| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2022, RETIFICADA PELA LEI Nº 3.731/2022 E ALTERADA PELA LEI Nº 3.818/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ame Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.825/2023 Altera a Lei Municipal nº3.730/2022, retificada pela Lei nº 3.731/2022 e alterada pela Lei nº 3.818/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com ou sem a garantia da União e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.730/2022, retificada pela Lei nº 3.731/2022 e alterada pela Lei nº 3.818/2023, ficando incluída uma nova ação, para implantação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de abril de 2023. fe A fim é ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal