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norma nº 3233/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3233 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ra U TI, Áross ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
a] NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.233/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE
TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação, uma área
de terras, objeto da Matrícula nº 10.272, de propriedade da Empresa Copelmi Mineração LTDA, do
Registro de Imóveis de Butiá, área esta destinada a abertura do prolongamento da Rua Rudimar
Pimentel.
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o Mapa que identifica a área a ser doada e a
Matrícula do Registro de Imóveis de Butiá.
Parágrafo único — Com a abertura do prolongamento da citada Rua, esta terá início
ao norte com propriedade da Copelmi e o final na Rua XV de Novembro.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a expensas dos doadores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de abril de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE |E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de abri 2 a
Secretário Municipal de Administração
Rua Aldo Pagani, 240 — centro — Butiá CEP 96.750-000
Fone Vilson (51) 8404.3049 / 3652.1283
Fone Rejane (51) 9984.5101 / 3031.5968
MEMORIAL DESCRITIVO
COPELMI MINERAÇÃO LTDA
18.272 - Reg. Imóveis de Butiá
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no
de Butiá, com área a ser desmenbrada de 660,44m”, situado no bairro São
“ão par da Rua Rudimar Souza Pimentei, na quadra formada por esta e pelas
Eo Roberto Peltz, Dr. Arlindo Silva e Elisete Franco (antes Projetada RF), distando
Rua João Roberto Peltz, conforme os dados e característica que abaixo
/ Butiá, 10 de abril de 2017.
-
Arg" Rejane Maria Correa Fernandes
É A Reg CAU nº A22.423-5
Ass. Proprietário
Ass. Proprietário
PL. SITUAÇÃO
Esc. 1:4000
Copelmi Mineraçã
59,20
ã a
Copelmi Mineração Ltd
PL. LOCALIZAÇÃO
Esc. 1:500
Copelmi Mineração Ltda
END.: — Contin. Rua Rudimar Pimentel Indicada 660,44nf
Resp. Técnico PRANCHA DATA
36 MARÇO
Arq* REJANE Mº CORREA FERNANDES Reg CAU NºA22.423—5
PLANTA SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO no ir
Nº2203

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