br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 46/1966

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1966
Date 1966-02-26
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DA EXECUÇÃO.
native_id832

Originating matéria

matéria 3620 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

SEESTSSFIZaoszEZZSSSsZasTaszs]==
EstTADO DO Rio GRANDE DO SUL
RATIFICA O CONVÊNIO
NACIONAL DE ESTATÍSTICA MU-
NICIPAL E LHE DA EXECUÇÃO,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO NO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCI-
so Il, E DE ACÔRDO com O ARTIGO 1452, TODOS DA LEI ORGÂNISA MUNICIPIL,
QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 46
ArtTicOo |I2 - FICA APROVADO E RATIFICADO, NO SEU CONJUNTO E EM
CADA UMA DAS SUAS PARTES, PARA PRODUZIR TODOS OS EFEITOS NO QUE TOÇA AO
Govérno DO MUNICÍPIO E GONVÊNIO ANEXO À PRESENTE LEI, ASSINADO NA CAPI<
TAL DO EsTADO EM 26 DE MAIO DE |940, ENTRE A UNIÃO DEDERAL, REPRESENTA-
DA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTIBA, O ESTADO E TO-
DOS OS SEUS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA ASSEGURAR PERMANENTE, EM TODO O
PaÍs, A UNIFORME E PERFEITA EXEGUÇÃO DA ESTATÍSTICA GERAL BRASILEIRA,/
BEM ASSIM, EM PARTICULAR, ANORMALIDADE DOS LEVANTAMENTOS QUE DEVEM SER
VIR DE BASE À ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇANACIONAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO/
Decreto-Lei FEDERAL Nº 4,18], DE I6 DE MARÇO DE |942,
- ARTIGO 2º —- PARA CONSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTL
NADA AOS SERVIÇOS ESTATÍSTICOS NACIONAIS DE CARÁTER MUNICIPAL, BEM AS-
SIM AOS REGISTROS, PESQUISAS E REALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NA-
CIONAL E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEO
GRAFIA E EstarísTICA (IBGE), FICA CRIADO, NA FORMA CONVENCIONADA, A —/
TAXA DE ESTATÍSTICA QUE RECAI SÔBRE ESPETÁCULOS DE QUALQUER GÊNERO EM
QUAISQUER LOCAIS ACESSIVEIS AO PÚBLICO POR MEIO DE ENTRADAS PAGAS, CO-
BRÁVEL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL EM SÊLO ESPECIAL, FORNECIDO PELO
MENCIONADO INSTITUTO,
$ |I2 - O IMPÔSTO A QUE ALUDE ÊSTE ARTIGO SERÁ DE DEZ CENTA-/
vos(c$lO), por cruzeiros(CR$ 1,00) ou FRAÇÃO DE CRUZEIROS DO VALOR DOS/
BILHETES DE ENTRADA A ÊLES SUJEITOS,
$ 2º - FICAM SUJEITOS À COBRANÇA DO TRIBUTO, PARA OS FINS DO
ConvÊNIO DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL, OS ESPETÁCULOS DE QUALQUER GÊNERO /
DE DIVERSÃO QUE SE REALIZAM EM TEATROS, CINEMATÓGRAFOS, CINE-TEATROS,/
CIRCOS, CLUBES, "DANCINGS!, SOCIEDADES, PARQUES, CAMPOS, OU EM, QUALQUER
