
CIFAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E HFROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artico |I2 - Fica o PoDER ExEVUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR /
rROCURAÇÃO Ao DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, pará O -/
EFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA NOS ATOS DE AQUISIÇÃO DE MÁQU!-
NAS RODGVIÁRIAS, CUJA VENDA FOI OFERECIDA NA CONCORRÊNCIA FÚBLICA,VEL
CULADA PELO EDITAL Nº 24/65, puBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE
11/6/1,965.
ArTIGO 2º - PARA O EFEITO DO ARTIGO ANTERIOR, PODERÁ, TAM-
pÉM, O PODER EX-CUTIVO OUTORGAR AO MESMO DEPARTAMENTO A FACULDADE DE
DISFOSIÇÃO DAS COM-ETENTES FARCELAS DO FUNDO RobovIÁRIO NACIONAL, IN-
CLUSIVE RECEDÊ-LAS JUNTO AO D.N.E,R, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRA-/
DAS DE RODAGEM E DÁ-LAS EM GARANTIAS,
ARTIGO 3º - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO À DE
POSITAR EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DA CArITAL DO ESTADO, O NEMERÁRIO
NECESSÁRIO PARA O PAGAMENTO INICIAL FARA AQUISIÇÃO DAS MÁQUINAS RODO-
VIÁRIAS, MENCIONADAS NO ARTIGO |2, O NUMERÁRIO ACIMA MENCIONADO sER“/
SERÁ CREDITADO, NO ESTADELECIMENTO BANCÍRIO, NA CONTA "PrerFetTURA!,-/
CONTA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RovIÁRIAS - EDITAL 24/65 - Cóbico 15-2+.
ArTiGO 42 - Est. LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ÇÃO.
ARTIGO 52 - REVOGAM-SE AS DISFOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Eu 3 se Novemero “E 1965
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Ruy MARVALHO SARAIVA
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