norma nº 42/1965

LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 16/12/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O 
EXERCÍCIO DE 1966.
(vigência esgotada)
RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no da artigo 70, inciso II e de acordo com 
o artigo 54º, § 1º Lei Orgânica Municipal, que a Câmara decretou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita para o exercício de 1966 é orçada em Cr$ 242.121.000 (duzentos e 
quarenta e dois milhões, cento e vinte e um mil cruzeiros), e será arrecadada de 
acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Tributária ...................... Cr$ 49.521.000
II - Receita Patrimonial ...................... Cr$ 900.000
III - Transferências Correntes ...................... Cr$ 146.000.000
IV - Receitas Diversas ...................... Cr$ 10.700.000..207.121.000
RECEITAS DE CAPITAL
I - Transferências de Capital ...................... Cr$ .35.000.000
TOTAL ...................... Cr$.242.121.000
Art. 2º A despesa é fixada em Cr$ 242.121.000 (duzentos e quarenta e dois 
milhões, cento e vinte e um mil cruzeiros) e será realizada de acordo com as 
disposições dos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, 
obedecendo ainda a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
I - Despesas de Custeio ...................... Cr$ 165.066.000
II - Transferências Correntes ...................... Cr$ 9.665.000..174.731.000
DESPESAS DE CAPITAL
I - Investimentos ...................... Cr$ 32.390.000
II - Transferências de Capital ...................... Cr$ 35.000.000.. 67.390.000
TOTAL ...................... Cr$ 242.121.000
Art. 3º Fica o Prefeito autorizado a realizar, como antecipação de receita do 
exercício, as operações de crédito que se fizerem necessárias para atender às 
despesas do Município até o limite de Cr$ 24.212.100 (vinte e quatro milhões 
duzentos e doze mil e cem cruzeiros).
Art. 4º Fica o Órgão executivo autorizado a abrir créditos suplementares até a 
importância de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), desde que sejam 
obedecidas as determinantes no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a primeiro de janeiro de mil novecentos e sessenta 
e seis (1º-1-1966), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Em 16 de dezembro de 1965.
RUY CARVALHO SARAIVA
Prefeito Municipal.