| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ra U TI, Áross ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” a] NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.233/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação, uma área de terras, objeto da Matrícula nº 10.272, de propriedade da Empresa Copelmi Mineração LTDA, do Registro de Imóveis de Butiá, área esta destinada a abertura do prolongamento da Rua Rudimar Pimentel. Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o Mapa que identifica a área a ser doada e a Matrícula do Registro de Imóveis de Butiá. Parágrafo único — Com a abertura do prolongamento da citada Rua, esta terá início ao norte com propriedade da Copelmi e o final na Rua XV de Novembro. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a expensas dos doadores. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de abril de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE |E PUBLIQUE-SE Em, 26 de abri 2 a Secretário Municipal de Administração Rua Aldo Pagani, 240 — centro — Butiá CEP 96.750-000 Fone Vilson (51) 8404.3049 / 3652.1283 Fone Rejane (51) 9984.5101 / 3031.5968 MEMORIAL DESCRITIVO COPELMI MINERAÇÃO LTDA 18.272 - Reg. Imóveis de Butiá Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no de Butiá, com área a ser desmenbrada de 660,44m”, situado no bairro São “ão par da Rua Rudimar Souza Pimentei, na quadra formada por esta e pelas Eo Roberto Peltz, Dr. Arlindo Silva e Elisete Franco (antes Projetada RF), distando Rua João Roberto Peltz, conforme os dados e característica que abaixo / Butiá, 10 de abril de 2017. - Arg" Rejane Maria Correa Fernandes É A Reg CAU nº A22.423-5 Ass. Proprietário Ass. Proprietário PL. SITUAÇÃO Esc. 1:4000 Copelmi Mineraçã 59,20 ã a Copelmi Mineração Ltd PL. LOCALIZAÇÃO Esc. 1:500 Copelmi Mineração Ltda END.: — Contin. Rua Rudimar Pimentel Indicada 660,44nf Resp. Técnico PRANCHA DATA 36 MARÇO Arq* REJANE Mº CORREA FERNANDES Reg CAU NºA22.423—5 PLANTA SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO no ir Nº2203