OUTROS LOCAIS ACESSIVEIS AO PÚBLICO POR MEIO DE ENTRADAS PAGAS;
$ 32 - Os SELOS ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA PARTE DO IMPÔS-
TO DE DIVERSÕES, ATRIBUIDAS PELO Convênio AO 1,B,G,E, E DISTINADA AO/
BUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL, SE-
RÃO APOSTOS AOS BILHETES DE INGRESSO VENDIDOS OU OFERECIDOS PELOS EM-
PRESÁRIOS, PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, OU QUAISQUER PESSOAS INDIVI=/
DUAL OU COLETIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS,/
CASAS OU LUGARES * QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PROCEDENTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SEFSEZESISTECZESZSSESESSEZSEgEZSs=aSs
ESTADO DO RjO GRANDE DO SUL
FLS,2
LEI Nº 46
$ 4º - Os BILHETES DE ENTRADA PARA ESPETÁCULOS OU EXIBIÇÕES/
SUJEITAS A TAXA PREVISTA NESTE ÁRTIGO, SERÃO IMPRESSOS E DEVERÃO CONS
TAR DE DUAS PARTES, DESTACÁVEIS E NUMERADAS SEGUIDAMENTE. SERÃO ENFEI-
XADAS EM TALÕES, E O DESTAQUE DA PARTE DESTINA AO ESPECTADOR SÓ SE CA-
RÁ NO MOMENTO DA RESPECTIVA AQUISIÇÃO FIBANDO PROÍBIDA A VENDA DE BI-/
LHETES QUE NÃO- OBEDECER ESTA NORMA,
8 52 - O SÊLO SERÁ. APÔSTO NO SENTIDO HORIZONTAL DO BILHETE ,/
ABRANGENDO AS DUAS PARTES, E COM O CABEÇALHO SÔBRE O CANHOTO, DE MODO
A SER DIVIDIDO NO ATO DE DESTAQUE DA PARTE QUE O ESPECTADOR DEVE RECE-
BER E ENTREGAR AO PORTEIRO,
4 6º - O sÊLO DEVERÁ SER INUTILIZADO PREVIAMENTE, ANTES DO /
DESTAQUE DO BILHETE, POR MEIO DE UM CARIMBO, CUJOS DIZERES INDIQUEM A/
DATA DO ESPETÁCULO OU EXIBIÇÃO,
8 7º - À AQUISIÇÃO DE SELOS PARA OS BILHEfES DE INGRESSO, BEM
ASSIM DE BILHETES COM SELOS JÁ IMPRESSOS(QUANDO ADOTADOS), TERÁ LUGAR
NA AGÊNCIA ARRECADORA DESIGNADA PELO 1,B,G.E,, NA FORMA DO ARTIGO 98,/
aLÍNEA !'B!! DA LEI, TAL AQUISIÇÃO SERÁ EFETUADA POR MEIO DE GUIAS ASS]-
NADAS PELO RESPONSÁVEL OU SEU REPRESENTANTE, AS QUAIS CONTERÃO A ESPE-
CIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE SELOS A AQQUIRIR E RECEBERÃO O COMPETENTE /
NÚMERO DE ORDEM, DEVENDO SER VISADA PELO AGENTE DE ESTATÍSTICA OU QUEM
SUAS VÊZES FIZER. DESSAS GUIAS, A Iê FICARÁ EM PODER DA AGÊNCIA MUNICL
PAL DE ESTATÍSTICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, E A
2A VIA SERÁ APRESENTADA À AGÊNCIA ARRECADADORA, QUE FARÁ O FORNECIMENÍ
TO E A RESPECTIVA COBRANÇA, OBTENDO DO COMPRADOR, NO MESMO DOCUMENTO,O
COMPETENTE RECIBO,
$ 8º - É EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A VENDA OU PERMUTA DE SELOS
ENTRE OS PROPRIETÁRIOS, EMPRESÁRIOS, ARRENDATÁRIOS OU QUAISQUER RESPON
SÁVEIS PELOS CLUBES, SOCIEDADES, CASAS OU LUGARES DE DIVERSÕES, SENDO-
