| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1966 |
| Date | 1966-02-26 |
| Ementa | RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DA EXECUÇÃO. |
| native_id | 832 |
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SEESTSSFIZaoszEZZSSSsZasTaszs]== EstTADO DO Rio GRANDE DO SUL RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MU- NICIPAL E LHE DA EXECUÇÃO, RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO NO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCI- so Il, E DE ACÔRDO com O ARTIGO 1452, TODOS DA LEI ORGÂNISA MUNICIPIL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: LEI Nº 46 ArtTicOo |I2 - FICA APROVADO E RATIFICADO, NO SEU CONJUNTO E EM CADA UMA DAS SUAS PARTES, PARA PRODUZIR TODOS OS EFEITOS NO QUE TOÇA AO Govérno DO MUNICÍPIO E GONVÊNIO ANEXO À PRESENTE LEI, ASSINADO NA CAPI< TAL DO EsTADO EM 26 DE MAIO DE |940, ENTRE A UNIÃO DEDERAL, REPRESENTA- DA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTIBA, O ESTADO E TO- DOS OS SEUS MUNICÍPIOS, TENDO EM VISTA ASSEGURAR PERMANENTE, EM TODO O PaÍs, A UNIFORME E PERFEITA EXEGUÇÃO DA ESTATÍSTICA GERAL BRASILEIRA,/ BEM ASSIM, EM PARTICULAR, ANORMALIDADE DOS LEVANTAMENTOS QUE DEVEM SER VIR DE BASE À ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇANACIONAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO/ Decreto-Lei FEDERAL Nº 4,18], DE I6 DE MARÇO DE |942, - ARTIGO 2º —- PARA CONSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTL NADA AOS SERVIÇOS ESTATÍSTICOS NACIONAIS DE CARÁTER MUNICIPAL, BEM AS- SIM AOS REGISTROS, PESQUISAS E REALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NA- CIONAL E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEO GRAFIA E EstarísTICA (IBGE), FICA CRIADO, NA FORMA CONVENCIONADA, A —/ TAXA DE ESTATÍSTICA QUE RECAI SÔBRE ESPETÁCULOS DE QUALQUER GÊNERO EM QUAISQUER LOCAIS ACESSIVEIS AO PÚBLICO POR MEIO DE ENTRADAS PAGAS, CO- BRÁVEL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL EM SÊLO ESPECIAL, FORNECIDO PELO MENCIONADO INSTITUTO, $ |I2 - O IMPÔSTO A QUE ALUDE ÊSTE ARTIGO SERÁ DE DEZ CENTA-/ vos(c$lO), por cruzeiros(CR$ 1,00) ou FRAÇÃO DE CRUZEIROS DO VALOR DOS/ BILHETES DE ENTRADA A ÊLES SUJEITOS, $ 2º - FICAM SUJEITOS À COBRANÇA DO TRIBUTO, PARA OS FINS DO ConvÊNIO DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL, OS ESPETÁCULOS DE QUALQUER GÊNERO / DE DIVERSÃO QUE SE REALIZAM EM TEATROS, CINEMATÓGRAFOS, CINE-TEATROS,/ CIRCOS, CLUBES, "DANCINGS!, SOCIEDADES, PARQUES, CAMPOS, OU EM, QUALQUER OUTROS LOCAIS ACESSIVEIS AO PÚBLICO POR MEIO DE ENTRADAS PAGAS; $ 32 - Os SELOS ESPECIAIS PARA A COBRANÇA DA PARTE DO IMPÔS- TO DE DIVERSÕES, ATRIBUIDAS PELO Convênio AO 1,B,G,E, E DISTINADA AO/ BUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL, SE- RÃO APOSTOS AOS BILHETES DE INGRESSO VENDIDOS OU OFERECIDOS PELOS EM- PRESÁRIOS, PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, OU QUAISQUER PESSOAS INDIVI=/ DUAL OU COLETIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DOS ESTABELECIMENTOS,/ CASAS OU LUGARES * QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PROCEDENTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA SEFSEZESISTECZESZSSESESSEZSEgEZSs=aSs ESTADO DO RjO GRANDE DO SUL FLS,2 LEI Nº 46 $ 4º - Os BILHETES DE ENTRADA PARA ESPETÁCULOS OU EXIBIÇÕES/ SUJEITAS A TAXA PREVISTA NESTE ÁRTIGO, SERÃO IMPRESSOS E DEVERÃO CONS TAR DE DUAS PARTES, DESTACÁVEIS E NUMERADAS SEGUIDAMENTE. SERÃO ENFEI- XADAS EM TALÕES, E O DESTAQUE DA PARTE DESTINA AO ESPECTADOR SÓ SE CA- RÁ NO MOMENTO DA RESPECTIVA AQUISIÇÃO FIBANDO PROÍBIDA A VENDA DE BI-/ LHETES QUE NÃO- OBEDECER ESTA NORMA, 8 52 - O SÊLO SERÁ. APÔSTO NO SENTIDO HORIZONTAL DO BILHETE ,/ ABRANGENDO AS DUAS PARTES, E COM O CABEÇALHO SÔBRE O CANHOTO, DE MODO A SER DIVIDIDO NO ATO DE DESTAQUE DA PARTE QUE O ESPECTADOR DEVE RECE- BER E ENTREGAR AO PORTEIRO, 