| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2023. |
| native_id | 831 |
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<A BUTIA 19% Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q MA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br “o LEI Nº 3.827/2023 ALTERA A JLEI MUNICIPAL Nº 3.824/2023. PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 3.824/2023, de 28 de março de 2023, criando o art. 5º com nova redação e renomeia-se o artigo posterior: Art. 5º - As licitações que ainda são conduzidas pela Lei Federal 8.666/93 e 10.520/2002 seguirão com o texto das leis 1815/2003 e 2260/2006, em seu formato anterior. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | Em, 03 de abril de 2023. | RIR, SA ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal | PEREIRA Administração