LHES ASSEGURADA, TODAVIA, A INDENIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS SELOS NÃO /
UTILIZADOS UMA VEZ FEITA SUA RESTITUIÇÃO COM AS MESMAS FORMALIDADES //
PRESCRITAS NA ALÍNEA PROCEDENTE,
4 99 - AS SOCIEDADES OU CASAS DE DIVERSÕES, DE QUALQUER ES-/
PÉCIE, QUE FUNCIONAREM COM ENTRADAS PAGAS SÃO OBRIGADAS AO USO DE UM /
LIVRO NO QUAL SERÃO REGISTRADOS, POR DATA DE FUNÇÃO OU EXIBIÇÃO OS SE-
LOS ADQUIRIDOS, OS SELOS EMPREGADOS E OS SALDOS RESPECTIVOS, ASSIM CO-
MO A NUMERAÇÃO DOS PRIMEIROS E ÚLTIMOS INGRESSOS VENDIDOS, OLIVRO DE /
ESCRITURAÇÃO CONTERÁ TÉRMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO ASSINADOS PELA/
EMPRÊSA, FIRMA OU SOCIEDADE E RECEBERÁ O !'vistTO! DO AGENTE MUNICIPAL /
DE ESTATÍSTICA. O LIVRO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO, EM ESPETÁCULOS AVULSOS
OU EM PEQUENAS SÉRIES, POR MAPAS DIÁRIOS, MANUSCRITOS OU DATILOGRAFA-/
DOS,
nELClLcChOsdEsdLszssos=S==s=*.s
Earámo DO Rio GRANDE DO SUL
FLS,3
LEI Nº 46
$ IOº - A FISCALIZAÇÃO DO IMPÔSTO DE DIVERSÕES COMPETE AOS /
FISCAIS DA PREFEITURA E AOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTA-
TÍSTICA, AFISCALIZAÇÃO VERIFICARÁ SEMPRE O LIVRO OU OS MAPAS DE ESCRI-=
TURAÇÃO, ASSIM COMO O NÚMERO DE ESPECTADORES PRESENTES A CADA SESSÃO,/
OU ESPETÁCULO, EXAMINANDO SE ÊSTE NÚMERO CORRESPONDE AO DOS INGRESSOS
UTILIZADOS E CONSTANTES DOS CANHOTOS:,
$ |II2 - POR QUELQUER COMPROVADA INFRAÇÃO NO PAGAMENTO DO it4-
PÔSTO DESTINADO AO CUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICi-/
PAL, SEJA POR SONEGAÇÃO DO COMPETENTE SÊLO, OU PELA PRÁTICA DE QUAL-//
QUER OUTRA FRAUDE, SERÁ IMPOSTA A MULTA DE MIL CRUZEIROS (CR$ 1,000),
SEM O PAGAMENTO OU DEPÓSITO DESSA MULTA, A CASA, EMPRÊSA OU SOCIEDADE
SUPOSTA INFRATORA NÃO PODERÁ CONTINUAR A FUNCIONAR, DA IMPORTÂNCIA DA/
MULTA CABERÁ METADE AOS. COFRES MUNICIPAIS E METADE À CAIXA NACIONAL DE
ESTATÍSTICA MUNICIPAL,
ARTIGO 32 -— A PREFEITURA MUNICIPAL TOMARÁ A QUALQUER TEMPO /
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA O QUE LHE REPRESENTAR O INSTITU
TO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, EM NOME DO GOVÊRNO FEDERAL,/
ou o GovÊRNO DO ESTADO, POR INTÉRMÉDIO DE QUALQUER DOS ORGÃOS DA SUA /
ADMINISTRAÇÃO INTERESSADO NO ASSUNTO, A FIM DE QUE AO CONVÊNIO DE Es-
TÍSTICA MUNICIPAL TAMBÉM FIQUE ASSEGURADA FIEL E INTEGRAL EXECUÇÃO POR
PARTE DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO,
ARTIGO 42 - O CONVÊNIO ENTRARÁ EM VIGOR NO MUNICÍPIO.NA DATA
DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI,
ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 8 DE MARÇO DE 1966
CARVALHO SARA
PreEFElTO MUNICIPAL +-

open original →