4 6º - O sÊLO DEVERÁ SER INUTILIZADO PREVIAMENTE, ANTES DO / DESTAQUE DO BILHETE, POR MEIO DE UM CARIMBO, CUJOS DIZERES INDIQUEM A/ DATA DO ESPETÁCULO OU EXIBIÇÃO, 8 7º - À AQUISIÇÃO DE SELOS PARA OS BILHEfES DE INGRESSO, BEM ASSIM DE BILHETES COM SELOS JÁ IMPRESSOS(QUANDO ADOTADOS), TERÁ LUGAR NA AGÊNCIA ARRECADORA DESIGNADA PELO 1,B,G.E,, NA FORMA DO ARTIGO 98,/ aLÍNEA !'B!! DA LEI, TAL AQUISIÇÃO SERÁ EFETUADA POR MEIO DE GUIAS ASS]- NADAS PELO RESPONSÁVEL OU SEU REPRESENTANTE, AS QUAIS CONTERÃO A ESPE- CIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE SELOS A AQQUIRIR E RECEBERÃO O COMPETENTE / NÚMERO DE ORDEM, DEVENDO SER VISADA PELO AGENTE DE ESTATÍSTICA OU QUEM SUAS VÊZES FIZER. DESSAS GUIAS, A Iê FICARÁ EM PODER DA AGÊNCIA MUNICL PAL DE ESTATÍSTICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, E A 2A VIA SERÁ APRESENTADA À AGÊNCIA ARRECADADORA, QUE FARÁ O FORNECIMENÍ TO E A RESPECTIVA COBRANÇA, OBTENDO DO COMPRADOR, NO MESMO DOCUMENTO,O COMPETENTE RECIBO, $ 8º - É EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A VENDA OU PERMUTA DE SELOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS, EMPRESÁRIOS, ARRENDATÁRIOS OU QUAISQUER RESPON SÁVEIS PELOS CLUBES, SOCIEDADES, CASAS OU LUGARES DE DIVERSÕES, SENDO- LHES ASSEGURADA, TODAVIA, A INDENIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS SELOS NÃO / UTILIZADOS UMA VEZ FEITA SUA RESTITUIÇÃO COM AS MESMAS FORMALIDADES // PRESCRITAS NA ALÍNEA PROCEDENTE, 4 99 - AS SOCIEDADES OU CASAS DE DIVERSÕES, DE QUALQUER ES-/ PÉCIE, QUE FUNCIONAREM COM ENTRADAS PAGAS SÃO OBRIGADAS AO USO DE UM / LIVRO NO QUAL SERÃO REGISTRADOS, POR DATA DE FUNÇÃO OU EXIBIÇÃO OS SE- LOS ADQUIRIDOS, OS SELOS EMPREGADOS E OS SALDOS RESPECTIVOS, ASSIM CO- MO A NUMERAÇÃO DOS PRIMEIROS E ÚLTIMOS INGRESSOS VENDIDOS, OLIVRO DE / ESCRITURAÇÃO CONTERÁ TÉRMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO ASSINADOS PELA/ EMPRÊSA, FIRMA OU SOCIEDADE E RECEBERÁ O !'vistTO! DO AGENTE MUNICIPAL / DE ESTATÍSTICA. O LIVRO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO, EM ESPETÁCULOS AVULSOS OU EM PEQUENAS SÉRIES, POR MAPAS DIÁRIOS, MANUSCRITOS OU DATILOGRAFA-/ DOS, nELClLcChOsdEsdLszssos=S==s=*.s Earámo DO Rio GRANDE DO SUL FLS,3 LEI Nº 46 $ IOº - A FISCALIZAÇÃO DO IMPÔSTO DE DIVERSÕES COMPETE AOS / FISCAIS DA PREFEITURA E AOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTA- TÍSTICA, AFISCALIZAÇÃO VERIFICARÁ SEMPRE O LIVRO OU OS MAPAS DE ESCRI-= TURAÇÃO, ASSIM COMO O NÚMERO DE ESPECTADORES PRESENTES A CADA SESSÃO,/ OU ESPETÁCULO, EXAMINANDO SE ÊSTE NÚMERO CORRESPONDE AO DOS INGRESSOS UTILIZADOS E CONSTANTES DOS CANHOTOS:, $ |II2 - POR QUELQUER COMPROVADA INFRAÇÃO NO PAGAMENTO DO it4- PÔSTO DESTINADO AO CUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICi-/ PAL, SEJA POR SONEGAÇÃO DO COMPETENTE SÊLO, OU PELA PRÁTICA DE QUAL-// QUER OUTRA FRAUDE, SERÁ IMPOSTA A MULTA DE MIL CRUZEIROS (CR$ 1,000), SEM O PAGAMENTO OU DEPÓSITO DESSA MULTA, A CASA, EMPRÊSA OU SOCIEDADE SUPOSTA INFRATORA NÃO PODERÁ CONTINUAR A FUNCIONAR, DA IMPORTÂNCIA DA/ MULTA CABERÁ METADE AOS. COFRES MUNICIPAIS E METADE À CAIXA NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL, ARTIGO 32 -— A PREFEITURA MUNICIPAL TOMARÁ A QUALQUER TEMPO / AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA O QUE LHE REPRESENTAR O INSTITU TO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, EM NOME DO GOVÊRNO FEDERAL,/ ou o GovÊRNO DO ESTADO, POR INTÉRMÉDIO DE QUALQUER DOS ORGÃOS DA SUA / ADMINISTRAÇÃO INTERESSADO NO ASSUNTO, A FIM DE QUE AO CONVÊNIO DE Es- TÍSTICA MUNICIPAL TAMBÉM FIQUE ASSEGURADA FIEL E INTEGRAL EXECUÇÃO POR PARTE DO GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, ARTIGO 42 - O CONVÊNIO ENTRARÁ EM VIGOR NO MUNICÍPIO.NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 8 DE MARÇO DE 1966 CARVALHO SARA PreEFElTO MUNICIPAL +-