norma nº 3826/2023

919 UTA 104,
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.826/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2007, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
SOBRE ACRIANÇA E O ADOLESCENTE,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 23, revogando 08 1e 2º e dá nova redação ao artigo.
Art 23 -Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do
Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
& 1º - REVOGADO
8 2º- REVOGADO
8 3º O exercício da função de Conselheiro Tutelar não gera relação de emprego com O
Município.
Art 23. Fica criado-o-Censelho Tutelar, órgão-permanente-e-autónem não jurisdicional encarregado
pela-sociedade de zeiarpel cumprimento-dos direitos da Criança e-do Adolescente; composto de 06
(cinco) —membros —para —mandat de-—03-Ltrês) —anes permitida —uma-—recondução-
Municipio. (redação original)
Art. 2º - Altera o Art. 26, passando a ter nova redação.
Art. 26. O Conselho Tutelar é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária e receberá suporte técnico, administrativo e financeiro
do Município. (administração)
$ 1º. O Poder Executivo assegurará instalações, equipamentos e infra estrutura material
e recursos humanos necessários para O funcionamento do Conselho Tutelar.
$ 2º. A manutenção do Conselho Tutelar deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual
do Município.
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Art. 3º - Altera o Art. 31, incluindo os $1º ao 8 10, passando a ter nova redação.
Art. 31. O funcionamento do Conselho Tutelar é de 24 (vinte e quatro) horas, sendo a
sede aberta à população 8 (oito) horas diárias e se estabelecendo regime de plantão das 17h às 8h,
inclusive finais de semana e feriados.
8 1º - Os conselheiros devem organizar e tornar pública a escala de serviço que garanta
o atendimento permanente, inclusive o horário do plantão.
8 2º - Deverá ser observado o intervalo para repouso ou alimentação de 1 (uma) hora.
8 3º - O intervalo para repouso ou alimentação deverá ser organizado de forma que pelo
menos um dos Conselheiros permaneça na unidade.
& 4º - Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração do
trabalho.
8 5º - Durante o horário de atendimento ao público, nos dias úteis, a escala semanal de
serviço deve garantir a presença simultânea de pelo menos 03 (três) Conselheiros por dia, sendo que
pelo menos um deles deverá permanecer na unidade, sem ausentar-se para atividades externas.
8 6º - Semanalmente em pelo menos um período 04 (quatro) horas, reunir-se-á O
colegiado, com, no mínimo, 03 (três) conselheiros, para avaliação e ratificação do atendimento
individualizado que tenha sido prestado pelos conselheiros, disto lavrando-se ata, na forma que for
definida pelo Regimento Interno.
8 7º - O horário destinado à reunião semanal do colegiado será considerado dentro do
computo das horas semanais.
& 8º - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado
qualquer tratamento desigual.
8 9º - O Conselho Tutelar deve afixar em local de fácil visibilidade a escala de serviço
semanal dos Conselheiros Tutelares e os meios de comunicação à distância que permitam o contato
com o Conselheiro durante os horários de plantão.
& 10 - Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício da
função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da
jornada normal a que está sujeito.
SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE ESCOLHA E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 4º - Alterado o Art. 42, revogando o Parágrafo único, incluindo os $ 1º e 2º e dando
nova redação ao artigo.
Art. 42.0 Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município de Butiá, sendo realizado em data unificada
em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério Público.
ES.
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81º-Comaan ecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de
1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
g 1º- Aposse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art.-42A-posse-dos membros-do Conselho-Tutelar-ocorrerá-ne prazo-máximo de-30-dias-contados-da
divulgação-de-resultado-do-pr S i
—Parágrafo-ú nico-A-escolha-de-que trata-o-"caput!-do-prosente-artigo,-deverá- ser-convocada-e
atada pelo- Presidente do CMDCA, madianto Edital publicado na-Jmpronsa-fosdi St
antecedência-máxima-de-90- (noventa)-dias-da-escolha: (redação original)
SEÇÃO V - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 5º - Altera o Art. 48, revogando o Gir
Art. 48. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescents, mandará publicar os nomes dos candidatos e o número de
sufrágios recebidos.
& 1º Os cinco mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem
de votação, como suplentes.
& 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais tempo
de experiência com a Criança e O Adolescente. Persistindo o empate, O critério de desempate será,
primeiramente, a escolaridade que superada, proceder-se-á ao desempate pela idade, assumindo O
mais velho.
$3º Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de capacitação, de
no mínimo 80 (oitenta) horas/aula, em Instituição que tenha trabalhos em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no mínimo de 02 (dois) anos anteriores a data da capacitação, escolhida
com anuência do CMDCA, a ser conveniada com o Executivo Municipal.
8 4º O Poder Executivo Municipal, juntamente com O CMDCA tomarão as providências
para realização do curso de capacitação previsto no parágrafo 3º, sendo facultado o desenvolvimento
do mesmo em etapas, ressalvado que antes da posse deverá ser realizado 50% (cinquenta por cento)
das horas mínimas previstas, devendo a conclusão ocorrer nos 3 (três) meses subsequentes.
8 5º Deverá ser previsto pela municipalidade a capacitação permanente e sistemática
dos Conselheiros Tutelares.
& 6º Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior
número de votos.
8 7º - REVOGADO
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8 4º. O Conselheiro Tutelar em férias será substituído pelo suplente.
8 5º. O exercício efetivo da função de conselheiro, constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum,
até o julgamento definitivo.
Art-51.0s-membros-do-Conselho-Futelar receberão-uma-gratificação mensal correspondentes-ao
vencimento-do-CC2-do Poder Executivo Municipal -ineluindo-13º salário-e-fórias, reajustável- conforme
vencimentos-dos-servidores municipais. (redação original)
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - Exclui-se o artigo 55 da Lei Municipal nº 2267/2007.
Art. 10 - Exclui-se o artigo 57 da Lei Municipal nº 2267/2007.
Art. 11 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de abril de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal |